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Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por Jorge Ferreira Padilha, Graciliano Cesar Lagner e Aleixo Durau Stabak, denunciados pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhes imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 38-A c/c art. 53, II, “c”, ambos da Lei nº 9.605/98, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:
“Fato 01:
No dia 29 de março de 2017, por volta das 14hrs30min, no interior da propriedade rural localizada na Localidade de Água Amarela do Meio, em Antônio Olinto/PR, os denunciados GLACIANO CESAR LAGNER, JORGE FERREIRA PADILHA e ALEIXO DURAU STABAK, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo com consciência e vontade, um aderindo a conduta do outro, destruíram vegetação secundária, em estágio avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, mediante o corte de 41 (quarenta e um) pinheiros araucária angustifólia, e 133 (cento e trinta e três) árvores de canela guaica e 9 (nove) imbuias, tudo isso mediante a utilização de um trator de esteira com infringência das normas de proteção e sem possuir qualquer licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, conforme laudo da polícia ambiental, sendo que estavam em área de preservação permanente, em área total de 4,9ha.
Incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 53, inciso II, alínea c, da Lei 9.605/98. Salienta-se que o delito foi cometido espécie ameaçada de extinção”.
A MMª Juíza de Direito julgou procedente a denúncia, conforme a r. sentença de mov. 211.1, e condenou Jorge Ferreira Padilha, Graciliano Cesar Lagner e Aleixo Durau Stabak nas sanções do artigo 38-A c/c art. 53, II, “c”, ambos da Lei nº 9.605/98, às seguintes penas definitivas:
- condenou Jorge à pena corporal de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção, em regime inicialmente aberto – substituída por prestações pecuniária e de serviços à comunidade –, além de 16 (dezesseis) dias-multa;
- condenou Graciliano à pena corporal de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção, em regime inicialmente aberto – substituída por prestações pecuniária e de serviços à comunidade –, além de 16 (dezesseis) dias-multa; e
-
condenou Aleixo à pena corporal de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicialmente aberto – substituída por prestações pecuniária e de serviços à comunidade –, além de 18 (dezoito) dias-multa.
Os réus interpuseram recurso de apelação, sustentando, em suas razões recursais (mov. 14.1), em síntese, a absolvição do réu Jorge Ferreira Padilha; e a atenuação da pena pela confissão extrajudicial dos réus Graciliano Cesar Lagner e Aleixo Durau Stabak.
Argumentam quanto à absolvição do réu Jorge que ele era somente o funcionário da empresa de terraplanagem de Graciliano, não se podendo exigir que soubesse das negociações do trabalho entre Aleixo e Graciliano, nem se estavam em ordem os documentos e licenças ambientais necessários para a realização do trabalho.
Ainda, alegam que “quando o Ministério Público requer a absolvição do réu, ele está, de forma indireta, retirando a acusação, sem a qual o juiz não pode promover decreto condenatório, sob pena de acusar e julgar simultaneamente”.
Assim, requerem a absolvição do réu Jorge, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe a estrita separação entre as funções de acusar e julgar, bem como com fulcro no art. 386, V, VII, do Código de Processo Penal, pois, como afirmou o Ministério Público, não se poderia exigir que Jorge soubesse das negociações que não estavam ao seu alcance.
No que concerne à atenuação da pena pela confissão extrajudicial de Graciliano e Aleixo, alegam que confessaram extrajudicialmente e, conforme novo entendimento do STJ, à luz do Recurso Especial Nº 1.972.098 – SC, “o direito a atenuar a pena surge no momento em que o réu confessa, e não quando o juiz escolhe utilizá-la”.
O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais (mov. 17.1), pugnou pelo provimento do recurso quanto à absolvição do réu Jorge e quanto à incidência da atenuante da confissão em relação aos réus Graciliano e Aleixo.
Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Dr. Claudio Rubino Zuan Esteves, se manifestou pelo parcial provimento, tão apenas para reconhecer a incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea ‘d’, do Código Penal em relação aos apelantes Graciliano e Aleixo.



II.
É de se dar parcial provimento ao recurso.
Inicialmente, a defesa argui a violação ao sistema acusatório, vez que houve pedido de absolvição pelo Ministério Público, em alegações finais, e o juízo a quo proferiu sentença condenatória.
Não é de se acolher a tese recursal.
Não obstante o Ministério Público de primeiro grau tenha pleiteado a absolvição do réu Jorge Ferreira Padilha pela prática do crime ambiental, na fase de alegações finais, é possível ao Juízo a quo entender de modo diverso e proferir decreto condenatório.
Nesse aspecto, o art. 385 do Código de Processo Penal estabelece:
“Art. 385.
Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”.
Tal dispositivo normativo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, podendo, irrefragavelmente, o órgão julgador poderá entender pela condenação com base no princípio do livre convencimento motivado.
Todavia, com a promulgação da Lei nº 13.964/2019, que acrescentou o artigo 3º-A ao Código de Processo Penal, levantou-se o debate acerca da possibilidade de o referido dispositivo ter revogado tacitamente o disposto no artigo 385 do mesmo diploma legal, na medida em que dispõe que “o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”.
Entretanto, não há que se falar em vinculação obrigatória do juiz ao pedido formulado pelo Ministério Público, haja vista que o Órgão Ministerial é uma instituição a que o constituinte de 1988 incumbiu, privativamente, de promover a ação penal pública (art. 129, inciso I, da CF), possui o dever de deduzir, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a pretensão punitiva estatal, compromissado com a descoberta da verdade e a realização da justiça.
Não obstante, ao revés de outros sistemas, em que o Ministério Público dispõe, por critérios de discricionariedade, da ação, no processo penal brasileiro, o Promotor de Justiça não pode abrir mão do dever de conduzir a actio penalis até seu desfecho, quer para a realização da pretensão punitiva, quer para, se for o caso, postular a absolvição do acusado, hipótese, aliás, que não obriga o juiz natural da causa, consoante disposto no art. 385 do Código de Processo Penal, a atender ao pleito ministerial.
O art. 385 do Código de Processo Penal prevê que, quando o Ministério Público pede a absolvição do acusado, ainda assim o juiz está autorizado a condená-lo, dada, também aqui, sob a ótica do Poder Judiciário, a soberania do ato de julgar, e porque, no nosso sistema, ao contrário de outros, o órgão acusador não dispõe livremente da “ação penal” (desistência do processo).
Dessa forma, quando o Parquet pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação ("Art. 42 do CPP. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal"), pois não importa em retirada da acusação com vinculação do posicionamento do juiz. Em nosso sistema, não se permite similar iniciativa do órgão de acusação em face do dever jurídico de promover a “ação penal” (rectius: processo-crime) e de conduzi-la até o seu desfecho, mesmo que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente – ou mesmo oposta – à do seu antecessor que na denúncia postulara a condenação do imputado.
Assim, mesmo que, em um momento ou outro da persecução penal, venha o promotor a pedir a absolvição, isso não vincula nem mesmo os demais membros da instituição, porque sempre estará presente, como base desse conflito, a acusação formulada no início da persecução penal, a qual será julgada pelo Estado-juiz, mediante seu soberano poder de dizer o direito (juris dicere).
De conseguinte, o pedido absolutório formulado pelo órgão Ministerial não impossibilita a prolação de sentença condenatória, eis que, em razão dos princípios da discricionariedade e livre convencimento motivado, pode o Magistrado, valorando o conjunto probatório constante no caderno processual, decidir de forma diversa daquela sugerida pelo Ministério Público, não restando, destarte, vinculado ao pleito esposado pela parte em suas derradeiras alegações.
Os preceitos contidos nos arts. 155[1], caput, e 385, ambos do Código de Processo Penal, dizem respeito à livre apreciação da prova pelo magistrado, no exercício do seu mister de julgador, o que de modo algum significa imiscuir-se na função de acusador.
Nesse sentido, nas palavras de NUCCI[2]: “do mesmo modo que está o promotor livre para pedir a absolvição, demonstrando o seu convencimento, fruto da sua independência funcional, outra não poderia ser a postura do magistrado. Afinal, no processo penal, cuidamos da ação penal pública nos prismas da obrigatoriedade e da indisponibilidade, não podendo o órgão acusatório dela abrir mão, de modo que também não está fadado o juiz a absolver o réu, se as provas apontam em sentido diverso. Ademais, pelo princípio do impulso oficial, desde o recebimento da peça inicial acusatória, está o magistrado obrigado a conduzir o feito ao seu deslinde, proferindo-se decisão de mérito (...)”. – Grifou-se.
Na mesma linha, Fernando da Costa Tourinho Filho[3] sustenta que “na verdade, se o Juiz devesse proferir decreto absolutório quando o Ministério Público entendesse conveniente, o direito de punir passaria a pertencer-lhe. Bastaria o Promotor pedir a absolvição e o Juiz obrigado a atendê-lo. Sendo indisponível a ação penal, não pode o Ministério Público dela dispor. Daí, mesmo que o Promotor postule a absolvição do réu, nada impede que o Juiz profira decreto condenatório”. [Sublinhou-se.]
Assim, mesmo após a promulgação da Lei nº 13.964/2019, os Tribunais Superiores têm mantido o entendimento no sentido de que é possível ao magistrado proferir o édito condenatório mesmo após o Ministério Público se manifestar pela absolvição.
Segundo Renato Brasileiro de Lima[1]:
“A despeito dessa posição doutrinária, é dominante o entendimento no sentido de que é possível a prolação de uma sentença condenatória ainda que haja pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público. É nesse sentido, aliás, a redação do art. 385 do CPP, que prevê que, nos crimes de ação penal pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição do acusado”.
[Destacou-se.]
Não é outro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO PARQUET NAS ALEGAÇÕES FINAIS. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO VINCULA O JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática dos arts. 155, caput, e 385, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
2. "Quando o Ministério Público pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação, como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (‘decision on prosecution motion to withdraw counts’) e vincula o posicionamento do juiz. Em nosso sistema, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, ainda que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente - ou mesmo oposta - do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado" (STJ, REsp 1.521.239/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017).
3. Ad argumentandum, vale referir que o Legislador Ordinário, ao editar a Lei n. 13.964/2019, acrescentou ao Código de Processo Penal o art. 3.º-A, segundo o qual "[o] processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação". Todavia, qualquer interpretação que determine a vinculação do Julgador ao pedido absolutório do Ministério Público com fundamento, por si só, nessa regra, não tem legitimidade jurídica, pois o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida no dia 22/10/2020 pelo Ministro LUIZ FUX, "na condição de relator das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305", suspendeu, "sine die a eficácia, ad referendum do Plenário, [] da implantação do juiz das garantias e seus consectários (Artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3ª-E, 3º-F, do Código de Processo Penal)".
4. Ordem de habeas corpus denegada” -
(HC 623.598/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 01/02/2022).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal (AgRg no REsp 1612551/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em02/02/2017, DJe 10/02/2017).4. Agravo regimental improvido” - (AgRg no HC 605.748/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIAS APRECIADAS NO HABEAS CORPUS N. 547.941/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o artigo 385 do CPP foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo falar em ilegalidade quanto ao posicionamento diverso da manifestação ministerial, diante do fato de o Magistrado gozar do princípio do livre convencimento motivado.3. Agravo regimental desprovido” - (AgRg no REsp 1850925/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020).
Nesse mesmo posicionamento, são os julgados deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA, ANTE A AVENTADA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. HAVENDO FUNDADA SUSPEITA, MOSTRA-SE LÍCITA A ABORDAGEM PESSOAL E A BUSCA VEICULAR, QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA, NO INTERIOR DO VEÍCULO DO ACUSADO.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 240 E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO DO ACUSADO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO DA ARMA QUE SOMENTE AUTORIZAVA O RÉU A MANTÊ-LA NO SEU LOCAL DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO” -
(TJPR - 2ª C.Criminal - 0022919-59.2019.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 24.01.2022). [Destacou-se.]
“APELAÇÃO CRIME – DELITO DE DESACATO – ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA. APELO DO ACUSADO – 1. INCONVENCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO – ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 331 FOI DERROGADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) – INOCORRÊNCIA – 2. ALEGADA OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO APÓS PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO ACOLHIMENTO – ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU OFENSA CONSTITUCIONAL – 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUSÊNCIA DE DOLO – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – SENTENÇA MANTIDA – 4. PEDIDO DE ISENÇÃO DE PENA – DESCABIMENTO – A EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA OU CULPOSA, PELO ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS, NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL (CP, ART. 28) – 5. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO, ALTERANDO-SE, DE OFÍCIO, A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. O artigo 331 do Código Penal encontra-se em plena vigência, não havendo que se falar em derrogação de tal norma legal, tampouco em incompatibilidade deste crime com a Constituição Federal e a Convenção Americana dos Direitos Humanos. "O sistema processual pátrio não adota o sistema acusatório puro. Daí, não há nulidade quando, diversamente do quanto requerido pelo Ministério Público, em alegações finais, o magistrado reconhece a responsabilidade do réu, ou o faz por infração penal mais grave do que aquela que, ao cabo da instrução, entendeu o Parquet por ser a adequada ao comportamento do acusado (HC n. 196.421/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 26/2/2014). Assim, no caso, não há falar-se em nulidade da condenação do paciente pelo simples fato de o Parquet .(HC 407.021/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quintater requerido sua absolvição Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017)". 3. Habeas corpus não conhecido." (HC 446.896/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24.05.2018, DJe 01.06.2018)”. In casu, não há como afastar a presença do elemento subjetivo específico na conduta do réu/apelante, ou seja, o dolo, uma vez que ficou satisfatoriamente configurada a vontade livre e consciente do agente em ofender o bem jurídico tutelado o prestígio, respeito e autoridade dos agentes militares em exercício de sua função pública, prática esta que subsume ao tipo penal previsto no art. 331 do Código Penal.
O eventual estado de embriaguez voluntária do agente, não exclui a sua imputabilidade, notadamente porque embora haja indícios de que o acusado/apelante estivesse sob o efeito de álcool, não há qualquer demonstração de que o estado decorreu de caso fortuito ou força maior, não se cogitando eventual causa de isenção de pena ou de inimputabilidade. Nos termos do artigo 46 do Código Penal, a prestação de serviços à comunidade somente é aplicável às condenações superiores a 06 (seis) meses de privação da liberdade, devendo ser adequada, de ofício, a pena restritiva de direitos” -
(TJPR - 2ª C.Criminal - 0001795-80.2011.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 30.09.2019).
Afasta-se, portanto, a alegada violação ao princípio acusatório.
Quanto ao pedido de absolvição do réu Jorge, argumentam que ele era somente o funcionário da empresa de terraplanagem de Graciliano, não se podendo exigir que soubesse das negociações do trabalho entre Aleixo e Graciliano, nem se estavam em ordem os documentos e licenças ambientais necessários para a realização do trabalho.
Sem razão.
A materialidade e a autoria do crime previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/98 restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 26.5), pelos romaneios de toras apreendidas e pelo termo de apreensão (movs. 26.6 e 26.7) e pelo laudo pericial de exame de local de crime ambiental (mov. 81.1), além da prova testemunhal existente nos autos.
Registre-se que a materialidade delitiva restou suficientemente comprovada nos autos, conforme descrito no laudo pericial de exame de local de crime ambiental (mov. 81.1):
“DO LOCAL O acesso ao local foi feito pelo centro do município, acesso por estrada de chão, chegando-se na propriedade em questão, ponto de coordenadas UTM 22J 0588601 e 7137734, datum WGS-1984, onde tiveram início os exames deste local e constatou-se o que segue:a) Trata-se de um terreno de grande dimensão, de formato irregular, constituído por topografia acidentada, recoberto em seu entorno por vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, por vegetação arbustiva e arbórea de variadas espécies nativas e área de plantio, conforme ilustra a imagem 02; b) No ponto de coordenadas UTM 22J 0588721 e 7137723, datum WGS-1984, observou-se a presença de toras de espécies de pinheiro-do-paraná (Araucaria angustifolia) depositadas sobre o solo, com características de depósito antigo, visto que muitas delas estavam sem o tecido de revestimento e com vegetação rasteira as recobrindo, conforme imagem 03 e 04. Os indícios porventura existentes dos locais exatos do corte podem ter sido encobertos pela razão do tempo decorrido ou terem sido retirados do local, visto que grande parte da área está destinada à plantação;c) No ponto de coordenadas UTM 22J 0588606 e 7137728, datum WGS-1984, observou-se a presença de um corpo hídrico. Havia uma abertura de estrada para acesso às regiões próximas desta área, destinadas ao plantio. Constatouse que uma parte da área destinada à plantação e a estrada distavam poucos metros deste córrego, região esta considerada Área de Preservação Permanente - APP, conforme consta no Código Florestal Brasileiro em vigor; porém não estava sendo respeitado o raio mínimo de proteção de distância (imagem 05 a 09);(...)CONSIDERAÇÕES FINAIS Devidamente realizado o exame na área em questão, no intuito de verificar o corte de 41 pinheiros Araucária; 133 canelas, 19 embuias, 08 xaxim além de centenas de outras árvores nativas variadas além de toras, procedeu-se a uma inspeção acurada da área, sendo observados vestígios do corte de exemplares de pinheiro-do-paraná (Araucaria angustifolia). Os indícios porventura existentes dos locais de corte e de todo material lenhoso podem ter sido encobertos pela razão do tempo decorrido, retirados do local e/ou encobertos pela área de plantio que ocupa grande parte do terreno motivo pericial. Constatou-se ainda que parte da área destinada à plantação e a abertura de uma estrada estavam inseridas em área de preservação permanente APP e que grande parte do material lenhoso proveniente do corte não estava no local.”.
Ademais, houve a confirmação dos dados pelo policial militar ambiental Germano Augusto Frantz, ouvido, em juízo, como testemunha, que esclareceu que:
“Que a equipe estava realizando a operação Mata Atlântica em Pé; que receberam uma denúncia de que no município de Antonio Olinto, localidade de Água Amarela, estaria ocorrendo um desmatamento; que a equipe se deslocou até o local; que, ao chegar próximo à uma casa, foram localizadas toras de pinheiro cortadas e armazenadas; que ouviram, ao fundo, o barulho de uma máquina; que foram até ela, a qual estava sendo operada pelo Sr. Jorge, o qual falou que trabalhava para o Sr. Graciliano; que, questionado sobre a existência de autorização ambiental para o desmate, visto que ele empurrava as árvores, arrancando-as com a raiz, o acusado Jorge informou que não possuía; que, algum tempo depois, chegou ao local o Sr. Graciliano; que este informou que prestava serviços para o Sr. Aleixo; que Graciliano também informou que não havia autorização para o desmatamento; que foi realizada a medição, constatando-se que a área desmatada possuía aproximadamente 4.9 há; que foram cortadas árvores como canela, xaxim, imbuia e pinheiro, sendo essas três últimas árvores ameaçadas de extinção; que verificou-se que se trata de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica, o qual é especialmente protegido; que foram até a casa do Sr. Aleixo, mas este não foi localizado; que foram presos os dois indivíduos localizados; que não se recorda se se tratava de área de preservação permanente; que a área desmatada era, em relação às demais infrações constatadas na região, consideravelmente grande; que a equipe retornou cerca de um ano depois ao local e o desmatamento havia aumentada; que não foi respeitado o embargo da área”.
Os réus, em juízo, reservaram-se o direito de permanecer em silêncio (mov. 171.1), muito embora, na fase extrajudicial, tenham confessado o delito.
Jorge Ferreira Padilha, na delegacia de polícia, alegou:

“Que trabalha como operador de retroescavadeira para o Sr. Graciliano há aproximadamente 15 dias; que em data de 29/03/2017, por volta de 15:30 horas, estava na localidade de Água Amarela do Meio, Antonio Olinto/PR, realizando um trabalho de destoca na propriedade de Aleixo Durau Stabak, quando ali chegaram os policiais do Batalhão Ambiental e constataram que o interrogado estava com a retroescavadeira derrubando pinheiros, imbuias, canelas e outras árvores, sem licença ambiental. Que estava realizando o trabalho conforme pedido por Aleixo, desde o dia 28/03/2017”.
Graciliano Cesar Lagner afirmou em seu interrogatório perante a autoridade policial:
“Que foi contratado por Aleixo Durau Stabak para fazer a destoca da área mencionada nos presentes autos; que, a princípio, foi contratado somente para fazer a limpeza de uma pequena área na localidade, mas com o começo dos trabalhos, Aleixo pediu para avançar em uma área maior, onde foram derrubados com a retroescavadeira diversos pinheiros, imbuias, canelas e outras árvores; que o operador da retroescavadeira era o Sr. Jorge Ferreira Padilha; que não possui qualquer licença ambiental para o trabalho que foi executado; que Aleixo reside próximo a área desmatada e não compareceu no local em data de hoje; que o interrogado foi contratado por Aleixo com pagamento de 210 reais por hora trabalhada; que iniciou os trabalhos dia 28/03/2017, às 10:30 horas”.
Aleixo Durau Stabak afirmou em seu interrogatório perante a autoridade policial:
“(...) a respeito dos fatos esclarece que a área mencionada lhe pertence e foi aberta para fins de plantio de lavoura; (...) que o interrogado contratou GRACIANO CESAR LAGNER para fazer a limpeza da área e dentro disto foi cortado alguns pinheiros (...)”.
De conseguinte, o panorama probatório restou bem cotejado e, em contrapartida ao asseverado pela defesa, a existência do evento descrito na inicial acusatória, no tocante ao delito previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/98, encontra-se positivada nos elementos colhidos durante a instrução.
Imputa-se a Jorge Ferreira Padilha a destruição de vegetação secundária, em estágio avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, em área correspondente a 4,9 hectares, mediante o corte de 41 (quarenta e um) pinheiros “araucária angustifólia”, e 133 (cento e trinta e três) árvores de “canela guaica” e 9 (nove) “imbuias”, mediante a utilização de um trator de esteira com infringência das normas de proteção e sem possuir qualquer licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
De fato, o réu Jorge praticou diretamente o verbo núcleo do tipo, qual seja, “destruir” vegetação, vez que foi flagrado, no local dos fatos, operando um trator que arrancava as árvores pela raiz.
O dolo genérico exigido pelo tipo restou evidenciado, vez que Jorge, com consciência e vontade, realizou a conduta típica de danificar a vegetação do local sem autorização ambiental, ainda que, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade penal, alegue que não tinha interesse particular na supressão da vegetação, pois apenas realizava atividade laboral remunerada para a qual foi contratado. Todavia, é inegável que aderiu à conduta ilícita dos demais corréus.
E, nesse contexto, não se pode acolher a tese defensiva de que o apelado desconhecia se praticava conduta proibida, ou seja, que incorreu em erro de proibição, pois não tinha conhecimento da ausência das licenças ambientais para a realização do trabalho.
Com efeito, vale reiterar a norma do art. 21 do Código Penal, reproduzindo o que consta do seu parágrafo único:
“O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.Parágrafo único. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência”.
O erro de proibição recai sobre a consciência da ilicitude do fato praticado, ou seja, mesmo conhecendo a lei, é possível que o agente incida em erro quanto à proibição do seu comportamento, valorando equivocadamente a reprovabilidade da sua conduta, o que exclui a culpabilidade. Não se trata de conhecer ou não a norma penal, mas, sim, o que é certo ou errado segundo o ordenamento jurídico vigente.
Para o reconhecimento da excludente é indispensável que o agente não tenha conhecimento e nem condições de saber que o ato praticado é ilícito, muito embora típico.
No caso em apreço, não é plausível imaginar que o apelante desconhecia o caráter ilícito de sua conduta, mormente em razão da atividade exercida pelo acusado – destruição de vegetação secundária, em estágio avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, em área correspondente a 4,9 hectares, mediante o corte de 41 (quarenta e um) pinheiros “araucária angustifólia”, e 133 (cento e trinta e três) árvores de “canela guaica” e 9 (nove) “imbuias”-, ou seja, era perfeitamente possível ao apelante alcançar o entendimento em relação ao dano ambiental praticado.
Nessa linha de raciocínio, aponta a doutrina, com base em orientação jurisprudencial, que “não se configura erro de proibição quando a consciência da ilicitude do fato típico era passível de ser alcançada pelo agente, com base na sua experiência de vida”[2].
Além disso, conforme ressaltou o ilustre Procurador de Justiça em seu parecer:
“Não socorre ao apelante, nesse vértice, nenhuma justificativa para a conduta perpetrada, a despeito da tentativa defensiva de inculcar insuficiência de provas quanto ao dolo ou, ainda, suposta situação de erro acerca da ilicitude dos fatos.Na realidade, a este último respeito, não se pode olvidar que, diferentemente do que sucede com o dolo (simples vontade e consciência dirigidas à consecução da conduta), a análise sobre o implemento da culpabilidade deve ser realizada a partir da valoração paralela dos fatos na esfera do “profano”, por meio da qual a aferição “[d]a consciência da ilicitude (…) 'não se trata de juízo técnico-jurídico, que não se poderia exigir do leigo, mas sim, de um juízo profano, um juízo que é emitido de acordo com a opinião comum dominante no meio social e comunitário'.”3 . A ‘ignorantia legis’ é inescusável, a teor, inclusive, do disposto pelo art. 21 do Código Penal. Destarte, o aventado critério de valoração exige que a incidência de erro sobre a ilicitude do fato seja sopesada caso a caso, a fim de averiguar se era possível ao autor alcançar, em concreto, a existência de proibição sobre o que realizava, autorizando, pois, a incidência de juízo pessoal de reprovação.Nesse sentido, há de se ter em máxima conta que a existência de amplo arcabouço normativo e protetivo do meio ambiente – a exemplo do que ocorre com o Estatuto do Desarmamento, vale ressaltar –, para além de notória, é frequentemente objeto de divulgação nos meios de comunicação, inserindo-se no senso comum, pois, a concepção de proibição (inclusive em âmbito criminal) de realização de quaisquer condutas ensejadoras de risco a tal bem jurídico. Nesse contexto, é inadmissível conceber que ao acusado não era possível sequer alcançar a ciência da ilicitude de sua conduta (agindo, portanto, sem culpabilidade). Aliás, o simples fato de se propor realizar trabalho para outrem como operador de maquinários – para desempenho de “destoca”, como no episódio dos autos –, consoante por ele informado em juízo, faria surgir para o recorrente, no mínimo, o dever de informação sobre os limites de seus direitos e deveres no exercício de tal atividade. A dúvida sobre uma proibição, em verdade, sempre “instaura, ‘nos termos da plástica construção de Velten’, uma proibição dilatória (informe-se) e não uma proibição categórica (omita-se)” 4 , pelo que o deliberado descumprimento desse dever de informação e a notória divulgação sobre o arcabouço legal protetivo ao meio ambiente afastam, por certo, a situação de erro aventada pela defesa”. [Destaques originais.]
Assim, a conduta dolosa do réu não estava maculada por nenhum erro leigo de subsunção. Nem sequer, portanto, podemos falar em erro evitável na resolução de vontade por ele adotada. Não somente era possível ao acusado ter consciência da ilicitude do fato por si praticado, como é certo que ele assim agiu plenamente ciente da incorreção legal daquilo que praticava. Do contrário é preciso conceber que o apelante vivia em absoluto estado de alienação dos padrões vigentes de comportamento em nossa sociedade. Todavia, nada nos autos assim indica.
A propósito do tema, este Tribunal de Justiça já decidiu:
“APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL (ARTS. 38 DA LEI 9605/98) – PROCEDÊNCIA. APELO DO ACUSADO - 1. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS – ERRO DE PROIBIÇÃO – INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 38 E 41 AMBOS DA LEI 9.605/98 – CONDENAÇÃO MANTIDA – (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (...) 2. No caso restou incontroverso a prática do delito previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98, sendo a provas produzida suficiente para comprovar a autoria e materialidade delitiva quanto a este fato. E, mesmo sendo uma pessoa de pouco conhecimento técnico, é perfeitamente possível esperar que tenha consciência da ilicitude de sua conduta, consistente no aterro e construção em área de manguezal. (...)” -
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009544-70.2015.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier -
J. 17.07.2020).
“APELAÇÃO-CRIME AMBIENTAL – ART. 15 DA LEI 7.802/89 – COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO – VENENO PARA RATO ‘ARTESANAL’ – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIMENTO – ERRO DE PROIBIÇÃO QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO – RÉU QUE SE TRATA DE COMERCIANTE EXPERIENTE – PERICULOSIDADE DA AÇÃO DEMONSTRADA – AQUISIÇÃO DE HERBICIDA DENOMINADO ‘FIM DO RATO’ SEM QUALQUER REGISTRO OU MESMO INFORMAÇÕES DE USO – CONDENAÇÃO MANTIDA – (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” -
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000650-32.2011.8.16.0134 - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua -
J. 02.12.2019).
Ante tal quadro, não há que se falar em desconhecimento da lei objetivando invocar o erro sobre a ilicitude do fato, seja para isentá-lo de pena, seja para diminuí-la.
E, ainda que assim não fosse, a defesa não trouxe aos autos qualquer explicação razoável para o suposto desconhecimento da lei, ou elementos de convicção nesse sentido, vez que, no processo penal, “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer” (art. 156, caput, do Código de Processo Penal).
Diante da ausência de qualquer circunstância a respaldar a tese defensiva, impossível acatar a versão de que o acusado não sabia da ilicitude da conduta perpetrada ou de que não agiu com dolo.
Veja-se que não há amparo probatório para a versão apresentada pela defesa. Lado outro, os fatos narrados na denúncia foram integralmente comprovados documentalmente e ratificados em Juízo pela prova oral, sendo certa a destruição da vegetação em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica.
Note-se que o conjunto probatório, especialmente os documentos acostados ao processo-crime, se faz suficiente tanta para se detectar a materialidade delitiva quanto para se apurar a tipicidade formal e material da infração penal, inferindo-se estarem presentes e comprovadas todas as elementares que a compõe.
Dessa forma, é evidente que houve a subsunção dos fatos à norma penal, prevista no artigo 38-A da Lei nº 9.605/98, visto que está devidamente comprovada a destruição.
Assim, há provas suficientes para manter o édito condenatório, não havendo dúvidas de que o réu destruiu vegetação em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, como descrito na denúncia (fato 1).
Dessa forma, mantém-se a condenação de Jorge Ferreira Padilha, pelo crime previsto no art. 38-A c/c art. 53, inc. II, alínea ‘c’, da Lei nº 9.605/98.
Ainda, insurgem-se os sentenciados pela atenuação da pena pela confissão extrajudicial de Graciliano e Aleixo, alegam que confessaram extrajudicialmente e, conforme novo entendimento do STJ, à luz do Recurso Especial Nº 1.972.098 – SC, “o direito a atenuar a pena surge no momento em que o réu confessa, e não quando o juiz escolhe utilizá-la”.
Merece amparo a tese esposada.
Os réus Jorge, Graciliano e Aleixo, quando da audiência de instrução e julgamento, permaneceram em silêncio. Contudo, extrai-se que na fase extrajudicial os réus confessaram a prática delitiva (movs. 1.5; 1.9 e 26.10).
E, neste caso, ainda que a confissão tenha ocorrido na fase indiciária, deve ser reconhecida a atenuante, nos termos da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça:
“Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal”.
E, conforme constou na sentença, as confissões extrajudiciais dos réus serviram de fundamento para a condenação, da seguinte forma:
“Aliás, o próprio acusado [Graciliano] fez tais afirmações em sede de inquérito policial, afirmando (mov. 1.5): (…) Conforme já salientado, o interrogatório realizado pela autoridade policial em sede de inquérito policial não pode fundamentar, per si, a condenação, entretanto, as afirmações são corroboradas por provas produzidas durante a fase instrutória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, havendo, portanto, elementos suficientes para estear a condenação.(…) Dito isso, resta comprovada, indene de dúvidas, a autoria do acusado Aleixo Durau Stabak, haja vista que os depoimentos convergem no sentido de atribuir-lhe a propriedade do imóvel objeto do desmatamento, bem como de que contratou os demais acusados para proceder à supressão da vegetação.Ambos os acusados ao serem ouvidos pela autoridade policial atribuíram a Aleixo a propriedade da área e informaram que foram por ele contratados para proceder à destoca (movs. 1.9 e ):(...)”.
De todo modo, anote-se que, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça confere o direito de atenuação da pena ainda que a confissão espontânea não tenha sido utilizada para a condenação:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante o recente entendimento da Quinta Turma deste STJ, a confissão - mesmo que seja parcial, qualificada ou que o juiz não a tenha utilizado na motivação da sentença como um dos elementos para condenar o réu - sempre confere o direito à atenuação da pena na segunda fase da dosimetria. Assim, como houve confissão qualificada (e-STJ, fl. 1481), os recorrentes devem ser beneficiados com a atenuante do art. 65, III, "d", do CP. Refaço, por isso, a dosimetria de sua pena.
2. Agravo regimental desprovido" -
(AgRg no REsp n. 2.035.237/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023).
No caso, é de se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, porquanto os apelantes reconheceram a prática delitiva perante a autoridade policial.
Assim, em relação ao réu Graciliano Cesar Lagner, verifica-se que a pena-base foi fixada no acima do mínimo legal, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. Portanto, reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, cabível redução da pena na proporção de 1/6, devendo a pena intermediária ser fixada em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa.
Aplicada a causa de aumento prevista no art. 53, II, alínea ‘c’, da Lei 9.605/1998, na proporção de 1/3, conforme a sentença, torna-se definitiva a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa.
No que concerne ao réu Aleixo Durau Stabak, verifica-se que a pena-base foi fixada no acima do mínimo legal, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, cabível a compensação com a agravante aplicada, prevista no art. 62, inciso I, do CP, devendo a pena intermediária ser fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa.
Aplicada a causa de aumento prevista no art. 53, II, alínea ‘c’, da Lei 9.605/1998, na proporção de 1/3, conforme a sentença, torna-se definitiva a pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses de detenção e 18 (dezoito) dias-multa.
Por fim, é de se reconhecer, de ofício, a atenuante da confissão espontânea em relação ao réu Jorge Ferreira Padilha, porquanto, como os demais réus, também reconheceu a prática delitiva perante a autoridade policial.
Assim, verifica-se que a pena-base foi fixada no acima do mínimo legal, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. Portanto, reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, cabível redução da pena na proporção de 1/6, devendo a pena intermediária ser fixada em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa.
Aplicada a causa de aumento prevista no art. 53, II, alínea ‘c’, da Lei 9.605/1998, na proporção de 1/3, conforme a sentença, torna-se definitiva a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa.
Registre-se quanto à pena de dias-multa, conforme o critério de cálculo utilizado por este relator, restaria em pena mais grave e em prejuízo ao réu, de modo que se mantém a quantidade inicialmente fixada na sentença.
Por fim, no que concerne ao regime inicial de cumprimento, deve permanecer inalterado o fixado (aberto) para ambos os réus, mantendo-se as demais disposições da sentença.
Ante o exposto, é de dar parcial provimento ao recurso, e, de ofício, reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação ao réu Jorge Ferreira Padilha, nos termos do voto.
[1] “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.[2] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado – 11. Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 735 e 736.[3] Código de Processo Penal Comentado. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.TOURINHO FILHO, 2010, p.964/965.[4] LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 8 ed. Salvador: Ed. JusPodivum, 2020, p. 1653.[5] DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado, Editora Renovar, 6ª edição.