Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Newe Seguros S/A, objetivando a reforma da decisão saneadora proferida no (eDoc. 43.1) da ação de cobrança securitária agrícola nº 0000752-58.2023.8.16.0126 que: a) reconheceu a existência de relação de consumo; b) determinou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a inversão do ônus da prova e c) rejeitou a preliminar de incompetência territorial.Em suas razões recursais, a requerida Newe Seguros S/A sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a consequente impossibilidade de inversão do ônus probatório. Isso porque o autor não é destinatário final econômico, eis que o seguro rural foi contratado como insumo da atividade agrícola. Argumenta que não há vulnerabilidade econômica ou técnica do segurado, pois é experiente produtor rural atuante na produção de soja, detentor de aproximadamente 92,020 hectares - área segurada – e está “acostumado a celebrar seguros na modalidade rural, recebendo inclusive ajuda governamental, sendo a apólice firmada na modalidade subvencionada, na qual uma parte do prêmio do seguro agrícola é custeado por meio de auxílio financeiro do Governo Federal, visando ao fomento da atividade do agronegócio no país”. Sendo assim, diante da inaplicabilidade do CDC à espécie, defende que a inversão do ônus da prova também não deve ser concedida de forma automática, devendo ser distribuído de acordo com o art. 373 do CPC. Subsidiariamente, caso mantida a inversão do ônus probatória, é suma importância a realização das provas oral e pericial que visam esclarecer questões relativas a metodologia adotada na vistoria que comprovou que o sinistro ocorreu durante o período de plantio e fase de pré-emergência da lavoura, inviabilizando qualquer indenização pela cobertura básica.Finalmente, requer a atribuição de efeito suspensivo e ulterior provimento recursal, a fim de que se reconheça a inexistência de relação de consumo, a inviabilidade de inversão do ônus probatório e, consequentemente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, além de autorizada a produção probatória oral e pericial, bem como que se acolha a preliminar de incompetência territorial. A medida liminar foi concedida na decisão de (eDoc. 9.1/TJ).Foram ofertadas contrarrazões (e.Doc. 14.1), pugnando pelo não provimento do recurso.

2. Inicialmente, conforme ressaltado na decisão liminar, observo que o recurso não comporta conhecimento no que tange ao indeferimento das provas pericial e testemunhal, pois está fora das hipóteses elencadas pelo rol taxativo de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC/2015.Não desconheço que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento segundo o qual o rol contido naquele dispositivo é de taxatividade mitigada, admitindo “a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018). Desse modo, segundo a nova orientação o recurso deve ser considerado cabível sempre que o exame das questões nele levantadas se tornar inútil caso postergado para o julgamento de eventual apelação. No entanto, a situação em hipótese não me parece ser caso de análise com urgência; afinal de contas, não se sabe como o juízo a quo procederá, até porque não se sabe se, ao final, a sentença será desfavorável ao agravante.Dito em uma palavra: não cabe agravo nas questões que deliberam sobre provas, ainda mais quando não vislumbrado de pronto o prejuízo na decisão. Confira-se o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ.1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.Precedente.2. Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.854.565/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A FALTA DE URGÊNCIA PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO NO CASO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.1. Esta Corte Superior, em processo sujeito ao regime dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento segundo o qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988).2. O Tribunal de origem reconheceu que, não obstante a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC possa ser mitigada, no caso em questão não há urgência apta a viabilizar o cabimento do agravo de instrumento. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.076.201/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)É dizer: da matéria objeto do recurso não se verifica urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, pois nada impede que, ocorrendo prejuízo à agravante, seja a questão revista em segundo grau. A respeito, já decidiu esta Corte:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO DA PROVA. MATÉRIAS NÃO AGRAVÁVEIS. ART. 1.015 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Decisão que indefere impugnação à justiça gratuita e produção de provas que não se enquadra nas hipóteses descritas no art. 1.015 do CPC e que não é passível de mitigação conforme tema 988 do STJ. 3. Recurso não conhecido.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0076359-67.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 25.01.2024)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE REPTO DE NULIDADE E DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA PERÍCIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TESE 988 DO STJ. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pronunciamento judicial que não acolhe o repto de nulidade e encerra o meio de prova pericial, ausente demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não é passível de impugnação pela via do agravo de instrumento, porquanto não se insere no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Tese 988 do STJ. 2. Recurso não conhecido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002630-71.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 23.01.2024)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TEMA IMUNE, NO MOMENTO, À PRECLUSÃO, PODENDO SER OBJETO DE QUESTIONAMENTOS EM PRELIMINAR DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL, PORTANTO, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093808-38.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 23.10.2023)No tocante ao mérito, o ponto central do recurso é aferir se o empresário rural contratante de seguro garantia de safra poderia ser considerado destinatário final e parte vulnerável da relação jurídica, a ponto de justificar a inversão do ônus da prova com base no art. 6, inc. III, do CDC.Entendo que consumidor, nos termos do art. 2º do CDC e à luz da teoria mitigada finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, diz respeito a toda pessoa física e jurídica que adquire, ou utiliza, produto ou serviço como destinatária final, interrompendo a cadeia de produção, e que se encontre em posição de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor.Tem-se, então, que essa classificação depende da presença de dois elementos cruciais: a situação de vulnerabilidade e de destinatário final.Anoto que a destinação final está atrelada tanto ao estado fático, como ao estado econômico da coisa, na medida em que o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica desenvolvida (REsp 1.156.735, DJe de 24.3.2017; AgRg no AREsp 397.025, DJe de 1.4.2014; AgRg no Ag 851.902/SP, DJe de 9.11.2009).É como ensinam Antonio Herman V. Benjamin, Cláudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa:Destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo essa interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência – é necessário ser destinatário econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção, cujo preço será incluído no preço final do profissional para adquiri-lo. Nesse caso, não haveria exigida ‘destinação final’ do produto ou do serviço, ou, como afirma o STJ, haveria consumo intermediário, ainda dentro das cadeias de produção e de distribuição. Essa interpretação restringe a figura do consumidor àquele que adquire (utiliza) um produto para uso próprio e de sua família, consumidor seria o não profissional, pois o fim do CDC é tutelar de maneira especial um grupo da sociedade que é mais vulnerável. (MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 85. In TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim A. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. Volume Único, 11ª edição – 2022. São Paulo: Grupo Editora GEN [Livro eletrônico]) (grifo nosso)Por sua vez, “a vulnerabilidade é mais um estado da pessoa, um estado inerente de risco ou um sinal de confrontação excessiva de interesses identificado no mercado (assim Ripert, Le règle morale, p. 153), é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva (Fiechter-Boulvard, Rapport, p. 324), que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação” (MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor, 3ª edição – 2010.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Pág. 120).Indo adiante, o art. 6 º, inc. VIII, do CDC, elenca como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.Significa dizer que a inversão do ônus só está autorizada quando há plausibilidade nas alegações formuladas pelo consumidor ou naqueles casos em que persistam desigualdades jurídicas que lhe obstam a produção da prova.O tema inclusive já foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO 357, III, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. Ação ajuizada sob o rito do procedimento comum, requerendo declaração de nulidade de alterações nas condições de pagamento, o afastamento de reajuste de tarifas e de valores cobrados acima dos índices oficiais, condenação da ré em se abster de impor medidas que aumentem os ônus ou reduzam os direitos da autora, e a devolução de valores pagos a maior.2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.3. A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade.4. Alterar o decidido pelo Tribunal local sobre a existência ou não de vulnerabilidade da recorrente e da necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo art. 6º VIII, do CDC, seja pelo art. 373, § 1º, do CPC/2015, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, além de cláusulas contratuais, o que não se admite em sede de recurso especial. Súmulas 5 e 7 do STJ.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.989.321/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022) (grifo nosso)No caso, entendo que não há como se considerar o autor/agravado como destinatário final do serviço.Com efeito, o seguro garantia de safra contratado pelo produtor rural representa um insumo da atividade agrícola, utilizado para a implementação da lavoura que posteriormente será colocada no mercado para obtenção de lucro.Na espécie, porém, o agravado reconhece que fez o seguro de alta monta o qual se destinava a garantir a safra. Diante dessa circunstância, fica claro que não se enquadra nem no conceito tradicional de consumidor, nem naquele adotado recentemente pela jurisprudência: não tem pequeno porte, tanto que engloba área de 60,500 ha e ajustou cobertura de R$ 374.988, 08 (eDoc. 1.8 na origem).Realmente, ambos litigantes possuem conhecimento técnico semelhante e suficiente em relação ao objeto do contrato, em especial no tocante às intempéries a que a produção agrícola está sujeita.Diante disso, reputo que ambos os litigantes possuem conhecimento técnico semelhante e suficiente em relação ao objeto do contrato, em especial no tocante às intempéries a que a produção agrícola está sujeita.Por esta razão, não vislumbro vulnerabilidade que justifique a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.1. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa.Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Tribunal de origem que afirma ter o financiamento sido obtido para o fomento da atividade produtiva, não se enquadrando essa como consumidora para efeito da incidência do diploma consumerista. Incidência do óbice da súmula 7/STJ.3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não há de se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular.(AgInt no AREsp 721.211/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020) 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.973.833/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.)Contudo, é forçoso observar que não é este o entendimento firmado pela maioria dos membros deste Tribunal, notadamente nesta Câmara.A interpretação dada para estes casos é no sentido de que o grande porte econômico do segurado ou a área da propriedade rural garantida não influenciam na qualidade de destinatário final, eis que o contrato de seguro não é utilizado como insumo agrícola. Consideram ainda que a seguradora dispõe de conhecimento específico e ampliado sobre o processo securitário em relação ao consumidor, notadamente acerca das cláusulas de cobertura, destacando ainda o fato de o contrato de seguro ter sido estipulado unilateralmente pela agravante, em contrato de adesão.É o caso dos seguintes precedentes - (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0084157-79.2023.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 18.03.2024), (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0103856-56.2023.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 18.03.2024) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0088429-19.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.03.2024), (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0091932-48.2023.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.03.2024), (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013615-36.2023.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 22.05.2023);. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0045517-07.2023.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 12.12.2023); (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0081901-66.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 27.11.2023); (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0044553-14.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 23.10.2023).Tem prevalecido, portanto, o entendimento de que estão presentes os requisitos autorizadores para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova.Por essas razões, considerando o dever dos Tribunais de uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, CPC), curvo-me ao entendimento da Câmara no sentido de reconhecer o cabimento da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova ao caso em exame.Por fim, uma vez reconhecida a aplicabilidade do CDC ao caso em exame, não prospera a tese atinente a incompetência territorial suscitada pela agravante.É de que acordo com a redação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, no intuito de facilitar o exercício da defesa de seus direitos, o consumidor tem a faculdade de escolher o local que entender mais adequado para a propositura da demanda.Isso posto, pode o consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC e art. 53, III, ‘a, b, c e d’ do CPC, escolher entre o foro do seu domicílio ou da sede do fornecedor (ou de suas filiais), ou ainda no lugar ao ato ou do fato, para o julgamento da questão.No mesmo sentido é a orientação da Corte em caso semelhante:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PARTE AGRAVADA QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDORA FINAL DO CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVADO EM RELAÇÃO À SEGURADORA – FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO A QUO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO FEITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Decisão agravada que aplicou ao caso o código de defesa do consumidor, com inversão do ônus da prova, e rejeitou a arguição de incompetência territorial.2. Competência territorial relativa. Para facilitação da defesa do consumidor (artigo 6º, VIII), o legislador estabeleceu ser faculdade do consumidor escolher o local em que entender melhor a propositura da ação. Pode o consumidor a seu alvitre escolher o foro ou de seu domicílio (artigo 101, I, CDC), ou do local da sede do fornecedor ou de suas filias (artigo 53, III, a, b, c, d, CPC), ou no lugar do ato ou fato (artigo 53, IV, a, CPC). Propositura da ação na sede da empresa fornecedora.3. Extrai-se dos autos que a parte autora/agravada é produtora rural, pessoa física, proprietária de área de terra na zona rural e se enquadra no conceito de destinatária final do produto de proteção contra danos (cobertura securitária). 4. Resta verificada a hipossuficiência técnica da agravada (pessoa física) em relação à agravante (seguradora) para a incumbência de produção de provas da negativa da cobertura securitária na safra. Assim, aplica-se ao caso a legislação consumerista, com inversão do ônus da prova. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0108454-53.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 11.05.2024)Simples assim.3. Nesses termos, conheço em parte do recurso e nesta extensão, nego-lhe provimento. É como voto.