SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077237-26.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR (SISBAJUD). 1. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFENSOR DATIVO. PREPARO RECURSAL. BENESSE MANTIDA. 2. MÉRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. RESERVA FINANCEIRA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.