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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se se agravo de instrumento interposto por Francisco de Oliveira, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001105-66.2017.8.16.0140 em face da decisão interlocutória de mov. 232.1 que, dentre outros pontos, manteve a penhora SisbaJud na conta bancária do executado.Inconformado, defende o agravante, em síntese, que: a) faz jus à assistência judiciária gratuita; b) houve bloqueio de R$ 2.000,00 em sua conta bancária; c) a conta corrente n° 25.871-5, agência n° 3871, do Banco Itaú é mantida pelo agravante para recebimento de seu salário como motorista, destinada à sua subsistência e de sua família; d) a constrição é ilegal e contraria a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/15; e) o STJ entende impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente da natureza da conta (poupança, investimentos, corrente); f) a fixação da verba honorária ao defensor dativo é necessária (art. 22, §1°, Lei n° 8.906/94).Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, impedindo-se a produção de efeitos da decisão agravada, o que lhe foi negado no mov. 12.1.A agravada contrarrazoou no mov. 20.1, sustentando, preliminarmente: a) a não concessão da gratuidade ao agravante por ausência de hipossuficiência. No mérito, argui, em suma: a) a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, §2°, do CPC, admitida pelo STJ e pela 15ª Câmara Cível do TJPR; b) não se sabe se o valor encontrado advém do salário do devedor, pois o bloqueio ocorreu em data posterior à admissão do agravante no trabalho de motorista; c) a origem dos valores e PIX’s presentes na conta atingida não são esclarecidas pelo recorrente; d) a decisão é acertada e não merece reforma.Vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Preliminar: da Impugnação à Justiça GratuitaDefende agravado, em contrarrazões, a não concessão da gratuidade da justiça à agravante. Para tanto, aponta que há fluxo significativo de valores desconhecidos via PIX’s na conta atingida, sendo que a admissão do motorista na empresa ocorreu em 29/08/2022 (mov. 20.1).Todavia, a rigor, a presunção de veracidade da necessidade do benefício, que milita em favor da pessoa natural, pode ser questionada quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente (art. 99, §2º, do CPC).Em leitura da exordial do recurso (mov. 1.1 a 1.7), verifica-se que o agravante é representado por defensor dativo desde a decisão de nomeação e do peticionamento daquele nos autos, pleiteando a gratuidade em favor do devedor (mov. 201.1 e 207.1). Não obstante, a pesquisa InfoJud anexada ao mov. 251, bem como os extratos revelam a condição de hipossuficiência do agravante.Ademais, é cediço que o advogado dativo está dispensado do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento da gratuidade em prol do curatelado, consoante art. 72, II, do CPC. Por isso, não vislumbro indícios tendentes a afastar a presunção de hipossuficiência alegada, de modo que o agravante faz jus ao benefício. Em situações análogas, os precedentes desta Câmara: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DEABERTURA DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE CRÉDITO PARCELADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CURADOR ESPECIAL. PREPARO RECURSAL DIFERIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 702, §2º DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. “ O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco” (EDcl no AgRg no AREsp 738.813/RS, Min LUIS FELIPE 2. Havendo o autor instruído SALOMÃO, 4ªT., j em 15/08/2017, DJe 18/08/2017). (...) APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076193-37.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.09.2018) MÉRITOO agravado propôs, em desfavor da agravante e de outros devedores, Execução de Título Extrajudicial, autuada sob o nº 0001105-66.2017.8.16.0140, objetivando a cobrança de uma dívida oriunda da “Cédula de Crédito Bancário n° 20149788”, que perfazia iniciais R$ 12.088,18 (doze mil e oitenta reais e dezoito centavos) em 24/04/2017 (mov. 1.1 a 1.8). O cálculo atualizado do débito chega à cifra dos R$ 50.832,04 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e dois reais e quatro centavos) em 23/06/2022.Do trâmite processual, houve o bloqueio SisbaJud em nome de Francisco de Oliveira, com a relação de suas contas e aplicações financeiras atingidas, constringindo-se totais R$ 2.002,79 oriundos de Itaú Unibanco S.A. (mov. 209.1 e 219.1).O executado, ora agravante, se manifestou e pugnou pela declaração de impenhorabilidade do montante, com a imediata liberação, na medida em que é quantia inferior a 40 salários-mínimos e refere-se a salário advindo da profissão de motorista. Para tal, juntou CTPS e holerites de agosto e setembro de 2022 (movs. 207.1, 228.1 e 229.1).Sobreveio, no mov. 232.1, a decisão interlocutória agravada mantendo o bloqueio de valores, nestes termos: “DECISÃOO executado Francisco alegou que os valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que foram bloqueados em conta de sua titularidade, decorrem de seu salário como motorista (ev. 207.1), pugnando pelo desbloqueio, ante a impenhorabilidade.O Juízo determinou sua intimação para apresentação de documentos hábeis a comprovar suas alegações, sob pena de indeferimento do pedido (ev. 216.1).(...)Vieram os autos conclusos.Decido.Quanto aos valores bloqueados na conta bancária de titularidade do executado Francisco, em que pese o extrato anexado ao ev. 207.6, tal documento demonstra tão somente o recebimento de valores através PIX, de pessoas diversas e em valores distintos.Além disso, da análise dos documentos anexados aos ev. 229.2 e 229.3 verifica-se que o contrato do executado com a empresa de transportes informada é datado de 29/08/2022 até 12/10/2022, e o comprovante de pagamento, no valor líquido de R$1.994,62 é datado do mês 09/2022, datas que não coincidem com o depósito constante no extrato e data do bloqueio (08/08/2022).Assim, não trouxe aos autos qualquer comprovante de que os valores são oriundos de sua remuneração ou que trata-se de conta salário, sendo que suas afirmações não são suficientes para desconstituir o ato judicial de penhora de tais valores, além de que inexiste nos autos qualquer outro elemento que comprove que a constrição estaria, eventualmente, impossibilitando a sua subsistência e de sua família.Embora a execução deva se realizar pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805, CPC), não se pode olvidar que, essencialmente, ela é norteada para atender aos interesses do credor (Art. 797, CPC). Em outras palavras, deve-se buscar atender a pretensão do credor, buscando-se, na medida do possível, os meios menos onerosos ao devedor.Assim, mantenho o bloqueio dos valores.Preclusa a presente decisão, determino a transferência do montante para conta judicial vinculada ao feito.Após, cumpra-se conforme ev. 182.1.(...)Intimações e diligências necessárias.”. E é em face dessa decisão que se insurge o agravante.De início, importante esclarecer que houve, na origem, tão somente o bloqueio de valores na conta do agravante, que ele alega impenhorabilidade. Não houve o deferimento de penhora de parte dos proventos mensais.Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal a avaliar se os valores bloqueados na conta do agravante dizem respeito aos proventos de salário e, caso digam, se é possível a constrição.A situação dos autos apresenta peculiaridades que permitem a manutenção da constrição da quantia localizada mediante SisbaJud. Explico.Uma vez realizada a constrição judicial, compete ao devedor arguir, bem como comprovar, causa ou fato que torne inviável a penhora do montante bloqueado.In casu, o agravante não comprovou que o bloqueio que atingiu a conta corrente n° 25.871-5, agência n° 3871, junto ao Banco Itaú S/A (mov. 207.6 do 1º grau; 1.5 a 1.7 do 2º grau), recaiu sobre proventos salariais.O extrato do mov. 1.5 destes autos de agravo revela que, de fato, há um significativo fluxo de valores recebidos por Francisco, mediante PIX’s cuja origem não foi esclarecida pelo recorrente, a fim de corroborar a impenhorabilidade alegada. Ademais, repare-se que a CTPS do mov. 1.6 demonstra que o agravante foi admitido na empresa transportadora em 29/08/2022, no cargo de motorista, até 12/10/2022. Ainda, os holerites do mov. 1.7 mostram o salário líquido percebido pelo executado de R$ 178,81 e R$ 1.994,62, nos meses de agosto e setembro de 2022, respectivamente. Isso visto que o bloqueio ocorreu no dia 08/08/2022, isto é, data anterior à admissão de Francisco na empresa de transportes. Acerca desse período anterior, no qual o numerário de R$ 2.002,79 foi localizado e bloqueado via SisbaJud, o agravante não se manifestou. Tampouco comprovou suas alegações, com o fim de certificar a impenhorabilidade da verba, seja por eventual natureza alimentar ou finalidade de reserva financeira, dada a sua realidade.Em casos análogos, entende esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. ART. 833, X, DO CPC. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004290-37.2023.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1. É possível a penhora de valores em conta corrente, notadamente quando inexistir prova de sua natureza alimentar. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074020-72.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.04.2023) Logo, possível a manutenção da penhora.Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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