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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002922-26.2000.8.16.0185, DO FORO CENTRAL
DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DE
EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR
APELADO : LAURO MACHADO
RELATOR : DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS
EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR TER
SE OPERADO A PRESCRIÇÃO. II – DEMANDA
ANTERIOR LEI COMPLEMENTAR 118/05.
INTERRUPÇÃO QUE SE DARIA APENAS COM A
CITAÇÃO DO EXECUTADO. CITAÇÃO NÃO
REALIZADA. III – ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO FOI
EXTINTO SEM A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA
PREVISTA NO ART. 40, §4º DA LEF. VIOLAÇÃO DO
ART. 25 DA LEF. INCONGRUÊNCIA. IV -
ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ
INAPLICÁVEL. V – RECURSO NÃO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 0002922-26.2000.8.16.0185, do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara de Execuções
Fiscais Municipais, em que é Apelante MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR e
Apelado LAURO MACHADO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002922-26.2000.8.16.0185 fl. 2
I – RELATÓRIO:

Insurge-se o apelante frente à r. sentença de fls.
61-62 que, em execução fiscal, decretou a prescrição dos créditos
tributários, condenando o exequente ao pagamento das custas
processuais, excetuando a taxa judiciária.
Sustenta, em síntese, a) a violação do art. 25 e 40
da LEF; e b) a necessidade de afastamento da prescrição.
Sem contrarrazões.

É o breve relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Conheço do recurso, eis que interposto
tempestivamente e por estar dispensado de preparo, com base no §
1º do art. 511 do CPC/73 (o qual tem seu correspondente o § 1º do
art. 1.007 do CPC/2015), contudo, este não merece prosperar,
conforme a seguinte fundamentação.

Inicialmente, há de se verificar que a ação foi
ajuizada em 24/11/2000, portanto, não estava sob a égide da Lei
Complementar nº 118/05, que alterou o disposto no inciso I do art.
174 do CTN. Dessa forma, àquela época, a interrupção da prescrição
se daria apenas com a citação do devedor, a qual não ocorreu.
Assim sendo, tenho que a prescrição processual,
disposta no art. 174 do CTN, se consumou, se considerado que os
créditos tributários se referem aos exercícios dos anos 1997 a 1999.
Vale acrescentar, ainda, que não houve violação ao
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002922-26.2000.8.16.0185 fl. 3
disposto no art. 25 da LEF, uma vez que é dever do exequente
fiscalizar o andamento do processo, independentemente da intimação
pessoal, sendo que a falta de diligência da Fazenda Pública a fim de
receber os seus créditos não pode lhe beneficiar.
Em se tratando do art. 40 e parágrafos da LEF,
tenho por inaplicável ao caso, visto o mesmo se tratar de prescrição
intercorrente.
Por fim, é inaplicável, ao caso, o disposto na
Súmula 106 do STJ, pois a demora na citação não pode ser imputada
exclusivamente aos mecanismos da Justiça (art. 219, §2º, CPC),
diante da inércia do exequente, tendo em vista que este não
diligenciou de forma a evitar o decurso do prazo prescricional.

Por essas razões, nego provimento ao recurso.

III - DECISÃO:

Diante do exposto, acordam os Desembargadores
da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos
da fundamentação.
Participaram do julgamento e acompanharam o
voto do relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores
SALVATORE ANTÔNIO ASTUTI (Presidente sem voto), RUY CUNHA
SOBRINHO e GUILHERME LUIZ GOMES.

Curitiba, 06 de Fevereiro de 2018.

DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS
Relator