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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0077290-07.2022.8.16.0000, da 3ª Vara Cível do Foro Central de Maringá, em que figuram como agravante Banco do Brasil S.A., e agravados Maria Aparecida Aceti, Nelson Aceti e Nelson Donizete Aceti.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de liquidação de sentença por arbitramento nº 0026685-26.2010.8.16.0017, acolheu impugnação ao laudo pericial para determinar o afastamento dos juros remuneratórios após o vencimento do contrato (movs. 177.1 e 201.1).
2. O agravante aduz, em síntese, que: a) a despeito de em certo momento o embargante ter concordado com o cálculo do expert, ao analisar a planilha minuciosamente, constatou erro na forma de atualização do débito, que resulta em descumprimento do ato sentencial. Assim, requer o chamamento do feito à ordem e a regularização do cálculo pericial, com fundamento no inciso I, do artigo 494, do Código de Processo Civil, pois a forma de atualização realizada pelo perito afronta os termos da sentença e, por conseguinte, à coisa julgada. Isso porque ao atualizar o débito, o perito desconsiderou a existência de dois subcréditos e a existência das fases de adimplência e inadimplência contratual; b) o expert desconsiderou que o subcrédito A deveria ser atualizado com encargos adicionais IRP (Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança) e juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano até a data do vencimento extraordinário e após a referida data com encargos de inadimplência, quais sejam: encargos adicionais (juros remuneratórios) de 10,50% ao ano, juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%, bem como desconsiderou que o subcrédito B deveria ser atualizado com juros remuneratórios até a data do vencimento extraordinário e após, com juros remuneratórios à taxa de 6,750% ao ano, juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2%; c) requer a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso para determinar que o perito atualize o débito mediante incidência de encargos até a data do pagamento, nos moldes previstos na sentença.
3. A excelentíssima Juíza de Direito em Segundo Grau Vânia Maria da Silva Kramer deferiu o pedido de efeito suspensivo (mov. 9.1). Recurso não respondido (movs. 14, 15 e 17).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à impugnação ao laudo pericial elaborado em fase de liquidação de sentença por arbitramento.
5. Em primeiro lugar, o objeto dos presentes embargos à execução consistiu na cédula rural hipotecária nº 40/00904-1 e no respectivo aditivo contratual (mov. 1.2 – fls. 11-19). A obrigação encartada no título executivo extrajudicial abrange o que se denomina subcrédito A e subcrédito B, cada qual com especificidades em relação aos encargos contratados. Por meio da sentença da fase de conhecimento (movs. 1.11 e 1.12) e do acórdão das apelações cíveis interpostas contra a decisão singular (mov. 1.16) os pedidos iniciais dos embargantes foram julgados parcialmente procedentes para determinar o recálculo do saldo devedor da execução mediante: a redução dos juros remuneratórios do subcrédito A para 12% (doze por cento) ao ano; a exclusão da comissão de permanência; e a redução da multa moratória para o importe de 2% (dois por cento), em detrimento do percentual contratado (10%). Por outro lado, reconheceu-se a legalidade do índice de atualização do débito contratado (TJLP). Condenou-se a parte embargante ao pagamento de 65% (sessenta e cinco por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios e o Banco embargado aos 35% (trinta e cinco por cento) restantes. Por fim, fixou-se a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A sentença transitou em julgado em 4-10-2016 (mov. 3).
6. O Banco embargado havia requerido o início da fase de cumprimento de sentença (mov. 13.1), entretanto em 8-5-2017, o juízo singular determinou o início da fase de liquidação de sentença por arbitramento, com nomeação de perito contábil (mov. 16.1). No laudo pericial de mov. 80.1, o expert apurou o valor de R$ 586.180,21 (quinhentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta reais e vinte e um centavos) atualizado até 24-7-2019. Pelo laudo complementar de mov. 109.1, elaborado após insurgência manifestada pelos embargantes (mov. 91.1), o perito retificou a data de vencimento da obrigação e apurou novo valor (R$ 528.335,14), impugnado pelo Banco embargante (mov. 118). Por meio do laudo pericial complementar de mov. 136.2, ratificado no mov. 163.1, o expert apurou a importância de R$ 820.164,87 (oitocentos e vinte mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), atualizada até 24-7-2019.
7. Não obstante, os embargantes apresentaram impugnação aos laudos periciais por entenderem que os cálculos do expert contêm equívocos em relação aos juros moratórios (cujo valor quadruplicou no cálculo de mov. 136.2) e aos encargos contratuais (juros remuneratórios e utilização do método de cálculo hamburguês) que, no entender dos impugnantes, não poderiam incidir após o ajuizamento da demanda (movs. 146.1 e 172.1). Por sua vez, o Banco embargado se manifestou expressamente pelo acatamento dos laudos periciais de movs. 136.2 e 163.1, que apuraram o montante de R$ 820.164,87 atualizado até 24-7-2019 (mov.173.1).
8. Sobreveio a decisão agravada, mantida em sede de embargos declaratórios, pela qual o juízo singular acolheu a impugnação apresentada pelos embargantes para determinar o recálculo do saldo devedor mediante o afastamento dos juros remuneratórios após o vencimento do contrato. Em resumo, o juízo concluiu que a inexistência de expressa previsão no contrato e na sentença impede a cumulação dos juros remuneratórios com outros encargos moratórios no período de inadimplência após o ajuizamento da execução (movs. 177.1 e 201.1).
9. Em segundo lugar, a decisão agravada comporta reforma, em razão da subsistência dos encargos contratuais da normalidade no período de inadimplência.
10. Não se olvida que na sentença parcialmente reformada pelo acórdão das apelações cíveis interpostas de mov. 1.16, os pedidos iniciais dos embargantes foram julgados parcialmente procedentes para determinar o recálculo do saldo devedor da execução mediante: a redução dos juros remuneratórios do subcrédito A para 12% (doze por cento) ao ano; a exclusão da comissão de permanência; e a redução da multa moratória para o importe de 2% (dois por cento), em detrimento do percentual contratado (10%). Veja-se (movs. 1.11 e 1.12):
11. Outrossim, da memória de cálculo que instruiu a petição inicial da execução em apenso verifica-se que houve a incidência de juros remuneratórios (denominados pelo Banco como encargos adicionais) inclusive após a data de vencimento extraordinário, portanto durante o período de inadimplência (mov. 1.1 – fls. 14-19 da execução nº 0006997-78.2010.8.16.0017).
12. Entretanto, não houve pedido inicial dos embargantes para que esses encargos fossem excluídos ou revisados na fase de conhecimento dos embargos à execução. Assim, por ausência de pedido inicial, não houve necessidade de enfrentamento da matéria em sentença. Note-se, portanto, que o silêncio da sentença em relação à manutenção dos juros remuneratórios após o inadimplemento da obrigação não implica sua exclusão, pois não houve sequer pedido inicial dos embargantes nesse sentido.
13. Reforça-se que eventual exclusão dos encargos da normalidade durante o período de inadimplência dependeria da existência de pedido inicial e deferimento nesse sentido, sob pena de julgamento fora dos limites objetivos da lide e afronta ao enunciado da Súmula 381 do STJ, que veda o julgador a conhecer, de ofício, a abusividade de contratos bancários. Outrossim, a exclusão de juros remuneratórios durante o período de inadimplência poderia estimular o mutuário a desonrar suas obrigações. Isso porque os encargos incidentes no período de inadimplência (apenas juros moratórios e multa, que em geral apresentam índices inferiores ao dos juros remuneratórios) seriam mais benéficos que aqueles incidentes durante a normalidade contratual (juros remuneratórios).
14. Nesse contexto em que a obrigação a ser liquidada ostenta natureza de crédito rural, a incidência de juros remuneratórios pactuados entre as partes encontra-se prevista no artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/67. A existência de previsão legal sobre esse encargo pressupõe sua incidência até o efetivo pagamento, portanto após o ajuizamento da execução. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar casos análogos:
“Civil e processual. Agravo interno. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Violação do art. 535 do CPC não configurada. Execução. Nota promissória. Encargos contratuais. Inadimplência. Termo ad quem. Pagamento. Imóvel. Bem de família. Característica afastada. Inexistência de coisa julgada. Não provimento. (...) 3. "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito" (4ª Turma, REsp 646.320/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 29.6.2010). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgRg no AgRg no REsp nº 1.366.778/RS - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 22-6-2016). Destaquei.
“Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática que deu provimento em parte ao recurso especial. Inadimplência contratual. Termo final de cobrança dos encargos. Efetivo pagamento. Insurgência da empresa. (...) 4. Esta Corte apresenta entendimento pacificado no sentido de que, uma vez confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp nº 1.205.846/PR - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 14-4-2015). Destaquei.
“Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Encargos da inadimplência. Incidência. Termo final. Pagamento efetivo. Agravo não provido. (...) 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp nº 252.922/SC - Rel. Min. Luiz Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 25-4-2013). Destaquei.
“Processo Civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Comissão de permanência. Licitude na cobrança desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária ou encargos da mora. Sucumbência recíproca. Divisão proporcional. (...) 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. (...) 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp nº 747.729/PR - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 3-11-2010). Destaquei.
“Execução. Nota de crédito comercial. Juros compensatórios. Multa de 10%. Na conformidade com o disposto nos arts. 5. E 58 do Del. 413, de 09/01/1969, combinados com o art. 5. da Lei 6.840, de 03/11/1980, são devidos os juros compensatórios pactuados pelas partes, nos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, e a multa de 10%. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.” (REsp nº 111.551/SP - Relator Ministro Barros Monteiro - Quarta Turma - DJ de 2/6/1997, p. 23797.)
15. Desse modo, a decisão agravada merece reforma para rejeitar a impugnação ao laudo pericial apresentada pelos embargantes, ora agravados, uma vez que a tese sustentada é contrária ao posicionamento do STJ sobre a matéria.
16. Ademais, a determinação de exclusão ou modificação de encargos contratuais nesta fase de liquidação sem que haja respectiva determinação na sentença da fase de conhecimento denota ofensa à coisa julgada. Encontra-se configurado, assim, o erro de critério de cálculo que excepcionalmente não se sujeita à preclusão, porque implica ofensa à coisa julgada. Trata-se de situação em que se admite a correção de erro de cálculo a qualquer tempo, inclusive de ofício (CPC/15, artigo 494, inciso I; CPC/73, artigo 463, inciso I). A respeito, confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:
“Processual Civil. Agravo Interno no Recurso Especial. Excesso de execução. Mero erro de cálculo. Possibilidade de correção. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de se reconhecer excesso na execução de sentença mesmo após transcorrido prazo para embargos e reconhecimento do pedido por parte do executado. 2. A orientação desta Corte Superior sobre o tema é no sentido de que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente de coisa julgada. Precedentes: AgInt no REsp 1.571.408/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/8/2016; AgRg no AREsp 89.520/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/8/2014. Ocorre que esse mesmo Tribunal Superior considera como erro de cálculo, passível de alteração a qualquer tempo, aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material. Precedentes: REsp 1.650.676/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017; AgInt no AREsp 885.425/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/6/2016; REsp 1.176.216/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/11/2010. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a controvérsia não diz respeito a erro de critério de cálculo, mas a equívocos decorrentes da inclusão de parcelas referentes a período não abrangido pela imunidade reconhecida em favor da ora recorrente. Desse modo, considerando que, na espécie, não se está diante de erro relacionado a critérios de cálculo - o que impediria seu conhecimento de ofício -, inexiste contrariedade à legislação de regência a medida adotada pelas instâncias ordinárias consistente no reconhecimento de excesso na execução. (...)” (AgInt no REsp nº 1.277.657/RS - Rel. Min. Og Fernandes - 2ª Turma - DJe 19-3-2018). Destaquei.
“(...) 7. Realmente, a análise do thema, à luz da novel jurisprudência desta Corte e da legislação atinente à matéria, conduz às conclusões assentadas pela Primeira Turma, no julgamento do RMS 27478/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ de 16/04/2009: "(...) 2. O erro de cálculo, caracterizado pela omissão ou equívoco na inclusão de parcelas indevidas ou na exclusão de valores devidos, não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, conforme o disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil. 3. (...) 4. Entretanto, o erro de cálculo que não faz coisa julgada, corrigível até mesmo de ofício, é tão-somente o erro aritmético, configurado pela omissão ou equívoco na inclusão de parcelas indevidas ou na exclusão de valores devidos.” (REsp nº 1.176.216 - Rel. Min. Luiz Fux - 1ª Turma - DJe 17-11-2010). Destaquei.
17. Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal:
“Bancário. Apelação cível. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.1. Ajuizamento de embargos à execução ao invés de impugnação ao cumprimento de sentença. Aplicabilidade dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença reformada.2. Apreciação dos pedidos formulados com fundamento no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. Causa madura. Princípio da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito.3. Laudo pericial de acordo com os parâmetros fixados pela sentença exequenda. Ausência de vício na perícia realizada. Saldo credor em favor do banco apelado. Homologação do laudo pericial.4. Excesso de execução configurado. Impugnação acolhida. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico obtido pelo impugnante.5. O erro de cálculo não transita em julgado e inexiste preclusão para o juiz examinar de maneira mais percuciente o cálculo, ainda que não tenha ocorrido específica impugnação da parte, em tempo oportuno, sob pena de enriquecimento sem causa do credor, o que é repudiado pelo nosso ordenamento jurídico.6. Honorários recursais. Descabimento. Recurso provido.” (Apelação Cível nº 0010564-03.2013.8.16.0021 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 7-4-2020). Destaquei.
“Apelação cível. Ação de prestação de contas. Erro de cálculo que não é atingido pela preclusão. Precedentes. Premissa fática equivocada. Vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. (...) Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no artigo 463, I, do CPC, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos" (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015) (AgInt no AREsp 1537258/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019)” (Apelação Cível nº 0015419-08.2011.8.16.0017 - Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Luciano Campos de Albuquerque - 15ª Câmara Cível - DJe 6-5-2021). Destaquei.
“Agravo de instrumento cível. Ação previdenciária. Cumprimento de sentença. Cálculos homologados pelo juízo a quo. Insurgência. Inadequação dos cálculos apresentados pelo executado. Cálculos que destoam do acórdão exequendo, deixando de computar valores reconhecidamente devidos. Preclusão. Não ocorrência. Inteligência do art. 494, I, CPC/15. Discrepância de dados. Erro material de cálculo lesivo à coisa julgada não transita em julgado, assim como não se sujeita à preclusão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal. Decisão reformada. Agravo conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0048461-84.2020.8.16.0000 - Relª. Desª. Ana Lúcia Lourenço - 7ª Câmara Cível - DJe 5-2-2021). Destaquei.
“Bancário. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas em fase de liquidação de sentença. (...) 4. Erro de cálculo ao inserir parcelas indevidas na repetição de indébito não ofende a coisa julgada e pode ser corrigido inclusive de ofício. Inexistência de violação à coisa julgada. Necessidade de realização de novo cálculo. Recurso conhecido em parte e provido. (...)” (Agravo de Instrumento nº 0031878-92.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 18-1-2018). Destaquei.
18. Em terceiro lugar, embora o perito judicial tenha computados juros remuneratórios pelo método hamburguês após a data do inadimplemento, não é possível a homologação do laudo pericial complementar de mov. 136.2, ratificado no mov. 163.1, no qual o expert apurou a importância de R$ 820.164,87 (oitocentos e vinte mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), atualizada até 24-7-2019, pelas seguintes razões.
19. Conforme já mencionado, a obrigação objeto da execução de título extrajudicial em apenso, parcialmente revisada nos presentes embargos à execução, é proveniente de crédito rural, encartado na cédula de crédito nº40/00904-1 e no respectivo aditivo contratual (mov. 1.2 – fls. 11-19). A obrigação abrange o que se denomina subcrédito A e subcrédito B, cada qual com especificidades em relação aos encargos contratados. Confira-se o disposto nas cláusulas contratuais (mov. 1.2 – fls. 11-19):
20. Note-se que nos termos contratuais, o montante nominal representado na cédula de crédito revisada, corresponde a R$ 52.988,40 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), composto pelo subcrédito A (no importe de R$ 6.358,60) e pelo subcrédito B (no valor de R$ 46.629,80).
21. Por meio da sentença da fase de conhecimento (movs. 1.11 e 1.12) e do acórdão das apelações cíveis interpostas contra a decisão singular (mov. 1.16), determinou-se a incidência de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano apenas em relação ao subcrédito A, sem incluir o subcrédito B, nos seguintes termos (mov.1.12):
22. Não obstante, no laudo pericial de mov.136.2, ratificado no mov. 163.1, o perito judicial aplicou juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano sobre todo o montante nominal (R$ 52.988,40), portanto em desconformidade com a determinação judicial, que limitou a incidência apenas sobre o subcrédito A (no valor nominal de R$6.358,60). Veja-se o que constou no laudo de mov. 136.2:
23. Outrossim, no mencionado laudo pericial (mov. 136.2 ratificado no mov. 163.1) não houve inclusão das custas processuais e dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, encargos devidos por ambas as partes nas proporções de 65% a serem pagos pela parte embargante e 35% pelo Banco embargado; e verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observadas essas proporções. Confira-se o que constou do acórdão da apelação cível que reformou parcialmente a sentença (mov. 1.16):
24. Nesse contexto, a despeito da reforma da decisão agravada para rejeitar impugnação ao laudo pericial apresentada pelos embargantes, não é possível homologar os cálculos periciais produzidos até o momento, porque não observaram o comando da sentença a ser liquidada.
25. Por outro lado, não subsiste a pretensão do Banco agravante para que incidam juros remuneratórios às taxas de 10,50% e 6,75% ao ano, pois não houve determinação judicial tampouco previsão contratual para que os juros remuneratórios fossem computados a essas taxas (movs. 1.2 – fls. 11-19, 1.11, 1.12 e 1.16).
26. Nestas condições, dá-se parcial provimento ao recurso para rejeitar a impugnação ao laudo pericial apresentada pelos embargantes, ora agravados, uma vez que os juros remuneratórios e demais encargos contratuais devem incidir até a data do pagamento, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. Outrossim, determina-se que o perito judicial atualize o débito em conformidade com o que restou determinado na sentença e no acórdão da respectiva apelação (movs. 1.11, 1.12 e 1.16), bem como às cláusulas contratuais não reformadas na fase de conhecimento (mov. 1.2 - fls. 11-19).