SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077372-38.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DA CONCOMITÂNCIA EXIGIDA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.