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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jorge Donizeti Nunes e outro contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da ação de “Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica” n. 0020519-06.2022.8.16.0001, que indeferiu a liminar pleiteada, o fazendo nos seguintes termos (mov. 18.1): “(...) Da análise dos autos, entendo que o pedido liminar não pode ser deferido.A questão é simples, e vista cotidianamente perante o Juízo Cível: pessoas que assumem obrigações perante instituições financeiras, para a aquisição de veículos, com parcelamentos em valores que, posteriormente, não podem mais pagar.Como solução ao problema, negociam tais bens, - mesmo cientes de que estão gravadas como garantia ao banco-, com a outorga de procuração a terceiros, sem a necessária autorização do agente financeiro.Em outras palavras, “vendem” um bem que sequer lhes pertence. E aí é que está ausente o requisito da plausibilidade de seu direito. O que é exatamente o caso em questão.O autor Jorge Nunes negociou com os réus bem que ainda não havia entrado em seu patrimônio.Sua obrigação era a de pagar ao banco credor as parcelas que assumiu, quando decidiu adquirir o veículo em questão.Não informou ao credor, e tampouco obteve autorização para realizar o referido negócio jurídico. Desta forma, não faz jus, agora, à medida liminar que busca. No caso, obter ordem para que os réus paguem pela obrigação que por ele foi contraída.A dívida lhe pertence, e, ao menos neste juízo de cognição sumária, deve ser por si quitada.Eventuais danos decorrentes da avença poderiam ser perseguidas, posteriormente.Indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência...”. Irresignados, os Autores recorrem sustentando que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela requerida, pois, embora o contrato de compra e venda firmado com o agravado Juarez não seja oponível à instituição financeira, é plenamente válido entre as partes. Nesse sentido, apontaram que, conforme ajustado no contrato celebrado com agravado Juarez, este se responsabilizou por quitar o financiamento do veículo (Gol City MB, placas AZC-1601) e, não cumprindo, o credor fiduciário ajuizou ação de Busca e Apreensão n. 0003257-14.2020.8.16.0001.Assim, porque a ação lhe foi oposta justamente por descumprimento contratual e diante da negativação do seu nome pelo inadimplemento do financiamento, requer a concessão de tutela de urgência para compelir o aludido Juarez à quitação do financiamento do veículo junto a credora fiduciária ou que realize o depósito judicial do valor integral do débito, ambos sob pena de multa diária.Admitido o recurso e indeferida a tutela pleiteada (mov. 8.1), foi determinada a intimação dos Agravados, tendo apenas a agravada Belli Car Comércio de Veículos Ltda. se manifestado no mov. 22.1.Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão que indeferiu a tutela recursal pleiteada.Contudo, sem razão.Pois bem, consoante estabelece o art. 300, do CPC, para que concedida a tutela de urgência é necessário constatar no cenário fático-processual a presença de elementos que apontem tanto para a probabilidade do direito perseguido quanto para o risco que a não concessão de medida pode causar ao resultado que se pretende obter com a demanda. Leia-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. E, no caso dos autos, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos indicados.Isso porque, embora demonstrada a contratação entre os Autores e o agravado Juarez, com o comprometimento deste ao pagamento das parcelas do financiamento junto à instituição bancária (cláusula 4, do contrato acostado no mov. 1.11), a despeito da ausência de consentimento da instituição financeira, por tratarem de relações jurídicas distintas, gerando efeitos apenas entre os contratantes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1], não vislumbro, neste momento processual, a configuração do requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.É que, da análise dos documentos acostados nos autos, verifica-se que o “contrato de gaveta” foi celebrado em novembro de 2019 e somente três anos depois (novembro de 2022), os Agravantes ingressaram com ação para requerer o cumprimento das obrigações de quitação do financiamento assumidas pelo agravado Juarez.Soma-se a isso o fato de que a ação de Busca e Apreensão aforada pela instituição bancária foi proposta em fevereiro de 2020, com a negativação do nome do Agravante Jorge em janeiro de 2020, ou seja, os Agravantes permaneceram inertes durante três anos, não fazendo provas de que teriam procurado meios alternativos para a cobrança das obrigações assumidas pelo agravado Juarez, o que até poderia ser resolvido por simples notificação extrajudicial, também sequer tentada. Assim, porque evidenciada a ausência de risco ao resultado processo, não há como deferir a tutela requerida. Nesse sentido já se manifestou esta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO. REQUISITOS CONCOMITANTES DO ARTIGO 300, DO CPC, AUSENTES. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0062616-24.2022.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.03.2023)” - Grifei Logo, porque ausentes os requisitos de forma concomitante, resta obstada a concessão da tutela recursal pretendida, pelo que voto por conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.
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