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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Construtora Tenda S/A contra a decisão de mov. 45.1, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, nos autos da ação Redibitória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, que, ao sanear o feito, reconheceu a competência da Justiça Estadual para processamento do feito, assim como inverteu o ônus probatório, nos seguintes termos:
“(...) 2.2. Em relação à legitimidade passiva ou litisconsórcio passivo necessário da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo Estadual reexaminar a decisão que exclui o ente federal da relação processual(Súmula 254 do STJ).Da análise da petição inicial verifica-se que o autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda e a responsabilidade civil com a consequente reparação de danos em razão do suposto vício construtivo.Segundo o pacto, a construtora TENDA se qualifica como promitente vendedora de unidade residencial no empreendimento Reserva dos Pinhais, se obrigando à conclusão das obras e entrega das chaves, pelo que recai sobre si a responsabilidade pela solidez e segurança da obra executada na forma prevista em lei.Com efeito, verifica-se precedentes da Corte Superior no sentido de que "o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento.(...)" (AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1592365 /PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017.Não é o caso, em que a Caixa Econômica Federal tão somente figura como Instituição Financeira que firmou contrato de financiamento com o autor/emitente/promitente comprador, viabilizando a aquisição do imóvel com o pagamento do saldo remanescente, garantido com a alienação fiduciária do bem. Friso, plenamente possível o regular prosseguimento do feito, neste Juízo Cível, independentemente de a Caixa Econômica Federal integrar a demanda, não havendo que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. Isto porque, se constatado o vício, recai sobre a construtora/incorporadora o dever de restituir os valores eventualmente pagos pelo consumidor.(...)5.Inequívoca a relação de consumo, ante a atividade exercida pela fornecedora, de modo habitual, de construção e venda de imóveis, adquirido pelo autor, consumidor-destinatário final.6.Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade da análise da inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/09/2011)Assim, ante a verossimilhança das alegações, de que o autor celebrou contrato compra e venda de unidade residencial, bem como da hipossuficiente da parte autora, razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.”.
Irresignada, a Requerida interpôs o presente recurso sustentando que a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda é incontroversa, vez que, após a contestação, o próprio Autor se manifestou pela inclusão da instituição financeira no polo passivo e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Aduziu que o imóvel objeto dos autos está alienado fiduciariamente à referida instituição financeira, que é, por isso, a legítima proprietária do bem, circunstância que legitima sua integração no polo passivo da demanda, vez que caracterizado o litisconsórcio passivo necessário, na forma do art. 114, do CPC.Argumentou, ademais, que não se verifica a hipossuficiência do Autor-agravado e, por isso, não é caso de inversão do ônus probatório.Assim, sob tais argumentos e aduzindo que presente a urgência necessária, requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada nos pontos questionados.Recebido o recurso e deferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 9.1), foi determinada a intimação do Agravado, que, todavia, renunciou ao respectivo prazo (mov. 14.1).Em seguida, diante da temática em discussão no recurso, foi determinada a intimação da Caixa Econômica Federal, que confirmou seu interesse no feito, em razão da sua qualidade de credora fiduciária do Autor.Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem, inicialmente, em ver reformada a decisão agravada para reconhecer o litisconsórcio passivo necessário, com a remessa dos autos à Justiça Federal.Com razão a Ré-agravante neste ponto.Conforme se extrai da exordial do feito originário, o Autor sustenta que, após a entrega do imóvel, adquirido ainda na planta, o bem passou a apresentar vícios ocultos, como rachaduras nas paredes e no teto e infiltrações, pelo que requereu tanto a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos, quanto a rescisão do contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e do contrato de Financiamento, com a restituição dos valores pagos. Leia-se os pedidos formulados:
“Diante do exposto requer: (...) e) A total procedência do pedido, com a condenação do Réu a:i. Indenizar os danos materiais no valor de R$ 3.656,00 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis mil reais)ii. Indenizar os danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;iii. Rescindir o contrato de compara e venda firmado, bem como o contrato de financiamento, cumulado com o ressarcimento imediato das quantias pagas, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).iv. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais;”.
Diante desse contexto, considerando o pleito de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, cujo pagamento, em quitação do preço, se operou através de mútuo celebrado junto à Caixa Econômica Federal, com garantia fiduciária do imóvel, bem como o pleito de rescisão do contrato de financiamento, é inegável a necessidade da instituição bancária integrar a lide não apenas na qualidade de mera terceira interessada, mas de litisconsorte passiva necessária. Aliás, em impugnação à contestação, o próprio Autor reconheceu o litisconsórcio passivo necessário e requereu a inclusão da CEF como requerida e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, veja-se (mov. 38.1, fl. 3):
“(...) Em relação a Caixa econômica Federal, requer-se sua inclusão nos autos, como 2ª requerida, sendo necessário a remessa dos autos para a justiça federal, em seguida, que se abram prazo para a mesma contestar a inicial, caso queira.Excelência, necessário que para a agilidade processual, seja aproveitados os atos já realizados pelas partes, dando oportunidade de defesa a Caixa Econômica.”.
Cumpre destacar que, mesmo se não tivesse sido deduzido pedido expresso de rescisão do contrato de financiamento, estaria configurado o litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a circunstância fático-processual de ser a referida instituição financeira, atualmente, a efetiva proprietária do imóvel (ainda que resolúvel) e não o Autor da demanda, especialmente porque o imóvel se encontra finalizado e com habite-se expedido, de modo que a eventual rescisão do contrato de compra e venda originário, independentemente da causa, produzirá necessários impactos no mútuo habitacional. E tanto há nítido interesse que o agente financeiro, após diligências determinadas por este relator, manifestou-se nesse exato sentido.Diante, então, desse contexto, de rigor, para a hipótese dos autos, a presença da CEF na qualidade de litisconsorte necessária, consoante expressa disposição do art. 114, do CPC, verbis:
“Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”.
E, diante dos efeitos da citação da Caixa Econômica Federal, cujo interesse é patente, é de ser reconhecida a incompetência absoluta desta Justiça Estadual, com a necessária remessa dos autos à Justiça Federal, competente para análise e julgamento do feito, consoante dispõe o art. 109, inc. I, da CF:
“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”;
Nesse sentido, alguns precedentes, em casos similares, do STJ e desta Corte:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DE JUROS DE OBRA. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA A CONSTRUTORA. INTERESSE DO ENTE FEDERAL FINANCIADOR DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Os autores pretendem a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel residencial realizado com a construtora e incorporadora e indenização pelos ônus financeiros acarretados pelo atraso na entrega do bem, em operação financiada pela Caixa Econômica Federal. 2. No contexto, ressai o interesse da empresa pública federal no deslinde da ação de rescisão contratual, o qual reside no fato de que o consequente contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia somente foi celebrado com os autores da ação porque anteriormente fora firmado o negócio que ora se pretende desfazer. Logo, o desfazimento do primeiro pode ter impactos diretos no segundo contrato, embora a pretensão indenizatória possa ser, em tese, autônoma e independente da eventual rescisão do primeiro contrato.3. A possibilidade de repercussão do resultado da lide nos interesses da Caixa Econômica Federal determina o deslocamento da competência para o conhecimento e julgamento da causa perante a Justiça Federal.4. Agravo interno provido. (AgInt no CC 161.539/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 08/05/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DECISÃO REFORMADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008344-80.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 30.05.2022)
Diante de todo o exposto, é de ser conhecido e provido o recurso para, em reforma da decisão agravada, reconhecer a qualidade de litisconsorte passiva necessária da Caixa Econômica Federal e a incompetência absoluta da Justiça Estadual, com imediata remessa dos autos à justiça especializada, ficando prejudicado o recurso em relação à inversão do ônus probatório.É como voto.