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Acórdão
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1. Trata-se de habeas corpus regularmente impetrado pelos advogados Felipe Pereira em favor de ALEX GABRIEL ALVES – preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas -, contra ato do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, neste Estado, que lhe indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, sob o fundamento de que se encontra presente requisito exigido pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, qual seja, a garantia da ordem pública, diante da gravidade do delito e do risco de reiteração delitiva (mov. 13.1, do processo nº 0017355-40.2022.8.16.0031).Em breve síntese, aduz o impetrante que o paciente está a suportar injustificável constrangimento ilegal, pois não se verifica a presença dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar, estando a decisão fundamentada na gravidade genérica do delito. Aduz apresentar condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e família constituída, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício. Diz não haver indício suficiente de seu envolvimento com o tráfico de drogas. Aduz, ainda, ocorrer excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, o que estaria a autorizar a concessão da liberdade provisória. Assevera, por fim, ser possível a aplicação de medidas cautelares alternativas diversas da pris.ao, previstas no art. 319, do CPP. Diante de tais considerações, propugna pela concessão da liminar e, ao final, pela concessão definitiva da ordem impetrada, com concessão da liberdade provisória e consequente expedição de alvará de soltura.O pedido liminar restou indeferido, através da decisão de mov. 10.1.A autoridade coatora prestou informações (mov. 25.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se ao mov. 16.1, pelo parcial conhecimento do “writ”, pois “o Habeas Corpus é via inapropriada à deliberação acerca da autoria delitiva ou da culpabilidade do paciente”, e na parte admitida, pela denegação da ordem, por que estão presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.
2. Da análise dos pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus merece ser conhecido parcialmente. Em relação a alegação de insuficiência de provas, trata-se de questão que enseja análise aprofundada do conjunto probatório, se tratando de matéria atinente ao mérito da própria ação penal. Diante disso, não é possível a análise probatória pretendida, até mesmo porque a instrução do feito é necessária para a elucidação dos fatos e, inclusive, para a verificação da responsabilidade criminal do paciente.São muitos os julgados nesse sentido, mas vale colacionar excerto do Ministro Celso de Mello que por bem dirime a problemática: "habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento" (Supremo Tribunal Federal - 1.ª Turma, HC n. 69.806-9, DJU 04/06/1993).Ademais disto, saliente-se que há fortes indícios do envolvimento do paciente na prática do crime a que fora incurso, conforme relatos constantes nos autos e devidamente destacados na decisão que lhe decretou a custódia cautelar. Diante disso, não é possível, por ora, o afastamento da autoria e materialidade pretendido, até mesmo porque a instrução do feito é necessária para a elucidação dos fatos e, inclusive, para a verificação de seu eventual envolvimento na perpetração do delito então investigado.Ainda, observa-se que a alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia perdeu o objeto, posto que superveniente à sua impetração, especificamente em data de 16/12/2022, a peça acusatóri fora oferecida pelo “Parquet”. Quanto as demais questões levantadas, a denegação da ordem se impõe, como adiante será exposto.Extrai-se do conteúdo dos depoimentos dos policiais que, aparentemente, há prova da materialidade do delito e indícios de autoria, pois se verifica a presença de fortes indícios que relacionam o paciente à prática do delito do qual é acusado - art. 33, “caput”, do CP -, posto que a diligência policial que resultou na sua prisão em flagrante fora realizada em razão de abordagem inicial, de um elemento saindo da residência dos investigados, em uma motocicleta, e cujo passageiro estarias transportando 1,3g de cocaína. Este indivíduo teria indicado a corré Caroline como a pessoa de quem teria adquirido o entorpecente. Diligenciando no local indicado como ponto de comercialização, se encontravam o paciente e a corré Caroline, tendo sido encontrados mais quatro invólucros de cocaína (2,1 g), fracionados e embalados, e mais uma porção de cocaína pesando 13,1g, além da quantia de R$ 200,00 em espécie e dois aparelhos celulares. Diante destes fatos, o paciente recebeu voz de prisão, e fora encaminhado à Delegacia de Polícia competente, momento em que ocorrera a lavratura do competente Auto de Prisão em Flagrante.Após, fora decretada a sua prisão preventiva.A defesa impetrou o presente habeas corpus, pugnando pela concessão da ordem para sanar o constrangimento a que estaria sendo submetido, ilegalmente, o paciente.No entanto, da detida análise da documentação carreada aos autos, não se verifica qualquer circunstância que possa conferir contornos de ilegalidade na prisão preventiva, de modo a justificar a concessão da ordem.Conforme já destacado quando da análise da liminar de mov. 11.1, no que se refere a presença dos fundamentos para a prisão preventiva, ao se examinar os presentes autos, não se observa o apontado constrangimento ilegal tido como sofrido pelo paciente, vez que o ato decisório que determinou a manutenção da custódia preventiva se encontra satisfatoriamente justificado na presença dos requisitos contidos no art. 312, do CPP, em especial na gravidade do delito e no risco concreto de reiteração delitiva, quando bem destacado se tratar de acusado aparentemente envolvido de forma reiterada em prática criminosa de elevada gravidade, circunstância que justifica o rigor da medida extrema aplicada, vez que está a indicar a sua maior periculosidade e a evidente possibilidade de voltar a delinquir. Assim a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva fora fundamentada: “Compulsando os autos, é de se verificar que em data de 30/11/2022 foi decretada a prisão preventiva em face do requerente ALEX GABRIEL ALVES, no evento 41.1, dos autos principais sob nº 17346-78.2022 como garantia da ordem pública de modo a evitar a reiteração criminosa, haja vista a notícia de atos infracionais e os forte indicativos de que a atividade noticiada era exercida de maneira continuada. Veja-se, que nesse pequeno lapso temporal, não ocorreram alterações fáticas capazes de modificar a decisão acima mencionada, desta feita, reporto-me aos fundamentos nela expostos.(...).Registre-se que a situação prisional do requerente poderá ser revista por ocasião do recebimento da denúncia.” Ainda, a decisão que decretou a prisão preventiva se encontra assim fundamentada:
“(...). Não bastasse isso, embora primários, denota-se que os autuados já responderam a atos infracionais (eventos 25.1/26.1), o que leva ao indicativo de que já se envolveram em situações ilícitas, devendo, pois, ser cessada suas escaladas criminosas. Como mencionado, há indicativo de que a traficância praticada pelos autuados era continuada, o que é revelada pela forma de divulgação do comércio ilegal, como pela informação dada pelos policiais de que o local da residência dos autuados era conhecido como ponto de venda de drogas, o que não pode ser ignorado. Tais elementos, concretamente analisados, levam à convicção de que a atividade era, de certo modo organizada e continuada, revelando que a prisão cautelar é a única medida eficaz para a cessação da escalada criminosa dos autuados.Saliente-se eventual concessão de liberdade provisória aos autuados mediante monitoramento, não impediria que eles dessem continuidade à atividade ilícita mencionada, já que poderiam exercer na própria residência como noticiado nos autos, colocando risco a ordem pública.Desse modo, a manutenção da prisão dos autuados, se faz necessária como garantia da ordem pública, a fim de que evitar reiteração criminosa, vislumbrando-se que nenhuma das medidas cautelares previstas na legislação processual são suficientes para garantia da ordem pública.” Com efeito, o artigo 312, do Código de Processo Penal, determina que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.Veja-se, portanto, que a manutenção do decreto de prisão preventiva, na hipótese, diferentemente do que pretende fazer crer a impetrante, fora satisfatoriamente justificada em requisito contido no art. 312, do CPP, especialmente no fato de que a liberdade do paciente coloca em risco a ordem pública, diante da gravidade da conduta e do risco concreto de reiteração delitiva, pois aparentemente se dedica à referida atividade ilícita, mas também diante da quantidade e natureza da droga e da existência de confirmação, por usuário, de que adquiria droga naquele local de residência dos investigados, observando-se, assim, a necessidade de se manter a medida constritiva imposta nos exatos termos do “decisum”.Deste modo, a providência cautelar adotada revela-se necessária e se apresenta como a mais adequada para o caso em apreço, diante da evidente insegurança que o referido delito provoca na sociedade, vez que, em liberdade, pode voltar a delinquir, se mostrando desaconselhada a aplicação de medida cautelar alternativa, sendo a providência adotada se apresenta a mais adequada para inibir a reiteração de práticas delitivas.Quanto a necessidade de manutenção da prisão do paciente, esta consubstanciou-se, como também bem ponderou a douta Procuradoria Geral de Justiça, nos indicativos de que estaria envolvido em crime de potencial gravidade, e sobretudo diante de indicativos da prática delitiva de modo reiterado:
“A prática de ato infracional, embora não possa ser utilizada para fins de reincidência ou desfavoráveis antecedentes, por não ser considerada crime, pode ser sopesada na análise da personalidade do paciente, indicando concretamente propensão a atitudes em desconformidade com a lei, apontando a necessidade da segregação cautelar para evitar reiteração criminosa. Além disso, os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, ao serem ouvidos na fase extrajudicial, afirmaram já haver recebido notícias da traficância exercida na residência ocupada pelo paciente, a indicar não se tratar de fato isolado em sua vida, mas que vinha praticando a mercancia de drogas de forma constante e habitual. Analisadas as circunstâncias que gravitam em torno do cometimento dos delitos, se verifica que o fundamento de garantia da ordem pública, utilizado para a decretação da prisão preventiva, permanece inalterado, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado nesta via. Desse modo, é de se concluir presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva indicados nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, o que afasta o alegado constrangimento ilegal, uma vez que, eventuais condições pessoais do paciente não teriam o condão de desconstituir a prisão cautelar decretada, presentes os mencionados requisitos.” Do exposto, observa-se que a prisão cautelar em desfavor do paciente fora satisfatoriamente justificada em requisitos contidos no art. 312, do CPP - garantia da ordem pública -, diante da gravidade do delito em tese praticado, e do risco concreto de reiteração delitiva, motivos que tornam necessária, por cautela, a manutenção da sua segregação do convívio social, assegurando a ordem pública.Por fim, em relação às suas condições pessoais favoráveis, é assente na jurisprudência que elas, por si só, são irrelevantes para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Acerca do tema: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...) Habeas corpus não conhecido.” (STJ. T5. HC 941072/GO. Rel. Felix Fischer. Julg. 21/02/2019) Deste modo, por qualquer lado que se olhe, não se vislumbra ao caso em tela a ocorrência de constrangimento ilegal que mereça ser sanado com a concessão da ordem pleiteada, visto que os motivos que da decretação da prisão encontram-se razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, mostrando desaconselhada a aplicação de medida cautelar alternativa, sendo a providência adotada se apresenta a mais adequada ao caso em apreço.Assim sendo, voto no sentido de admitir em parte do presente Habeas Corpus e, na parte admitida, denegar a ordem reclamada, nos termos da fundamentação.
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