SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077441-70.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO EM HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS – APREENSÃO DE 15,2G DE COCAÍNA – INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA PELO ACUSADO – CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO EM TESE PERPETRADO E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO SUFICIENTE QUE APONTEM O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO CRIME INVESTIGADO - MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA PRÓPRIA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS DE PROVA PELA VIA ESTREITA DO “WRIT” – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – PEDIDO PREJUDICADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE ADMITIDA E DENEGADA.