Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO, POR SIMPLES PETIÇÃO, DE SUPOSTA NULIDADE OCORRIDA EM OUTRO RECURSO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0077451-17.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 04.07.2023)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: ROGERIO LINCOLN NICOLINI agravou da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, no Cumprimento de Sentença n. 0005121-11.2008.8.16.0033, não conheceu da alegação de nulidade, por se tratar de pleito relativo a atos praticados em recurso de agravo de instrumento diverso (mov. 311.1 dos autos originários). Sustenta, em síntese (mov. 1.1): - que “o que se busca é tão somente o desarquivamento do agravo de Instrumento (AUTOS 0050710-71.2021.8.16.0000), onde, não houve a devida intimação ao procurador constituído”;- que “foi peticionado junto ao juízo de primeiro grau pelo fato de estar impossibilitado de juntar qualquer peça no então recurso manejado”;- que “com relação ao decurso do prazo de mov. 76, referente a intimação de mov. 67.1, a qual não houve a intimação do patrono do Exequente/Agravante, devidamente habilitado no mov. 56, não fora expedida a intimação conforme requerido no pedido de habilitação, tornando nulo os atos subsequentes a habilitação do patrono do Agravante”;- que “a falta de intimação do advogado do Agravante, a toda evidência trouxe-lhe grave prejuízo cerceando seu direito de defesa, pois não foi intimado da decisão que denegou a pretensão recursal”; - que deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso. O pleito liminar foi indeferido (mov. 16.1). Não houve apresentação de contrarrazões. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: É de se negar provimento ao recurso. O agravante pretende, em suma, nestes autos, o reconhecimento de suposta nulidade ocorrida no Agravo de Instrumento n. 0050710-71.2021.8.16.0000. Ocorre que esse não é o meio processual adequado para tal. Não se mostra possível que a parte, por simples petição, apresentada aleatoriamente em qualquer outro feito, perante o primeiro grau de jurisdição, alegue a nulidade de atos praticados em segundo grau, em recurso diverso. A rigor, a ação rescisória se mostra o remédio processual cabível para a desconstituição do trânsito em julgado de sentença ou acórdão por eventual irregularidade de intimação das partes, nos termos do art. 966, V, do CPC. A respeito do tema: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE INDEFERIU PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISUM MANTIDO. AVENTADA IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA ACERCA DOS TERMOS DO ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVOCAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA TANTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004817-50.2004.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 03.12.2021). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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