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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573
Autos nº. 0052358-30.2018.8.16.0182

Recurso Inominado n° 0052358-30.2018.8.16.0182
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
MARIA DIVINA FRAUZINORecorrente(s):
ESTADO DO PARANÁRecorrido(s):
Relator: Camila Henning Salmoria

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PLEITO DE
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
DOS VALORES RELATIVOS A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE.
IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. ART.18, IV DA LEI
ESTADUAL. VERBA NÃO INTEGRA OS VENCIMENTOS (ART.4 DA LEI
18136/2014). NÃO COMPROVADO O CARÁTER PERMANENTE DA REFERIDA
GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Extrai-se da sentença: “Conclui-se, portanto, que o adicional por tempo de
serviço percebido pelo autor deve incidir sobre o somatório da retribuição pelo
efetivo exercício do cargo e das vantagens pecuniárias fixas. Partindo dessa
premissa, portanto, a Gratificação de Atividade de Saúde – GAS não deve
incidir na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, visto possuir
natureza transitória [...] infere-se que a GAS, ao contrário do que pretende
fazer crer a autora, possui natureza transitória e não fixa, não podendo,
portanto, ser computada para fins de incidência do adicional por tempo de
serviço. [...] Dessa forma, tratando-se de vantagem pecuniária transitória
(constatação que pode ser extraída da própria redação legal), forçoso
reconhecer que a Gratificação de Atividade de Saúde - GAS, não está incluída
no conceito de vencimentos, não devendo, por conseguinte, integrar a base de
cálculo do adicional por tempo de serviço. ”
Precedentes: AC 1188651-6, 1359441-9 e 0007960-61.2019.8.16.0182

1. RELATÓRIO
Pedido inicial: Pleiteia que o adicional por tempo de serviço seja pago com acréscimo dos valores
relativos a Gratificação de atividade de Saúde - GAS
Sentença: julgou improcedente o pedido inicial (mov. 17-19).
Recurso Inominado: a parte autora recorreu (mov, 38.1) sustentando que a gratificação tem caráter
permanente, razão pela qual deve ser incluída no critério de pagamento do adicional de tempo de serviço.
É o breve relato.

2. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.
A sentença recorrida (mov. 17-19) com embargos de declaração (mov. 30-32) deve ser mantida por
seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença
por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento das custas e dos
honorários advocatícios, estes fixados em 20% sob o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95), ressalvada
eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade, ou nas hipóteses do artigo 5º da Lei 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA DIVINA FRAUZINO, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Leo Henrique Furtado Araújo,
sem voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator), Aldemar Sternadt e Bruna
Greggio.

12 de junho de 2020
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
AR