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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 225.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença de ação de indenização securitária nº 0005600-30.2017.8.16.0085, a qual, diante da alegação de transferência da propriedade do imóvel, considerou aplicou o instituo da supressio para reconhecer a perda dos poderes processuais quanto à alegação de nulidade. Registrou ainda que o STJ não tem admitido a nulidade de algibeira ou nulidade bolso, quando a parte aguar a nulidade para a alegar em momento mais oportuno, como no caso, em que a transferência da propriedade ocorreu em 2018, mas a nulidade foi alegada somente em 08/07/2022. Afastou, assim, a alegação de ilegitimidade ativa; indeferiu o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé; determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença e a consequente prestação de caução para liberação dos valores bloqueados. Em suas razões o autor agravante sustenta que: a) em se tratando de parte hipossuficiente economicamente, exigir caução significa negar a própria tutela jurisdicional; b) não há notícias de que em caso de levantamento de valores a agravada sofra graves danos.Requereu, assim, o provimento do recurso para que seja dispensado o depósito de caução pelo autor, determinando-se a expedição de alvará para levantamento dos valores do mov. 116.1.O processamento do recurso foi determinado pela decisão do mov. 14.1.Contrarrazões ao mov. 18.1, com a ressalva de que há recurso pendente e o levantamento de valores depende de caução.É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Em análise aos argumentos invocados pelo autor recorrente, pondero que a caução exigida pela decisão agravada se justifica por dois motivos: primeiro, porque se trata de cumprimento provisório de sentença, pois ainda não houve pronunciamento do juízo sobre o caráter definitivo da execução; segundo, porque a questão da ilegitimidade ativa arguida pela seguradora deverá ser analisada pelo juízo, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 0077503-13.2022.8.16.0000.Ademais, não se trata de nenhuma das hipóteses de dispensa da caução, conforme previsão do artigo 521 do CPC[1]. Aliás, justamente por ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça e se tratar de valor elevado é que há perigo de irreversibilidade da medida caso ele seja reconhecido como parte ilegítima, conforme previsão do parágrafo único do artigo 521 do CPC[2]. Em face do exposto, voto no sentido de que esta 8ª Câmara Cível, NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.