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Processo:

I -
RELATÓRIO
MARCELLY VAZ MUNHOZ agravou de decisão proferida pelo juízo da Vara Cível de Fazenda Rio Grande (mov. 11.1 dos autos de busca e apreensão de veículo nº 0007447-35.2022.8.16.0038), por meio da qual se deferiu a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial e dado em garantia no contrato cuja cópia instrui a inicial.
Sustentou a agravante, em síntese:
- que devem ser deferidos os benefícios da Justiça Gratuita por ser a agravante pobre na forma da lei não podendo, portanto, arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;- que labora de forma autônoma como costureira não possuindo renda mensal fixa. No entanto, é isenta de declaração de imposto de renda, pois não aufere renda superior a R$ 1.903,98 (hum mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos);- que os documentos anexados a inicial restam suficientes para comprovar sua condição de hipossuficiência;- que a notificação extrajudicial (mov. 1.07) foi enviada ao endereço do recorrente, porém não foi recebida nem por terceiros;- que não obstante a correspondência possa ser recebida por pessoa diversa do próprio devedor, é imprescindível que a notificação seja efetivamente entregue/recebida em seu endereço para que se considere perfectibilizado o comando normativo;- que a notificação extrajudicial do Mov. 1.7 foi enviada ao endereço da Agravante, porém não foi recebida conforme consta no próprio documento juntado pela parte Agravada;- que a correspondência enviada não foi entregue sob a justificativa de que o número indicado para a entrega é inexistente;- que no AR enviado consta como endereço da parte Agravante a Rua José Biabock Sobrinho, Centro, nº 61, CEP: 83.850-000;- que a instituição financeira Agravada não cumpriu um requisito essencial de constituição e desenvolvimento válido e eficaz do processo, qual seja, a constituição em mora da parte Agravante;- que deve ser concedida a antecipação da tutela recursal a fim de revogar a concessão da busca e apreensão do bem e consequentemente determinar a imediata restituição do veículo à parte agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à tabela FIPE do veículo na data da apreensão.
O agravado não apresentou resposta.
É a breve exposição

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0077508-35.2022.8.16.0000
O recurso não merece provimento.
Segundo o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço atribuído ao devedor no contrato, não sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no A.R.
Para a comprovação da mora, portanto, é suficiente o encaminhamento da notificação ao endereço constante do contrato, ainda que não recebida pelo devedor.
No caso concreto, o banco enviou notificação extrajudicial para o mesmo endereço indicado no contrato celebrado com a devedora (R. José Biabok Sobrinho, 61 Centro, AGUDOS DO SUL - PR – CEP 83850 000) mas o aviso de recebimento foi devolvido com a observação “não existe o número” (mov. 1.7).
A ré, para demonstrar que informou de modo correto o endereço, juntou fatura de energia elétrica em que consta o mesmo endereço indicado no contrato -
RUA JOSE BIAOBOK SOBRINHO, 61 - Centro - AGUDOS DOSUL/PR (mov. 1.3 – agravo de instrumento).
No entanto, o oficial de justiça, ao cumprir o mandado de busca e apreensão e citação, apontou como endereço a RUA JOSE BIAOBOK SOBRINHO, 126 (mov. 29.1 – autos 007447-35.2022.8.16.0038).
Diante do conflito de informações e da ausência de outros documentos/justificativas que corroborem a alegação da ré não é possível concluir que houve, de fato, equívoco pelos Correios e que seu endereço foi fornecido corretamente junto à instituição financeira.
De acordo com os princípios da boa-fé e da lealdade contratual, cabe ao devedor informar seu endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, não podendo essa responsabilidade ser imputada ao credor fiduciário. Nesse sentido:
CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO ‘NÃO EXISTE O NÚMERO’. DEVER DO DEVEDOR FIDUCIANTE DE INFORMAR INTEGRAL E CORRETAMENTE O SEU ENDEREÇO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, CONFERI-LO E MANTER SEUS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0057375-69.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 30.01.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MISSIVA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE DE INDICAR CORRETAMENTE O ENDEREÇO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. MORA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0032228-41.2022.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA -
J. 13.12.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “NÚMERO INEXISTENTE”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO A POSSIBILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES.- Reputa-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, cujo recebimento restou frustrado ante a informação “número inexistente”. - Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao devedor incumbe fornecer endereço idôneo e adequado a possibilitar a comunicação entre as partes.Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0038518-09.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 30.08.2021)
Logo, porque compete ao devedor informar seu endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico em razão do princípio da boa-fé e da lealdade contratual, restou comprovada a constituição em mora, requisito para o deferimento da liminar de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º).
Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
AGRAVO INTERNO N.º 0077508-35.2022.8.16.0000 Ag 1

MARCELLY VAZ MUNHOZ interpôs agravo interno da decisão deste Relator que indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal.
Ao mov. 7.1 indeferiu-se o pedido de concessão de tutela antecipada recursal em agravo interno.
Vieram as contrarrazões ao mov. 10.1.
Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento, declaro prejudicado o agravo interno.