Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Daniel Genessini Honesko, em favor de JUNIOR DIEGO DA SILVA - apenado cumprindo pena total de 8 anos de reclusão, pois condenado na Ação Penal n° 0009500-30.2012.8.16.0170, pela prática das condutas descritas no artigo 33, “caput”, e art. 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/06 -, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da comarca de Cascavel, neste Estado, que indeferiu o pedido de progressão de regime e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de associação para o tráfico.Em breve síntese, aduz que i apenado já teria cumprido período superior ao tempo de pena necessário para a progressão de regime. Assevera, ainda, que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, pois os fatos que ensejaram a presente execução de pena ocorreram em 10 de setembro de 2012, quando om paciente contava com 19 anos de idade, a sentença penal condenatória fora publicada em 23/03/2017, e o acórdão do recurso de apelação com o Transito em Julgado somente em 23/04/202. Diante disto, conclui que, considerando a redução do prazo prescricional na metade, diante da idade do réu quando dos fatos, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva com relação a este delito - art. 35, da Lei 11.243/06 – com extinção da punibilidade. Diante disto, requer a concessão da liminar e consequente concessão definitiva da ordem impetrada, a fim de que se reconheça a progressão de regime e/ou prescrição do delito de associação para o tráfico de drogas.Inicialmente, foram solicitadas informações a autoridade coatora (mov. 10.1), prestadas ao mov. 13.1. A liminar foi indeferida na decisão de mov. 15.1, proferida pelo Exmo. Senhor Desembargador Mario Nini Azzolini, em sede de plantão judiciário.A autoridade coatora prestou informações no mov. 17.1, sendo noticiado que o feito aguarda “audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 9/12/2021, para oitiva das 3 (três) testemunhas de acusação restantes e as de defesa”.Em parecer de mov. 21.1, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da ordem impetrada, concluindo que “os pedidos de progressão de regime e reconhecimento da prescrição da pretensão executória dos crimes (...) devem ser discutidas em recurso próprio e não na via estreita do Habeas Corpus.”
Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.

2. Sabe-se que a via estreita do ‘Habeas Corpus’ é cabível contra decisões que configuram constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, mas quando há recurso específico é este que deve ser utilizado, não podendo o presente remédio constitucional vir a se tornar espécie de recurso substitutivo ou suplementar.Neste sentido:
HABEAS CORPUS. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E REGREDIU CAUTELARMENTE O APENADO AO MODO DE CUMPRIMENTO FECHADO. INCULPADO QUE DEIXOU DE SE APRESENTAR EM JUÍZO EM DATA PREVIAMENTE ESTABELECIDA, DE FORMA A CARACTERIZAR FALTA GRAVE DE EVASÃO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. “1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade”. (STJ, AgRg no HC 650.971/SP, DJe 10/08/2021)II. Ausente manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que demande reparação ex officio por este Órgão Colegiado, e considerando que a questão trazida aos autos deve ser analisada e julgada em sede de agravo em execução, o não conhecimento da presente ação é medida que se impõe.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0060123-11.2021.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 11.10.2021)
Como se vê, o entendimento desta e. Corte é no sentido de que não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio previsto na legislação processual, como na hipótese, o agravo em execução penal, nos termos do art. 197, da LEP.Saliente-se, no entanto, que, se se verificar manifesta ilegalidade, é passível que a matéria seja analisada de ofício pelo Magistrado, segundo orientação do próprio Superior Tribunal de Justiça:
"(...) O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. " (STJ - HC 324512/AC - Rel. Min. ERICSON MARANHO (Desembargador Convocado do TJ/SP) - Sexta Turma - j. 08/09/2015 - DJe 28/09/2015)
Na hipótese, não se observa manifesta ilegalidade que configure ofensa à liberdade de locomoção do paciente, a autorizar a concessão da ordem, de ofício.Consta dos autos de execução penal nº 4000088-89.2021.8.16.0170 que o paciente foi condenado definitivamente ao cumprimento da pena de 08 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado (cf. guia de recolhimento definitiva), dos quais 05 anos correspondem a crime hediondo, no qual é primário, e 03 anos e 20 dias correspondem a crime comum, cujas frações para fins de progressão de regime são, respectivamente, 2/5 (dois quintos) e 1/9 (um nono), uma vez que os delitos foram praticados antes do advento da Lei 13.964/2019.Veja-se que na r. decisão recorrida, o MM. Juiz “a quo” assim decidiu:
“Da progressãoCondenado em uma única ação penal, por tráfico em concurso com associação para o tráfico praticados dia 10/09/2012.A perspectiva para progressão, anotada no RESPE, é a partir do dia 27/07/2023.A sistemática esposada pela LEP, no art. 112, inadmite antecipar o termo da prescrição aquisitiva do direito à progressão de regime.A fração matemática é certa e assim deve ser aplicada na consecução do benefício.Confira-se:RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO PROFERIDA EM MUTIRÃO CARCERÁRIO – CONCESSÃO DA PROGRESSÃO ANTECIPADA PARA O REGIME SEMIABERTO A FIM DE VIABILIZAR A ABERTURA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA NO REGIME FECHADO SEM PREENCHER O LAPSO TEMPORAL (REQUISITO OBJETIVO) NECESSÁRIO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – ALTERAÇÃO DO REGIME QUE SE MOSTRA INVIÁVEL – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NA HIPÓTESE EM TELA – MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIROGRAU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005305-17.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 04.04.2019).
Manifesta a impossibilidade jurídica, julgo improcedente o pedido.Anote-se no RESPE.
Da alteração da data base.
Ora anotado no RESPE o dia 16/11/2022 como data base da progressão de regime. Este Juízo adota, como norte à fixação da data base, a princípio, a data em que preenchido o requisito objetivo à progressão de regime (Habeas Corpus. 2. Execução Penal. Progressão de regime. Data-base. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, obsta o conhecimento do habeas corpus a falta de exaurimento da jurisdição decorrente de ato coator consubstanciado em decisão monocrática proferida pelo relator e não desafiada por agravo regimental. Todavia, em casos de manifesto constrangimento ilegal, tal óbice deve ser superado. 4. Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. 5. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. 6. Deve ser aplicada a mesma lógica utilizada para a regressão de regime em faltas graves (art. 118, LEP), em que a data-base é a da prática do fato, e não da decisão posterior que reconhece a falta. 7. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida. (HC 115254, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/ 12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 25-02-2016 PUBLIC 26-02-2016)), ou eventual e alternativamente a última prisão sem interrupção (STJ HC nº 473.538 / PR) ou, ainda, havendo falta grave no curso do processo de execução, na data em que praticada, por força da súmula nº 534 do STJ ("A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração."), de caráter vinculante (TJPR RA nº 0021440-46.2015.8.16.0021), agora com redação própria no art. 112 § 6º da LEP, conferida pela Lei Federal nº 13.964/2019. No caso concreto dia 16/11/2022, quando da real última prisão em processo sob atual execução de pena - autos n° 0009500-30.2012.8.16.0170 (evento 33.1/3).(...).Portanto, indefiro modificação da data base. Anote-se no RESPE.”
Acerca da impossibilidade de se conceder a progressão de regime, bem concluiu o Exmo. Senhor Desembargador Mario Nini Azzolini na decisão de mov. 15.1, que, sendo a data-base a data da última prisão/recaptura - 16/11/2022 -, não estaria atendido o requisito objetivo pra a concessão do benefício:
“(...) a autoridade impetrada informou que: “o feito foi redistribuído para esta Comarca de Cascavel (evento 10), posteriormente, o paciente buscou a detração de 02 anos e 18 dias de prisão provisória, supostamente, não computados na sentença penal condenatória e a readequação do regime inicial para o semiaberto (evento 12.1). Contudo, o pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de a detração ter sido impugnada no acórdão que redimensionou as penas, contudo, afastando excesso de execução, ordenou-se a anotação como pena cumprida o tempo de 04 anos, 06 meses e 09 dias (evento 25).”No mais, a data-base para progressão de regime é a da última prisão, que ocorreu em 16/11/2022 (movs. 3.1 a 33.3 dos autos de execução), quando se deu o efetivo início do cumprimento da reprimenda. Logo, considerando que as frações de progressão devem incidir sobre a pena remanescente (03 anos, 06 meses e 07 dias), e não sobre a total, bem como que o início do cômputo do período de cumprimento de pena para fins progressão deve ocorrer a partir do dia 16/11/2022, data em que o paciente efetivamente iniciou a execução em regime fechado (já que excluída a concessão de detração penal), verifica-se, em uma análise perfunctória, que a perspectiva para progressão de regime se dará apenas em 15/02/2023.”
No mesmo sentido o posicionamento desta c. Câmara Criminal:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. APENADO QUE, DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EMPREENDEU FUGA E FOI POSTERIORMENTE RECAPTURADO ANTE O COMETIMENTO DE NOVO DELITO. ACERTO DO MAGISTRADO AO FIXAR O MOMENTO DA ÚLTIMA PRISÃO COMO DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESCORREITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Em matéria de execução penal, a data-base para a progressão do regime prisional deve corresponder ao momento da última prisão.2. Na hipótese, considerando que o apenado empreendeu fuga durante o transcurso de sua execução penal, o marco inicial para fins de progressão de regime passa a ser o dia da recaptura do reeducando, eis que reflete a data da retomada do cumprimento da pena.3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar (REsp 1.557.461 – Relator Ministro Rogério Schietti Cruz).4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000242-69.2021.8.16.0021 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 17.05.2021)
Assim, não se verifica ilegalidade manifesta no “decisum”, capaz de autorizar a concessão da progressão de regime, de ofício.Passa-se a análise do pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.Com efeito, sabe-se que a prescrição retroativa da pretensão punitiva é calculada com base na pena em concreto, nos casos em que houve trânsito em julgado para a acusação ou não provido seu recurso, sendo o lapso temporal para a contagem iniciado da data do recebimento da denúncia.Nos termos do artigo 110, § 2º, do Código Penal, após o transito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada.Vejamos:
“Art. 110 – A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.”
Note-se que o fato delituoso ocorreu em 10/09/2012 (mov. 1.1, processo 0009500-30.2012.8.16.0170) e que a denúncia foi oferecida em 26/09/2012, sendo recebida em 05/10/2012 (mov. 1.22, processo 0009500-30.2012.8.16.0170). O réu ofereceu resposta à acusação em 29/10/2012 (mov. 1.27). O Ministério Público ofereceu aditamento da denúncia em 25/06/2013, observando tratar-se de “nova reaIidade fática em relação aos fatos veiculados nos presentes autos” e inclusão de “mais um réu” (mov. 1.86 e 1.87). Após competente manifestação das partes (mov. 1.88, fls. 356 e 361), foi recebido o aditamento da denúncia em 30/08/2013 (mov. 1.88). A sentença foi proferida em 22/03/2017 (mov. 1.168). O julgamento do recurso de apelação se dera em 04/11/2020, publicado em 06/11/2022, e o trânsito em julgado ocorreu em 23/04/2021. (Processo: 0009500-30.2012.8.16.0170).A pena privativa de liberdade aplicadas para ao acusado para o crime de associação para o tráfico - 3 anos de 20 dias de reclusão -, enseja o prazo prescricional de 8 anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal.Note-se que o réu possuía, à época dos fatos, 19 anos de idade - nascido em 04/09/1993 -, o que acarreta na redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115, do Código Penal – 4 anos de reclusão.Na hipótese, observa-se que entre a data do recebimento do aditamento da exordial acusatória (30/09/2013) e a da publicação da sentença (10/04/2017) decorreram 03 anos, 06 meses e 11 dias; entre a data da publicação da sentença (10/04/2017) e a do acórdão (04/11/2020) decorreram 03 anos, 06 meses e 25 dias; e entre a data do acórdão (04/11/2020) e a do trânsito em julgado (23/04/2021) decorreram 05 meses e 19 dias, portanto, todos os períodos inferiores ao prazo prescricional.Oportuno consignar que, embora a data do recebimento da primeira deníncia seja 05/10/2012, na hipótese, o recebimento do aditamento interrompe o prazo prescricional, especialmente por se tratar de alteração de circunstâncias fáticas e inclusão de corréu, a teor da orientação do e. Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INCLUSÃO DE CORRÉU. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.1. Considerando que o embargante foi condenado à pena de 2 anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, incide o tempo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.2. "De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do aditamento da denúncia, para fins de inclusão de corréu anteriormente não mencionado na inicial acusatória, é considerado causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal" (AgRg no Ag 1265868/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 22/04/2013).3. Não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva se o lapso prescricional de 4 anos não foi superado entre os marcos interruptivos, quais sejam, o recebimento do aditamento da denúncia que incluiu o embargante na condição de acusado, em 22/7/2013, a publicação da sentença, em 5/4/2017, e o acórdão confirmatório da condenação, em 4/6/2020.4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR, por maioria de votos, concluiu que "somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117, IV, do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão", constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal.5. O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do art. 112, I, do Código Penal mais benéfica ao condenado.6. Transcorrido o tempo prescricional desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, tem-se por configurada a prescrição da pretensão executória.7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para reconhecer a prescrição executória.(EDcl no AgRg no AREsp n. 1.884.479/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)”
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MUTATIO LIBELLI. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A decisão agravada deve ser mantida, em relação à alegada prescrição, uma vez que o recebimento do aditamento da denúncia que traz modificação fática substancial enseja a interrupção da prescrição (AgRg no AREsp n. 1.350.483/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020), isso porque, in casu, não houve apenas a alteração da capitulação jurídica, mas uma modificação substancial dos aspectos fáticos quanto à imputação do tipo penal (fl. 1.404). Precedentes.2. Também sem razão o agravo quanto à dosimetria, pois, na aplicação da reprimenda a todos os delitos (um homicídio culposo e duas lesões corporais culposas), foi valorada negativamente a circunstância judicial da culpabilidade do agente, uma vez que o fato de ter sido demonstrado que estava alcoolizado, no momento do acidente, indicaria a especial reprovabilidade da sua conduta (AgRg no RHC n. 74.456/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 1º/2/2017).3. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC n. 659.335/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021.)”
Portanto, de se concluir que não transcorrera o prazo prescricional, não sendo possível acolher o pedido de prescrição suscitado na presente impetração.Diane do exposto, quer pela impossibilidade de se admitir o “habeas corpus” como substitutivo de recurso próprio, quer pela não verificação de flagrante ilegalidade passível de concessão do “writ”, de ofício, voto no sentido de não admitir a presente impetração, nos termos da fundamentação.