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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório O INSS apelou da sentença (M. 76.1) que julgou procedente a ação acidentária, nos seguintes termos: “Nestes termos, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado porANDRE MEDINA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar o réu a:- Converter o benefício NB 6108066648 para o seu respectivo homônimo acidentário.- Pagar à parte requerente o benefício por incapacidade temporária de caráter acidentário desde 01.09.2021, mantendo-o ativo até a data da finalização do processo de reabilitação profissional, na razão de 91% (noventa e um por cento) do seu salário de benefício, pagando ao mesmo as parcelas vencidas desde então, deduzidos eventuais valores já recebidos pela autora advindos de benefícios inacumuláveis com este.- Ademais, considerando o pleito de tutela de urgência da parte autora ao mov. 56.1 e o disposto na presente sentença, determino que o benefício concedido seja implantado no prazo impreterível de 10 (dez) dias, devendo o INSS apresentar comprovante de cumprimento desta determinação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado a 120 (cento e vinte) dias- Após o procedimento de reabilitação profissional, caso a parte não seja aposentada administrativamente, é devido a parte autora o benefício auxílio-acidente, na razão de 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício.- No que concerne aos juros e correção monetária, aqueles têm seu termo inicial na data da citação e estes na data em que os valores deixaram de ser pagos.Outrossim, deve ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Federal, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810 STF):Para a correção dos valores devidos de natureza previdenciária deve-se observar o Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E em substituição à TR.Juros de mora de acordo com o contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça).- Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que postergo a fixação para o período de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º II do Código de Processo Civil.” Para tanto, alegou em suas razões recursais que (M. 79.1):embora a sentença tenha consignado o encaminhamento do segurado ao programa reabilitatório, “não é atribuição do poder Judiciário determinar a inclusão obrigatória”, “porquanto devem ser respeitados os critérios de admissão existentes, que incluem os meios disponíveis para reabilitação e as possibilidades de sucesso do procedimento”;“a autarquia tem critérios administrativos próprios para a avaliação das condições de acesso ao programa, dependendo de juízos de oportunidade e conveniência”;“a necessidade de avaliação da elegibilidade foi acolhida na fundamentação da decisão do Tema 177” da TNU;ainda, o TJPR “já decidiu, em 07/05/2021, que ‘a determinação, por parte do Poder Judiciário, de deflagração do processo de reabilitação da segurada não se confunde com a abertura e a efetiva conclusão do referido procedimento’”;deve-se considerar, também, “a possibilidade de que a doença incapacitante evolua, ou de que novos tratamentos se façam acessíveis, propiciando ao segurado recuperação da capacidade para a atividade que já exercia”;logo, “a sentença recorrida interfere em procedimento que deve ser conduzido pela Administração Pública, no exercício de poder-dever inerente à Função Executiva do Estado”;ainda, quanto à condenação prévia do apelante à implantação do auxílio-acidente, “não é possível apurar, desde logo, que após a reabilitação profissional a parte autora terá redução funcional para a atividade desenvolvida ou necessidade de maior esforço”;“a concessão automática de auxílio-acidente ao fim do processo de reabilitação profissional tem sido afastada pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, dada a nulidade da sentença condicional”;ademais, realizou o prequestionamento da matéria.Ao final, requereu a reforma da sentença para que: “1) seja excluída da condenação a obrigatoriedade de efetiva reabilitação profissional como condição para a cessação do auxílio-doença; 2) seja reconhecido, nos termos da decisão proferida no julgamento do Tema 177 pela TNU, que cabe ao INSS a análise de elegibilidade do segurado à reabilitação profissional, conforme critérios técnicos estabelecidos administrativamente; 3) seja excluída a condenação a priori da autarquia à concessão de auxílio-acidente à parte apelada ao final da reabilitação profissional.” Intimado para apresentar contrarrazões, o autor pugnou pelo não provimento do recurso da parte adversa (M. 85.1). A D. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso da autarquia, bem como pela dispensabilidade do reexame necessário (M. 13.1-TJ).
II. Voto Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Além disso, a sentença proferida nestes autos está sujeita ao reexame necessário, eis que o provimento jurisdicional se deu em desfavor da Fazenda Pública (art. 496, I do CPC) e é ilíquido (Súmula 490/STJ). Dos fatos e da sentença O autor ajuizou a ação postulando a concessão de aposentadoria por invalidez, em virtude de incapacidade laborativa decorrente do trabalho de operador de fabricação junto à empresa Renault, onde teria adquirido patologias ocupacionais na coluna vertebral e no joelho.Recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário NB-31/610.806.664-8, de 11.06.2015 a 31.08.2021 (cf. CNIS de M. 1.6).Na sentença recorrida, a magistrada singular concluiu, com base no laudo pericial, haver “incapacidade laboral passível de reabilitação” do autor, concedendo o auxílio-doença com encaminhamento ao programa de reabilitação profissional e posterior conversão do benefício em auxílio-acidente. Dos benefícios concedidos Os artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91 preveem que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, a contar do início da incapacidade e enquanto permanecer incapacitado. Ainda, o benefício será pago na espécie acidentária caso demonstrado o nexo causal entre a doença incapacitante e eventual acidente de trabalho (art. 21-A).E o art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido na hipótese em que lesões já consolidadas resultarem em sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.Cabe aferir se estão presentes os requisitos legais para a concessão dos benefícios. Inicialmente, a qualidade de segurado restou comprovada pela CTPS de M. 1.24 e pelo Dossiê Previdenciário de M. 17.3 que demonstraram o vínculo empregatício do autor com a empresa Renault do Brasil S.A, na função de operador de fabricação I/montador de veículos (linha de montagem), desde 05.03.2012 (a última remuneração foi paga em julho de 2018).Também restou comprovado o nexo de causalidade entre as patologias e o trabalho.Primeiro pela CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho apresentada pelo autor ao perito (M. 46.1, p. 9), emitida pelo sindicato e assinada por profissional de Medicina, em 23.06.2015, que registrou as seguintes patologias: CID M51.1 (transtornos de discos lombares e intervertebrais) e CID M70.5 (bursite do joelho).Ainda, esta 6ª Câmara Cível do TJPR já havia reconheceu a concausalidade nos autos NPU 0018451-25.2015.8.16.0035, nos quais foi concedido ao ora apelado André Medina Oliveira o benefício de auxílio-doença acidentário em razão do mesmo fato gerador ora discutido. Confira-se a ementa do referido julgado: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVA SERO SEGURADO PORTADOR DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EXERCIDAS PELO SEGURADO (OPERADOR DE FABRICAÇÃO/ SOLDADOR). LESÃO NÃO CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DESDE QUANDO FOI INDEVIDAMENTE CASSADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ATUAL E UNÂNIME DA CÂMARA NO SENTIDO DE SE FIXAR, NESSE MOMENTO E EM CASOS COMO ESTE, O INPC COMO ÍNDICE, DESDE QUANDO OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS PELO SEGURADO. SUSPENSÃO PARCIAL DO RECURSO, NOS TERMOS DECIDIDOS PELO STJ NOS RESP 1.786.590/SP E RESP 1.788 (TEMA 1013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Por fim, o perito judicial reconheceu a existência do nexo causal laboral no laudo de M. 46.1: “Após avaliação presencial do periciado e análise de todos os documentos médicos acostados aos autos, ficou caracterizado para este Perito a existência de elementos técnicopericiais compatíveis para caracterização de nexo causal, do tipo concausal, entre sua patologia diagnosticada atualmente e o labor habitual praticado entre 03/2.012 e 05/2.015.” Quanto à incapacidade ou redução da capacidade do segurado para o trabalho, constou do laudo pericial elaborado em 12.05.2022, o seguinte (M. 46.1):o autor é portador de “sequela de síndrome do desfiladeiro torácico à esquerda, CID G54.0” (resposta ao quesito 1 do juízo);no exame físico, constatou-se “uma destro dominância, com cicatrizes cirúrgicas em região cervical anterior esquerda resolvidas, alteração da agilidade nos membros superiores, palpação dolorosa peri-incisional cervical anterior esquerda, postura anormal com assimetria de cinturas escapulares, mobilidade de coluna cervical dolorosa e assimétrica com redução da força de preensão na mão esquerda e significativa diferença de sensibilidade entre os membros superiores (alterada à esquerda com hiperestesia proximal e hipoestesia distal)” (resposta ao quesito 3 do juízo);“considerando o conhecimento da história natural de sua patologia (síndrome do desfiladeiro torácico) e as consequências de seu tratamento, notadamente o cirúrgico, incluindo revisão de descompressão neural, o tempo de evolução de sua doença (cerca de 7 anos) e os tratamentos em curso, a evolução pós cirurgia e a profissiografia de sua atividade laboral habitual, constatou-se que existem elementos técnico-periciais consistentes para caracterização de incapacidade laboral classificada como permanente ou definitiva” (resposta ao quesito 4.1 do juízo);a incapacidade é parcial (resposta ao quesito 4.2 do juízo);“pela sua avaliação clínica/física atual, seu diagnóstico e conhecimento das complicações não se recomenda o desempenho da atividade laboral habitual (soldador/montador de peças de carroceria de veículos)” (resposta ao quesito específico “c” do INSS);pode ser reabilitado para ocupação diversa, uma vez que, “ao periciado e sua condição física residual após a consolidação de suas lesões relacionadas como concausalidade com seu labor habitual, cabem restrições de atividade laborativas com vibrações localizadas em tronco e membros superiores, movimentos repetitivos e esforços com pesos com os membros superiores” (resposta ao quesito 7 do juízo);a incapacidade decorre da “evolução e progressão da sua doença. Realizou tratamento conservador e posterior tratamento cirúrgico que necessitou revisão e evoluiu para quadro de dor neuropática crônica em membro superior esquerdo” (resposta ao quesito “j” do INSS);houve incapacidade laborativa entre a data da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial (resposta ao quesito “k” do INSS);o segurado está “impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra” (resposta ao quesito específico “h” do INSS).O expert concluiu que: “O periciado é portador de sequela de síndrome do desfiladeiro torácico à esquerda, CID G54.0Ficou reconhecido, pelos elementos técnico-periciais levantados, o nexo causal, do tipo concausal, entre sua patologia diagnosticada atualmente e o labor habitual praticado entre 03/2.012 e 05/2.015.Após a avaliação presencial do periciado, e analisando seus documentos médicos acostados aos autos, caracterizou-se a presença de incapacidade laboral classificada como parcial e permanente para o labor habitual.É considerado candidato elegível ao processo de reabilitação profissional.Ficou descartada a necessidade de auxílio de terceiros para realização de atividades diárias.Fixam-se as seguintes datas técnicas previdenciárias: DID para meados de 2.013, a DII fixada em 12/05/2.015, e a data de consolidação de suas lesões em 31/08/2.021.” Em que pese o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida as conclusões do perito. Acresça-se que o laudo foi devidamente fundamentado e foi elaborado por perito de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório.Como visto, o expert concluiu que, em decorrência do trabalho habitual, o autor é portador de “sequela de síndrome do desfiladeiro torácico à esquerda”. Além disso, o profissional foi taxativo ao afirmar que o requerente possui incapacidade parcial e permanente para o trabalho (genérica) e que está impedido de exercer a atividade habitual de operador de fabricação (incapacidade específica). Todavia, o perito aventou que o autor pode ser reabilitado para atividades que não demandem “vibrações localizadas em tronco e membros superiores, movimentos repetitivos e esforços com pesos com os membros superiores”.Desse modo, verificados a qualidade de segurado, o nexo de concausalidade e a incapacidade permanente para o trabalho habitual, estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-doença na modalidade acidentária, bem como a inclusão no processo de reabilitação profissional (arts. 89 e 90 da Lei 8.213/91).Ademais, deve ser assegurado o auxílio-acidente após concluído o processo de reabilitação profissional, uma vez que, conforme expressamente atestado pelo perito médico, a incapacidade é parcial e permanente, o que afasta a alegação de que a sentença está condicionada a evento futuro e incerto.Isso porque o benefício de auxílio-acidente detém caráter indenizatório pelo déficit funcional permanente decorrente de acidente de trabalho sendo, portanto, possível sua concessão, desde logo (e ao término do processo de reabilitação profissional), uma vez que o perito judicial já consignou a redução definitiva da capacidade laborativa do autor.Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada para que seja concedido ao requerente o benefício de auxílio-doença com encaminhamento ao programa de reabilitação profissional e posterior conversão da benesse em auxílio-acidente. Dos termos final e inicial do auxílio-doença Em havendo incapacidade permanente para a atividade habitual, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado até que ele seja reabilitado para alguma atividade profissional que lhe garanta subsistência ou, caso não seja possível sua reabilitação, até que seja aposentado por invalidez. É o que expressamente prevê o § único do art. 62, da Lei. 8.213/91: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Além disso, o perito não estimou data de recuperação da capacidade justamente porque se trata de incapacidade permanente. Portanto, não há que se falar na aplicação do prazo de 120 dias, previsto no §9º, art. 60, Lei 8.213/91, eis que, evidentemente, tal hipótese pressupõe a existência de incapacidade temporária.Ressalte-se, ainda, que a manutenção do auxílio-doença até a reabilitação do segurado não consiste em mera discricionariedade administrativa, porquanto, como visto, é imposta expressamente pela Lei 8.213/91. A propósito, confira-se outros dispositivos legais que sobre a matéria: Art. 89 (Lei 8.213/91). A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes. Art. 137 (Decreto nº 3.048/99). O processo de habilitação e reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de:I - avaliação do potencial laborativo; II - orientação e acompanhamento da programação profissional; III - articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho; e IV - acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho. § 1º A execução das funções de que trata o caput dar-se-á, preferencialmente, mediante o trabalho de equipe multiprofissional especializada em medicina, serviço social, psicologia, sociologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outras afins ao processo, sempre que possível na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que este terá direito à reabilitação profissional fora dela. § 2º Quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá aos segurados, inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes. § 3º No caso das pessoas portadoras de deficiência, a concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará condicionada à celebração de convênio de cooperação técnico-financeira. § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social não reembolsará as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos materiais não prescritos ou não autorizados por suas unidades de reabilitação profissional Ademais, é conhecida pela autarquia a possibilidade excepcional de concessão de aposentadoria por invalidez quando o segurado não apresenta incapacidade total e permanente, mas possui incapacidade permanente para a atividade habitual e não apresenta condições de ser reabilitado. Nesse caso, a impossibilidade de reabilitação profissional será avaliada de forma multidisciplinar.Vale dizer, o exame multidisciplinar não pode ser utilizado para cercear o direito legalmente previsto de inclusão e permanência do beneficiário em programa de reabilitação, mas, sim, para constatar a impossibilidade fática de reinserção no mercado e eventual direito à aposentadoria por invalidez. Logo, caso esteja presente a incapacidade permanente para a atividade habitual, a autarquia é legalmente obrigada a manter o auxílio-doença e a reabilitação, nos termos do art. 62, 89 e 90 da Lei 8.213/91. O ato administrativo realizado em violação aos critérios previstos na legislação vigente, portanto, sujeita-se a controle de legalidade pelo Poder Judiciário mediante provocação, não se tratando de mera discricionariedade administrativa. Não é outro o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que deve ser observado na sistemática da uniformização da jurisprudência aperfeiçoada pelo Código de Processo Civil de 2015: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações).III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa.IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário.V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional.(REsp n. 1.584.771/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 30/5/2019.) Desta feita, não é de ser aplicada a decisão proferida no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) nº 0506698-72.2015.4.05.8500/SE, que originou o Tema 177 da TNU, já que, por ausência de previsão legal (art. 927, CPC/15), não possui efeito vinculante.Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO NOMINADA DE AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LAUDO PERICIAL QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS SEQUELAS DECORRENTES DA DO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO AUTOR, RECONHECEU A SUA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO (AUXILIAR DE PRODUÇÃO), MAS VERIFICOU QUE ELA É APENAS PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTROS TIPOS DE ATIVIDADES LABORATIVAS QUE NÃO EXIJAM ESFORÇO E LEVANTAMENTO DO BRAÇO ESQUERDO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, EIS QUE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 FORAM CUMPRIDOS, CONFORME JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. PROCESSO DE REABILITAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONDICIONADO PELO INSS, EM VIRTUDE DA IMPERATIVIDADE DO ART. 62 DA LEI Nº 8.213/91 E DO FATO DO PERITO TER CONSTATADO A SUA POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 177 DA TNU QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESSA PORÇÃO. (...).RECURSO DO RÉU INSS DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0007017-74.2012.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 23.08.2022) Quanto à DIB do benefício, escorreita a fixação no dia seguinte ao término da benesse anterior (01.09.2021 – cf. M. 17.3), de acordo com o Enunciado nº 19 deste Tribunal de Justiça: "Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida.” Outrossim, devem ser descontados eventuais valores já auferidos em razão da antecipação de tutela e de benefícios inacumuláveis com este.Por fim, não há que se falar em prescrição quinquenal de parcelas do benefício, pois a ação previdenciária foi ajuizada em 24.11.2021, e o benefício anterior cessou em 31.08.2021. Dos consectários legais A sentença assim dispôs sobre os juros e a correção monetária: “- No que concerne aos juros e correção monetária, aqueles têm seu termo inicial na data da citação e estes na data em que os valores deixaram de ser pagos.Outrossim, deve ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Federal, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810 STF):Para a correção dos valores devidos de natureza previdenciária deve-se observar o Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E em substituição à TR.Juros de mora de acordo com o contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça).” Sobre o assunto, o STJ, no julgamento do REsp 1.492.221-PR (sob o regime de Recursos Especiais Repetitivos – Tema 905), definiu os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora para as condenações judiciais de natureza previdenciária: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO A REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA." TESES JURÍDICAS FIXADAS.1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(...)3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.(...)3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).(STJ-1ª Seção, REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Do exame da íntegra do Acórdão verifica-se, em suma, que:o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária, a partir de 27.12.2006 (data da publicação da Lei 11.430/2006);em períodos anteriores, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal;a adoção do INPC não afronta o decidido pelo STF no RE 870.947, que previu a aplicação do IPCA-E restritamente ao benefício de prestação continuada (BPC), que tem natureza assistencial e é regido pela Lei 8.742/93, não aplicável, portanto, aos benefícios previdenciários;os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009;a partir de então (30.06.2009), incidem juros à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança;não cabe a modulação dos efeitos das ADIs 4357/DF e 4425/DF no presente caso, já que elas visavam a reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, o que aqui ainda não ocorreu.Todavia, a partir de 09.12.2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser aplicado o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que dispõe o seguinte:
Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Vale consignar, ainda, por cautela, que:o termo inicial da correção monetária é o vencimento de cada parcela;já os juros moratórios incidem a partir da data da citação, de acordo com a Súmula 204/STJ (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”);ea aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF ao caso (“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”).Desse modo, é de reformar a sentença, em reexame necessário, para aplicar o INPC como índice de correção monetária até 08.12.2021 e, após, determinar a incidência da taxa Selic para os juros moratórios e correção monetária, uma única vez, até o efetivo pagamento, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021. Dos ônus sucumbenciais Escorreita a sentença ao imputar ao INSS os ônus da sucumbência, uma vez que foi concedido o benefício ao segurado autor.Além disso, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do CPC/15 e é ilíquida, acertada a determinação de que a definição do percentual de honorários seja postergada para o momento em que ocorrer a liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II.Por fim, para que não se alegue omissão, cabe destacar a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Honorários recursais Negado provimento ao recurso do INSS, a título de honorários recursais (art. 85, §11 do CPC) majoro desde logo os de sucumbência (a serem oportunamente fixados – art. 85, § 4º, II do CPC) em 2% (dois pontos percentuais) do seu valor, com a ressalva do limite do art. 85, § 2º do CPC. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de:negar provimento ao recurso do INSS; ereformar parcialmente a sentença, em reexame necessário, para readequar os consectários legais.
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