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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 49.1 que, nos autos de Ação Declaratória de Abusividade de Descontos em Folha de Pagamento c/c Danos Morais nº 0002805-16.2021.8.16.0115, o Juiz indeferiu a inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC. Ainda, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade judicial.Nas razões de mov. 53.1, alega o apelante que apresentou todos os requisitos para postulação em Juízo com documentos indispensáveis para propositura, não sendo a procuração atualizada um dos requisitos indispensáveis, além do que, possui plena capacidade civil e a procuração foi outorgada cinco meses antes da ação, pelo que pede a reforma da decisão por não ter sido demonstrado a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido regular do processo para motivar a extinção sem resolução de mérito. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 56.1.O recorrente foi intimado nesta fase recursal (mov. 9.1), para se manifestar sobre eventual caráter genérico da inicial e, em cumprimento a medida judicial (mov. 12.1), sustentou que a peça atende os requisitos.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão de disposição legal, possui duplo efeito.Analisando atentamente a exordial, tenho por bem que não é apta ao processamento da demanda e, apesar dos esforços, o processo deve ser extinto, mantendo-se o indeferimento com fundamento na sua inépcia.A pretensão está fundada em suposta ocorrência de fraude, a partir de notícias veiculadas na mídia sobre práticas criminosas perpetradas em empréstimos consignados e, notadamente, baseia-se em narrativa de que a parte autora supostamente não contratou o empréstimo.Embora, em um primeiro momento este Relator tenha considerado que o direito do consumidor à facilitação na sua defesa lhe garantisse a postulação, cabendo ao Banco provar a contratação, as peculiaridades do caso impõem solução diversa. Explico.Em demandas semelhantes, os Juízes de origem têm determinado a realização de constatações “in loco”, por meio de oficiais de justiça. Tais autos de constatação vêm revelando que o “modus operandi” do profissional não condiz com a aduzida preocupação com os direitos das pessoas simples, supostamente vítimas de fraude, pois, não vislumbro maior preocupação do causídico com as peculiaridades de cada caso, visto que, ainda que se possa servir de modelos para elaboração das suas peças, não é crível que os milhares de beneficiários que representa simplesmente o procurem para acionar o Banco sobre empréstimos supostamente não realizados.Não à toa, vejo que o causídico, quando da propositura da ação, não conseguiu esclarecer quanto à efetiva (ou não) realização da contratação do empréstimo objeto da ação, tais como recebimento do valor pactuado, a forma de recebimento e a utilização integral de eventual valor depositado, o que poderia ser facilmente aferível por meio dos extratos bancários do qual detém acesso, mesmo porque inexiste informação alguma na peça inicial capaz de justificar eventual impedimento aos dados bancários de sua conta corrente, isto é, ainda que se fale em inversão do ônus probatório por conta da regra consumerista, caberia, ao menos, prova mínima das suas alegações, o que, como visto, não ocorre no caso.
No caso, a motivação da extinção do feito em primeiro grau se deu em razão do causídico não conseguir realizar o cumprimento de medida simples (mov. 41.1) consistente na emende a inicial com a juntada de procuração contemporânea e específica para propositura da demanda. Para tanto, colaciono excerto do despacho:“(...) o instrumento procuratório que acompanhou a inicial fora firmado em maio de 2021, sendo que a presente demanda fora ajuizada em outubro daquele mesmo ano, e sem poderes específicos para propositura da presente demanda. Para além disso, tal procuração foi utilizada na instrução de outros 02 processos, dos quais um já extinto pela não regularização da representação processual da parte autora (...) converto o julgamento em diligência para o fim de determinar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial sob pena de indeferimento, juntando aos autos procuração contemporânea e específica para propositura da presente ação”.E mesmo após tendo lhe sido dada a oportunidade, apresentou em mero petitório de mov. 47.1, em que se ateve a fundamenta pela desnecessidade de nova procuração e que o documento possui plena validade para praticar atos em favor da requerente, pugnando pela aceitação do instrumento procuratório, pelo que, ante a notória facilidade de obtenção de nova procuração pessoalmente junto ao recorrente, bem como de obter documentos referentes à sua conta corrente, críveis indicativos quanto à ausência de relação legitimamente constituída entre advogado e cliente.Entendo, assim, pela aparente captação indevida de clientes, artificialização de litígios e propositura de demandas frívolas, assim entendidas aquelas que representem baixa probabilidade de êxito, geralmente sustentadas em estratégias processuais, como a inversão do ônus da prova, julgamentos antecipados e incúria processual da parte adversa (v.g. não exibição do instrumento contratual).Aliás, sobre os contratos objetos da demanda caberia ao menos elemento probatório mínimo idôneo a convencer que teria a Financeira aparentemente deixado de cumprir com a devida prestação de serviço ao consumidor com eventual negativa injustificada de informações imprescindíveis à propositura da demanda, o que, contudo, não ocorreu nos autos.Assim, não se pode, sob pretensa proteção da renda mínima de aposentados do regime geral de previdência, incorrer em abuso do direito de litigar, o que, sob uma análise econômica do direito, traz significativos custos ao Erário - os autores dessas ações são beneficiários da gratuidade da justiça -, com prejuízo para célere e eficaz solução jurisdicional de conflitos reais.Nessa linha, demandas como a presente não resultam retornos relevantes, na medida em que, em muitos casos, os pedidos são julgados improcedentes e, quando procedentes, geralmente, em razão da não exibição do contrato e de não se desincumbir o requerido do seu ônus.Assim, ante a narrativa de suposta não contratação do negócio e desconto sob a reserva de margem consignável, da qual não foi devidamente esclarecida, não há mais dúvida do caráter genérico da inicial. É que não há uma narrativa fática, nos termos do art. 319, inciso III do CPC, que confira substanciação à causa de pedir da parte autora, pois, há mera afirmação de que deparou-se com a celebração de empréstimo não contratado, bem como, a própria causa de pedir é abstrata e não está explícita na peça inicial.Daí que, por fundar-se em mera suposição, não há como receber a inicial e franquear à parte o acesso à justiça, o qual somente se destina a recompor lesão ou prevenir ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV da CF), situações que não são narradas concretamente na petição inicial, eis que se atém a eventual ilegalidade da reserva da margem consignável sem demonstração do efetivo desconto no benefício previdenciário, de modo que, sob essa perspectiva, a requerente até mesmo carece de interesse em agir (art. 17 do CPC), na modalidade necessidade.Portanto, a inicial deve ser indeferida por inépcia (ausência de exposição concreta da causa de pedir próxima e remota) e, por falta de interesse em agir na modalidade necessidade, nos termos do art. 330, incisos I, III e §1º, inciso I do CPC.Por fim, com base no art. 85, §11 do CPC, majoro a verba honorária em 2%, totalizando a condenação da apelante em 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.