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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação, interposto contra a sentença de mov. 235.1, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação previdenciária, nos seguintes termos:Pelo exposto, julgando o mérito da demanda, com fulcro nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, artigos 71 a 80 do Decreto 3.048/99, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de deixar de conceder o benefício AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO DOENÇA) ACIDENTÁRIO (B91) à requerente RAFAELA BORRERO ROSSI pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, tanto após a cessação do último benefício quanto no interregno de tempo compreendido entre benefícios percebidos.Ademais, DEIXO de converter os benefícios de natureza previdenciária para natureza acidentária.Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.213/91 e Súmula 110, do Superior Tribunal de Justiça, isento de custa, honorários e verbas relativas à sucumbência.Consoante tese firmada no Tema Repetitivo 1044, STJ: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." Intime-se a Procuradoria do Estado do Paraná. Deixo de recorrer de ofício da presente sentença, com fulcro no artigo 496, do Código de Processo Civil, porque não configuradas as hipóteses previstas nos incisos I e II do referido dispositivo.Com o trânsito em julgado, permanecendo esta inalterada, determino que se promovam as diligências necessárias para a expedição de Requisição de Pequeno Valor referente à devolução, pelo Estado do Paraná, do valor adiantado pelo INSS a título de honorários periciais, com as adequações necessárias em relação ao Decreto Judiciário 382/2020.Com o pagamento, nada requerido pelas partes, autorizo a transferência bancária ou expedição do alvará (com validade de trinta dias) em favor do INSS, com a devida informação a este Juízo acerca do levantamento, em cinco dias (artigo 8º, parágrafo primeiro do mesmo Decreto).Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 243.1), alegando, em síntese, que as conclusões do laudo pericial não condizem com sua realidade, uma vez que suas atividades laborais habituais de professora de educação infantil atuaram como concausa para o agravamento de sua doença, tendo sido, inclusive, submetida a procedimento cirúrgico, para o tratamento das lesões que lhe acometiam.Ademais, salienta que as testemunhas ouvidas em Juízo afirmam que as atividades que desempenhava exigiam que permanecesse longo período em pé, com má postura e torsão do tronco.Para além disso, afirma que a própria autarquia reconheceu o nexo de concausalidade entre o seu trabalho (Centro de Educação Infantil – pré-escola) e as moléstias que apresentava, concedendo-lhe o benefício de auxílio-doença na modalidade acidentária (91), entre 31.08.2018 até 13.05.2019.Narra que, em que pese tenha recebido o benefício em momentos distintos, houveram períodos em que equivocadamente a autarquia concedeu o benefício na espécie não acidentária (31), no entanto, a causa da concessão administrativa foi sempre a mesma, o que corrobora a tese da concausalidade.Não bastasse isso, afirma que o perito judicial reconheceu que apresenta déficit funcional definitivo, o que reclama a aplicação do princípio in dubio pro misero.Nessa toada, requereu, com base no contexto fático probatório dos autos (documentos/exames médicos), aliado às provas testemunhal e fatores sociais, o provimento do apelo, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, por acidente de trabalho, desde a cessação em 28.02.2020 até sua efetiva reabilitação profissional; ou, subsidiariamente, ao argumento de ter sido reconhecida a incapacidade temporária pelo jurisperito durante os períodos compreendidos entre 25.07.2018 até 30.08.2018, e, de 14.05.2019 até 12.11.2019, que haja o pagamento do benefício.A autarquia federal não apresentou contrarrazões (mov. 248.1).A douta Procuradoria de Justiça ponderou que do conjunto fático colacionado ao caderno processual, as conclusões periciais não correspondiam, de fato, com o real estado apresentado pela segurada, uma vez que as patologias que a acometem guardam nexo concausal com a atividade laboral exercida.Logo, manifestou-se pelo provimento do apelo, com o consequente restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho no período compreendido entre 27.06.2018 até 28.02.2020, e, após, a conversão/concessão do benefício de auxílio-acidente (mov. 13.1 – AC).É, em síntese, o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual da apelação se conhece.Rafaela Pandio Borrero ajuizou a presente demanda pretendendo:(i) a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (B31) para auxílio-doença por acidente de trabalho (B91), nos períodos entre 27.06.2018 até 24.07.2018; e, de 13.11.2019 até 28.02.2020; (ii) o pagamento do benefício nos períodos entre 25.07.2018 até 30.08.2018; e, 14.05.2019 até 12.11.2019, uma vez que durante referidos períodos houve a cessação indevida;(iii) alternativamente, caso se reconheça a incapacidade laboral, o restabelecimento do benefício, desde a cessação em 28.02.2020, na modalidade acidentária, até sua efetiva reabilitação.Após a regular tramitação processual, sobreveio a sentença de improcedência da pretensão inicial, por entender que não está presente o nexo causal/concausal entre a atividade laboral exercida e a patologia apresentada, pois, se trata de doença de cunho degenerativo.A autora, inconformada, interpôs o recurso de apelação, pleiteando “que seja restabelecido o benefício de Auxílio-doença por acidente de trabalho desde a cessação em 28/02/2020, na modalidade (...) acidentária até a efetiva reabilitação profissional da apelante” e, subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, pleiteia o “pagamento do interregno de 25/07/2018 a 30/08/2018 e de 14/05/2019 a 12/11/2019, uma vez que o médico-perito reconheceu a incapacidade temporária no referido período”.Assim, cinge-se a controvérsia recursal quanto ao cabimento do benefício de auxílio-doença em favor da apelante ante às patologias que a acometem.Sabe-se que a Lei nº 8.213/91 prevê a concessão do benefício de auxílio-doença no art. 59, nos seguintes termos:Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.O referido benefício também é previsto no art. 71 do Decreto nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social e assim dispõe:Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.Ainda, nos termos do art. 19, caput, da Lei 8.213/91, para a percepção de qualquer benefício, é preciso a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho.Além disso, deve ser comprovado o nexo de causalidade (ou concausalidade) existente entre o acidente e a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade laboral:Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.A qualidade de segurada restou comprovada por se tratar de empregada (CTPS – mov. 1.7), filiada à Previdência Social (CNIS – mov. 1.2).Ainda, não há que se falar em carência do benefício, em virtude da dispensa legal dos benefícios decorrentes de acidente do trabalho.Assim, para o deslinde da controvérsia, é imprescindível a análise das provas que compõem os autos. Ao realizar a perícia, o perito apresentou esclarecimentos e sua conclusão foi enfática ao atestar a inexistência de nexo causal/concausal entre as lesões e o trabalho exercido (mov. 128.1):VI. DISCUSSÃO E CONCLUSÃOApós a análise minuciosa dos documentos médicos legais acostados aos autos, (...) podemos identificar no autor os seguintes diagnósticos:- Espondiloartrose.Não foi detectado tendinopatia ativas no momento ou radiculopatia, ou mielopatias. (...)2. Da relação entre as doenças e o trabalhoHá de que se esclarecer que existe diferença entre o nexo técnico epidemiológico e o nexo causal. (...)No caso da autora, não há elementos fáticos suficientes juntados nos autos, para o estabelecimento de relação causal com o trabalho e a origem da doença. Isso porque as lesões são difusas multifocais e articulares e não há nas atividades como professora movimentos que possam ser geradoras destas patologias. Além disso, não há latência suficiente de movimentos para que se originasse as doenças. Assim, não se estabelece nexo causal ou concausal entre as doenças da autora e seu trabalho. (sem grifos no original)Não fosse isso, vale ressaltar que, acerca da capacidade laborativa, o expert consignou que “a autora apresenta doença degenerativa crônica pessoal estabilizada. (...) Existe um déficit fisiológico definitivo ligado as lesões degenerativas de 10 pontos em 100 possíveis que caracterizam um rebate profissional e não estão listados no decreto 3048 em seu anexo III. Não há incapacidade omniprofissional sendo a autora apta a desenvolver atividades de trabalho. (...) Não há relatos ou necessidade de reabilitação. A parte autora segue apta ao seu trabalho.”.Nesse mesmo viés, no laudo complementar, o expert ratificou as conclusões anteriormente expendidas, sobretudo, enfatizando a inexistência de concausa entre as patologias e o labor. À propósito as respostas aos quesitos complementares (mov. 175.1):(...) Não há em sua função de trabalho qualquer movimento ou agente que o contraindique. Não há incapacidade omniprofissional. O perito ratifica o contido no laudo pericial. (...)Eletroneuromiografia não faz diagnóstico de parestesia ou déficit motor. Os achados em perícia médica não encontraram tais sinais. Quanto a argumentação acima, não cabe ao perito responder quesitos de forma condicional. Os fatos encontrados estão claramente descritos no laudo pericial ao que ratificamos de forma integral. (...)Quanto a argumentação acima, não cabe ao perito responder quesitos de forma condicional. Estas atividades descritas e inerentes a sua função por si só não levam a qualquer tipo de evidência de que vão agravar a sua doença. Os fatos encontrados estão claramente descritos no laudo pericial ao que ratificamos de forma integral. (...) A perícia médica não trabalha com clarividência e o dano futuro há muito deixou de ser utilizado na prática pericial. Não há na função exercida contraindicação absoluta para exercer o seu trabalho. Ratificamos o contido no laudo pericial. (...)Em uma situação hipotética com os elementos adequados, sim, uma atividade profissional pode agravar uma doença pessoal, no entanto não se aplica no caso concreto. Ratificamos o conteúdo do laudo pericial em sua integralidade. (sem grifos no original)Assim, inquestionável a impossibilidade de concessão de benefício previdenciário, em razão de não estarem presentes os requisitos autorizadores da benesse pleiteada, consoante devidamente analisado por ocasião da perícia médica realizada e sua complementação (mov. 128.4/175.7).Não fosse isso, vale ressaltar que a prova pericial é por demais conclusiva, pois do diagnóstico apresentado, além de não restar comprovado o nexo profissional entre as doenças de coluna apresentadas pela segurada (espondilartrose) com a atividade laboral desenvolvida, por se tratar de doença de natureza degenerativa, tampouco há a redução (ou limitação) da capacidade, razão pela qual não estão presentes os requisitos necessários ao restabelecimento/concessão de benefício previdenciário acidentário.Nesse mesmo viés (ausência do nexo causal/concausal), ressalta-se a impossibilidade de concessão do pedido subsidiário, qual seja, o pagamento do benefício nos períodos onde o jurisperito reconheceu a incapacidade temporária: entre 25.07.2018 até 30.08.2018, e, de 14.05.2019 até 12.11.2019.Nesse sentido, precedentes desta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA NECESSÁRIA: – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA APONTANDO A DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – REMESSA NECESSÁRIA QUE COMPORTA ANÁLISE NO CASO CONCRETO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MÉRITO – QUALIDADE DE SEGURADO CONFIRMADA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA REFORMADA (...) (TJPR - 6ª C.Cível - 0002610-12.2019.8.16.0047 - Assaí -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -
J. 09.05.2022) (sem destaques no original)PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELO DA PARTE AUTORA. (1) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INUTILIDADE DA OITIVA – FATO A SER PROVADO JÁ ESCLARECIDO POR OUTROS DOCUMENTOS – ART. 443, I, NCPC. SÚMULA 149 DO STJ – PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCULA, PARA EFEITOS DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. (2) INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS QUE LHE COMPETIA, POR FORÇA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – DESATENDIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA MANTIDA. (2) SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - 0000713-77.2018.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 02.05.2022) (sem destaques no original)Partindo dessas premissas, entendo estar correto o entendimento exarado na sentença, observando-se, contudo, a isenção das verbas de sucumbência, em razão do disposto no art. 129 da Lei 8.213/91, bem como a devolução dos honorários periciais pelo Estado do Paraná.Do que precede, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, para o fim de manter hígida a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de quaisquer benefícios previdenciários, nos termos da fundamentação.