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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 24.1 proferida nos Autos nº 27714-52.2022.8.16.0030, de Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores, movida pelo ora autor/Agravante em face das rés/Agravadas, que indeferiu o pedido de justiça gratuita por aquele formulado, nos seguintes termos, com o destaque do original:“No caso em análise, foi determinado que a parte autora realizasse a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada (eventos 14 e 19) para possibilitar a análise de seu pedido.A parte autora não prestou os esclarecimentos determinados, tendo em vista que não juntou aos autos as certidões de (in)existência e bens imóveis e de veículos automotores, demonstrando que tem condições de arcar com as custas e despesas do processo.Além disso, a parte autora poderia ter comprovado sua situação financeira por intermédio da juntada de declaração de isenção de imposto de renda e/ou comprovantes de despesas ordinárias e extraordinárias, contudo, não o fez.Assim, ao tempo em que indefiro a justiça gratuita à parte autora, determino que seja intimada para recolhimento de custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.”.Alega o autor/Agravante, em síntese e após resumo fático, que: a) “para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50”; b) “as certidões solicitadas possuem custos e demoram a serem entregues. Estas foram apresentadas cópia de comprovantes de rendas e de bens, tanto na petição inicial como no movimento 22”; c) a lei não condiciona a concessão da justiça gratuita à apresentação de certidões; d) “o fato do Agravante não está escrito nos programas assistenciais do governo não indica que o mesmo é rico, ou possui condições para arcar com as custas processuais. Não está inscrito em programas assistências pode ser uma escolha de qualquer cidadão, que trabalha ganhando um salário mínimo sem querer ajuda do governo”; e) “a renda do autor não necessita e não a obriga a declarar imposto de renda, conforme normativa da própria Receita Federal”.Com base em tais argumentos, pugnou pelo provimento do recurso “para que seja reformada a decisão do Juízo a quo para conceder os benefícios da Assistência da Justiça Gratuita ao Agravante”.Em deliberação inicial, determinou-se o processamento do recurso (mov. 8.1), sendo intimadas pessoalmente as rés/Agravadas que apresentaram contrarrazões pelo seu não provimento (mov. 12.1), voltando os autos conclusos, na sequência, em 07/03/2023 (mov. 14.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, preparo (inexigível, no caso em exame, vez que o objeto do recurso é a própria concessão da justiça gratuita requerida e indeferida pela decisão agravada, seguindo-se o disposto no artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo –, e intrínsecos – legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil), merece ser conhecido o recurso.Como visto, cinge-se a controvérsia a respeito da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor/Agravante, por se entender que não houve adequada comprovação do estado de hipossuficiência financeira que justificasse a concessão da benesse.No mov. 29.1/origem a decisão agravada foi ratificada.Pois bem.É certo que a declaração de hipossuficiência financeira prestada na forma da Lei possui presunção juris tantum – relativa, podendo assim vir a ser ilidida diante de prova em contrário, até porque, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso em exame, porém, existem documentos hábeis, idôneos e capazes de comprovar, suficientemente, que o autor/Agravante faz jus à concessão da gratuidade da justiça, eis que apresentou declaração de hipossuficiência financeira e holerites contemporâneos ao pedido, dando conta de que aufere renda mensal líquida como guarda municipal de São Miguel do Iguaçu, em que se vê que deduzido o desconto obrigatório com relação à previdência social, o salário bruto encontra-se abaixo do teto de isenção do imposto de renda, na ordem R$ 2.060,00, além de ser proprietário do veículo GM/OMEGA SUPREMA CD ano 1993 (movs. 17.2 a 17.6/origem).Em face tais elementos probatórios consistentes, mostra-se prescindível a juntada de outros documentos para o deferimento de tal benefício, como certidões de ausência de propriedade imobiliária ou de outros veículos, cópias da declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas ordinárias de subsistência, etc., haja vista a faixa de salário abaixo do teto de isenção do imposto de renda e que não chega sequer a dois salários mínimos do país (em valor bruto). Além disso, o CPF do recorrente está em situação regular junto à Receita Federal, como se infere de consulta ao site da instituição, além de existir presunção de gastos mínimos para subsistência como moradia (água, luz, gás, etc.), alimentação, saúde, telefonia e lazer, de modo que a reforma da decisão guerreada é medida que se impõe.No caso, como entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal de Justiça, concede-se a gratuidade de justiça aqueles que recebem valores inferiores ao teto de isenção e, nesta Câmara, para aqueles que auferem menos de três (3) salários mínimos mensais, situações nas quais se enquadra o autor/Agravante, pelo cotejo das provas disponíveis e a ausência de outras em sentido contrário, donde não se pode presumir contra ele (pessoa natural), sendo princípio elementar que a má-fé se prova e a boa-fé se presume.Nesse sentido e em respaldo:“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0023054-71.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 27.06.2023).“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. DESNECESSÁRIA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BASTANDO A PARTE COMPROVAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0066704-08.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 12.01.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA – DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE – ISENÇÃO LEGAL DO IRPF - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EM DECLARAR IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA NOS ÚLTIMOS 03 ANOS – RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 98 E 3º, 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS PARA OBSTAR A CONCESSÃO DA BENESSE CONSTITUCIONAL – APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TEORIA DA APARÊNCIA EM PROL DA AGRAVANTE – JULGADOS DESTA CÂMARA E DOUTRINA - DECISÃO ALTERADA – CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0046694-40.2022.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 16.12.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ‘AÇÃO COMUM’. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE QUE NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL NOS ÚLTIMOS CINCO PERÍODOS. PRESSUPOSIÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 99 do CPC dispõe expressamente em seus §§2º e 3º que o benefício da gratuidade da justiça será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade em relação à alegação de hipossuficiência. 2. Diante da ausência de qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência e considerando que as informações e documentos acostados, em verdade, a corroboram, o benefício postulado comporta deferimento.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024289-10.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Angela Khury - J. 10.12.2022).Apesar de o autor/Agravante não ter apresentado outras provas, conforme demais documentação exigida ou recomendada pelo Juízo a quo, não há evidências de que não o tenha feito para esconder patrimônio ou alguma situação financeira confortável, donde que a partir dos documentos acostados é possível aferir que não há provas ou elementos de convicção em sentido contrário à alegação da hipossuficiência financeira apresentada. Entendimento diverso também estaria a afrontar, no caso em exame, a partir do que até o momento consta nos autos, o texto constitucional que, na busca da concretização da garantia do Acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV), determina a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não dispuserem de recursos para tanto (artigo 5º, LXXXIV).A propósito, o entendimento do STJ sobre o tema (destaquei):“PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp nº 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA. 1. A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo. 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Embargos de declaração acolhidos para deferir a gratuidade de justiça requerida, sem efeitos retroativos.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.578.634/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022).Por estas razões, merece reforma a decisão agravada, para o deferimento da gratuidade da justiça requerida pelo Agravante.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para o fim de conceder a justiça gratuita requerida pelo autor/Agravante.
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