SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077544-77.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Aug 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL – DECISÃO DENEGATÓRIA DA BENESSE, APOIADA NO FATO DE NÃO TEREM SIDO JUNTADAS CERTIDÕES DE AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E DE OUTROS VEÍCULOS, ALÉM DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE REFORÇAM A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE – RENDA MENSAL BRUTA, AUFERIDA NA CONDIÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, ABAIXO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E QUE NÃO ATINGE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS DO PAÍS – CPF QUE SE ENCONTRA REGULAR NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE – ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.