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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c antecipação de tutela e danos morais proposta por Sidnei Fernandes em face de Banco Pan S.A. Narra o autor em sua inicial, em apertada síntese, que é beneficiário junto ao INSS, e celebrou contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento com o Banco Réu e, sem sua anuência, foi efetuada contratação de cartão de crédito impondo débito intitulado de RMC - Reserva de Margem Consignável.Aduziu que os descontos foram iniciados em 09/05/2017 e obteve a informação de que são de contrato de cartão de crédito consignado, com a RMC - reserva de margem consignável, não havendo parcelas pré-definidas e, até a data da propositura da ação já foi descontado o valor de R$ 2.273,39 dos contracheques, não havendo previsão de fim. Ao final, requereu em sede de tutela antecipada a suspensão dos descontos indevidos e, no mérito, o reconhecimento da nulidade do empréstimo a título de RMC, devolução em dobro do cobrado indevidamente, e a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos em seq. 1.2 – seq. 1.7.Devidamente citada, a casa bancária apresentou contestação em seq. 25, oportunidade em que alegou que o autor firmou um contrato de cartão de crédito consignado, na qual originou a averbação da reserva de margem consignável e consequentemente, a utilização do cartão, os descontos. Afirmou que não há que se falar em restituição de valores, posto que a parte autora teve os valores disponíveis em sua conta corrente. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Colacionou documentos em seq. 25.2 – seq. 25.3.Ao prolatar sentença em seq. 82, o juízo de piso julgou improcedente a ação, sob o entendimento de que “a parte requerida colacionou aos autos cópias da “Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito” e “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN” firmado entre as partes e devidamente assinado pela parte requerente, no qual consta autorização para desconto em folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito e da “Reserva de Margem Consignável” (mov. 25.2, p. 38 a 52).”Em seu decisum, o Douto Magistrado de primeiro grau elucidou que “A despeito da alegação de nulidade do referido contrato, demonstrou a parte ré que a parte autora utilizou o cartão de crédito para efetuar saques, conforme se verifica no comprovante de mov. 25.2, p.110 e faturas de mov. 25.2.”, bem como “em depoimento pessoal acostado em mov. 76.2, o autor reconhece a assinatura contida nos contratos, bem como confirma a contratação e recebimento do cartão de crédito em seu endereço.”No mérito da demanda, assim julgou o juízo a quo:
“Com esteio no exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do requerido, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do NCPC, atendendo ao trabalho desenvolvido, que não demandou maiores intervenções nos autos, e a pouca complexidade da matéria. No entanto, ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora encontra-se suspensa, haja vista que é beneficiária da justiça gratuita (mov. 6.1). Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhemse os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se.”
É contra a sentença que se insurge o autor com o presente recurso de apelação (seq. 85).Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que nunca contratou ou pretendeu contratar os serviços de cartão de crédito consignado – RMC e que nunca sequer utilizou ou desbloqueou cartão algum, sendo, porém, descontado todos os meses de seu benefício valores referentes a empréstimo desta modalidade.Alude que o Banco recorrido nem mesmo comprovou o envio, uso ou desbloqueio do mesmo e nem conseguiria, porque tais fatos nunca aconteceram. Argumenta que não há provas anexadas pela casa apelada que comprovam que o cartão foi efetivamente utilizado para realização de compras ou em qualquer estabelecimento comercial, nem um outro tipo de documento, como o contrato.Pondera que ao analisar os elementos trazidos aos autos, é possível afirmar que o ente bancário induziu o autor a erro quando da assinatura do contrato, fazendo-o acreditar que se tratava de negócio jurídico diverso; com isso, violou gravemente o direito fundamental do consumidor de ser informado com franqueza acerca do serviço que estava adquirindo, de modo que o Banco deve ser condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que se dê a reforma integral da sentença prolatada pelo juízo de piso para o fim de:a) declarar a nulidade do empréstimo a título de RMC (reserva de margem consignável);b) condenar o Banco a restituição em dobro dos valores descontados da aposentadoria do recorrente;c) condenar o ente bancário ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe sugerido de R$ 15.000,00.Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a instituição financeira se quedou silente (seq. 89).Vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, dispensado o preparo em razão de a autora ser beneficiária da justiça gratuita, conheço do presente recurso de apelação.Passo a seguir, à análise do mérito propriamente dito.2.1. DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.Com efeito, o autor ajuizou a presente ação objetivando a invalidação do contrato firmado com a casa bancária apelada, na modalidade “cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC”, alegando que “(...) No entanto, para a surpresa da Autora que, com certeza ainda não teve a compreensão do que efetivamente ocorrera, o réu na verdade ofertara a autora, sem sua ciência, um contrato de CARTÃO DE CRÉDITO impondo-lhe um débito mensal, sob a rubrica de RMC – Reserva de Margem Consignável.”. Requerendo, assim, a condenação da mesma à restituição, em dobro, dos valores que foram descontados diretamente de seu benefício previdenciário, além de indenização pelos danos morais, pedidos que foram julgados improcedentes pelo juízo a quo por meio da sentença objurgada.Ainda, o autor tece argumentos em sua exordial no sentido de que não foi informado que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito consignado, e não de um empréstimo consignado padrão ou convencional, afirmando que a sistemática realizada pelo Banco apelado se deu de forma idêntica aos empréstimos consignados e, por isso, foi induzido em erro.Pois bem, de plano, oportuno deixar devidamente consignado que não há qualquer dúvida no que diz respeito à existência do negócio jurídico celebrado entre as partes.Desse modo, a controvérsia reside, na realidade, apenas na existência, ou não, de erro por parte da autora quanto à modalidade de empréstimo estabelecida, já que alega ter sido levada a interpretar o contrato como se fosse de mero empréstimo consignado “convencional”.Na espécie, é inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre as partes. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme preconiza a Súmula 297, in verbis:
“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Outrossim, uma vez reconhecida a incidência da lei consumerista, é um direito básico do consumidor a informação de forma clara e precisa sobre o bem ou serviço adquirido, conforme preceitos insculpidos no art. 6º, inciso III, do CDC.In casu, vislumbra-se que o contrato em questão cujo instrumento foi apresentado aos autos pelo ente bancário, tem como denominação “Termo de Adesão ao Regulamento para utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan”, de forma destacada em seu cabeçalho (seq. 25.2 fls. 41).Ainda, a parte contratante autorizou no aludido instrumento, de forma expressa, o desconto do valor mínimo indicado na fatura diretamente em seu benefício, como opção de financiar o saldo remanescente. Vejamos:


Destarte, entendo não ser crível que o autor tenha sido ludibriado ou enganado quanto ao objeto e natureza do contrato em discussão, supondo estar contratando um simples empréstimo consignado convencional, haja vista que os termos do respectivo instrumento do negócio permitiam, desde logo, a perfeita compreensão da sua respectiva natureza.Sem fundamento, por conseguinte, a tese inicial de que o apelante teria sido enganado quanto ao objeto e natureza do contrato em tela, supondo estar contratando empréstimo tradicional e não um cartão de crédito consignado.Sobre a temática em comento, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE NO CARTÃO EFETIVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA MANTIDA. .2 RECURSAIS DEVIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 11), COM RESSALVA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC.
ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0000239-35.2017.8.16.0180, da Vara Cível da Comarca de Santa Fé, em que figuram como apelante JOSÉ PAULO DE ARAUJO e como apelado BANCO BMG S.A. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000239-35.2017.8.16.0180 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 07.08.2019).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA: PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COM DESCONTO RMC E QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, INC. III, DO CDC) – NÃO ACOLHIMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELA AUTORA E QUE TROUXE EXPRESSAMENTE A MANEIRA DE CONCESSÃO DO CRÉDITO E ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO-PREJUDICADA ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034954-82.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 05.06.2019)
Tendo em vista todo o exposto, entendo que o contrato firmado entre as partes é perfeitamente válido, não havendo qualquer irregularidade na forma como celebrado, com o pagamento mínimo do valor das faturas diretamente no benefício previdenciário auferido pelo apelante.Nesse vértice, com o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito consignado em discussão, não há que se falar em restituição de valores pagos supostamente de maneira indevida e, tampouco em indenização por danos morais, notadamente pela inexistência de prática ilícita praticada pelo Banco apelado.Por fim, diante de todo o exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação.Outrossim, considerando o disposto no art. 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários a serem pagos pelo apelante em 2%, ressaltada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita.