SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077559-46.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Thu Jun 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em fase de cumprimento de sentença. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS BLOQUEIOS DETERMINADOS E INCIDENTES SOBRE BENS PERTENCENTES A TERCEIRA PESSOA ALHEIA AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTALMENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DE EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA SIMULADA DE BENS ENTRE FAMILIARES E RECEBIMENTO DE VALORES POR INTERPOSTA PESSOA A FIM DE FRUSTRAR O RECEBIMENTO DO CRÉDITO PERSEGUIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.