Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 186.1 – 1º Grau, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, autuados sob o nº 0003226-31.2019.8.16.0097, em fase de cumprimento de sentença, decisão esta que para ficar no que aqui importa, reconheceu a ocorrência de fraude à execução para “a) DETERMINAR a extensão dos bloqueios judicias pelo sistema SISBAJUD para a conta bancária de titularidade de JULIANA KCZAM, até o limite do valor executado; b) DETERMINAR a extensão dos bloqueios judiciais pelo sistema RENAJUD com bloqueio dos veículos BMW e JEEP COMPASS que estão em nome de JULIANA KCZAM; c) A INTIMAÇÃO do espólio de REGINALDO KCZAM e das partes requeridas nos autos de nº 3901-57.2020.8.16.0097, para que todos os valores provenientes daqueles autos referentes aos imóveis que pertencem também ao executado sejam depositados em conta judicial, advertindo-os que o não atendimento da determinação poderá ensejar responsabilização; d) DETERMINAR A PENHORA no rosto dos autos de nº 3901-57.2020.8.16.0097, de eventuais valores devidos ao executado, LINCO KCZAM, de tudo intimando-se as partes daqueles autos para que tomem ciência da penhora e para que cumpram o determinado no “item c” da presente decisão”.Em suas razões, o agravante relata que é executado nos autos de cumprimento de sentença, cujo débito se originou de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Expõe que foi requerido o reconhecimento de fraude à execução praticada pelo ora agravante com o auxílio de sua esposa e sua filha, o que foi de plano deferido pelo Juízo sem determinar a sua oitiva. Discorre sobre o direito ao contraditório, aduzindo que não foi oportunizada a defesa de seus interesses, apontando que se tivesse havido a sua intimação prévia, demonstraria ao Juízo que inexiste fraude à execução ou dolo. Aduz que o Juízo sequer determinou a sua intimação acerca da decisão prolatada, bem como registrou que o recorrente comparece aos autos para apresentar manifestações protelatórias e desconexas com o fito de tumultuar o trâmite processual, alertando que futuras petições serão reputadas como litigância de má-fé, evidenciado que o Juízo está cerceando a participação do agravante no processo executivo, devendo a decisão ser declarada nula. Tece considerações a respeito do princípio da menor onerosidade, ressaltando que bastava uma simples intimação para que o agravante procedesse a indicação de bens passíveis de penhora, evitando todo o transtorno causado. Diz que o Juiz singular ignora o disposto no Código de Processo Civil e age por suas próprias razões ao deixar de determinar a intimação do agravante para indicação de bens à penhora. Considera que quando da apresentação do cumprimento de sentença, foi informado um débito no valor de R$ 118.729,29, contudo, o Juízo a quo determinou a extensão dos bloqueios judiciais aos veículos BMW Z4 e JEEP Compass que estão registrados em nome de sua esposa, cuja somatória ultrapassam o limite do débito exequendo. Pretende a imediata liberação das medidas constritivas determinadas, seja em nome do agravante ou de terceiros, aceitando-se como garantia o alqueire de terra indicado. Discorre sobre a responsabilidade patrimonial, afirmando que esta deve recair sobre a pessoa do devedor e não sobre terceiros. Diz que a agravada Officepar não comprovou o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé de terceiro adquirente, nos termos da Súmula nº 375, do STJ, o que impossibilita o reconhecimento de fraude. Pontua que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, ao argumento de que necessária a prévia intimação do executado, bem como a instauração de incidente próprio antes de se declarar fraude à execução e que, caso realizada a penhora na forma deferida pelo Juízo a quo, os bens e valores de Juliana Kczam serão destinados ao pagamento de uma obrigação contraída exclusivamente pelo agravante. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso ao final.No mov. 9.1 – 2º Grau, foi requerido o recebimento do recurso em regime de urgência e, no mov. 10.1 – 2º Grau, foi juntada “emenda à petição inicial”, indicando “fatos complementares” com a juntada de diversos documentos.Em 20.12.2022, o recurso foi distribuído a este Relator por prevenção (mov. 12.1 – 2º Grau), tendo sido remetido à Juíza Substituta em 2º Grau Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos (seq. 15 – 2º Grau).Concluso o feito e antes mesmo da prolação de qualquer decisão, o advogado agravado Rafael Garcia Campos se manifestou no mov. 17.1 – 2º Grau) e o ora agravante apresentou seguidas manifestações com a juntada de documentos (movs. 18.1, 19.1, 20.1 e 21.1 – 2º Grau).No mov. 23.1 – 2º Grau, a D. Juíza Substituta em 2º Grau não vislumbrou urgência no pedido do agravante, não sendo o caso de análise pelo Plantão Judiciário, determinando-se a redistribuição dos autos ao Relator originário após o retorno do expediente regular.O agravante, novamente, apresentou “emenda à petição inicial” no mov. 24.1 – 2º Grau, o advogado agravado Rafael Garcia Campos também peticionou no mov. 27.1 – 2º Grau e, mais uma vez, o agravante se manifestou no mov. 28.1 – 2º Grau.Concluso o recurso à Juíza Substituta em 2º Grau Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, à época em substituição a este Relator, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 36.1 – 2º Grau).Apresentadas as contrarrazões exclusivamente pelo advogado Rafael Garcia Campos (mov. 40.1 – 2º Grau), o agravante se manifestou no mov. 41.1 – 2º Grau, juntando mais documentos, tendo o advogado Rafael Garcia Campos se manifestado no mov. 43.1 – 2º Grau.Finalmente, vieram os autos conclusos para julgamento. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Passando à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso merece conhecimento.De início, importante registrar o manifesto o tumulto processual, seja em primeiro grau de jurisdição seja agora em sede recursal, alterando-se o fluxo do processo, acarretando atrasos na prestação jurisdicional. Deveria ser desnecessário lembrar aos causídicos envolvidos no intenso embate promovido em um simples cumprimento de sentença para cobrança de honorários, que o Código de Processo Civil, traz em seu art. 6º, o princípio da cooperação processual, estabelecendo que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, sendo, ainda, dever de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, agir com lealdade e boa-fé (cf. art. 5º do mesmo diploma legal).Dessa forma, não serão analisadas as sucessivas “emendas” ao agravo de instrumento interposto, posto que o recurso é informado pelo princípio da unirrecorribilidade, de modo que, uma vez interposto, não se há falar em emenda – ocorrendo a preclusão consumativa. Como exceção, vale dizer, são admitidos fatos novos, o que também não é o caso dos autos. Isto posto, aponta o agravante, primeiramente, a nulidade da decisão prolatada diante da ausência de intimação, nos termos do art. 9º, do CPC. É cediço que consoante as disposições dos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil, é vedado ao magistrado decidir com base em fundamento sem que tenha sido dada oportunidade às partes para manifestação, porém “o enunciado da decisão não surpresa (art. 10 do CPC) não se aplica a toda e qualquer decisão desfavorável, senão quando a oitiva da parte impactada tem propensão de modificar o provimento” (AgInt no REsp 1849121/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021).Do andamento processual, retira-se que no mov. 176.1 – 1º Grau, em 18.10.2022, foi requerido o reconhecimento de fraude à execução com a juntada de diversos documentos.Após, o ora agravante apresentou sucessivas petições (movs. 178.1, 181.1, 183.1 e 185.1 – 1º Grau), inclusive, com a informação de oferecimento de queixa crime, que descreve justamente o pedido realizado pelo advogado de reconhecimento de fraude à execução. Na verdade, do que se verifica dos autos é que o Magistrado sequer teve oportunidade de determinar a intimação do ora agravante diante das diversas manifestações espontâneas apresentadas, o que demonstra a sua plena ciência do pedido antes da decisão agravada, possuindo a ampla possibilidade de se manifestar a respeito das alegações e documentos juntados pela parte agravada, não se vislumbrando qualquer violação ao princípio da não surpresa ou do contraditório.Relativamente à impossibilidade de responsabilidade patrimonial de sua esposa, requerendo-se a imediata liberação das medidas constritivas, olvida-se o recorrente que nos termos do art. 18, do CPC, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Significa dizer que, compete ao terceiro, se for o caso, opor embargos de terceiro.Além disso, inexiste necessidade de procedimento próprio para a demonstração de fraude à execução, podendo esta ser reconhecida incidentalmente nos próprios autos de execução. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL NOS PRÓPRIOS AUTOS. MAGISTRADO QUE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO, RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE FORMA INCIDENTAL, SEM NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE MEDIDA AUTÔNOMA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...)2. Na linha dos precedentes desta Corte, a fraude à execução pode ser reconhecida incidentalmente no processo de execução, sem que seja necessário ajuizar medida autônoma a pretexto de melhor assegurar a ampla defesa.(...)7. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.(AgInt no REsp n. 1.760.703/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 12/6/2019 - destaquei) No que diz respeito ao reconhecimento da fraude à execução, extrai-se do art. 792, inciso IV, do CPC que: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:(...)IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;(...)”. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede no Recurso Especial repetitivo, assim decidiu: “PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (destaquei). (STJ - REsp: 956943 PR 2007/0124251-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/12/2014). Com efeito, nos termos do repetitivo citado acima, de relatoria da Exma. Min. Nancy Nancy Andrighi, os requisitos para configuração da fraude à execução, são: “(i) Indispensabilidade de citação válida para configuração da fraude de execução; (ii) registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ); (iii) Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência e (iv) presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação premonitória”.- destaquei.Ademais, o posicionamento anterior já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, estava consubstanciado no entendimento exarado na súmula 375 do STJ, a qual dispõe: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".Referida súmula foi baseada em precedentes em que, na falta de registro, imputam ao credor o ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente, demonstrando que este tinha ciência da ação em curso.Em consonância com este entendimento, é o escólio do professor Paulo Henrique dos Santos Lucon, que assim leciona: “A falta de registro não impede a alegação da fraude de execução, mas tem consequência direta sobre o ônus da prova. Isso significa, em síntese, que o exequente, sem o registro da penhora, tem o encargo de provar a má-fé do adquirente como imperativo de seu interesse. Ou seja, competirá ao exequente provar que o adquirente tinha conhecimento de que estava sendo movida em face do alienante demanda capaz de provocar um substancial desequilíbrio patrimonial de tal modo que ficaria insolvente”. (LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Fraude à execução, responsabilidade processual civil e registro da penhora. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 1, n. 5, p. 132 e 139, maio/jun. 2000). Feitas essas considerações iniciais, da análise dos autos, tem-se a caracterização da fraude a execução.Isso porque, como bem pontuado pelo juízo de origem, o cumprimento de sentença teve início em 08.03.2021 e os documentos juntados nos movs. 176.2/176.51 demonstram que o ora agravante tem sistematicamente destinando recursos financeiros oriundos de processos em que atuava à conta bancária de sua esposa Juliana, que também é advogada, por meio de sucessivos substabelecimentos. A título de ilustração, observa-se o teor do despacho proferido na 1ª Vara Federal de Apucarana, em 03.06.2022: “1. No ev. 106, o patrono da parte autora, LINCO KCZAM, requer a transferência dos valores depositados nestes autos para uma conta corrente de titularidade de JULIANA LOPES CORTEZ KCZAM, advogada substabelecida por LINCO KCZAM nos eventos 104 e 105. Os valores são referentes ao acordo firmado nestes autos (PROACORDO2 - ev. 66). Defiro o pedido. Requisite-se eletronicamente à Caixa Econômica Federal - CEF a transferência da quantia de R$ 9.399,25, e eventuais acréscimos legais, depositada em conta judicial vinculada ao presente feito (ev. 92-93), para a conta corrente do Banco Itaú nº 54961-5, agência nº 1555, de titularidade da advogada da parte autora, JULIANA LOPES CORTEZ KCZAM - CPF 927.371.029-87” (cf. mov. 176.12, fl. 2 – 1º Grau). Da mesma maneira, na declaração de imposto de renda, é possível constatar que o veículo BMW Z4, teria sido “vendido em 2021 para Juliana Lopes Cortez Kczam” (mov. 171.1 – 1º Grau). Há, igualmente, a declaração do veículo JEEP Compass e Onix, os quais estão registrados, respectivamente, em nome de sua esposa Juliana e sua filha Karen.Não bastasse isso, foi demonstrado que o executado, ora agravante, recebe valores provenientes de renda de propriedade rurais que possui em condomínio com seus irmãos e, na ação de exigir contas autuada sob o nº 0003901-57.2020.8.16.0097, no mov. 75.1, pleiteou que os valores a receber sejam depositados na conta de sua esposa Juliana. Constata-se, sem qualquer dúvida, não somente a transferência simulada de bens entre familiares, mas o recebimento de valores por interposta pessoa a fim de frustrar o recebimento do crédito perseguido no cumprimento de sentença originário.Nesse sentido, já se decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIADOR. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE TODOS OS BENS DO DEVEDOR. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS À IRMÃ E AO CÔNJUGE EM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE PATRIMÔNIO. "CONCILIUM FRAUDIS" COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DE QUE A TRANSFERÊNCIA DOS BENS TENHA OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO FORMAL DO DEVEDOR. CIÊNCIA DA AÇÃO EM TRÂMITE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens entre familiares quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual poderá configurar-se a fraude à execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, pois os elementos dos autos indicam haver a devedora transferido, de má-fé, todo o patrimônio à sua irmã e ao seu cônjuge, em regime de separação total de bens, quando já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência.3. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas na decisão do Juízo a quo, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.877.279/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei) Desta feita, não merece provimento o recurso, devendo ser mantida a decisão agravada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
|