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Processo:

Certificado digitalmente por: SALVATORE ANTONIO ASTUTI
APELAÇÃO CÍVEL N. 1595567-8, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. APELADO: JOSÉ GONÇALVES DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI. Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção, ante o cancelamento da CDA e condena o exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. Artigo 26, do CPC/73. Custas processuais devidas pelo executado. Fundamento da sentença modificado. Execução fiscal extinta, com base no art. 794, I, do CPC/73. Custas a cargo do executado. Sentença reformada. Apelação Cível provida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.
1595567-8, em que é apelante MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e apelado JOSÉ GONÇALVES DA SILVA.
RELATÓRIO

PONTAL DO PARANÁ em face da sentença (fls. 14 a 16) que, nos autos de execução fiscal n. 0008979-24.2010.8.16.0116, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o cancelamento da CDA, condenando o Município exequente ao pagamento das custas processuais, isentando-o do pagamento do Funrejus.
Em suas razões recursais (fls. 19 a 23), afirma que houve equívoco no julgado, pois houve reconhecimento, pelo próprio executado, de que era devedor, tendo parcelado e/ou pago o débito após o ajuizamento da ação.
Aduz que a extinção da execução se deu, portanto, por que o executado quitou o débito.
Argumenta que, de qualquer sorte, houve baixa da CDA antes do julgamento desta ação, não tendo havido atos posteriores ao pedido de extinção.
Ressalta que, nos termos dos artigos 26 e 39 da Lei de Execuções Fiscais, impõe-se a dispensa de condenação de custas à Fazenda Pública.
Colaciona jurisprudência.
Pede o provimento do recurso.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer sobre o mérito recursal, por entender inexistente interesse jurídico relevante a justificar sua intervenção (fls. 51 a 54).
É o relatório.
VOTO
Insurge-se o MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ contra a sentença de fls. 32 e 32-verso que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, impondo ao exequente o pagamento das custas processuais.
Defende o apelante que o pagamento administrativo provoca a extinção do feito, devendo ser imposto à executada o pagamento das custas processuais, por força do princípio da causalidade.

De se observar que o MUNICÍPIO requereu a extinção do processo, tendo em vista a quitação do débito (fls. 11 e 12).
Com efeito, a sucumbência é regida pelo princípio da causalidade e deve ser atribuída a quem deu causa à propositura da ação.
No caso dos autos, por conta da inércia do contribuinte, o MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ não teve opção senão ajuizar execução fiscal para a satisfação do seu crédito.
Assim, não há dúvidas de que o devedor deu causa ao ajuizamento da execução, no momento em que se tornou inadimplente, o que provoca, por consequência, sua responsabilização pelo pagamento das custas processuais devidas na hipótese.
Além do mais, não há como negar que o comparecimento espontâneo da executada para o pagamento do débito na esfera administrativa implica no reconhecimento do pedido, o que atrai a aplicação do art. 26, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
"Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu."
Desse modo, tanto o inadimplemento, como o reconhecimento do pedido, conduzem à condenação do devedor ao pagamento dos ônus da sucumbência.
Em hipótese semelhante, já decidiu o STJ:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF.
INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC.
APLICABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em

ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese. 2. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários.
3. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (Cândido Rangel Dinamarco, "Instituições de Direito Processual Civil", vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4. In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC. 6.
Recurso especial improvido." (STJ. REsp 1178874/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 27/08/2010)
No mesmo caminho, são as decisões tomadas por essa egrégia Corte:
"Execução fiscal ICMS e multa. Extinção do processo Condenação da exequente ao pagamento das custas referentes à remuneração dos serventuários e auxiliares da justiça. 1. Extinção parcial do processo em razão do pagamento administrativo do débito tributário Pagamento efetuado após o ajuizamento da execução fiscal Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais que recai sobre o executado Princípio da causalidade. 1.1. Extinção, quanto

Condenação da exequente ao pagamento das despesas processuais Impossibilidade, na situação específica dos autos Remissão do crédito tributário concedida pela Lei Estadual n.º 16.017/2008 Expressa previsão legal atribuindo ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais Lei Estadual n.º 16.017/2008, art. 7.º, par. ún. Constitucionalidade desse dispositivo reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte Custas processuais, então, que devem ser pagas pelo executado. 2. Recurso provido." (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 775277-6 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 15.05.2012).
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). EXTINÇÃO PARCIAL PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (DE UMA DAS CDAs) VIA COMPENSAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO AJUIZADA NA PENDÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE QUE NÃO LHE PODEM SER CARREADOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O pedido administrativo de compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem impede o ajuizamento de execução fiscal. Ajuizada a execução antes do deferimento da compensação, cabe à executada suportar os ônus de sucumbência, pois deu causa à propositura da demanda (princípio da causalidade). RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 2ª C. Cível - AI - 421260-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Valter Ressel - Unânime - J.
02.10.2007).

EFETUADO PELO DEVEDOR APÓS A CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS À FAZENDA PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ARTIGO 26 DO CPC - CUSTAS DEVIDAS - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA 1- É nula a sentença que extingue a execução sem apresentar fundamentação a respeito do alegado pagamento incompleto. 2- O pagamento administrativo consiste em reconhecimento da pretensão executória, sendo, portanto, devidas as custas pelo executado. Exegese do artigo 26, do Código de Processo Civil. 3- Inexistindo, in casu, cancelamento administrativo da dívida, inaplicável é o disposto no art. 26 da Lei 6.830/80, sendo inadmissível a extinção do feito com a imposição das custas à Fazenda Pública exeqüente. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 173342-8 - Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Antonio Lopes de Noronha - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Luiz Cezar de Oliveira - Por maioria - J. 30.01.2007)
Registre-se, ademais, que o pagamento administrativo não se amolda às hipóteses disciplinadas pelo art. 26, da Lei n. 6830/1980. Assim, o pedido de extinção formulado pela exequente não pode ser interpretado como desistência da ação.
Dessa forma, impõe-se dar provimento ao recurso interposto para extinguir a execução fiscal pelo pagamento do crédito, com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil/73 (diploma aplicável à época da prolação da sentença) e, por consequência, condenar o executado ao pagamento das custas processuais, em razão do princípio da

reconheceu a procedência do pedido.
Como não houve reclamo do apelante quanto a eventuais honorários advocatícios, presume-se que o pagamento administrativo contemplou também tal verba, deixando-se, portanto, de fixar qualquer quantia a esse título.
DECISÃO
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso, reformando a sentença de primeiro grau.
Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator os Desembargadores Jorge de Oliveira Vargas e Ruy Cunha Sobrinho.
Curitiba, 7 de fevereiro de 2017.
Des. Salvatore Antonio Astuti Relator