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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] que, em sede de Mandado de Segurança[3], em que é agravante VALDIR FARIA e agravados DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e o DETRAN/PR, indeferiu o pedido liminar no Writ.A parte agravante[4] requereu o efeito ativo e, no mérito, a reforma da decisão “a quo” para que seja deferida a tutela de urgência, determinando a expedição de CNH especial.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido[5].Ausente as contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça[6] manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
VOTOA questão a ser analisada se restringe ao pedido liminar.DA LIMINAR NO WRITRequer o Agravante a reforma da decisão de 1° Grau para que seja concedida a tutela de urgência, determinando a expedição de CNH especial. A pretensão não procede.A concessão da liminar no Mandado de Segurança depende da demonstração da relevância da fundamentação e da ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida[7].Em outros termos, deve a parte demonstrar a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.A propósito:AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. (...) PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. (...) II - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a presença dos requisitos centrais à tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. (...)[8]. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. (...) PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO[9]. No presente caso, entretanto, não ficou evidenciada relevância da fundamentação, isto é, o fumus boni iuris, tendo em vista que a perícia médica do Detran concluiu pela inaptidão temporária (mov. 1.13): Ou seja, a inaptidão do Agravante por ser temporária é passível de tratamento ou correção, nos termos da resolução do Contran[10], não fazendo jus, aparentemente, a renovação da CNH na modalidade especial, o que ficou consignado pela Junta Médica da Ciretran de Sarandi[11], cujo resultado foi no sentido de que “encontra-se apto, podendo conduzir veículo automotor convencional”.Nessa direção é a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça[12]:“A junta médica III da região de Sarandi concluiu, por unanimidade, que o autor se encontra “apto”, podendo conduzir veículo automotor convencional, não sendo autorizada a categoria pretendida: CNH especial (pessoa portadora de deficiência) (mov. 43.6, páginas 23 e 25). Neste horizonte, tem-se que a teor dos exames clínicos realizados, o suplicante atualmente não apresenta quadro clínico (deficiência) ensejador de emissão de CNH especial”.Portanto, é de se NEGAR provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão de 1° Grau, que indeferiu a liminar no Writ, diante da ausência de fumus boni iuris.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, em relação à, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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