SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077669-45.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE COM A FINALIDADE DE ARRESTAR BENS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.