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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Apelação Criminal n° 0013046-20.2017.8.16.0170
Juizado Especial Criminal de Toledo
Apelante(s): FABIO JUNIOR VARGAS FHYNBEEN
Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Bruna Greggio

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE
DANO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. RECURSO DO RÉU.
ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO
DE DANO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. MANOBRAS PERIGOSAS. DESRESPEITO À
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. ALTA VELOCIDADE. SUBSUNÇÃO DO
FATO A NORMA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.
PERIGO DE DANO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. RISCO AO
BEM JURÍDICO TUTELADO. SEGURANÇA VIÁRIA. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. RELATÓRIO

Dispensado nos moldes do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.
2. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo réu contraFÁBIO JÚNIOR VARGAS FHYNBEEN
sentença de mov. 76.1, dos autos principais, que o condenou à pena definitiva de 10 (dez) dias-multa, na
fração de 1/30 do salário-mínimo, pela prática do crime previsto no art. 309, do Código de Trânsito
Brasileiro.
Sustenta o recorrente que a conduta imputada em seu desfavor é atípica, pois ausente perigo de dano – cf.
mov. 96.1, dos autos principais.
Pois bem.
Para a caracterização do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro basta a comprovação
de que a conduta praticada pelo agente era potencialmente capaz de atingir a incolumidade pública, se
tornando objetivamente perigosa, sendo desnecessária a apresentação de vítima específica, já que o bem
jurídico tutelado por este tipo penal é a segurança coletiva no trânsito e não a segurança individual.
À evidência, em que pese o esforço da defesa do recorrente, os elementos probatórios produzidos nos
autos comprovaram que o acusado estava conduzindo uma motocicleta pelas vias públicas de Toledo/PR,
sem a devida habilitação para tanto, em alta velocidade, desrespeitando a sinalização de trânsito, bem
como que, ao avistar a equipe policial, empreendeu em fuga, vindo a colidir contra uma cerca,
circunstâncias estas que demonstram o perigo concreto de dano àqueles que estavam nas proximidades.
Isto é: o fato do apelante não deter documento que o habilitasse à direção de veículo automotor cumulado
com alta velocidade, direção ofensiva e o desrespeito à sinalização, já demonstram o perigo de dano
concreto, preenchendo-se o elemento específico do tipo.
Portanto, demonstrada, de forma inequívoca, a autoria e a materialidade delitivas e, por conseguinte, a
efetiva tipicidade da conduta do agente, não se justifica a tese de atipicidade da conduta praticada pelo
apelante, razão pela qual a sentença deve ser mantida.
Dito isto, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, motivo pelo qual voto por
conhecer e ao recurso interposto.NEGAR PROVIMENTO
Diante da nomeação de defensor dativo ao apelante, fixo honorários advocatícios à mesma no valor de R$
300,00 (trezentos reais), cf. Resolução Conjunta nº 02/2019 -PGE/SEFA.
Custas na forma dos artigos 26 e seguintes da Instrução Normativa nº 01/2015 do TJPR e da Lei Estadual
nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais.

3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação
ao recurso de FABIO JUNIOR VARGAS FHYNBEEN, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes
Bruna Greggio (relator) e Marco Vinícius Schiebel.

Curitiba, 01 de maio de 2020
Bruna Greggio
Magistrada