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Processo:

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 17.1, que, em ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Votorantim S/A, deferiu liminar de busca e apreensão, conforme abaixo:
“(...) No caso dos autos, a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato, e foi por ele recebida pessoalmente em 26/08/2022 conforme AR de mov. 1.10, cumprindo assim a exigência legal. Ainda, autor comprovou que a notificação trata de parcela vencida em 10/05/2022, e até o ajuizamento da demanda, conforme demonstrativo de mov. 1.2, o réu não adimpliu o débito. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a liminar requerida.2. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-o em nome de pessoa a ser indicada pela parte autora, que ficará na condição de fiel depositário.”2. Sustenta o recorrente que não foi cumprido o requisito de notificação extrajudicial para constituição em mora tendo em vista que, embora resida no endereço indicado no contrato, não a recebeu e que a assinatura constante no Aviso de Recebimento teria sido falsificada, assim como seria incorreta a correspondente indicação do número do seu Registro Geral. Assevera que a assinatura foi lançada por funcionário dos Correios que não detém fé-pública. Para além disso, aduz a existência de abusividades no contrato, relativas à taxa de juros remuneratórios que seria superior à média do mercado e com capitalização diária; cumulação da Comissão de Permanência com correção monetária, juros de mora e multa; juros de mora em percentual superior ao suposto limite de 1% (um por cento) ao mês; cobrança de tarifas de registro, avaliação de bens e de cadastro; e venda casada com seguro prestamista.3. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.3. No mov. 8.1, foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso e convertido o julgamento em diligência para a intimação do agravante a fim de que comprovasse a alegada situação de insuficiência financeira.4. A recorrida apresentou contrarrazões no mov. 9.1-AI, nas quais sustenta que não restou comprovada a condição de impossibilidade de pagamento das custas processuais, razões pelas quais pugnou pela determinação de preparo em dobro, sob pena de deserção. Quanto ao mérito, aduz que são frágeis as razões recursais no sentido da ausência de constituição em mora, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da validade da notificação entregue no endereço do devedor. Defende que não estão presentes os requisitos necessários à descaracterização da mora e que seria descabido o pedido de retomada da posse do bem, uma vez incontroversa a existência de débito. Ao final, pleiteia a manutenção da decisão agravada.5. O recorrente juntou documentos no mov. 13.2 e 13.10, sendo-lhe deferida a justiça gratuita pelo decisum de mov. 17.1-AI, contra o qual não foi apresentada insurgência.É a exposição.

II – VOTO6. Prefacialmente, uma vez concedida a justiça gratuita ao recorrente (mov. 17.1-AI), superada a preliminar deduzida em contrarrazões atinente à questão do preparo (mov. 9.1-AI).7. Cinge-se a controvérsia recursal ao atendimento da constituição em mora como pressuposto do deferimento da liminar de busca e apreensão. 8. Dessume-se dos autos que na ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira agravada em face do agravante a causa de pedir reside no suposto inadimplemento deste em relação à cédula de crédito bancário de nº 650883886, firmada em 05.08.2019, relativa ao veículo Fiat Idea placa ABL-8282, no valor financiado de R$ 22.022,05 (vinte e dois mil e vinte e dois reais e cinco centavos), parcelado em 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 758,46 (setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Do contrato, nota-se que foi pactuada taxa de juros mensal de 2,24% e anual de 30,42%.9. Ainda, conforme mov. 1.8, em 17.08.2021, o contrato foi objeto de renegociação, mantida a taxa de juros remuneratórios.10. Deferida liminar de busca de apreensão, foi apreendido o veículo conforme certidão de mov. 22.1.11. Para referida busca e apreensão, art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 exige a prévia constituição em mora, confira-se:“Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” 12. Nesse sentido, o STJ consagrou o entendimento segundo o qual “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72).13. No caso dos autos, a agravada juntou cópia da notificação extrajudicial no mov. 1.10.14. O recorrente impugna a autenticidade de sua assinatura, ponderando ademais que o RG informado não é o seu.15. Todavia, tal alegação, não se revela verossímil, uma vez que, ainda que seja a assinatura no AR distinta daquela contida no contrato, fato é que no corpo das razões recursais colacionou o recorrente imagem de outra firma a fim de compará-la com a do aviso de recebimento, a qual, todavia, não se encontra evidenciada em qualquer documento juntado aos autos (declaração de hipossuficiência, procuração e CTPS, mov. 25.4 e 25.2, mov. 13.2-AI), sendo certo que juntou aos apenas cópia parcial de sua CNH (mov. 1.3-AI).16. Com efeito, a alegação recursal não se encontra corroborada por documentação pública da qual se possa aferir as variantes da assinatura do recorrente, percebendo-se, de todo modo, em análise sumária, a existência de semelhança entre a colacionada no recurso e contida no aviso de recebimento.17. Ademais, a assinatura restou estampada entre parênteses, podendo ter sido o aviso de recebimento por terceiro, não restando consignado no recurso o desconhecimento por completo do número de identificação consignado no aviso de recebimento, mas apenas que a numeração não corresponderia àquela do registro geral do agravante.18. A par disso, nota-se que fora a notificação endereçada e entregue no endereço do contrato (mov. 1.8 e 1.10), o qual corresponde ao também ao que fora declinado no autor na contestação, procuração e declaração de hipossuficiência. 19. Em casos semelhantes este Tribunal tem superado as alegações de falsidade de assinatura e reconhecido a validade da notificação extrajudicial. Confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. IRRELEVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. MORA CONSTITUÍDA. MATÉRIA DE DEFESA QUE, PARA ALÉM, DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0033676-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 18.10.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA CONSTITUIÇÃO POR POSSÍVEL FALSIDADE NA ASSINATURA DO RECEBEDOR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA CONTROVERTIDO QUE NÃO CONDUZ AO DEMONSTRATIVO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, UMA VEZ QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO, CONSTANDO TRATAR-SE DA ESPOSA DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA, CUJO RESPECTIVO NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE EXIBIDO AO FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS FOI REGISTRADO NO ‘AR’. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0065746-56.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 27.06.2022)“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA CONSTANTE NO AVISO DE RECEBIMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E RECEBIDA NO LOCAL, AINDA QUE POR TERCEIROS – CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É INDISPENSÁVEL PARA AS ATIVIDADES DO SEU TRABALHO – ANÁLISE QUE CAUSARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007260-44.2022.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 02.05.2022)20. Assim, não logrou o recorrente desconstituir a validade da notificação extrajudicial.21. No plano da possibilidade de suspensão da ordem liminar de busca e apreensão, sobre o aspecto da probabilidade de afastamento da mora, com já delineado na decisão inicial do recurso, há que ser observada a tese nº 2 firmada no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.061.530:“a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.”
(STJ, Segunda Seção, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009, destacou-se.)22. Ainda, colhe-se da jurisprudência firme daquela Corte:“a simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora, a teor da Súmula 380/STJ. 2.1. O afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito.” (STJ, 4ª T, AgRg no AREsp 795.392/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 17/08/2017, DJe 28/08/2017, destacou-se)23. Ocorre que o agravante não procedeu ao depósito do montante incontroverso.24. Além disso, a respeito da análise acerca de eventuais abusividades nas taxas de juros remuneratórios, assim decidiu o STJ no Recurso Especial representativo de Controvérsia nº 1.061.530: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Destacou-se.25. Assim restou fundamentado no referido acórdão:“Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade.(...)Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro.Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999).(...)Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.”26. No caso, a taxa de juros mensal foi pactuada em 2,24% e anual em 30,45% (mov. 1.8), indicando o documento de mov. 1.7-AI que a média no período foi de 1,54% ao mês e 20,10% ao ano.27. Com efeito, verifica-se que a taxa contratada corresponde a cerca de uma vez e meia daquela pactuada.28. Ademais, note-se que o contrato foi novado em 2021, mantida a mesma taxa, porém não consta nos autos a média da correspondente à referida data.29. Nessas circunstâncias, não se evidencia prova inequívoca da abusividade alegada. 30. Deste modo, resguardada a limitação inerente a este momento processual, o recorrente não logrou demonstrar a probabilidade quanto à abusividade de encargos exigidos no período contratual, portanto, nos termos da jurisprudência do STJ, não há plausibilidade na alegação de possibilidade de descaracterização da mora, razão pela qual não merece reforma a decisão agravada concessiva da liminar de busca e apreensão.31. No que atine à capitalização dos juros, nota-se que o contrato é posterior à MP Nº 2.170-36/2001, restando assentado no STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS, que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, tal como se deu no caso concreto - item “dados do financiamento” do contrato (mov. 1.8) - é suficiente para autorizar da taxa anual, de modo que também nesse ponto não se evidencia plausabilidade quanto à possibilidade de afastamento da mora. 32. Por certo que as questões aventadas na contestação acerca das abusividades contratuais alegadas haverão de ser dirimidas no decorrer da instrução processual, prevalecendo, por ora, a decisão agravada no sentido da regular constituição da mora.33. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.