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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por PANAVIDEO TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA. em face da r. decisão de seq. 38.1, proferida pela e. Juíza de Direito Dra. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse nº 0013733-46.2022.8.16.0194, indeferiu o pedido de revogação da tutela de urgência anteriormente deferida, com a consequente determinação de cumprimento da referida decisão, nos seguintes termos (seq. 38.1 – 1º Grau): Conforme notificação expedida ao mov.1.7, a parte teria o prazo de 24 horas para pagamento do débito, tendo recebido a respectiva carta em 02/09/2022. Como não houve pagamento, em 27/10/2022 foi informada da rescisão contratual (mov.1.8/1.9), tendo efetuado pagamento, apenas em 03/11/2022. De fato, houve esbulho praticado pelo réu, motivo pelo qual deferiu-se a liminar de reintegração, e apesar dos pagamentos realizados, estes foram procedidos a destempo, tendo o autor optado pela rescisão do contrato e retomada dos equipamentos, sendo perfeitamente válido. Desta forma, conforme mencionado pelo autor em petição de mov.36.1, o depósito realizado não elide a rescisão. Ressalte-se, ademais, que os depósitos realizados são relativos aos meses anteriores de uso dos radares, os quais estavam inadimplidos desde março, do corrente ano. Assim, em que pese o autor tenha postulado pela reintegração, e mesmo o réu tendo efetuado pagamento, não há enriquecimento ilícito pelo autor, eis que os valores efetivamente pagos são referentes aos meses em que o contrato estava “ativo”, ou seja, decorrentes da própria relação negocial entabulada pelas partes. De mais a mais, caso a parte requerida não concorde, o que lhe é plenamente possível, deverá se insurgir através do recurso apropriado e apto a modificar o entendimento deste Juízo, não limitando-se em apresentar petições nos autos.Cumpra-se, portanto, o determinado em decisão de mov.28.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Inconformada, sustenta a parte agravante em suas razões (seq. 1.1-TJ), em síntese, que: a) firmou contrato de fornecimento de equipamentos registradores de excesso de velocidade fixo, radares, tipos REV, CEV e CEM, os quais estão instalados nos Estados do Piauí e Tocantins para o DNIT – LOTE - 18 (TT 079- 2018-00), com a agravada; b) vem recebendo notificações de cobranças extrajudiciais da Agravada, nas quais se alega a inadimplência da Agravante sobre os pagamentos referentes aos ajustes celebrados; c) a Agravada considerou de forma unilateral a rescisão do contrato, buscando a tutela jurisdicional com base em argumentos falsos para ver reintegrada a posse dos equipamentos; d) a Agravada se utilizou da cláusula 10.1 do contrato, para afirmar que o contrato estava rescindido, não considerando a cláusula 4.8 que prevê tolerância de 210 dias para pagamento de cada parcela; e) a ação de reintegração de posse foi distribuída em 22/11/2022, quando o contrato já havia sido integralmente adimplido em 10/11/2022, não havendo causa para rescisão, tampouco reintegração de posse; f) não existe suporte fático para incidência da cláusula rescisória, não existindo causa para rescisão, tampouco reintegração de posse; g) não houve atraso superior a 210 dias; h) inexistiu rescisão contratual e esbulho; i) restou demonstrado que o contrato de fornecimento das Barreiras Eletrônicas se encontra válido e vigente, não havendo a incidência da cláusula rescisória; j) houve a utilização do período de tolerância, porém sem ultrapassagem dos 210 dias previstos no contrato, razão pela qual não houve esbulho possessório.Dessa forma, requer seja concedido o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada.Por meio da r. decisão de seq. 11.1-TJ, o Exmo. Des. Andrei de Oliveira Rech deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso formulado pelo ora agravante.Em sede de contrarrazões (seq. 10.1 – AI), a parte agravada alegou, preliminarmente, ausência de interesse recursal, ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. No mérito, requereu o desprovimento do presente recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada.É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃODe início, passo à análise das preliminares arguidas em sede de contrarrazões.Quanto à falta de interesse recursal, impende destacar que a interposição do presente recurso visa, em última análise, a reforma da r. decisão de seq. 38.1 – 1º Grau, a qual manteve o deferimento da tutela de urgência ao seq. 28.1 – autos de origem, no sentido de determinar, inaudita altera parte, a reintegração de posse do requerente, ora agravado, dos bens objetos do contrato em discussão (medidores de velocidades – radares), de modo que, a meu ver, não há se falar em ausência de interesse recursal da ora agravante.De igual modo, não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Isso porque, da análise do petitório recursal, é plenamente possível vislumbrar correlação entre os fundamentos trazidos pela decisão que manteve o deferimento do pedido de antecipação da tutela em primeiro grau (seq. 38.1 – origem) e os argumentos deduzidos pelo ora agravante.Sustenta, ainda, o agravado, que, a tese de inocorrência do esbulho por não exercício da posse sobre os equipamentos objeto da demanda pela agravada não pode ser conhecida, porquanto se apresenta inédita neste processo, tendo sido aventada apenas nesta seara recursal.Contudo, da análise de petitório de seq. 29.1 – origem, o qual resultou a prolação da r. decisão ora agravada, infere-se que a parte ora agravante defendeu a ausência de esbulho, notadamente ao concluir a referida manifestação, nos seguintes termos: Por fim, em vista da inexistência de esbulho, uma vez que a quitação do contrato se deu antes do ingresso da ação e que não houve extrapolamento do prazo de tolerância de 210 (duzentos e dez) dias de tolerância no pagamento de qualquer parcela, requer-se a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e/ou do CPC por não haver motivo que respaldasse a rescisão contratual. Assim, rejeição da tese preliminar de inovação recursal é de rigor.Desta feita, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento integral do recurso é medida que se impõe.Cinge-se o mérito recursal a respeito do acerto, ou não, da r. decisão interlocutória proferida ao seq. 38.1 – dos autos de origem, a qual indeferiu o pedido de revogação da tutela antecipada concedida anteriormente, determinando, por conseguinte, o seu cumprimento.Pois bem.Como sabido, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina processualista assim se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, ainda, que referidos requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) o pleito de antecipação da tutela não há de ser deferido.Destaca-se, outrossim, que, a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa.Não é demais destacar, ainda, que, a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência.Na casuística, entendo que deve ser mantida a r. decisão objurgada, uma vez que acertadamente indeferiu o pedido de revogação da antecipação da tutela recursal anteriormente concedida, vez que presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme passo a explicar.Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por VSIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em face de PANAVIDEO TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA.Em linhas gerais, sustenta a parte autora, ora agravada, ter firmado contrato de fornecimento de equipamentos com a ré, ora agravante, em que, na qualidade de fabricante e comerciante da tecnologia, forneceria à requerida vários equipamentos registradores de excesso de velocidade fixo, necessários à execução do contrato firmado pela ré e o DNIT.Aduz, ainda, que a parte requerida inadimpliu com diversas parcelas do contrato, e apesar de notificada quanto a rescisão contratual, não realizou a entrega ou devolução dos equipamentos.E, por essa razão, diante da posse injusta, ajuizou a presente demanda com vistas a obter a concessão da medida liminar de reintegração de posse.Com efeito, para além dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, há de se observar, ainda, o que dispõe o art. 558 e 561, ambos do mesmo Diploma Processual: art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput , será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em estudo, como bem observado pela e. magistrada singular (seq. 13.1 – 1º Grau), “[...] verifica-se que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que a autora comprovou a relação jurídica existente, por intermédio de contrato de fornecimento de equipamentos(seq. 1.2/1.3), do qual a ré ficou sob posse direta e uso dos equipamentos eletrônicos de controle de tráfego, objeto do contrato entre as partes”.E continua, “além disso, as cláusulas contratuais preveem a rescisão do contrato independentemente de notificação judicial ou extrajudicial pelo descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais, restando autorizada a imediata e direta posse dos equipamentos (cláusula 10.3 – mov.1.3)”.Ainda, de acordo com a preclara magistrada, “comprovou a autora o inadimplemento da parte ré no tocante à ausência de pagamento do valor da mediação realizada desde fevereiro de 2022, bem como comprovou a devida constituição em mora por intermédio da notificação extrajudicial expedida (seq. 1.7/1.9)”.O esbulho, ao menos até este momento, pode ser verificado a partir da expedição de notificação de rescisão contratual em decorrência do descumprimento contratual, visto que não houve a devolução dos equipamentos à ora agravada, mesmo devidamente notificado (seq.1.9), a contrário sensu, da previsão contratual do dever de imediata devolução dos bens (seq. 1.3 página 2, cláusula 10.3).Registre-se, por oportuno, sem a pretensão de adiantar o mérito causae, o qual, como se sabe, demanda necessária dilação probatória, a cláusula n. 4.1 do referido contrato firmado pelas partes, ao que tudo indica revela apenas que, em casos de atrasos superiores a 210 dias, ficava autorizada à contratada, a seu critério, a remoção dos equipamentos objeto da referida locação, se revelando, a princípio, como uma cláusula para forçar o cumprimento, sem, contudo, prever a rescisão contratual propriamente dita.Por outro lado, a cláusula n. 10.1 e 10.3, ao tratar da rescisão em caso de inadimplemento, prevê expressamente que o contrato “poderá ser rescindido, a qualquer tempo, caso venham ocorrer quais das seguintes hipóteses: “a) Por inadimplência de obrigação ou condição contratual, não sanada, apesar de notificação escrita pela parte inocente, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima do presente contrato.; [...]”. Grifei.In casu, conforme se verifica do teor da notificação extrajudicial de seq.1.7, a parte ora agravante teria o prazo de 24 horas para pagamento do débito, tendo recebido a respectiva carta em 02/09/2022. Todavia, como não houve o efetivo pagamento no prazo assinalado, em 27/10/2022 foi informada da rescisão contratual (seq.1.8/1.9), sendo o pagamento realizado apenas em 03/11/2022, quando, na verdade, já manifesta a intenção da rescisão contratual pela requerente, ora agravada.Logo, diante do inadimplemento narrado pela requerente, esta preferiu, ao que consta até o momento, adotar o legítimo caminho da rescisão contratual, com amparo na cláusula 10 da aludida avença.De outra banda, ainda que assim não fosse, o prazo previsto na cláusula n. 4.8, a princípio também foi observado, tendo em conta que a parte se encontrava inadimplente desde fevereiro de 2022 (seq. 1.7 – origem), apenas efetuando o pagamento integral do débito em novembro (03.11.2022), quando, portanto, já ultrapassado o prazo de 210 dias.Nesse cenário, entendo que a r. decisão hostilizada que manteve a liminar anteriormente proferida deverá prevalecer, uma vez que presente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este último decorrente da “possibilidade de frustação da reintegração da autora na posse dos bens, além de avultar os prejuízos de ordem patrimonial diante da restrição à possibilidade de fornecer os equipamentos a outra empresa”.Por fim, quanto aos demais argumentos, por reclamar dilação probatória, deverão ser enfrentados no decorrer do processo originário, em especial após a instrução probatória, vez que inviável, ao menos por agora, adentrar no mérito propriamente dito ou descer às minúcias da malha probatória, sob pena de indevida supressão de instância.Diante desse panorama, concluo que, uma vez presentes requisito da probabilidade do direito e risco de dano, se revela inviável a pretendida revogação da decisão de antecipação da tutela deferida em primeiro grau, pelo que há de ser mantida a r. decisão vergastada, ressalvando-se, uma vez mais, que o mérito ainda será objeto de enfretamento pelo d. juízo de origem.Por conseguinte, revoga-se a r. decisão que atribuiu efeito suspensivo ao presente recurso ao seq. 11.1 – TJ. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, com a consequente manutenção da r. decisão agravada, nos termos do voto.É como voto.
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