SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0077760-38.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MEDIDORES DE VELOCIDADES “TIPO FIXO”. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. TESES REJEITADAS. MÉRITO: DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR (ART. 300 E 561 DO CPC). ALTA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADO. DEMAIS TESES QUE DEPENDEM DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.