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Processo:

I - RELATÓRIOBanco Votorantim S/A. agrava de instrumento em face da r. decisão de mov.356.1 que rejeitou embargos de declaração opostos da decisão de mov.344.1, proferida em fase de cumprimento de sentença, oriunda de ação de indenização por danos materiais e morais, sob n.0015778-30.2016.8.16.0001, proposta por Emerson Silva Padilha, a qual indeferiu o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor-recorrente.O recurso foi distribuído no Plantão do Recesso Forense ao e. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, o qual entendeu pela ausência de urgência do pleito recursal, em função da suspensão dos atos processuais durante o recesso, restituindo os autos à Câmara Julgadora para oportuna conclusão ao Relator sorteado (mov.12.1-AI).Em suas razões, alega o banco-agravante a inexigibilidade do crédito executado, apresentado cálculos. Ofertou seguro-fiança, idôneo para garantir a execução. Aponta a existência de dano, diante da possibilidade de penhora e levantamento de valores pelo agravado. Pugnou liminarmente pela suspensão dos atos executórios na Origem, evitando a imposição de medidas constritivas, bem como a liberação de valores e, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Os autos foram distribuídos a este Relator, não tendo sido concedido o efeito suspensivo ao recurso (mov.15.1-AI).Ofertada contraminuta pelo desprovimento do recurso (mov.18.1-AI).É o relatório.

II – VOTO Volta-se a insurgência recursal em face da r. decisão de mov.344.1, confirmada em embargos de declaração, proferida em fase de cumprimento de sentença, oriunda de ação de indenização por danos materiais e morais, na parte em que indeferiu o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:“DECISÃO
1. Do pedido de efeito suspensivo:Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença poderá ser concedida somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.No presente caso, o requisito da garantia está preenchido, conforme guia de pagamento de mov. 329.4.Porém, o pedido de efeito suspensivo não merece guarida, uma vez que as alegações expostas pela parte impugnante são insuficientes para obstar a continuidade do cumprimento de sentença diante da inexistência de manifesto dano de difícil ou incerta reparação à parte executada. Explica-se.Em que pese as alegações da parte executada, neste momento processual não há provas suficientes para se reconhecer a probabilidade do direito prejudicial à certeza, à liquidez e à exigibilidade da decisão judicial em fase de cumprimento, sendo necessária a melhor análise das alegações.Por sua vez, o perigo de dano de difícil ou incerta reparação também não está presente, pois os argumentos não estão acompanhados de provas que demonstrem a existência de dano concreto, sendo que o receio de dano abstrato não é suficiente para impedir o cumprimento da decisão judicial, pois o credor tem o direito à recomposição de seu patrimônio, ou seja, atender às suas necessidades concretas em face das abstratas do devedor.Por fim, o perigo de dano não se caracteriza pelo fato de os bens do devedor serem alienados no curso do cumprimento da sentença, ou pelo fato de que o dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor.Ademais, na hipótese de procedência da impugnação, a parte executada terá oseu eventual direito reconhecimento por decisão judicial e, se for o caso, haverá a inversão dos polos, passando a parte impugnante a ser a parte exequente.Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 2. Do excesso de execução:Considerando que foi alegado excesso de execução pela parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, que possui a atribuição técnica de apurar os valores corretos determinados pelas decisões judiciais proferidas nos autos.2.1 Juntado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.2.2. Após, retornem os autos conclusos para decisão.(...) – (mov.344.1, autos principais).
A concessão do efeito suspensivo a impugnação ao cumprimento de sentença é medida excepcional e exige a presença, de além da garantia do juízo e da relevância dos fundamentos (probabilidade do direito), a circunstância da continuidade da execução causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado (perigo de dano). É o que dispõe § 6º do art. 525 do Código de Processo Civil:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.(...)§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
No caso concreto, o requisito da garantia está preenchido e, quanto ao valor do crédito executado, se verifica da leitura da decisão agravada que foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para sua apuração.Em relação ao perigo de dano, eventuais constrições são inerentes à fase executiva e – em regra – não são consideradas por si só como dano grave de difícil ou incerta reparação. Assim, não se encontra presente um dos requisitos legais, cuja exigência é cumulativa.Desta forma, correta a r. decisão singular que indeferiu o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento, na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SUB EXAMEN, A QUAL RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS, SEM OUTORGAR EFEITO SUSPENSIVO. ART. 526, § 6º, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. GARANTIA DO JUÍZO NÃO ALINHADA À VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO E AO RISCO DE DANO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIRMEM QUE O CREDOR NÃO PODERÁ LHE RESTITUIR EVENTUAL VALOR INDEVIDAMENTE LEVANTADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ORDEM DE LEVANTAMENTO. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. LEVANTAMENTO DE VALORES OU PENHORA DE BENS, O QUE, POR SI, NÃO ENUNCIAM RISCO DE SUA IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005185-32.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.09.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 525, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048319-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.06.2022)
Assim, é de se confirmar a r. decisão agravada e, via de consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso, na esteira da presente fundamentação.