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Acórdão 
Vistos e relatados estes autos de Revisão Criminal de Acórdão nº 0077863-45.2022.8.16.0000, da 1ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Guarapuava, em que figura como requerente, Lucas Lopes Rosa e, como requerido, Ministério Público do Estado do Paraná.O requerente foi condenado à pena de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além do pagamento de 1.496 (mil, quatrocentos e noventa e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 62, inciso I, do Código Penal (autos de ação penal nº 0015923-88.2019.8.16.0031).O recurso de apelação criminal interposto pelo requerente foi conhecido e desprovido pela colenda 5ª Câmara Criminal (mov. 42.1, dos autos de apelação criminal).Assim, após o trânsito em julgado, ocorrido em 13 de janeiro de 2021, o requerente, por meio de advogado constituído, ajuizou a presente revisão criminal, alegando que a sentença condenatória é contrária à jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual aponta a imprescindibilidade da apreensão do entorpecente para a demonstração da materialidade delitiva.Afinal, não houve apreensão de qualquer entorpecente em posse do requerente.Neste contexto, alegando a ausência de materialidade delitiva, postulou a absolvição do requerente.A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e pela improcedência da ação revisional (mov. 15.1).É o relatório necessário.
Entendo que estão presentes os pressupostos processuais para conhecimento do pedido de revisão criminal.O requerente pleiteia a procedência da presente revisão criminal, alegando que a condenação foi contrária à jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve apreensão de entorpecentes em sua posse e, consequentemente elaboração de laudo toxicológico definitivo.Todavia, não é possível o seu acolhimento.Conforme os fatos 06 e 07 da denúncia, o requerente adquiriu e forneceu comprimidos de ecstasy ao codenunciado Tadeu, o qual era responsável pela venda direta dos entorpecentes aos usuários, razão pela qual foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (mov. 90.1, dos autos de ação penal nº 0015923-88.2019.8.16.0031):Fato 06: “Entre os dias 30 de agosto e 02 de setembro de 2019,em local não especificado nos autos, mas certo que nesta Cidade e Comarca, o denunciado Lucas Lopes Rosa, vulgo ‘Purga’, consciente da ilicitude de sua conduta, em desacordo com determinação legal, adquiriu comprimidos, para fins de traficância, da substância entorpecente conhecida como ecstasy, para posterior venda a Tadeu Godofredo Neto, o qual era responsável por vendê-los diretamente aos usuários, conforme mensagens de texto via aplicativo whatsapp. O denunciado Tadeu Godofredo Neto, consciente da ilicitude de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar adquiriu a substância entorpecente conhecida como ecstasy, por, aproximadamente, R$ 400,00 (quatrocentos reais), com o objetivo de vender a usuários, conforme mensagens de texto via aplicativo whatsapp, sendo tal psicotrópico de uso proscrito em território nacional, cujo consumo causa dependência física e psíquica, nos termos do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998, conforme se verifica através das mensagens de textos. O denunciado Lucas Lopes Rosa, vulgo ‘Purga’, adquiriu grande quantidade de droga e repassou parte do entorpecente para o codenunciado Tadeu Godofredo Neto efetuar a venda diretamente aos usuários.Em seguida, o denunciado Lucas envia mensagem de texto para Tadeu mandando este comprar invólucros plásticos para embalar o entorpecente destinado à comercialização e informa que a droga está escondida. Na sequência, os denunciados combinam de se encontrarem pessoalmente para realizarem a entrega da droga.Nos dias seguintes, o denunciado Lucas passa a cobrar o codenunciado Tadeu dos valores referentes as vendas das drogas.No dia 02 de setembro de 2019, Tadeu Godofredo Neto informa a Lucas que vendeu 15 (quinze) comprimidos da substância entorpecente conhecida como ecstasy, referente a compra realizada anteriormente.”Fato 07: “Nos dias 07 e 08 de setembro de 2019, no estabelecimento Valley Coworking, nesta Cidade e Comarca, o denunciado Lucas Lopes Rosa, vulgo ‘Purga’, consciente da ilicitude de sua conduta, e em desacordo com determinação legal, ofereceu, vendeu e forneceu, para fins de traficância, 113 (cento e treze) comprimidos da substância entorpecente conhecida como ecstasy para Tadeu Godofredo Neto, o qual era responsável por vendê-los diretamente aos usuários, conforme mensagens de texto via aplicativo whatsapp. O denunciado Tadeu Godofredo Neto, consciente da ilicitude de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar adquiriu, vendeu e forneceu, para fins de traficância, 113 (cento e treze) comprimidos da substância entorpecente conhecida como ecstasy para usuários, conforme mensagens de texto via aplicativo whatsapp, sendo tal psicotrópico de uso proscrito em território nacional, cujo consumo causa dependência física e psíquica, nos termos do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998, conforme se verifica através das mensagens de textos.O denunciado Lucas forneceu 113 (cento e treze) comprimidos da substância entorpecente conhecida como ecstasy, para o codenunciado Tadeu Godofredo Neto, o qual realizou a venda dos entorpecentes na festa “Play House”, realizada no Valley Coworking, e lucrou a quantia de R$ 812,00 (oitocentos e doze reais). No dia seguinte, Lucas envia mensagem de texto a Tadeu cobrando o dinheiro referente a venda dos entorpecentes e este informa que repassará parte do valor a Lucas”.Segundo o requerente, como não foi apreendido qualquer entorpecente com ele e, consequentemente, não foi elaborado laudo toxicológico definitivo, não haveria comprovação da materialidade delitiva, devendo ser absolvido, já que seria aplicável o entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos do REsp nº 1.865.038/MG e do EREsp nº 1.544.057/RJ.Todavia, verifica-se que os julgados trazidos não se aplicam ao caso em tela. Conforme se constata na r. sentença e no v. acórdão, o requerente fornecia comprimidos de ecstasy ao codenunciado Tadeu, o qual era responsável pela venda direta a usuários. Com Tadeu foi apreendida “cocaína”, a qual foi devidamente submetida à perícia, conforme laudo toxicológico definitivo acostado à mov. 136.1, dos autos de ação penal.Assim sendo, conforme pacificado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de entorpecente com o corréu e a comprovação de sua ligação com ele, é suficiente para a condenação:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA DROGA APREENDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ estabelece que, para a condenação por tráfico de drogas, é necessário comprovar a materialidade do delito com a apreensão da droga e a elaboração de laudo pericial. A ausência desse laudo impossibilita a comprovação da materialidade e resulta na absolvição do réu por falta de provas (HC n. 686.312/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 19/4/2023).2. Destaca-se que a apreensão da droga pode ocorrer com o acusado ou qualquer um dos corréus, desde que demonstre a sua ligação com a organização criminosa. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ reconhece que a falta de apreensão direta com o agente não afasta a materialidade do tráfico quando há evidências da sua relação com outros membros da organização criminosa responsáveis pela guarda das drogas (HC n. 536.222/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/8/2020).3. No presente caso, constatou-se a realização de perícia nas drogas apreendidas, mesmo que relacionadas aos corréus, o que invalida a alegação absolutória pretendida. A alteração do julgado demandaria um indevido reexame do conjunto fático-probatório, o que não é permitido nessa via estreita.4. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no HC n. 812.752/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES É INCOMPATÍVEL NA VIA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE NÃO APREENSÃO DE DROGA COM O AGRAVANTE. COMÉRCIO ESPÚRIO ATESTADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.2. A Corte de origem atestou a prática do tráfico ilícito de entorpecentes e da associação para o tráfico, destacando, para tanto, os depoimentos dos policiais, os relatórios investigativos e os diversos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica.Desta feita, afastar a condenação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus.3. Outrossim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a "caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. Assim, a mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme decidido por ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (5ª T., DJe de 4/8/2020)" (HC n. 686.312/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 19/4/2023).4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(STJ, EDcl no HC n. 757.182/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023).Além disso, a ausência de apreensão dos entorpecentes não impede o reconhecimento do tráfico de entorpecentes quando a materialidade delitiva é comprovada por meio de outros elementos probatórios, conforme julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça:PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM OS CRIMES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se posicionou quanto à desnecessidade de apreensão de drogas para caracterização do crime de tráfico, desde que outros elementos de prova evidenciem a materialidade do ilícito. No caso, as interceptações telefônicas foram decisivas no sentido de desnudar a articulação para a prática dos crimes imputados. Precedentes.2. Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias decidido pela materialidade do crime de tráfico de drogas de modo fundamentado e consonante com a jurisprudência desta Corte, inviável infirmar tais conclusões, uma vez que demandaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do writ.3. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no HC n. 733.581/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 21/9/2022).E, como apontado na r. sentença e no v. acórdão, as mensagens do aplicativo Whatsapp extraídas do aparelho celular do codenunciado Tadeu são claras e demonstram sem qualquer dúvida, a prática delitiva pelo requerente (mov. 68.3, dos autos de ação penal).Destarte, entendo pela manutenção da condenação do requerente. Nesse sentido, destaco extrato do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça:“Na situação em análise, porém, o conjunto probatório aponta que o requerente fornecia comprimidos de ecstasy ao corréu Tadeu, indivíduo responsável pela venda direta das drogas a usuários - e em cuja posse fora apreendida a substância conhecida como cocaína, devidamente submetida à perícia, nos termos do Laudo Definitivo de mov. 136.1. Estabelecido o necessário distinguishing face ao precedente jurisprudencial citado na inicial, deve-se partir da premissa de que a ausência de apreensão dos entorpecentes não impede o reconhecimento do crime de tráfico de drogas, desde que comprovada a materialidade dos fatos através de outros elementos probantes. (...)Entrementes, a adoção de raciocínio diverso constituiria verdadeiro incentivo à impunidade, na medida em que impediria que traficantes que atingissem o sucesso em seu intento delituoso, nas modalidades transportar e/ou distribuir, fossem processados criminalmente, ao passo em que somente aqueles que fossem surpreendidos na posse de drogas, no curso da execução da infração penal, poderiam ser responsabilizados.Assim, tem-se que os elementos colhidos através da devassa dos dados armazenados do celular apreendido, aliados à prova testemunhal, notadamente os relatos do Policial Marco Aurelio de Jesus Jacó, constituem meios de prova idôneos e seguros de que o recorrente efetivamente incorreu nas sanções do delito de tráfico de drogas. Vê-se, nesse sentido, que a degravação dos dados extraídos do celular do corréu Tadeu (mov. 68.3 - p. 28) indica que ambos mantiveram diálogos que conduzem à segura convicção de que o requerente, no dia 30 de agosto de 2019, adquiriu grande quantidade de comprimidos de ecstasy, no intuito de repassá-las a Tadeu; na mesma data, vale dizer, os acusados combinam um encontro, e após o transcurso de 02 (dois) dias, o requerente torna a contatar Tadeu, no intuito de cobrar a dívida decorrente das drogas (6o Fato). Não fosse suficiente, idêntica dinâmica delituosa é extraída de novos diálogos travados nas datas de 07 e 08 de setembro de 2019 (mov. 68.3 - págs. 33, 34 e 35), os quais demonstram, indene de dúvidas, o fornecimento de 113 (cento e treze) comprimidos de ecstasy ao corréu Tadeu, revendidos na festa “Play House” (7o Fato). E, por fim, outra não é a conclusão extraída do testemunho de Marco Aurelio de Jesus Jacó, investigador da Polícia Civil atuante no setor de narcóticos, que veio a relatar, em síntese, que os dados colhidos do aparelho telefônico apreendido permitiram, de forma clarividente, a constatação de que o requerente Lucas fornecia ecstasy ao corréu Tadeu, pessoa responsável pela venda direta dos entorpecentes em festas eletrônicas. Feitas essas considerações, ainda que não se observe, in casu, a apreensão das drogas em poder do requerente, infere-se que a acusação se desincumbiu do ônus probatório de confirmar, por meio de provas idôneas, a materialidade dos Fatos 6º e 7º da denúncia. Destarte, a manutenção da condenação do requerente é medida de rigor”.Por fim, destaca-se que este Tribunal já rejeitou pedidos semelhantes:REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA.AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. QUESTÃO QUE JÁ FOI AMPLAMENTE ANALISADA EM SEDE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANALISE DOS ELEMENTOS DE PROVA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, A QUAL NÃO SE EQUIPARA A RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0071024-04.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 27.04.2023).revisão criminal de acórdão – tráfico ilícito de entorpecentes – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPERTINÊNCIA – AÇÃO ISENTA DE CUSTAS – AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO – SUSTENTADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DIANTE DA NÃO APREENSÃO DA DROGA - INADMISSIBILIDADE – DECISÃO REVIDENDA QUE NÃO É CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – INTENÇÃO DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO – RAZÕES JÁ DEBATIDAS AMPLAMENTE NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO – PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE.1. A ação revisional não possui ônus processual, motivo pelo qual o pedido de justiça gratuita é impertinente. 2. A revisão criminal não é ação que admite revaloração das provas, por se tratar de ação que tem seus objetivos bem delimitados pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, não proporcionando aos julgadores a amplitude do recurso de apelação.3. “Já havendo trânsito em julgado da condenação, com pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal, denota-se a aptidão da inicial acusatória, razão pela qual não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia (AgRg no HC n. 728.443/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0039171-74.2022.8.16.0000 - Faxinal -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 28.01.2023).Em face do exposto, voto pelo conhecimento e pela improcedência da presente ação revisional criminal, nos termos da fundamentação acima.
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