Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito da Ação por Procedimento Comum nº 0007911-21.2022.8.16.0083, o juiz de direito, Dr. Ivan Buatim, indeferiu a tutela de urgência (mov. 10.1).Inconformado, em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), o agravante sustenta, em síntese, que: a) “pode observar-se que o Agravante de fato fora aprovado, frequentou o curso, pagou mensalidade, fez aulas, internato, provas, rematrícula e tudo mais que tinha direito, até o momento em que a Agravada extraviou seus documentos, os quais inclusive se requereu apresentação/exibição ainda em exordial, visando instruir devidamente o feito”; b) “a própria Agravada afirmou que o Agravante necessitará de novo vestibular, sendo inviável, desta forma, por questão lógica, que o mesmo efetuasse a rematrícula, vez que se assim o pudesse, não necessitaria nem de vestibular, nem de ação judicial”; c) “resta induvidoso que o mesmo já possuía aprovação desde final do ano de 2018, cursou o ano de 2019 e metade do ano de 2020, fatos comprovados até mesmo através de histórico escolar, não havendo qualquer justificativa plausível para que a Agravada lhe exija novo vestibular”; d) “o Agravante faz nesta oportunidade, a juntada de relatório de aprovação da reanálise curricular, novo histórico escolar, bem como relatório de pagamento do ano de 2021 (após o extravio da documentação e afastamento em razão disto)”; e e) estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal.Requer a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso, “reformando a decisão agravada para, mantendo-se a tutela antecipada pretendida, com a determinação de rematrícula e reingresso do autor junto ao curso de bacharelado em medicina, bem como que não crie embaraços ao fiel e pleno desempenho de suas atividades acadêmicas”.Indeferida a tutela antecipada recursal pelo il. Desembargador Substituto plantonista (mov. 8.1-AI), sem contrarrazões (mov. 20.1-AI), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.
VotoI – A controvérsia gira em torno da possibilidade de conceder-se tutela de urgência que assegure ao agravante a rematrícula no curso de Bacharelado em Medicina junto à agravada.II – Pois bem. De acordo com o contido na Portaria GR nº 158, de 07/12/2022, expedida pela agravada no âmbito de sua autonomia universitária (art. 207 da Constituição Federal), a rematrícula dos estudantes no primeiro semestre letivo de 2023 depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos, elencados em seu art. 2º (mov. 1.26):Art. 2º: Consideram-se alunos aptos para rematrícula, para os efeitos desta Portaria, os discentes que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:I. apresentar status sistêmico matriculado no segundo semestre letivo de 2022 (2022.2), com o respectivo Contrato de Prestação de Serviços Educacionais devidamente formalizado no Portal;II. estar quite com todas as parcelas mensais contratadas do segundo semestre letivo de 2022;III. estar adimplente com suas todas as suas obrigações financeiras, especialmente, mas não se limitando, quanto àquelas previstas no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, referentes aos semestres letivos anteriores.Ocorre que, conforme se extrai da grade curricular juntada ao mov. 1.28, o agravante apresenta status sistêmico de abandono, o qual aparentemente decorre da reprovação nas disciplinas de Atividades Complementares I a VIII (2020.2), Bases da Terapêutica II (2020.2) e Neurociências I (2021.1) (histórico escolar do mov. 1.17, pp. 2/3) e por não ter estado regularmente matriculado nos períodos subsequentes (2021.2, 2022.1 e 2022.2).A propósito, referidas disciplinas teriam sido disponibilizadas ao agravante em 2020, período letivo que ele afirma não ter concluído devido à pandemia (mov. 1.1, p. 2).Todavia, é possível se inferir do documento do mov. 1.12, que o agravante requereu a rematrícula e teve esta deferida em 03/07/2020, ou seja, pouco tempo depois da edição do decreto que reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia (Decreto Legislativo nº 06, de 20/03/2020), tendo a agravada noticiado que “além de realizar a matrícula em 2020/2, ainda escolheu as disciplinas as quais desejaria estudar, mas não obteve aprovação, por culpa exclusiva do autor, visto que as aulas eram ministradas de forma on-line, e a maioria das escolhidas tratam de atividades extracurriculares, matérias estas que não possuem aulas a serem assistidas, justamente por serem atividades extracurriculares” (mov. 25.1, p. 6).Note-se que a reprovação nas disciplinas mencionadas ocorreu em 2020 e 2021, a requisição e entrega de toda a documentação acadêmica para reanálise ocorreu em 11/11/2021 (mov. 1.13) e a ação somente foi ajuizada em 14/12/2022 (mov. 1.1. Nesse contexto, ao menos em sede de cognição sumária, típica deste momento procedimental, a perda do vínculo acadêmico do agravante parece não ser imputável meramente à suposta omissão da agravada no reexame da documentação do agravante para fins de aproveitamento curricular (transferência de outra instituição de ensino). Ao contrário, uma vez que há um longo período decorrido entre as reprovações (2020.2 e 2021.1) e o requerimento de esclarecimentos feito pelo agravante (mov. 1.19, 10/11/2021) concomitantemente à entrega de documentos (mov. 1.18), não parecendo crível que o estudante com efetivo interesse na continuidade de seus estudos aguardaria cerca de 01 ano (outubro de 2020 a novembro de 2021) para buscar esclarecimentos e regularizar administrativamente a matrícula e mais 01 ano (novembro de 2021 a dezembro de 2022) até o ajuizamento da ação fundada em ilegalidades que decorreriam da inércia da parte contrária.Portanto, ausente a probabilidade do direito alegado, afigura-se correta a decisão que indeferiu o provimento antecipatório requerido, porque não satisfeitos os respectivos requisitos autorizadores (art. 300 do CPC).Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
|