SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077874-74.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A PROCEDER À REMATRÍCULA DO AUTOR NO CURSO DE MEDICINA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. DOCUMENTOS ACADÊMICOS QUE APONTAM A SITUAÇÃO DE “ABANDONO” DO AUTOR, ANTECEDIDA DE REPROVAÇÕES EM DISCIPLINAS NA QUAL ESTEVE REGULARMENTE MATRICULADO. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE INDICAM NÃO SE PODER IMPUTAR À UNIVERSIDADE O STATUS DE DESISTENTE, POR SUPOSTA OMISSÃO NO EXAME DO APROVEITAMENTO CURRICULAR (TRANSFERÊNCIA DE OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO). QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE EXIGEM MAIOR INCURSÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.