SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000484-89.2022.8.16.0109
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. 1. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DISCUTIDA NO FEITO EXECUTIVO. JUNTADA DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM. RECONHECIMENTO EXPLÍCITO DA PARTE CONTRÁRIA COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PENHORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. O interesse de agir configura-se no binômio necessidade-utilidade. Considerando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel no feito executivo, inclusive, pela parte contrária, resta configurada a perda superveniente da ação.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.