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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Agnaldo Aparecido Tavares em face de sentença proferida nos autos da “Ação declaratória de impenhorabilidade de bem imóvel”, que julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, ante o reconhecimento da ausência de interesse na prestação jurisdicional. Condenou, por fim, a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo permanecer suspensa a exigibilidade ante a concessão de assistência judiciária gratuita ao autor. (Ref. Mov. 45.1 – Autos originários). Insurge-se a autora/apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese: a) o apelante tem total interesse na prestação jurisdicional pretendida de forma autônoma, com base principal na declaração da impenhorabilidade de seu imóvel, imóvel que sua família reside, é seu único bem, bem como, não houve qualquer decisão em relação a impenhorabilidade do imóvel naquele processo, face a simples desistência do apelado do imóvel, visto apenas quando a diligencia do senhor oficial de justiça; b) penhora recaída sobre o bem imóvel do apelante e viola diretamente o direito social a moradia disposto no artigo 6° da Constituição Federal; c) há necessidade e, interesse na presente demanda, onde busca o provimento do presente recurso, declarando em sentença a impenhorabilidade do bem imóvel, inclusive sendo comunicado ao Cartório de Registro de Imóveis, visando a devida pré-anotação junto ao seu registro de cadastro de imóveis, e ou subsidiariamente, o retorno do processo ao juízo “a quo” para prolação de sentença. (Ref. Mov. 49.1 – Autos originários). O apelado apresentou contrarrazões. (Ref. Mov. 54.1 – Autos originários). É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Trata-se de ação declaratória de impenhorabilidade de imóvel, ajuizada pela parte autora em 01.02.2022, alegando que na ação de execução de título extrajudicial nº 0004944-95.2017.8.16.0109, ajuizada pelo ora requerido, houve pedido de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 22.053 do CRI de Mandaguari/PR. Ressaltou que referido imóvel é impenhorável por ser utilizado como moradia do autor e de sua família. A sentença julgou extinta a ação, sem a resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos: “(...)Com efeito, no presente caso, é certo que a matéria discutida – impenhorabilidade da residência do autor, deve/pode ser arguida em qualquer momento processual, até em simples petição no próprio processo executivo ou mesmo após a realização da penhora, dada a relevância do tema trazido, podendo, ainda, ser reconhecida de ofício.Nesta ordem de ideias, não há interesse no ajuizamento de ação própria para o reconhecimento da impenhorabilidade, haja vista que tal arguição poderá ocorrer nos próprios autos em que ocorreram as constrições, onde por simples petição, satisfaz o direito do autor.Com maior força se revela tal argumento quando se vislumbra a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade, cuja a decisão poderá, a pedido ou mesmo de ofício, estender-se a outros procedimentos em que o bem for indevidamente penhorado.No caso, na execução nº 0004944-95.2017.8.16.0109, a exequente, ora ré, após tomar conhecimento quanto a impenhorabilidade do imóvel – através de mandado de constatação aportado no sequencial 236 daquele processo, concordou com a baixa e desistiu da constrição.Portanto, sob qualquer ângulo, tem-se que não há interesse da parte na prestação jurisdicional pretendida de forma autônoma, na medida em que poderia obtê-la nos mesmos autos em que foi praticado o ato.(...)”. Tal entendimento deve ser mantido, ainda que por outro fundamento. Isso porque, analisando-se o feito executivo, verifica-se que, após a expedição do auto de penhora e avaliação do imóvel, bem como da citação do executado, ora apelante, o próprio executado apresentou manifestação alegando a impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição. (Ref. Mov. 215.1 – Execução de Título Extrajudicial nº 0004944-95.2017.8.16.0109). Na sequência, a fim de comprovar as alegações realizadas pelo ora apelante, em 11.11.2021, foi determinada expedição de mandado de constatação sob o imóvel de matrícula nº 22.053 do CRI de Mandaguari/PR. (Ref. Mov. 220.1 - Execução de Título Extrajudicial nº 0004944-95.2017.8.16.0109). Após, em 17.03.2022, foi juntado nos autos da execução o mandado de constatação, no qual restou certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (Ref. Mov. 236.1 - Execução de Título Extrajudicial nº 0004944-95.2017.8.16.0109):
Posteriormente, a parte exequente, ora apelada, apresentou manifestação, na qual reconheceu que o imóvel objeto de constrição, é, de fato, bem de família, razão pela qual requereu a desistência do pedido de penhora/avaliação do referido imóvel. (Ref. Mov. 243.1 - Execução de Título Extrajudicial nº 0004944-95.2017.8.16.0109). Logo, conforme se verifica da síntese processual acima mencionada, houve a perda superveniente do objeto da presente ação, ante o reconhecimento explícito da impenhorabilidade do imóvel em discussão, pela parte contrária, bem como em razão da desistência do pedido de penhora. Além disso, importante destacar que o interesse de agir “está sempre presente quando a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo seja útil sob o aspecto prático.” (Wambier, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 2.ed., v.1, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 130.). Como bem diz José Frederico Marques há interesse processual quando “configurado o litígio, a providencia jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que, o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada”. (MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. 2. ed. V. 1. São Paulo: Milenium, 1998, p. 302.). Nessa ordem de ideias, pode-se dizer que o interesse processual decorre da relação de dois elementos: necessidade/utilidade e adequação. Necessidade/utilidade concreta de se recorrer ao judiciário para obtenção do resultado pretendido e adequação da ação à pretensão da parte. No presente caso, com a comprovação e reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel, objeto de anterior constrição, não há mais interesse da parte no julgamento de mérito da presente demanda, ante a perda superveniente do seu objeto. Diante disso, deve ser mantida a sentença proferida, ainda que por outro fundamento. Por fim, face o desprovimento do presente recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência fixado na r. sentença. Outrossim, necessária a majoração dos honorários para o procurador da parte adversa, os quais fixa-se em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado o artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC/2015. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso interposto, para o fim de manter a sentença proferida, ainda que por fundamento diverso, nos termos da fundamentação.
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