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Processo:

I – RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório proferido em sede de decisão liminar (mov.11.1):Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública, nos autos de “Cumprimento de Sentença”, sob o nº 0000822-58.2020.8.16.0004, que rejeitou a impugnação oposta pela parte executada, ora Agravante, nos seguintes termos:[…]Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que: a) os Decretos 6320/2012 e 6321/2012 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 606120/13, o qual considerou que a implementação da segunda distribuição de tempo nas Classes, através desses decretos, usurpou competência do Poder Legislativo, criando forma de progressão não autorizada na Lei Estadual n° 13.666/02; b) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná declarou inconstitucional tanto decretos estaduais quanto as Leis estaduais 18.133 /2014 e 18.421/2015, que tentaram convalidá-lo, em sede de incidente de inconstitucionalidade, ficando superado o argumento da decisão agravada; c) o reconhecimento concreto do direito aos valores retroativos se dá agora, em cumprimento de sentença, não restando dúvida alguma sobre o avanço concedido pelo douto juízo a quo ser inconstitucional, valendo apenas para os servidores aos quais já houve efetiva implantação.Pleiteia o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do presente agravo de instrumento.O pedido liminar foi deferido.A parte agravada apresentou contrarrazões pleiteando pelo não provimento do recurso (mov.16.1).É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Dos Pressupostos de AdmissibilidadeA parte agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Por se tratar de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, hipótese elencada no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento.Dispensa-se, ainda, o recolhimento do preparo, tendo em vista a autarquia gozar de prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, conforme Súmula 483 STJ e artigo 91 do Código de Processo Civil. O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.MéritoA insurgência recursal pauta-se na controvérsia relativa à base de cálculo utilizada em fase de liquidação de sentença. A parte agravante sustenta que o termo inicial para o cálculo dos valores atrasados da progressão deve ser julho de 2014, uma vez que, ao seu entender, na data de edição da Lei nº 18.133/2014, foram ratificados os efeitos dos Decretos 6.320/2012 e 6.321/2012.Em primeiro lugar, tratando-se de cumprimento de sentença, há que se obedecer ao princípio da fidelidade ao título executivo previsto no artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil. Neste sentido, a coisa julgada apenas pode ser superada em sede de impugnação em casos de nulidade ou inexistência de citação (artigo 525, §1º, do CPC) ou em que a obrigação reconhecida em título executivo judicial seja fundada em “lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso” (artigo 525, §12, do CPC).A este respeito, muito bem pontuou o juízo de primeiro grau ao dizer que:[…] da leitura dos títulos executivos que embasam o pedido dos exequentes, não se constata qualquer limitação de pagamento das diferenças devidas em razão da inconstitucionalidade dos Decretos 6320/2012 e 6321/2012; vejamos o teor da decisão singular:[…]O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu por bem manter a sentença, esclarecendo, ainda, que: “os apelados têm direito às vantagens correspondentes àquelas deferidas aos servidores em atividade, fundadas no tempo de serviço e titulação, como já reconhecido por esta Câmara no julgamento dos Embargos Infringentes 621965-8/01, de relatoria da Desº Ana Lúcia Lourenço. (...) Deve-se destacar que deverão ser aplicadas as mesmas regras de avaliação do tempo de serviço e titulação previstas para os servidores em atividade, ocupantes do mesmo cargo dos apelados, na verificação da satisfação dos requisitos para as promoções e progressões estabelecidos na legislação regulamentar. uma vez que estará sujeita às mesmas condições exigidas daqueles.”. (ref.1.6)Ora, verifica-se que as referidas decisões foram claras quanto à aplicabilidade das vantagens correspondentes àquelas deferidas aos servidores em atividade, inexistindo qualquer questionamento do Estado do Paraná quanto à legalidade ou não dos Decretos nºs. 6320/2012 e 6321/2012, ainda que a decisão de Tribunal de Contas, trazida neste momento pelo Ente Estadual, tenha sido proferida em 22.05.2014 e o julgamento do recurso de apelação tenha ocorrido somente no ano de 2017.Ademais, a Lei n.º 18.133/2014, publicada durante o trâmite da ação ordinária, veio para confirmar a segunda progressão por distribuição de tempo, bem como os efeitos dela decorrentes […]Assim, uma vez que não foi reconhecida nos autos a apontada inconstitucionalidade dos referidos os Decretos Estaduais e sem que haja notícia de qualquer decisão do STF nesse sentido, é absolutamente descabida a pretensão do agravante em rever a questão decidida sob alegação de existência de decisão do Tribunal de Contas que daria amparo à sua tese.A propósito, é oportuno registrar que a antiga Súmula nº 347 do Superior Tribunal Federal encontra-se superada pela jurisprudência mais recente da Corte Constitucional, que recentemente reconheceu não terem os Tribunais de Contas jurisdição que lhes confira competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos com efeitos erga omnes e vinculantes.Senão, vejamos:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO DE AFASTAMENTO GENÉRICO E DEFINITIVO DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PAGAMENTO DE “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA” A INATIVOS E PENSIONISTAS, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a Administração Pública Federal. 2. Decisão do TCU que acarretou o total afastamento da eficácia dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017, no âmbito da Administração Pública Federal. 3. Impossibilidade de o controle difuso exercido administrativamente pelo Tribunal de Contas trazer consigo a transcendência dos efeitos, de maneira a afastar incidentalmente a aplicação de uma lei federal, não só para o caso concreto, mas para toda a Administração Pública Federal, extrapolando os efeitos concretos e interpartes e tornando-os erga omnes e vinculantes. 4. CONCESSÃO DA ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO para afastar a determinação contida no item 9.2 do Acordão 2.000/2017 do Tribunal de Contas da União, proferido no Processo TC 0216.009/2017-1, e determinar que as aposentadorias e pensões dos servidores substituídos sejam analisadas em conformidade com os dispositivos legais vigentes nos §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei nº 13.464/2017 e inciso XXIII do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004 (STF, MS 35410, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 05-05-2021 PUBLIC 06-05-2021).Portanto, verifica-se que o agravante visa a rediscutir a matéria decidida na fase de conhecimento a partir de elemento externo (decisão do TCE/PR) claramente incapaz de se sobrepor à autoridade da coisa julgada material, estando correta a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença.Em caso semelhante, já decidiu esta colenda Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - BASE DE CÁLCULO UTILIZADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE ESTARIA EQUIVOCADA - TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO DOS ATRASADOS DA PROGRESSÃO QUE DEVERIA SER JULHO DE 2014 – AFIRMAÇÃO DE QUE NA DATA DE EDIÇÃO DA LEI Nº 18.133 /2014, FORAM RATIFICADOS OS EFEITOS DOS DECRETOS 6.320/2012 E 6.321/2012 – NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES – DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 509, § 4º, DO CPC - AUTORIDADE DA COISA JULGADA QUE SOMENTE PODE SER SUPLANTADA INCIDENTALMENTE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO NAS HIPÓTESES DE NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO (ART. 525, § 1º E 12º, DO CPC) - SÚMULA Nº 347 DO STF QUE SE ENCONTRA SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DA CORTE CONSTITUCIONAL, QUE RECENTEMENTE RECONHECEU NÃO TEREM OS TRIBUNAIS DE CONTAS JURISDIÇÃO QUE LHES CONFIRA COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES - MS 35410 DO STF - AGRAVANTE QUE VISA REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO A PARTIR DE ELEMENTO EXTERNO (DECISÃO DO TCE/PR) -IMPOSSIBILIDADE DE SE SOBREPOR À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011530-14.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 22.07.2022)Não se olvida, no entanto, que o Órgão Especial desse Tribunal, no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0001615-42.2014.8.16.0154, ocorrido em 11 de abril de 2022, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.421/15 e, por arrastamento, a nulidade parcial sem redução de texto da redação original do artigo 1º, §3 e §5, da Lei Estadual nº 18.133/2014. Confira-se:INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.421/15. LEGISLAÇÃO QUE CONFIRMOU A SEGUNDA PROGRESSÃO, ESTA CONCEDIDA PELOS DECRETOS Nº 7.774/10, 6.320/12 E 6.321/12. CRIAÇÃO DE NOVA MODALIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, A QUAL EXTRAPOLA AQUELAS JÁ ESTABELECIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. CONSTATADA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FORMAL PARA CRIAR NOVO MEIO DE PROGRESSÃO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUE DEVE SER ALTERADA MEDIANTE LEI ESPECÍFICA. IGUALMENTE, IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO PERÍODO PARA FINS DE PROGESSÃO NA CARREIRA. OFENSA AO ARTIGO 37, X E XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADEMAIS, INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 18.133/14. TENTATIVA DE SANAR O VÍCIO EXISTENTE NO DECRETO Nº 6.320/12. IMPOSSIBILIDADE. CONVALIDAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO É PERMITIDA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99. DECISÃO QUE PRODUZIRÁ EFEITOS EX NUNC. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A BOA-FÉ DOS SERVIDORES, ASSIM COMO A SEGURANÇA JURÍDICA E INTERESSE SOCIAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - 0001615-42.2014.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.04.2022)A esta decisão, no entanto, foi atribuído efeito ex nunc, em respeito à presunção de boa-fé dos servidores bem como à segurança jurídica e interesse social, por se tratar de verba de natureza alimentar.Colaciono trecho da decisão:Logo, embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.421/15, esta decisão só produzirá efeitos a partir do trânsito em julgado, consoante apresentado em linhas precedentes, de modo que os servidores beneficiados com a segunda progressão não precisarão devolver os valores recebidos, assim como não terão seus vencimentos reduzidos, isso tudo em observância aos princípios da boa-fé e segurança jurídica.Sendo assim, a decisão proferida pelo Órgão Especial, igualmente, não é aplicável ao presente caso, visto que violaria a coisa julgada, estando correta a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.