SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0077982-06.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 12 E ART. 16, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JUIZ A QUO QUE EMBASOU A DECISÃO NO CASO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA, DE FORMA ESCORREITA, NO FATO DE AS ARMAS TEREM SIDO ENCONTRADAS NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO, ALÉM DE A SOMA DAS PENAS MÁXIMAS DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ULTRAPASSAR QUATRO ANOS. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. APONTADA A DEMORA NA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. JUIZ A QUO QUE JÁ REQUEREU A ELABORAÇÃO DO LAUDO NO PRAZO DE 48 HORAS, AUTORIZANDO, INCLUSIVE, CONTATO TELEFÔNICO COM O ÓRGÃO RESPONSÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA COMINADA EM EVENTUAL CONDENAÇÃO NÃO SERIA CUMPRIDA EM REGIME FECHADO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PREVER O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM ADMITIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.