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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Trata-se de Habeas Corpus nº 0077982-06.2022.8.16.0000 em que figura como impetrante BRUNO THIELE ARAÚJO SILVEIRA e como paciente HIGOR HENRIQUE DA SILVA, nos autos originários de Ação Penal nº 0006209-11.2022.8.16.0028, objetivando a revogação da prisão preventiva. Para tanto, afirma que a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação, inclusive, porquanto o decreto leva em consideração, somente, a gravidade abstrata do delito. Frisou que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e que, em eventual condenação, o regime inicial de cumprimento de pena não seria o fechado. Informou, ainda, que o processo se encontra estagnado pela demora na elaboração do laudo pericial. Pleiteou, liminarmente, pela substituição da segregação cautelar por medidas cautelares menos gravosas, diante da presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Ao final, pediu a concessão da ordem (mov. 1.1). O pedido liminar foi indeferido, em sede de plantão judiciário (mov. 10.1 – TJPR).O juiz a quo foi comunicado da decisão, tendo sido dispensadas as informações (mov. 14 – TJPR).Os autos foram remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, a qual se manifestou pelo conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem (mov. 15 – TJPR).É, em apertada síntese, o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:Vislumbra-se, da análise dos autos, que a prisão preventiva do paciente foi decretada, em 05.09.2022, pela prática, em tese, do delito do art. 12 e 16, da Lei nº 10.826/03.Veja-se que o juiz a quo concluiu, in verbis: “No que se refere à prisão preventiva, verifica-se que a custódia no curso do processo é medida de exceção e somente pode ser decretada ou mantida se presentes os pressupostos atinentes à cautelaridade (artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal). Destaca-se que há prova da materialidade, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e auto de apreensão; e indícios de autoria, conforme depoimento prestado pelos investigadores de polícia. Presente o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, já que a soma das penas máximas cominadas aos crimes imputados ao autuado ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão. No que tange ao “periculum in mora”, há a necessidade de decretação da prisão para garantir a ordem pública. Nesse sentido, observa-se que o autuado está sendo investigado e teve a prisão preventiva decretada pela prática, em tese, de crimes de homicídio tentado praticados com utilização de arma de fogo. No cumprimento de busca e apreensão foram apreendidas duas armas de fogo, uma delas com numeração suprimida, em dois endereços do autuado. Assim, a prisão é necessária para garantir a ordem pública diante da possibilidade concreta de o autuado voltar a delinquir, já que foi preso em flagrante com duas armas de fogo. Por fim, salienta-se que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e assegurar a realidade da instrução criminal” (mov. 38.1, dos autos originários). Posteriormente, o juiz a quo manteve a decisão, ao fundamento de que os motivos que embasaram o decreto prisional permanecem inalterados, requisitando, inclusive, a apresentação do laudo pericial em quarenta e oito horas (mov. 92.1, 117.1 e 128.1, origem). Pois bem, da análise dos autos, verifica-se que o juízo a quo demonstrou, mediante a análise do caso concreto, a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), bem como a necessidade de garantir a ordem pública (periculum libertatis).Note-se que a hipótese se amolda, também, na hipótese prevista no art. 313, I, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. Ademais, as armas de fogo foram apreendidas durante a investigação em que o paciente foi apontado como autor de um homicídio tentado (autos nº 0005461-76.20222.8.16.0028), conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2, origem), o que enseja a manutenção da prisão cautelar decretada, sendo insuficientes, na hipótese, a sua imediata revogação ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.Neste sentido, cita-se o julgado: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. APURAÇÃO DOS CRIMES DE MAUS TRATOS A ANIMAIS AGRAVADO PELO EMPREGO DE FOGO E PELO RESULTADO MORTE, VIAS DE FATO CONTRA IDOSO E AMEAÇA CONTRA IDOSO (ART. 32, CAPUT, §§ 1º-A E 2º, DA LEI Nº. 9.605/98 C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ‘D’, DO CÓDIGO PENAL; ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº. 3.688/41 C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ‘H’, DO CÓDIGO PENAL, E; ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ‘H’, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ARGUIDO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA EM RAZÃO DA DEMORA PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DESCABIMENTO. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE JÁ DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUERENDO A ANTECIPAÇÃO DO EXAME. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR EXTREMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRIÇÃO DECRETADA E MANTIDA DE FORMA ESCORREITA. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA A UM DOS DELITOS QUE É SUPERIOR A QUATRO ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA. NÃO VISLUMBRADO, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0044735-34.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 22.08.2022). (Destaquei). HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – IMPUTAÇÃO AO ARTIGO 12, DA LEI Nº. 10.826/03 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA – DESPROVIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE - PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, AMEAÇA E HOMICÍDIO (PERICULUM LIBERTATIS) - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA, bem como INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMMUS COMISSI DELICTI) - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE – decreto DEVIDAMENTE MOTIVADO. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESPROVIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001749-65.2022.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.03.2022). (Destaquei). Importante ressaltar, também, que o juiz a quo reiterou a requisição do laudo pericial, a ser cumprida em quarenta e oito horas, autorizando, ainda, o contato telefônico com o órgão responsável, a fim de dar celeridade ao trâmite processual (mov. 136.1, origem). Destarte, considerando-se que o paciente investigado por tentativa de homicídio e que a soma das penas máximas dos crimes ora imputados ultrapassa 04 (quatro) anos, sua conduta se enquadra perfeitamente ao disposto no art. 312 e art. 313, I, do Código de Processo Penal. E, mais, não se pode considerar, neste momento processual, o eventual regime inicial de cumprimento de pena a ser aplicado, pois constitui mera suposição.Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara Criminal: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N° 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DADA A REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU REINCIDENTE. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUÍREM A CUSTÓDIA ANTECIPADA, QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS E REQUISITOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE QUE SE CONDENADO SERÁ BENEFICIADO PELO REGIME MAIS BRANDO. MERA SUPOSIÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0038458-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 28.08.2020). (Destaquei). Assim, demonstrado pelo juízo a quo, com expressa menção à situação concreta, a presença de elementos que autorizam a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, revelam-se insuficientes as medidas cautelares alternativas ao cárcere. Imperioso destacar, ainda, parte do parecer proferido pela d. Procuradoria de Justiça, in verbis: “Conforme bem asseverou o decreto de prisão preventiva, o paciente, no decorrer de investigação por tentativa de homicídio praticado com arma de fogo, foi surpreendido na posse de diversas munições e armas de fogo, dentre elas uma pistola com numeração série suprimida. Denota-se, portanto, que a imprescindibilidade da medida cautelar extrema restou acertadamente fundamentada nas particularidades do caso concreto, especialmente na necessidade de se garantir a ordem pública diante da aparente reiteração delitiva” (mov. 15.1 – TJPR).Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal diante do decreto prisional ora em análise, tendo sido a decisão impugnada devidamente fundamentada.Diante do exposto, admite-se e, no mérito, denega-se a ordem.
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