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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pela advogada Juliana Militão em favor de Pablo Augusto Granemann, em razão do indeferimento pelo d. Juízo da 9.ª Vara Criminal de Curitiba/PR do pedido de revogação das medidas cautelares a que o Paciente está sujeito (mov. 46.1 – autos n.º 0026263-48.2019.8.16.0013).Sustenta a Impetrante, em síntese, que: (i) é desproporcional e excessivo submeter o Paciente às medidas cautelares de apreensão do passaporte e de comparecimento mensal por mais de 5 anos sem que se tenha dado causa à demora; (ii) a manutenção de tais medidas é desnecessária no contexto atual, considerando as condições pessoais do Paciente, pois é pequeno empresário no ramo de transportes, em que atua como motorista também, com endereço fixo e sem quaisquer registros de turbação aos atos do processo desde sua origem; (iii) a maior parte da prova necessária ao processo penal, tais como documentos e informações derivadas de quebras de sigilo bancário e fiscal, já foi colhida durante a investigação, não subsistindo qualquer risco à instrução criminal futura; (iv) as medidas cautelares pessoais não podem servir como expediente de antecipação de eventual pena criminal, nem como itinerário automático da investigação; (v) devido à ocupação do Paciente como pequeno empresário motorista, necessita transportar pelo território nacional as cargas e fretes contratados e o seu comparecimento em juízo periodicamente encarece o seu planejamento de viagem e ainda ocorrem situações de perda de oportunidades, pois são necessárias mudanças de rotas e até recusa de destinos; (vi) o Paciente tem cumprido adequadamente as condições que lhe foram impostas e está à disposição do Poder Judiciário; (vii) detém condições favoráveis à revogação da medida ou, no mínimo, à sua readequação, pois é motorista rodoviário, possui endereço fixo e vínculos patrimoniais e familiares no Brasil, de modo que não subsiste qualquer fator que aponte o risco em se permitir que realize viagens de modo livre.Assim, requer a Impetrante a revogação das medidas cautelares impostas ao Paciente de retenção de seu passaporte e de comparecimento mensal ao juízo. Sucessivamente, pugna para que estas sejam substituídas por autorização para viagens internacionais que não excedam 30 dias, com a devida comprovação da data de retorno dos autos. O d. Juízo a quo apresentou informações (mov. 12.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 15.1). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, o presente writ comporta conhecimento. Em análise aos autos originários, verifica-se que, inicialmente, foi decretada a prisão temporária do paciente Pablo Augusto Granemann – no âmbito da chamada Operação Quadro Negro – considerando a alegada existência de indícios de sua participação nos delitos apurados na Ação Penal n.º 7045-34.2019.8.16.0013, em que fora denunciado pela prática, em tese, dos crimes de organização criminosa (art. 2.º, § 4.º, II, Lei n.º 12.850/13) e corrupção passiva (art. 317, § 1.º, CP).Após o cumprimento do mandado de prisão temporária, o Ministério Público requereu a conversão da prisão do Paciente em preventiva, sob o fundamento de garantia da ordem pública, com base nos supostos vínculos que teriam sido identificados entre o Paciente e o investigado Luiz Abi Antoun.O pedido foi indeferido pelo d. Juízo a quo, ao fundamento de que “o fundado receio do Ministério Público de que o Investigado continue atuando como longa mannus de LUIZ ABI ANTOUN pode ser parcialmente protegido com a aplicação de medidas alternativas à prisão, como a monitoração eletrônica, proibição de se ausentar da Comarca e proibição de manter contato com outros réus e investigados” (mov. 1.3 – autos n.º 0026263-48.2019.8.16.0013).Em outubro de 2019, a pedido da defesa, a cautelar de monitoração eletrônica imposta ao Paciente foi substituída pelas medidas de comparecimento mensal em Juízo para justificar atividades e entrega do passaporte, bem como foi revogada a medida de proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização do Juízo (mov. 14.1 – autos n.º 0026263-48.2019.8.16.0013).Em novembro de 2022, a defesa do Paciente apresentou pedido de revogação das medidas cautelares fixadas, o qual restou indeferido pelo d. Juízo a quo, com base nos seguintes fundamentos (mov. 46.1 – autos n.º 0026263-48.2019.8.16.0013):Inicialmente, insta consignar que inexiste um prazo determinado para o cumprimento de medidas cautelares. Como é de conhecimento, não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente, assim como enquanto não sobrevier sentença penal nos autos. Nesse mesmo sentido foi o entendimento adotado recentemente pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A propósito: [...].Ademais, as razões que impuseram as medidas cautelares permanecem as mesmas, não tendo a defesa trazido elementos que anunciem fatos novos ou alterações legais que sirvam de justificativa para revogação pleiteada.As medidas impostas possuem determinada finalidade que, inclusive, vem sendo atingida e o mero decurso do tempo não se presta como argumento para sua revogação.Nesse ponto, cumpre ainda destacar que as medidas cautelares são aplicadas não só em observância à “necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais” (inciso I, 282 CPP), mas também à “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado” (inciso II, 282 CPP).Logo, certo é que se tratam de medidas personalíssimas, as quais são analisadas individualmente a cada acusado, garantindo assim a proporcionalidade e a razoabilidade de sua aplicação, sendo, portanto, irrelevante o fato dos corréus possuírem ou não medidas cautelares vigentes contra eles.No que tange o sobrestamento da ação penal nº 0007045-34.2019.8.16.0013, como pertinentemente pontuado pelo representante ministerial, sua paralisação não pode ser atribuída por desídia ou culpa do órgão acusatório, nem deste juízo, uma vez que, inobstante a complexidade do caso, sempre foi prezada a atuação célere.Ademais, ante o contido na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, acostada no ev. 770.2 da ação penal nº 0007045-34.2019.8.16.0013, o Ministério Público se manifestou pelo prosseguindo do feito com a redesignação da audiência de instrução e julgamento (ev. 770.1 daqueles autos).Diante do exposto, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Pátrios de Justiça do nosso país, determino a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão fixadas em face do réu, enquanto permanecerem presentes os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Penal, ou até que sobrevenha sentença definitiva (com trânsito em julgado) nos autos.É contra esta decisão que se impetra o presente writ, por meio do qual se requer a revogação das medidas cautelares de comparecimento mensal em Juízo e de retenção de passaporte, alegando-se, em suma, desnecessidade e excesso de prazo em sua manutenção.Como se observa na decisão acima transcrita, ao manter as medidas cautelares diversas, o d. Juízo aduziu que “não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Penal”.Todavia, com a devida vênia, entendo que não estão presentes os requisitos e os fundamentos autorizadores da imposição/manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, as quais, por isso, não podem durar indefinidamente, restando evidente o constrangimento ilegal a que está submetido o Paciente. A entrada em vigor da Lei n.º 12.403/2011 ampliou significativamente o rol de medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal, permitindo que o magistrado, atento às circunstâncias do caso concreto, possa se utilizar da medida cautelar que mais se aproxime das peculiaridades da situação.Embora menos restritivas e aflitivas do que a prisão preventiva, é certo que as medidas cautelares diversas ainda representam constrangimento à liberdade plena do indivíduo. Por essa razão, a sua decretação e consequente manutenção ao longo do tempo devem ser devidamente fundamentadas, a partir dos requisitos necessidade e adequação, expressamente previstos no art. 282 do CPP: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.Portanto, em atenção ao requisito da necessidade, previsto no inciso I do art. 282 do CPP, as medidas cautelares devem ter como norte a pretensão de: (a) assegurar a aplicação da lei penal, (b) preservar o regular andamento da investigação ou da instrução criminal; ou (c) evitar a reiteração delitiva, em casos expressamente previstos. No caso em tela, a manutenção das medidas cautelares não se mostra necessária a partir de nenhum desses fundamentos. Em relação à pretensão de assegurar a “aplicação da lei penal”, tem-se que o passaporte de Pablo Augusto Granemann foi entregue em Juízo em 31/10/2019 (mov. 21.1 – autos n.º 0026263-48.2019.8.16.0013), ou seja, há mais de 3 anos, sem informação de qualquer intercorrência no trâmite processual. Não há indícios do anseio de fuga do Paciente, sobretudo diante da informação de que, desde então, reside no mesmo endereço e, atualmente, tem trabalho fixo. Por sua vez, no que se refere ao “andamento da investigação ou da instrução criminal”, há de se considerar que a fase de investigação já foi encerrada e a ação penal originária (n.º 0007045-34.2019.8.16.0013) está sobrestada por determinação desta Colenda Câmara em razão da ordem concedida nos autos de Habeas Corpus n.º 0000285-40.2021.8.16.0000. Assim, não parece haver justificativa para se manter as cautelares com base na garantia da instrução criminal. Por fim, quanto ao risco de “reiteração delitiva”, pondera-se que os delitos imputados ao Paciente teriam sido praticados, em tese, no âmbito do cargo público que ocupava à época, do qual foi exonerado (mov. 1.13 – autos n.º 0026263-48.2019.8.16.0013). Atualmente, conforme documentos acostados aos autos de origem, o Paciente desenvolve atividades em setor privado sem vínculo com a administração pública (mov. 1.15 – autos n.º 0026263-48.2019.8.16.0013), de modo a evidenciar, do ponto de vista fático, a ausência de risco de reiteração delitiva.Ademais, a desnecessidade na manutenção das medidas também se demonstra pela própria decisão proferida pelo d. Juízo a quo em que substituiu o monitoramento eletrônico pelas medidas atualmente fixadas em desfavor do Paciente, oportunidade na qual consignou que “o réu não aparentou estar atuando no sentido de furtar-se à aplicação da lei ou se livrar de provas, tampouco se tem notícia de reiteração delitiva de sua parte” (mov. 14.1 – autos n.º 0026263-48.2019.8.16.0013).Destaca-se que os fundamentos deduzidos naquela decisão no sentido de que a adequação da medida “se verifica a partir dos indícios de participação em graves delitos contra a administração pública” não são elementos capazes de justificar, por si sós, a manutenção das cautelares. Estas, com efeito, são questões afetas à própria imputação, sem conexão imediata com a necessidade de se resguardar os interesses jurídico-processuais previstos no art. 282, I, do CPP.E se não fosse pela falta do requisito da necessidade, vislumbra-se que a decisão de prorrogação das medidas cautelares pelo d. Juízo coator não indica fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a manutenção das medidas aplicadas, nos termos do art. 315, §1.º, do CPP.Quanto ao ponto, frise-se que os delitos pelos quais o Paciente foi denunciado remontam aos anos de 2012 a 2015 e, desde então, não há informação de novas práticas delitivas. Além do que, as medidas cautelares diversas foram originariamente impostas ao Paciente sob “o fundando receio do Ministério Público de que o Investigado continue atuando como longa mannus de Luiz Abi Antoun” (mov. 14.1 – autos n.º 0026263-48.2019.8.16.0013). Receio este que não mais se sustenta, diante da notícia de falecimento do corréu Luiz Abi Antoun.Desse modo, a ausência de contemporaneidade nos fatos justificadores das medidas restritivas aplicadas e a ausência de indicação de fatos novos que evidenciem a necessidade da manutenção das medidas cautelares, tornam patente o constrangimento ilegal no caso em tela, na medida que não foi demonstrada a indispensabilidade atual das restrições, nos termos do art. 315, § 1.º, do CPP.Por fim, está evidenciada a desproporcionalidade no que tange à prorrogação das cautelares aplicadas ao Paciente em vista do excesso de prazo. O Paciente se encontra submetido às medidas cautelares há um tempo significativo de mais de 3 anos. Embora sejam menos gravosas em comparação à prisão, a concessão e manutenção de tais medidas deve pautar-se nos mesmos fundamentos da cautelar extrema. Assim, não obstante a complexidade da investigação in casu, que conta com diversas ações penais e vários acusados, é necessário observar a proporcionalidade na imposição de medidas cautelares, não apenas no que tange à sua aplicação, mas também quanto à sua extensão temporal. Nessa linha, ainda que de fato não exista prazo legalmente definido para a duração das medidas alternativas – como afirmou o d. Juízo coator –, salvaguardados óbices que pudessem ter sido impostos pela própria defesa, as circunstâncias do caso não autorizam que o Paciente seja submetido a restrições por tempo indeterminado. Em casos similares ao dos presentes autos, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: [...] Caso concreto, em que, além de ter existido relevante demora para o início da ação penal, encontrando-se a agravante submetida a monitoramento por quase 2 anos, em 4/2/2022, os autos da ação penal foram remetidos para processamento perante a Justiça Eleitoral, circunstância que reforça o excesso de prazo e potencializa a falta de razoabilidade da manutenção da cautelar. Fundamento: assim como a segregação cautelar, a manutenção das cautelares alternativas não pode ocorrer de forma indefinida, de modo a transmudar-se em sanção penal sem sentença condenatória, razão pela qual o momento se mostra adequado para realizar a flexibilização de tal medida, pois, não só em se tratando de prisão preventiva, mas de qualquer medida cautelar, deve ser observado o princípio da provisoriedade. Precedente. Negado provimento ao agravo do Ministério Público. (STJ – 6.ª T. – AgRg no HC n. 647.077/PB – Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior – j. 22/2/2022 – grifos não constam do original). [...]. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Hipótese na qual as medidas cautelares alternativas foram aplicadas inicialmente em 15/12/2017, há quase 3 anos, sendo ininterruptamente prorrogadas durante todo esse tempo, e, desde o final do ano passado, a instrução encontra-se encerrada sem que o julgamento tenha sido concluído. Lado outro, trata-se de recorrente primário, de bons antecedentes, ao qual foi imputado uma única conduta de corrupção passiva, não havendo elementos suficientes para indicar que irá reiterar na prática e não que antes se tratou de mero ato isolado em sua vida. Inevitável o reconhecimento do excesso de prazo. 3. Recurso provido. (STJ – 5.ª T. – RHC n. 123.669/MG – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – j. 6/10/2020 – grifos não constam do original). 1. Não preclui o poder judicial de prover as exigências cautelares do caso concreto, dada a provisoriedade que caracteriza as providências do art. 319 do CPP, sujeitas a permanente avaliação quanto à sua adequação e necessidade. 2. A teor do art. 5°, § 2°, da Constituição Federal, a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação. Medidas do art. 319 do CPP, assim como a prisão preventiva, não podem perdurar por prazo indefinido, sem preocupação de julgamento da ação penal o mais rápido possível. [...]. As medidas do art. 319 do CPP, dentre elas a suspensão do exercício da função pública, persistem por prazo exagerado, por mais de dois anos, sem que haja a mínima previsão para o julgamento da ação penal, a qual depende, ainda, de resolução de controvérsia sobre a competência penal. Está caracterizado o excesso de prazo não atribuível à defesa. 5. Habeas corpus concedido para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente. (STJ – 6.ª T. – HC 76236/SP – Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz – j. 17/12/2019 – grifos não constam do original).À vista do entendimento jurisprudencial exposto, no caso em julgamento, ante o evidente excesso de prazo na imposição reiterada das cautelares ao Paciente, as quais perduram desde 2019, entendo que a manutenção das medidas configura constrangimento ilegal.Elucida-se que, a teor do que dispõe o art. 313, § 2.º, do CPP, as medidas cautelares não têm natureza de imposição antecipada de pena, pois existem tão somente para que o Juízo, diante da situação fática apresentada, e antes da condenação definitiva, possa delas se utilizar como forma de salvaguardar interesses de natureza jurídico-processual.Assim, faculta-se a imposição de providência cautelar diversa da prisão, desde que, além de necessária, se revele justa e proporcional em conexão concreta com a situação fática delineada e, desde que não signifique – como privação que é, porque destinada a sujeitos ainda não condenados em definitivo – perene restrição de direitos. Ainda que se leve em conta a magnitude da ação penal – e diante, especialmente, da ausência dos requisitos autorizadores das medidas – entendo que não há como se manter as medidas impostas ao Paciente, sob pena de validar uma indefinida restrição cautelar de direitos, sem a prolação de um édito condenatório válido. Com efeito, apesar da complexidade do feito, não se pode ignorar que o curso da Ação Penal n.º. 0007045-34.2019.8.16.0013 – na qual o Paciente foi denunciado – encontra-se suspenso desde março de 2020, quando essa C. Câmara determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, entendendo-se pela incompetência da Justiça Estadual (HC n.º 0004198-64.2020.9.8.16.0000). Ainda, mais recentemente, em razão de relevante controvérsia instaurada por aventada incompetência por prerrogativa de foro no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, essa C. Câmara (HC n.º 0000285-40.2021.8.16.0000) determinou a manutenção da suspensão daqueles autos até julgamento definitivo pela Corte Superior.Ressalte-se que, embora não haja desídia por parte de nenhum dos atores processuais, é certo que a demora no deslinde processual não pode impactar negativamente o Paciente, de modo a submetê-lo indefinidamente ao cumprimento de medidas cautelares.Assim, não se afigura proporcional a manutenção das medidas cautelares diversas, considerando-se não só toda a celeuma instaurada a respeito da competência para o processo e julgamento da ação penal originária, mas também a ausência de motivos concretos que justifiquem a restrição no direito de liberdade de Pablo Augusto Granemann. Em suma, a aplicação de medidas cautelares diversas, ainda que menos gravosas do que a prisão, não podem persistir indefinitivamente, sob o risco de submeter o Paciente a constrangimento ilegal – como o já delineado no caso em tela –, vez que a própria natureza das medidas cautelares impõe a sua transitoriedade e excepcionalidade. Diante de todas essas circunstâncias, constata-se que as medidas cautelares impostas ao Paciente, além de não serem mais necessárias, não apresentam contemporaneidade e ultrapassaram o prazo razoável de duração, visto que o investigado já as suportou por mais de 3 anos.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e conceder a ordem, a fim de que sejam revogadas as medidas cautelares de comparecimento mensal em Juízo para justificar atividades e retenção do passaporte impostas ao paciente Pablo Augusto Granemann.
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