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Processo:
0077992-50.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Mar 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA SUA MANUTENÇÃO. 1. DESNECESSIDADE. NÃO EVIDENCIADO O RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, AO REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS QUE EVIDENCIEM A INDISPENSABILIDADE ATUAL DAS RESTRIÇÕES. 3. DESPROPORCIONALIDADE. PRAZO EXCESSIVO. PACIENTE SUJEITO A CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO POR MAIS DE 3 ANOS. NATUREZA DE EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE DE MEDIDAS CAUTELARES. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA REVOGAR AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS.