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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná, em desfavor do servidor público inativo Paulo Alves dos Santos, voltado à decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que acolheu, em parte, impugnação ao cumprimento de sentença, de ação previdenciária (mov. 38.1-orig.), nos seguintes termos:“Vistos.O Estado do Paraná opôs embargos de declaração contra os termos da decisão de ref. 12.1, afirmando existir contradição naquela, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios deveria se dar de acordo com o inciso II, do §3º, do artigo 85 do CPC.O Ente Estadual apresentou, também, impugnação ao cumprimento de sentença à ref. 24.1. Aduziu que o cálculo apresentado pelo exequente possui excesso, visto que o termo inicial para apuração das diferenças de progressão devidas deve ser julho de 2014 e não novembro de 2012, considerando, aqui, que os Decretos 6320/2012 e 6321/2012 foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Alegou, ainda, que há excesso quanto aos juros de mora, pois se aplicando a taxa das cadernetas de poupança de forma simples desde a citação, conforme prevê o título executivo judicial, obtém-se a taxa de 33,2902% e não 33,5458%. Pugnou pela não concessão da justiça gratuita.O exequente se manifestou à ref. 31.1. Afirmou, quanto aos embargos de declaração opostos, que a fixação dos honorários advocatícios se deu de forma correta e de acordo com o percentual previsto no CPC.Sustentou, no tocante à impugnação, que o Estado do Paraná busca a alteração da coisa julgada, o que somente seria possível com a propositura de uma ação rescisória. Alegou que em diversas outras ações foi considerado como termo inicial o ano de 2012, sem qualquer insurgência do Ente Estadual. Por fim, aduziu que o Tribunal de Contas não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de uma norma. Disse que a diferença dos juros de mora é centesimal e já foi absorvida pelo tempo.Os autos vieram-me conclusos para decisão.É o breve relato. Decido.Inicialmente, considerando que o exequente deixou de dar cumprimento ao item 2 da decisão de ref. 12.1, entendo por bem indeferir o pedido de justiça gratuita, uma vez que não comprovada a necessidade do benefício, estando em descompasso com os artigos 98 e seguintes do CPC e com a Lei nº 1.060/1950, naquilo que ainda está em vigor.Já, no que tange aos embargos de declaração de ref.23.1, opostos pelo Estado do Paraná, que questiona a fixação dos honorários advocatícios, é de destacar que a verba honorária foi arbitrada de acordo com o percentual previsto no artigo 85, §3º, inciso II do CPC, o qual dispõe claramente que:§3º - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:(...)II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;Noutro ponto, os honorários para o cumprimento de sentença não guardam relação com eventuais honorários da impugnação favorável ao devedor que podem lhe imputar honorários sucumbenciais.Portanto, mantenho a decisão de ref. 12.1 quanto ao percentual dos honorários.Superados estes pontos, no tocante à impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, entendo que esta merece parcial procedência. Explico.Da leitura dos títulos executivos que embasam o pedido do exequente não se constata qualquer limitação de pagamento das diferenças devidas em razão da inconstitucionalidade dos Decretos 6320/2012 e 6321/2012; vejamos o teor da decisão singular:‘JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta AÇÃO ORDINÁRIA, declarando-se o direito constitucionalmente garantido dos substituídos à paridade e à isonomia, contidos no artigo 40, §8° da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98 e que atualmente encontra respaldo no artigo 7° da EC 41/2003, desde que os substituídos da requerente venham a preencher os requisitos exigidos pela norma regulamentadora, a começar pelo aumento concedido por intermédio da promoção funcional descrita no Decreto nº 3739/2008 e progressão estabelecida pelos Decretos nº 6320/2012 (Agente de Apoio) e 6321/2012 (Agente de Execução), posto que se enquadram nas hipóteses ali previstas, conforme demonstrado nas Tabelas I(promoção) e II (progressão) contidas na inicial, condenando-se o Ente Estatal ao pagamento dos valores atrasados havidos entre o que os substituídos receberam e o que lhes é de direito, incidindo juros e correção monetária na forma consignada pela fundamentação desta decisão’. (ref. 9.3)O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu por bem manter a sentença, esclarecendo, ainda, que: ‘os apelados têm direito às vantagens correspondentes àquelas deferidas aos servidores em atividade, fundadas no tempo de serviço e titulação, como já reconhecido por esta Câmara no julgamento dos Embargos Infringentes 621965-8/01, de relatoria da Desª Ana Lúcia Lourenço. (...) Deve-se destacar que deverão ser aplicadas as mesmas regras de avaliação do tempo de serviço e titulação previstas para os servidores em atividade, ocupantes do mesmo cargo dos apelados, na verificação da satisfação dos requisitos para as promoções e progressões estabelecidos na legislação regulamentar, uma vez que estará sujeita às mesmas condições exigidas daqueles’. (ref. 9.4)Ora, verifica-se que as referidas decisões foram claras quanto à aplicabilidade das vantagens correspondentes àquelas deferidas aos servidores em atividade, inexistindo qualquer questionamento do Estado do Paraná quanto à legalidade ou não dos Decretos nºs 6320/2012 e 6321/2012, ainda que a decisão de Tribunal de Contas, trazida neste momento pelo Ente Estadual, tenha sido proferida em 22.05.2014 e o julgamento do recurso de apelação tenha ocorrido somente no ano de 2017.Ademais, a Lei nº 18.133/2014, publicada durante o trâmite da ação ordinária, veio para confirmar a segunda progressão por distribuição de tempo, bem como os efeitos dela decorrentes, in verbis:Art. 1º - Confirma a segunda progressão por distribuição de tempo e os efeitos dela decorrentes aos servidores ativos dos cargos de Agente Profissional, Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regidos pela Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, concedida pelos Decretos nºs 7.774, de 16 de julho de 2010, 6.320, de 25 de outubro de 2012 e 6.321, de 25 de outubro de 2012.(NR) (Redação dada pela Lei 18421 de 08/01/2015)Vale destacar que é o posicionamento deste Juízo que os títulos executivos transitados em julgado não devem ser modificados, isso em respeito à garantia fundamental da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, devendo-se resguardar a segurança das relações constituídas no regime jurídico em que se formou o título executivo.Destarte, afasto a alegação de excesso trazida pelo Estado do Paraná, quanto a este ponto, devendo ser mantido o termo inicial utilizado pelo exequente para apuração das diferenças devidas, na progressão por distribuição, qual seja, dezembro de 2012.Por fim, quanto ao excesso relativo aos juros mora, por inexistir insurgência da parte exequente e se tratar de diferença centesimal, entendo por bem acolher o pedido do Estado do Paraná, a fim de apenas e tão somente reduzir a taxa de juros para 33,2902%, ao invés da aplicada pelo exequente de 33,5458%, no mesmo período.Posto isto, na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Estado do Paraná, a fim de afastar apenas o excesso de execução relativo aos juros de mora, homologando o valor apresentado pela parte executada à ref. 24.4.Pelo princípio da sucumbência (recíproca no caso – artigo 86 do CPC), condeno o Estado do Paraná ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e das despesas processuais deste feito, mais a verba honorária do Procurador do exequente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença apontada como excesso - proveito econômico, o que faço alicerçado nos mandamentos do novo Código de Processo Civil, considerando o grau de complexidade da demanda, o seu tempo de duração, mais o zelo profissional (artigo 85, §2º e §3º, inciso II do NCPC). Tudo corrigido monetariamente pelo IPCA, mais juros na forma do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, incidindo a partir do trânsito em julgado até o pagamento.Seguindo a mesma sistemática, condeno o exequente ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e das despesas processuais deste incidente, mais a verba honorária do Procurador do Estado do Paraná, em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença apontada como excesso - proveito econômico. A verba de sucumbência aqui deverá ser corrigida pelo IPCA (a partir do presente provimento judicial até o pagamento), incidindo ainda os juros legais, atentando-se ao Código Civil (com a taxa do artigo 406 - 1% (um por cento ao mês), a partir do trânsito em julgado da sentença até o efetivo desembolso. (...)” (grifos no original).Decisão que foi complementada com as rejeições dos embargos de declaração a ela opostos (mov. 46.1 e 52.1-orig.).A pretensão recursal (mov. 1.1) consiste:(i) “a concessão liminar de tutela provisória, para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso, bloqueando os efeitos da decisão atacada até o seu julgamento final”;(ii) “ao final, seja reformada a decisão recorrida, declarando a inexigibilidade da obrigação de pagar os valores retroativos, originados dos Decretos Estaduais nº 6.320/12 e 6.321/12 e Leis Estaduais nº 18.133/2014 e 18.421/2015, tendo em vista a inconstitucionalidade destes atos normativos, reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, nos autos do IAI nº 0001615-42.2014.8.16.0154”;(iii) “Subsidiariamente, seja reformada a decisão recorrida, reconhecendo a inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais nº 6.320/12 e 6.321/12 e, por arrastamento, do disposto nas Leis Estaduais nº 18.133/2014 e 18.421/2015, por ofensa ao artigo 37, X e XIV, da Constituição Federal, em consonância com o decidido pelo órgão especial deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0001615-42.2014.8.16.0154, e, assim, determinar a extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 535, III, do Código de Processo Civil (inexigibilidade da obrigação)”; (iv) “seja o exequente condenado aos consectários da sucumbência’;(v) Caso sejam improcedentes os pedidos apresentados nos itens [ii] e [iii], seja julgado procedente este recurso, para afastar o arbitramento de honorários advocatícios, arbitrados em razão da parcial improcedência da impugnação”.A pretendida antecipação da tutela recursal foi indeferida (mov. 11.1-AI), por decisão do eminente Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Doutor Guilherme Frederico Hernandes Denz.A douta Procuradoria de Justiça emitiu pronunciamento (mov. 18.1), pela desnecessidade de intervenção ministerial no feito.Em contrarrazões (mov. 24.1), o agravado Paulo Alves dos Santos teceu considerações sobre a coisa julgada formada no título executivo judicial, cujos efeitos da decisão proferida no invocado IAI, em que se reconheceu a apontada inconstitucionalidade, porém com atribuição de efeito ex nunc, não afetando, assim, o título exequendo, que sequer pode ser objeto de ação rescisória em face do prazo decadencial operado.É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS O recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão expressa no art. 1.015, § único do CPC, razão pela qual merece ser conhecido.O agravante Estado do Paraná pretende a reforma da decisão monocrática proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, a fim de ver afastado o excesso de execução relativo aos juros de mora e manter o “termo inicial utilizado pelo exequente para apuração das diferenças devidas, na progressão por distribuição, qual seja, dezembro de 2012”.Nas razões recursais, argumenta, em síntese, que os Decretos nº 6.320/2012 e 6.321/2012 foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, razão pela qual o termo inicial das diferenças devidas pelo exequente deve ser julho de 2014, data de publicação da Lei Estadual nº 18.133/2014, que convalidou os efeitos dos Decretos.No entanto, sem razão.De fato, conforme consignado pelo agravante, o colendo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão nº 3.325/2014, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos nº 7.774/2010, 6.320/2012 e 6.321/2012, com fundamento no entendimento de que os atos normativos criaram nova forma de progressão não autorizada pela Lei Estadual nº 13.666/2002.Posteriormente, o Estado do Paraná editou as Leis Estaduais nº 18.133/2014 e 18.421/2015, que confirmaram a segunda progressão concedida pelos referidos Decretos.Ocorre que os referidos atos normativos foram declarados inconstitucionais pelo colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, em acórdão assim ementado:“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.421/15. LEGISLAÇÃO QUE CONFIRMOU A SEGUNDA PROGRESSÃO, ESTA CONCEDIDA PELOS DECRETOS Nº 7.774/10, 6.320/12 E 6.321/12. CRIAÇÃO DE NOVA MODALIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, A QUAL EXTRAPOLA AQUELAS JÁ ESTABELECIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. CONSTATADA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FORMAL PARA CRIAR NOVO MEIO DE PROGRESSÃO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUE DEVE SER ALTERADA MEDIANTE LEI ESPECÍFICA. IGUALMENTE, IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO PERÍODO PARA FINS DE PROGESSÃO NA CARREIRA. OFENSA AO ARTIGO 37, X E XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADEMAIS, INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 18.133/14. TENTATIVA DE SANAR O VÍCIO EXISTENTE NO DECRETO Nº 6.320/12. IMPOSSIBILIDADE. CONVALIDAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO É PERMITIDA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99. DECISÃO QUE PRODUZIRÁ EFEITOS EX NUNC. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A BOA-FÉ DOS SERVIDORES, ASSIM COMO A SEGURANÇA JURÍDICA E INTERESSE SOCIAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDENTE”. (TJPR - Órgão Especial - 0001615-42.2014.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LÚCIA LOURENÇO - J. 11.04.2022).O acórdão previu a modulação de efeitos da decisão, estabelecendo que “(...) os servidores beneficiados com a segunda progressão não precisarão devolver os valores recebidos, assim como não terão seus vencimentos reduzidos (...)”.Opostos embargos de declaração por ambas as partes, apenas os aclaratórios opostos pelo Estado do Paraná foram parcialmente acolhidos, para o fim de declarar que os valores continuarão a ser recebidos pelos servidores que já haviam se beneficiado da progressão sob a rubrica “vantagem pessoal nominalmente identificável” – VPNI. O acórdão foi assim ementado:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 18.421/2015 E, POR ARRASTAMENTO, A NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 1º, §3º E §5º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.133/2014, COM EFEITOS EX NUNC, VEDANDO-SE INTERPRETAÇÃO QUE AUTORIZE A DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO PERÍODO DE TEMPO PARA ELEVAÇÃO DE REFERÊNCIAS DIVERSAS. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS POR CASEMIRO ORTEGA NETO E OUTROS. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA ADI E À ATUAÇÃO NA CURADORIA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS NORMAS QUE NÃO SE APLICAM NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. ACÓRDÃO INEQUÍVOCO QUANTO À VEDAÇÃO A INTERPRETAÇÃO QUE AUTORIZE DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO PERÍODO DE TEMPO PARA ELEVAÇÃO DE REFERÊNCIAS DIVERSAS. PRETENSÃO INFRINGENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS PELO ESTADO DO PARANÁ. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO ÀS IMPLICAÇÕES DO ACÓRDÃO Nº 3325/2014 DO TCE/PR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, MESMO CONHECENDO O QUE DECIDIDO PELA CORTE DE CONTAS, MODULOU OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PAUTADO SOBRETUDO NO CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E AFASTAMENTO DA MODULAÇÃO. APONTADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS E DE INCERTEZA A RESPEITO DA QUESTÃO DECIDIDA. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS PARA RESPONDER A CONSULTAS. OMISSÃO EFETIVAMENTE CARACTERIZADA. FUNDAMENTAÇÃO QUE, COM REMISSÃO A JULGADO DO STF (STF, ADI 3551, PLENO, REL. GILMAR MENDES, J. 296/06/2020), ADMITE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE OS VALORES DECORRENTES DA NORMA INCONSTITUCIONAL POSSAM SER MANTIDOS COMO ‘VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI)’. RESSALVA FALTANTE NA PARTE FINAL DO ACÓRDÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO CONSTATADA”. (TJPR - Órgão Especial - 0001615-42.2014.8.16.0154/3 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LÚCIA LOURENÇO - J. 07.11.2022).No presente caso, entendo que a situação do agravado Paulo Alves dos Santos se amolda perfeitamente à modulação de efeitos determinada pelo c. Órgão Especial, uma vez que já foi beneficiado com a progressão prevista nos Decretos nº 7.774/2010, 6.320/2012 e 6.321/2012 e nas Leis Estaduais nº 18.133/2014 e 18.421/2015.Vejamos.A Associação dos Rodoviários do Paraná ajuizou a ação ordinária nº 0008971-87.2013.8.16.0004, em face da Paranaprevidência e do Estado do Paraná, pleiteando a concessão das vantagens financeiras decorrentes da promoção concedida pelo Decreto nº 3.739/2008 e da progressão deferida pelos Decretos nº 6.320/12 e 6.321/12 aos substituídos (mov. 9.2 dos autos originários).O pedido foi julgado procedente, para o fim de declarar “o direito constitucionalmente garantido dos substituídos à paridade e à isonomia, contidos no artigo 40, § 8° da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98 e que atualmente encontra respaldo no artigo 7° da EC 41/2003, desde que os substituídos da requerente venham a preencher os requisitos exigidos pela norma regulamentadora, a começar pelo aumento concedido por intermédio da promoção funcional descrita no Decreto nº 3739/2008 e progressão estabelecida pelos Decretos nº 6320/2012 (Agente de Apoio) e 6321/2012 (Agente de Execução), posto que se enquadram nas hipóteses ali previstas, conforme demonstrado nas Tabelas I (promoção) e II (progressão) contidas na inicial, condenando-se o Ente Estatal ao pagamento dos valores atrasados havidos entre o que os substituídos receberam e o que lhes é de direito, incidindo juros e correção monetária na forma consignada pela fundamentação desta decisão” (mov. 9.3 dos autos originários).Interposto recurso de apelação, esta c. Câmara Cível manteve a sentença (mov. 9.4 dos autos originários).A decisão transitou em julgado em 19.06.2017 (mov. 9.5 dos autos originários) e em 08.04.2019 o Estado do Paraná informou o cumprimento da obrigação de fazer, com o reenquadramento do servidor, no entanto, sem o pagamento dos valores retroativos (mov. 9.8 dos autos originários).Em 07.03.2020 o exequente propôs o presente cumprimento de sentença, visando, somente, a cobranças dos efeitos financeiros relativos ao reenquadramento (mov. 1.1 dos autos originários).O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que o cálculo apresentado pelo exequente possui excesso, em razão do termo inicial para apuração das diferenças de progressão que deve ser julho de 2014 (data em que foi publicada a Lei Estadual nº 18.133/2014) e não novembro de 2012 (data em que foram editados os Decretos nº 6.320/2012 e 6.321/2012) e, ainda, excesso relativo aos juros de mora (mov. 24.1 dos autos originários).O d. Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de manter o termo inicial utilizado pelo exequente para apuração das diferenças devidas (novembro de 2012) e reconhecer o excesso relativo aos juros de mora. Em 21.12.2022 o Estado do Paraná interpôs recurso de agravo de instrumento, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau (mov. 1.1).No curso do presente agravo, sobreveio a decisão do c. Órgão Especial que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.421/2015 e da redação original do art. 1º, §§ 3º e 5º da Lei Estadual nº 18.133/2014, ressalvando que “os servidores beneficiados com a segunda progressão não precisarão devolver os valores recebidos, assim como não terão seus vencimentos reduzidos (...)”.Da leitura do acórdão fica claro que os d. Julgadores pretenderam resguardar a situação daqueles servidores que já haviam se beneficiado da segunda progressão, ressalvando a impossibilidade de devolução de valores, o que se amolda perfeitamente à situação do agravado, que já foi reenquadrado e, nesse momento, discute tão somente os efeitos financeiros advindos desse reenquadramento.Registre-se que, nos embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou o incidente de arguição de inconstitucionalidade, o Estado do Paraná pleiteou que não houvesse modulação de efeitos a partir de 2014, momento em que o Tribunal de Contas declarou a inconstitucionalidade dos Decretos, no entanto, a tese foi expressamente refutada.Transcreve-se trecho do acórdão:“Inicialmente, não se vislumbra a apontada omissão quanto ao impacto do Acórdão nº 3.325/2014 do TCE/PR na caracterização dos requisitos do art. 27 da Lei 9.868/99. Conforme bem observado na manifestação ministerial, a qual acolho integralmente e tomo também como fundamento decisório, “o c. Órgão Especial, efetivamente conhecendo o Acórdão nº 3325/2014 do e. Tribunal de Contas do Paraná, mesmo assim, entendendo pelo não esvaziamento da segurança jurídica, como condição para a restrição dos efeitos da decisão, pautou-se no caráter alimentar das verbas percebidas pelos servidores para contornar a repetição dos valores e o decréscimo remuneratório”. Em acréscimo, vale consignar, apenas para espancar qualquer dúvida, que a Corte de Contas reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais n° 7.774/10, 6.320/12 e 6.321/12 tão somente por terem violado a função regulamentar ao criar nova forma de progressão não prevista em lei. Sobrevieram posteriormente as Leis Estaduais nºs 18.133/2014 e 18.421/15, com o propósito de convalidar os citados Decretos, o que trouxe uma aparente legitimidade para as progressões realizadas. Isto é, inaugurou-se novo cenário jurídico, capaz de, em tese, gerar para os servidores beneficiados a expectativa de que os avanços funcionais estavam respaldados em lei e, portanto, seriam conformes o ordenamento jurídico. No ponto, denota-se que a argumentação trazida pelo embargante almeja declaradamente a modificação do julgado, a fim de que prevaleça a tese que lhe é favorável, pretensão que, como dito linhas acima, não se coaduna com a estreita via dos embargos declaratórios”.Assim, forçoso reconhecer que a situação do Paulo Alves dos Santos se enquadra na modulação de efeitos determinada pelo c. Órgão Especial, razão pela qual os efeitos financeiros do reenquadramento devem retroagir ao mês de novembro de 2012.Em caso análogo, esse também foi o entendimento deste Colegiado, ainda que com base em outros fundamentos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO (ART 509, § 4º, DO CPC). AGRAVANTE QUE, NA VERDADE, VISA REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO A PARTIR DE ELEMENTO EXTERNO. TRIBUNAL DE CONTAS QUE É INCAPAZ DE SE SOBREPOR À COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTE DO STF. CORRETA, PORTANTO, A DECISÃO HOSTILIZADA.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000801-26.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 06.09.2022).Encaminha-se, assim, o voto no sentido de: conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná, para negar-lhe provimento.
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