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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078003-79.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA, APENAS PARA RECONHECER O EXCESSO RELATIVO AOS JUROS DE MORA. REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR COM BASE NA PROGRESSÃO CONCEDIDA PELOS DECRETOS Nº 6.320/12 E 6.321/12. DECRETOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. POSTERIOR EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS Nº 18.133/2014 E 18.421/2015, VISANDO CONVALIDAR OS EFEITOS DOS DECRETOS. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0001615-42.2014.8.16.0154 JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO PREVISTA NOS REFERIDOS ATOS NORMATIVOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA O FIM DE ASSEGURAR QUE OS SERVIDORES QUE JÁ FORAM BENEFICIADOS, ALÉM DE NÃO PRECISAREM RESTITUIR OS VALORES PERCEBIDOS, NÃO TERÃO SEUS PROVENTOS REDUZIDOS. AGRAVADO QUE JÁ FOI REENQUADRADO E, PORTANTO, ABRANGIDO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.