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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão proferida nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 0003441-24.2021.8.16.0004, por meio da qual o Magistrado singular afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva, rejeitando a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Executado (mov. 34.1).Alega o Estado do Paraná, em síntese, que o Cumprimento de Sentença foi ajuizado fora do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, sendo que era da parte Autora, ora Agravada, o ônus processual de provar que poderia se beneficiar do título executivo judicial, demonstrando a existência de causa impeditiva da ocorrência da prescrição.Assevera que as decisões de suspensão proferidas nos mov. 86 e 279 do Cumprimento de Sentença Coletivo 0008041-64.2016.8.16.0004 não atinge a fluência do prazo prescricional na demanda originária conforme decidido pelo Juízo a quo, porque as causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional constam de rol taxativo previsto em lei, o que não é o caso dos autos.Acrescenta, ainda, que naquele processo, do qual os Agravados não fazem parte, o pedido de apresentação de documentos foi feito pelo Sindicato, sem olvidar que a obrigação já havia sido cumprida desde 12/03/2018, conforme se observa da petição de mov. 35.1 daqueles autos.Pugna, destarte, pela atribuição de efeito suspensivo ao Recurso, com o seu provimento ao final, para que seja julgada procedente a Impugnação, reconhecendo a prescrição do crédito exequendo.O pedido liminar foi indeferido (mov. 21.1) e a parte Agravada apresentou suas contrarrazões recursais (mov. 27.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOA insurgência se amolda à hipótese parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e, por reunir os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecida.Importa registrar, de início, que não se está diante da questão debatida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880 (REsp. nº 1.336.026/PE), que modulou os efeitos da contagem do prazo prescricional para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (último dia de vigência do CPC/1973), pois, no presente caso, o trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Coletiva (autos nº 0003203-59.2008.8.16.0004 - numeração antiga: 1560/2008) ocorreu em 08/04/2016 (conforme analisado nos referidos autos – mov. 858.1), ou seja, quando já em vigor o novo Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que entre a data do trânsito em julgado da sentença coletiva (08/04/2016) e a data do ajuizamento do pedido de cumprimento individual de sentença formulado pelos Autores/Agravados (14/04/2021), transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, evidenciando, a princípio, a ocorrência da prescrição.
Cumpre averiguar, no entanto, a existência de eventual causa interruptiva/suspensiva da prescrição da pretensão executiva individual de sentença coletiva promovida pela parte Exequente. Observa-se, nesse contexto, que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, já sedimentou entendimento no sentido de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual em ações coletivas, tanto na fase de conhecimento como na execução, independentemente da autorização expressa dos substituídos.Senão vejamos:
“(...) A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do EREsp n. 766.637/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 1º/7/2013), firmou entendimento no sentido de que os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. (...)” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.945.534/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022 – grifos acrescidos).E aquela mesma Corte Superior possui firme orientação no sentido de que o ajuizamento de execução coletiva pelo respectivo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional para o ingresso do cumprimento individual da sentença.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDSAÚDE. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. (...) 2. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, "em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019).3. No caso, o Tribunal de origem, ao decidir que, "o cumprimento coletivo de sentença ainda não foi finalizado e que a agravada/embargada propôs o cumprimento individual após decisão proferida no referido processo, que oportunizou a distribuição aleatória dos pedidos (11/7/2020), não ocorreu a prescrição.", o Tribunal de origem não violou os arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32 e 219 do CPC/73. Muito pelo contrário, decidiu a causa em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.(...)5. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.038.454/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022 – grifos acrescidos).
Assim, partindo-se de tais premissas, e tendo em conta que, no caso em exame, o APP-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ, autor da demanda coletiva originária, ajuizou pedido de Cumprimento de Sentença Coletivo em 08/11/2016 (autos 0008041-64.2016.8.16.0004), forçoso reconhecer que tal medida se constitui em causa interruptiva do prazo prescricional para as demandas executórias individuais, como é o caso em exame.Prazo prescricional esse, aliás, que ainda não voltou a fluir (pela metade, conforme estabelecido), dado que ainda não finalizada a Execução Coletiva proposta pelo APP-SINDICATO. É o que se extrai do disposto no art. 9º do Decreto 20.910/1932:Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
Esse é o entendimento que vem sendo reiteradamente afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. SINDSAUDE. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.1. (...)2.Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932.3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.966.838/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 – grifos acrescidos).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Trata-se, na origem, de execução individual de título executivo coletivo, tendo o Tribunal de origem afastado a prescrição, reconhecida na sentença, diante do anterior ajuizamento de execução coletiva.(...)IV. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.074.006/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 20/06/2018).V. (...) VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.238.993/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 8/3/2021 – grifos acrescidos).
E também por esta egrégia Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRATI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO MAGISTRADO A QUO QUE SE DECLAROU IMPEDIDO EM EXECUÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PARENTESCO DO MAGISTRADO COM A PARTE SUBSTITUÍDA PELO SINDICADO. EFEITOS DO IMPEDIMENTO QUE NÃO ATINGEM A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTE DO STJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1388000/PR. SENTENÇA COLETIVA PASSADA EM JULGADO EM MARÇO DE 2003. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL À SUA CATEGORIA EM NOVEMBRO DO MESMO ANO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO NA EXECUÇÃO COLETIVA SUPRIDA PELO SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (ART. 214, § 1º, DO CPC/1973). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA (ARTS. 219 E 617 DO CPC/1973, E ART. 202, INC. I, DO CC). REINÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, PELA METADE, A PARTIR DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU OU DO ÚLTIMO ATO OU TERMO PRATICADO NA EXECUÇÃO COLETIVA (ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/1932, E DA SÚMULA Nº 383, DO STF). TEMPESTIVO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004044-04.2010.8.16.0095 - Irati -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 17.08.2020).
Conclui-se, destarte, ainda que por fundamento diverso daquele esposado pelo Juiz da causa, pela inocorrência da prescrição da pretensão executória aforada pelos Exequentes/Agravados, mantendo-se inalterada, portanto, a decisão agravada.Pelas razões antes expostas, voto pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso.