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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos contra a mesma decisão proferida no mov. 197.1 dos autos nº 0006836-75.2017.8.16.0194, na fase de Cumprimento de Sentença, movida por Luiz Antônio Wood Saldanha em face de BMC Construtora de Obras Ltda., que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela construtora/devedora, para o efeito de reconhecer excesso de execução referente à incidência de juros moratórios e de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor das custas processuais antecipadas ao longo do processo pelo autor/credor, condenando as partes, reciprocamente, aos ônus de sucumbência alusivos às custas processuais deste incidente processual, na proporção de 30% para o exequente e de 70% para a executada, além de fixar honorários advocatícios em favor do patrono da executada, e determinar, ao final, a intimação desta para pagamento da diferença entre o valor depositado (reconhecido como incontroverso) e aquele realmente devido, sem incidência, porém, das sanções processuais previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sobre a quantia remanescente, nos seguintes termos:“(...)3. Sendo assim, ACOLHO EM PARTES a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada para o fim de determinar à parte exequente que proceda com nova evolução do débito em relação às custas e demais despesas processuais antecipadas no decorrer da tramitação processual, eis que sobre o valor não deve incidir honorários sucumbenciais e tampouco juros moratórios.4. Dada a sucumbência recíproca e em menor parte do exequente, já que fora acolhido apenas 1/3 (um terço) das teses suscitadas pela parte executada, condeno as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença na proporção de 30% (trinta por cento) à parte exequente, correndo o percentual remanescente de 70% (setenta por cento) à parte executada.5. Por não se encontrar presente a hipótese descrita no Enunciado n. 5191, editado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte executada/impugnante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução reconhecido), com fulcro no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, retificar os cálculos de acordo com a presente decisão.7. Deverá no mesmo prazo, dar regular prosseguimento ao feito.8. A fim de evitar eventual constrição sobre o seu patrimônio, faculto à parte executada realizar o pagamento espontâneo da obrigação exequenda, observando-se a regra do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.9. Intime(m)-se. Diligências necessárias”.Alega o credor/Luiz Antônio Wood Saldanha, no Agravo de Instrumento nº 0078039-24.2022.8.16.0000, em síntese e após resumo fático, que: a) deve ser observado o princípio da sucumbência mínima, conforme artigo 86, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, na medida em que o excesso de execução constatado diz respeito a uma diferença de somente R$ 31,42, revelando um proveito econômico ínfimo para o executado; b) “ao contrário do que restou decidido na decisão agravada, a divisão da sucumbência não pode levar em consideração apenas a proporção entre o número de pedidos acolhidos e rejeitados, mas também o proveito econômico obtido por cada uma das partes na demanda”, conforme é aplicado pela jurisprudência; c) “o valor incontroverso foi adimplido em 16.07.2020, logo, sobre a diferença, deveria incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária e também multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 do CPC, uma vez que a impugnação foi rejeitada, entretanto, a Douta Juíza de primeiro grau, na decisão interlocutória (mov. 197.1), ao invés de determinar a incidência da multa e honorários, conforme determina a lei, facultou ao agravado/executado o pagamento da diferença no prazo de 15 (quinze) dias, sem multa e honorários de advogado”; d) “o art. 523, caput e §1º, do CPC, fixa o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário pelo devedor do valor estabelecido pelo credor na petição que inicia o cumprimento de sentença, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de sucumbência no mesmo percentual de 10% sobre o valor da obrigação principal. Após esse prazo, com ou sem penhora, com ou sem depósito, e independente de nova intimação, inicia-se nova contagem de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC”; e) “assim, a linha do tempo estabelecida pela norma legal determina que o devedor, antes de impugnar o cumprimento de sentença, deverá efetivamente realizar o pagamento do débito nos termos estipulados pelo credor ou arriscar-se a ver seu débito automaticamente majorado em 20% em razão da incidência de multa e de honorários advocatícios. Isso porque, nos termos da atual jurisprudência do STJ, o depósito judicial para efeito de garantia do juízo não evita a incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC, enquanto estiver em discussão a existência ou o valor da dívida para cumprimento definitivo da sentença”; f) a situação é análoga ao já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.834.337/SP, bem como ao entendimento estabelecido na Súmula nº 517 daquela mesma Corte Especial, “que fixou ‘que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada’. No caso em apreço, o advogado da parte contrária já foi intimado em 30.06.2020 (mov. 127), e preferiu apresentar impugnação e depositar valor menor que o devido, assumindo o risco”; g) “a resistência do devedor que não cumpre espontaneamente a condenação gera mais trabalho ao advogado do credor, seja para discutir os temas trazidos na impugnação, seja para localizar bens passíveis de penhora para adimplemento da obrigação”, de modo que a incidência das aludidas sanções processuais é medida de justiça; h) “efetuado pagamento parcial da obrigação e tendo sido rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se facultar novamente ao devedor o pagamento do valor devido no prazo de quinze dias, devendo incidir de imediato multa e honorários, conforme previsão do art. 523, §1º do CPC, razão pela qual, a decisão agravada que facultou prazo ao agravado/executado efetuar o adimplemento voluntário da obrigação deve ser reformada”.Com base em tais argumentos, pugnou pelo provimento do recurso para (I) “condenar o agravado/executado, ao pagamento integral (100% - cem por cento) das custas processuais, excluindo também a condenação da agravante/exequente do pagamento dos honorários de sucumbência”; (II) “determinar a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o saldo devedor, conforme previsão do art. 523, §1º, do CPC, não havendo que se observar novamente prazo de 15 (quinze) dias para adimplemento da obrigação”.Em deliberação inicial, constatando-se a inexistência de pedido liminar, foi determinado o prosseguimento do recurso em seus ulteriores termos, com a intimação da construtora Agravada para contrarrazões, que, todavia, renunciou ao prazo concedido (movs. 11.1 a 16.1).Por sua vez, alega a devedora/BMC Construtora de Obras Ltda., no Agravo de Instrumento nº 0002804-17.2023.8.16.0000, em suma e após resumo fático, que: a) há excesso de execução referente às taxas de condomínio que não estão inclusas na condenação do título executivo judicial; o credor/Agravado está postulando a restituição de taxas de condomínio que alega ter pago depois da data de prolação da sentença e depois da rescisão do contrato, no valor de R$ 24.076,86, com juros e correção monetária (soma dos itens 5 ao 39 do cálculo), e a restituição das taxas que teria pago depois do trânsito em julgado, no importe de R$ 2.119,97 com juros e correção (itens 40 ao 44 do cálculo), incidindo sobre tais valores honorários advocatícios de 10%; b) sobre as taxas posteriores ao trânsito em julgado, o credor/Agravado está cobrando R$ 41,08 de juros desde o dia 02/03/2020, em que pese afirme que só tenham sido pagas depois desta data, porém, no título executivo judicial não foi incluída a restituição de taxas de condomínio eventualmente pagas depois da data de rescisão do contrato e/ou da data da sentença ou mesmo do trânsito em julgado; c) ademais, em decisão que deferiu em parte a tutela provisória de urgência, consignou-se que o autor estava desobrigado a pagar as taxas condominiais a partir de 16/05/2017, sendo que esta decisão não foi recorrida, e posteriormente, na sentença, alterou-se a data da rescisão do contrato como sendo 19/04/2015; d) se o credor/Agravado continuou a pagar essas taxas, deve procurar outros meios para ser ressarcido, mediante alegação de pagamento em erro, previsto no artigo 877 do Código Civil, ao contrário de tentar aproveitar este processo para onerar a devedora/Agravante; e) o que há é apenas uma condenação consistente em restituir valores pagos durante o período em que o contrato existiu, mas jamais uma relação em que existam prestações com vencimentos sucessivos, o que poderia atrair o disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil; f) há excesso de execução relativamente à restituição de parcelas contratuais, por ter o credor/Agravado incluído em seus cálculos boletos em duplicidade, além de outros apresentados sem autenticação bancária de pagamento e/ou com afirmação assinada à mão pela Agravante atestando que teriam sido pagos, sendo que o Juízo a quo não autorizou a produção de provas para esclarecer tais pontos, exaustivamente demonstrados na impugnação ao cumprimento de sentença, descumprindo ao que foi previsto no acórdão que julgou a apelação interposta em face da sentença que pôs fim à fase de conhecimento, que “afirmou que a prova do pagamento poderia ser discutida em liquidação de sentença”; g) desse modo, “o agravado está cobrando restituição em duplicidade de um boleto/parcela contratual de R$ 1.880,95 que assim indicou duas vezes sob os números 21 e 22 do cálculo que juntou na SEQ. 114.13”, sendo que “seu equívoco talvez seja fruto da juntada do boleto em duplicidade, nas páginas 3 e 4 da SEQ. 114.12. Conforme ali pode ser conferido, ambos são um só boleto/parcela. Portanto, relativamente este ponto, o excesso de execução é de R$ 2.415,82 excluindo o item 22 do cálculo”; h) “o agravado também está cobrando restituição em duplicidade dos boletos juntados nas páginas 15/16, 17/18 e 19/21 da SEQ. 114.12, os quais assim indicou sob os números 29, 30 e 31 do cálculo que juntou na SEQ. 114.13”; i) “não há autenticação bancária nestes boletos, nem foi lançada neles afirmação assinada à mão pela agravante atestando que tenham sido pagos de modo individualizado”; j) “o que foi escrito à mão em alguns deles, pelo próprio agravado/autor, provavelmente no contexto de seus controles domésticos, consiste em anotação segundo a qual foram pagos em ‘acerto dia 20/01/15’. Qual seria o ‘acerto dia 20/01/15’? Foi parte do pagamento de R$ 6.709,21 que o agravado fez no escritório da agravante, o qual já consta anotado a mão e assinado (aí sim!) pela agravante nos boletos que estão nas páginas 21 e 22 da SEQ. 114.12, contabilizada no item 32 do cálculo que juntou na SEQ. 114.13”, de modo que devem ser excluídos do cumprimento de sentença os boletos que constam nos itens 29, 30 e 31 do cálculo; l) ainda, o agravado está cobrando restituição pelo boleto/parcela de R$ 2.194,09 juntado nas páginas 9 e 10 da seq. 114.12, que indicou sob o número 26 do cálculo que juntou na SEQ. 114.13, sendo que referido boleto não foi pago, na medida em que “não existe comprovante bancário de seu pagamento nem foi lançada nele afirmação à mão atestando que tenha sido pago, ao contrário do que aconteceu, por exemplo, com os boletos/parcelas juntado na página 21 da SEQ. 114.13. Portanto, relativamente este ponto, o excesso de execução é de R$ 2.818,16, relativo ao item 26 do cálculo”.Desse modo, finalizou pugnando pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer os excessos nos valores que indica em cada tópico da insurgência e a consequente alteração da distribuição do ônus da sucumbência no incidente processual.Em deliberação inicial, constatando-se a inexistência de pedido liminar, foi determinado o prosseguimento do recurso em seus ulteriores termos, com a intimação do autor/Agravado para contrarrazões, que se manifestou pelo não provimento do recurso (movs. 11.1 a 15.1).Voltando conclusos para julgamento os recursos, nas datas de 02/02 e 03/02/2023, no Agravo de Instrumento nº 0002804-17.2023.8.16.0000, a devedora/construtora peticionou, em 02/05/2023, pedindo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, destacando que a parte contrária está dando prosseguimento ao cumprimento de sentença, assim sofrendo riscos de constrição patrimonial com relação a valores não são devidos (mov. 17.1).O referido pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo determinado o apensamento dos Agravos de Instrumento, a fim de garantir o julgamento conjunto dos recursos, evitando-se o risco de decisões conflitantes, em atenção ao disposto no artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil.É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo –, e intrínsecos – legitimidade, interesse e cabimento (CPC, art. 1.015, Parágrafo único) –, ambos os recursos devem ser conhecidos.O anterior exame da Apelação Cível e dos Embargos de Declaração nºs 6836-75.2017.8.16.0194 e 6836-75.2017.8.16.0194/01, respectivamente, pela 12ª Câmara Cível deste Tribunal, sendo Relator o Desembargador Mário Luiz Ramidoff, deixou de atrair a competência daquele órgão julgador, por prevenção, diante da recente instalação das 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, com as modificações regimentais, atribuindo-lhes competência absoluta em razão de matéria envolvendo “ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória” (RI, art. 110, inciso VIII, letra “a”), incidindo o artigo 43, parte final, do Código de Processo Civil, e também a Súmula nº 60 deste Egrégio Tribunal de Justiça, de seguinte teor: “Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção”.Como visto, origina-se a controvérsia recursal a respeito da decisão de 1º grau que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela devedora, BMC Construtora de Obras Ltda. (mov. 128/origem), em face do credor Luiz Antônio Wood Saldanha – cujo título executivo judicial exequendo se trata de sentença de parcial procedência dos pedidos efetuados em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel entabulado entre as partes –, para o fim de reconhecer excesso de execução somente com relação à incidência de juros moratórios e de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor das custas processuais antecipadas ao longo do processo pelo autor, condenando as partes, reciprocamente, aos ônus de sucumbência alusivos ao incidente processual, na proporção de 30% para o exequente e de 70% para a executada (impugnante), além de fixar honorários advocatícios em favor do advogado da devedora, e determinar, ao final, a intimação desta para pagar a diferença entre o valor depositado, e que reconheceu como incontroverso, e aquele realmente devido ao credor, contudo sem incidência das sanções previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.Considerando que os recursos impugnam a mesma decisão, a análise se dará conjuntamente, iniciando-se pelas matérias prejudiciais umas às outras, ou seja, primeiramente a respeito das teses de excesso de execução arguidas pela devedora e, posteriormente, quanto ao capítulo da sucumbência, a partir de análise do decaimento das partes e do entendimento jurisprudencial a respeito, concluindo-se com a análise da incidência, ou não, das sanções do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sobre eventual diferença entre o valor depositado pela executada e aquele reputado como devido.Pois bem.Não há qualquer irregularidade ou excesso na inclusão nos cálculos do cumprimento de sentença (mov. 114.1/origem) dos débitos condominiais pagos pelo exequente após a data em que foi considerado rescindindo o contrato de compra e venda do imóvel (19/04/2015), ou após a data do trânsito em julgado da sentença (02/03/2020; mov. 108.3/origem), eis que que o título judicial exequendo (sentença condenatória) não estipulou um termo final para essa obrigação de reembolso por parte da vencida.Veja-se, conforme item 3.4 do dispositivo da sentença (mov. 86.1/origem) que ora se cumpre, alterado pelo Acórdão de mov. 108.1/origem somente com relação ao percentual de retenção do valor pago pelo promissário comprador (de 5% para 10%) e ao termo inicial dos juros de mora de 1% ao mês, para fixa-lo na data do trânsito em julgado da sentença:Como defendido nas contrarrazões de mov. 15.1 do Agravo de Instrumento nº 0002804-17.2023.8.16.0000, interposto pela empresa devedora, o autor/Agravado optou por uma conduta de extrema cautela com relação aos pagamentos dos débitos condominiais, aguardando o trânsito em julgado da sentença em razão da possibilidade de alteração do decisum, embora realmente tenham sido pagas somente 3 (três) mensalidades do condomínio após tal marco, quais sejam, aquelas que venceram entre 01/04 a 01/06/2020, totalizando o valor nominal de R$ 1.574,83 (movs. 114.9 e 114.10/origem), que, como antecipado, devem ser mantidos nos cálculos do cumprimento de sentença, com a incidência de juros e correção monetária conforme previsto no título executivo, para se evitar o enriquecimento sem causa da construtora, nos termos do artigo 884 do Código Civil, conforme consignado pela Juíza a quo.Essa obrigação é de trato sucessivo por excelência, a não depender de qualquer declaração judicial específica a respeito, daí que não tendo sido estabelecido um termo final para sua duração na sentença, incide o artigo 323 do Código de Processo Civil, para ter as prestações subsequentes como incluídas tanto no pedido quanto na sentença que o acolheu.Adicione-se que como na rescisão do contrato de compra e venda o imóvel negociado retornou à promitente vendedora, a quitação das verbas condominiais por parte do exequente, que são de natureza propter rem, beneficiam diretamente a executada, de modo que deixar de restituir os valores desembolsados por aquele é que consistiria em enriquecimento ilícito.O Acórdão que julgou a apelação declarou que as taxas condominiais a partir da rescisão automática eram de responsabilidade da Apelante, a construtora/vendedora, “devendo ser restituídas”, ou seja, se foi o autor/comprador quem as pagou ao condomínio, deve ser ressarcido.E só se reembolsa o que foi efetivamente pago.Quanto às teses de excesso de execução a respeito da conta dos valores pagos pelo autor que lhe devem ser restituídos, com parcial razão a insurgência recursal da devedora, BMC Construtora de Obras Ltda.Como se infere dos itens 21 e 22 da planilha de mov. 114.13, contrapondo-se com os boletos mensais juntados nas páginas 3 e 4 do arquivo do mov. 114.12/origem, realmente houve o cômputo em duplicidade desse pagamento, no valor nominal de R$ 1.880,85, referentes a mesma parcela que se venceu em 19/03/2014, de modo que demonstrado o excesso de execução, neste ponto, no valor atualizado, incluído nos cálculos, de R$ 2.415,82, deve ser acolhido o agravo para o fim de determinar a exclusão do item 22 da planilha de mov. 114.13/origem, não acarretando isso qualquer ofensa à coisa julgada, uma vez que plenamente possível de ser alegada e analisada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença tal discrepância, conforme previsto no artigo 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil.Ora, o título executivo que ora se cumpre (sentença, com as alterações promovidas pelo acórdão que analisou recurso de apelação), neste ponto, definiu a restituição de 90% dos valores pagos pelo autor/exequente, não podendo ser acolhidos cálculos em que há cômputo em duplicidade de parcelas pagas, sob pena de ampliar o conteúdo da condenação.À mesma conclusão não se chega, porém, quanto à pretensão da devedora/Agravante de afastar dos cálculos os valores constantes nos boletos juntados às páginas 15 a 21 do mov. 114.12, indicados nos itens 29, 30 e 31 da planilha de mov. 114.13/origem, por ausência de autenticação bancária de seus pagamentos e/ou de carimbo da construtora, conforme sustenta.Na apreciação dos embargos de declaração opostos à sentença proferida em 1º grau foi afastada a alegação da ré de ausência de comprovação de pagamento de tais boletos, o que foi confirmado no Acórdão do julgamento da Apelação Cível nº 0006836-75.2017.8.16.0194, destacando-se que “ao que tudo indica, o Apelado trouxe a devida e legítima comprovação acerca dos valores pagos pelo imóvel (seq. 1.6 e 1.7), os quais deverão servir de base de cálculo para o valor a ser restituído pela Apelante”, consignando-se em referido exame recursal apenas a eventualidade de uma confirmação disso, e não o oposto: “entretanto, nada obsta que tais valores sejam ratificados em sede de liquidação de sentença” (mov. 108.1/origem; destacou-se).Desse modo, não é o caso de, nesta fase processual, de cumprimento de sentença, reabrir-se uma discussão de mérito finda, a respeito das prestações que foram consideradas pagas pelo promissário comprador, ora exequente, e da força probante dos documentos apresentados na fase de conhecimento com a petição inicial (movs. 1.6 e 1.7/origem), e depois apenas reapresentados com os cálculos (movs. 114.11 e 114.12/origem), sob pena de violação ao disposto no artigo 508 do Código de Processo Civil.Ainda, exclusivamente a título de argumentação, socorreria ao credor, não fosse a suficiência da coisa julgada material estabelecida sobre o ponto fático, a presunção legal do artigo 322 do Código Civil:Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.Do histórico dos boletos juntados no mov. 114.12/origem extrai-se que havia a prática entre as partes, como alegado pelo credor em sua resposta à impugnação (mov. 145.1/origem), de que os boletos vencidos eram pagos diretamente à construtora, e assim se realizavam anotações à caneta neles quanto aos valores totais devidos e pagos. Nos três boletos questionados, vencidos entre outubro e dezembro de 2014, de fato não há carimbo da construtora, como houve em outras oportunidades, porém o boleto que venceu em janeiro de 2015 (pág. 21 do mov. 114.12/origem) foi objeto de acerto financeiro entre as partes, a induzir a quitação daqueles anteriores, o mesmo se podendo dizer quanto ao que venceu em julho de 2014.A decisão agravada, neste ponto, deve ser mantida.Assim, os excessos de execução realmente apurados, tanto aquele reconhecido na decisão agravada e não recorrido pelo credor, quanto aquele identificado nesta instância, dizem respeito, apenas:À incidência de honorários advocatícios de sucumbência e juros moratórios sobre as custas processuais, diferença essa a maior que representou, na data dos cálculos apresentados ao cumprimento de sentença para maio de 2020 (mov. 114.14/origem), em R$ 196,46 (quantia que resulta da soma dos valores da última coluna dos itens 1 a 4 da planilha de mov. 114.14/origem, acrescido de 10% aplicado indevidamente a título de honorários de sucumbência, subtraindo-se deste resultado os valores de cada um destes itens somente atualizados monetariamente, como devido, conforme coluna 4 da mesma planilha);Ao cômputo em duplicidade, nos mesmos cálculos, da parcela do preço do imóvel que venceu em 19/03/2014, em valor atualizado, com juros de mora para aquela data, maio de 2020, de R$ 2.657,40 (quantia que resulta da inclusão de 10% de honorários de sucumbência sobre o valor final da última coluna do item 22 da planilha de mov. 114.13/origem).Nesse raciocínio, realmente houve um decaimento mínimo da pretensão inicial de cumprimento de sentença, iniciado no valor nominal de R$ 223.062,51 (mov. 114.1/origem), e sobre o qual, a impugnação de mov. 128.1/origem apontou que haveria um excesso na ordem de R$ 42.180,31, mas havendo o reconhecimento de cobrança de apenas R$ 2.853,86 a mais nas contas, o que representa 6,76% da quantia indicada como indevida pela executada, de modo que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais do incidente (mov. 128.2/origem) deve recair integralmente sobre a construtora/devedora, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça oriundo de recurso especial repetitivo, ainda que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, mas cuja observância se mantém pela Corte Especial, e considerando que a impugnação está sendo parcialmente acolhida, ainda que em parte mínima e pouco significativa, economicamente falando e considerando o montante devido, devem ser fixados somente em favor do advogado da devedora, haja vista que já foram fixados honorários para a fase de cumprimento de sentença em favor do patrono do credor, conforme decisão de mov. 118.1/origem.Nesse sentido, em respaldo (fez-se os destaques):“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do ‘cumpra-se’ (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido.” (STJ, REsp nº 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011).“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e a prestação jurisdicional foi dada na medida de pretensão deduzida, não havendo nenhum vício de omissão ou fundamentação que autorize o acolhimento da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.013.670/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.092.709/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022; REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011 (julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.081.061/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023).Acerca da alegação recursal do credor/Agravante, objetivando, aparentemente, a fixação de honorários advocatícios em favor de seu patrono na impugnação ao cumprimento de sentença, é de se registrar que o caso em tela não é análogo ao do Recurso Especial nº 1.834.337/SP, que não versa sobre tal questão (fixação de honorários em favor do credor em sede de acolhimento parcial, ainda que mínimo, da impugnação ao cumprimento de sentença). Confira-se a ementa de referido julgamento:“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. CRITÉRIOS. INTEMPESTIVIDADE. RESISTÊNCIA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS SEM RESISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. 1. Ação ajuizada em 2/5/17. Recurso especial interposto em 28/5/18. Autos conclusos ao gabinete em 28/6/19. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em dizer da violação do art. 523, §1º, do CPC/15, acerca do critério de quando deve incidir, ou não, a multa de dez por cento sobre o débito, além de dez por cento de honorários advocatícios. 3. São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. 4. Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o depósito integral da quantia dentro do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Na hipótese dos autos, apesar de advertir sobre o pretendido efeito suspensivo e da garantia do juízo, é incontroverso que a executada realizou tempestivamente o depósito integral da quantia perseguida e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fato que revela, indene de dúvidas, que houve verdadeiro pagamento do débito, inclusive com o respectivo levantamento pela exequente. Não incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e correta extinção do processo, na forma do art. 924, II, do CPC. 6. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ, REsp nº 1.834.337/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019).Calha o parcial provimento do recurso interposto pelo credor para, no capítulo do ônus de sucumbência, ser redistribuída a responsabilidade quanto ao pagamento das custas processuais, ficado integralmente a cargo da construtora/devedora, contudo mantendo-se a condenação daquele ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da devedora, no patamar de 10% sobre o valor atualizado do excesso de execução apurado no julgamento do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença.Por fim, pende a análise da pretensão do credor/Agravante de que sobre a diferença entre o valor depositado pela devedora, como parcela incontroversa (mov. 128.3/origem), e aquele efetivamente devido, incidam as sanções pecuniárias previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, a saber:Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Nesse aspecto, com razão a insurgência recursal.A regra legal é expressa no sentido de que não havendo o pagamento voluntário do débito, entendendo-se como tal, obviamente, o valor integralmente devido, haverá o acréscimo de multa de 10% e também de honorários advocatícios no mesmo patamar, sendo que o entendimento uníssono da jurisprudência para os casos de pagamento parcial é o de que tais sanções legais se aplicam e contabilizam sobre o saldo remanescente.Não há fundamento jurídico para a renovação da oportunidade de pagar espontaneamente a dívida exequenda (o que faltou) sem a imposição de tais penalidades, que não estão ao arbítrio do julgador, mas decorrem da lei.Em apoio, os seguintes julgados do STJ e desta Corte:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022 do CPC/15. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes. 2.1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, havendo pagamento parcial da dívida no prazo disciplinado no art. 523, do CPC/15 (art. 475-J, do CPC/73), mediante depósito da parte incontroversa, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente. Inafastável o óbice da Súmula 83 STJ. 3. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, não é admissível o manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão, pois a preclusão consumativa induz a que apenas o primeiro seja conhecido. Precedentes. 4. Agravo interno de fls. 1.192-1.201 e-STJ desprovido e agravo interno de fls.1.202-1.211 e-STJ não conhecido.” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.841.963/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 523, §1º DO CPC SOBRE O SALDO REMANESCENTE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL DA DÍVIDA – DIFERENÇA RELATIVA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E O DEPÓSITO JUDICIAL – NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CADA QUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O SALDO REMANESCENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, §2º DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – APLICAÇÃO DA PENALIDADE ESCORREITA – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0058449-61.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 10.03.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ‘CUMPRIMENTO DE SENTENÇA’. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBRE O VALOR DO SALDO REMANESCENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024531-03.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos - J. 30.06.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Reconhecimento do pagamento parcial do débito – Aplicabilidade de multa e honorários advocatícios somente sobre o saldo restante – Inteligência do art. 523, §1º e §2º, do CPC/15. 2. Excesso de execução entre o valor cobrado pelo Agravante/Exequente e o valor apurado pelo Perito – Necessidade de recálculo do débito, observando a data de depósito parcial do valor executado. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047350-31.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 27.06.2022).À guisa de conclusão, o Agravo de Instrumento nº 0078039-24.2022.8.16.0000, interposto pelo autor/credor, deve ser parcialmente provido para o fim de (I) condenar a devedora/construtora ao pagamento integral das custas processuais relativas ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se, todavia, a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da devedora, conforme fixado na decisão agravada, tendo por base de cálculo o excesso de execução reconhecido em 1º grau e no julgamento presente, e (II) determinar a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor remanescente, eis que houve pagamento apenas parcial do débito, conforme previsão do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil; e o Agravo de Instrumento nº 002804-17.2023.8.16.0000, a seu turno, interposto pela ré/devedora, deve ser também parcialmente provido para reconhecer o excesso de execução também com relação ao cômputo em duplicidade do boleto/parcela que venceu em 19/03/2014, nos cálculos de mov. 114.13/origem, devendo ser excluído o item 22 desta planilha, afastando como consequência os honorários e outros consectários aplicados sobre tal valor.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e parcial provimento dos dois Agravos de Instrumento, nos moldes e para os fins da fundamentação acima.
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