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Processo:

RelatórioTrata-se de apelação à sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, ao efeito de condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 297, caput do Código Penal, e absolvê-lo da acusação de ter praticado o delito previsto no art. 307 do mesmo diploma, aplicando-lhe a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa.Nas razões recursais (mov. 14 – TJ), a Defesa aduz, em resumo, que: i) o Promotor de Justiça, em sede de alegações finais, manifestou-se pela improcedência da pretensão acusatória, para fins de absolver o ora apelante da acusação de ter praticado o delito previsto no art. 304 do Código Penal; ii) quando o Ministério Público requer a absolvição do réu, está, de forma indireta, retirando a acusação, sem a qual o juiz não pode promover decreto condenatório, sob pena de acusar e julgar simultaneamente; iii) há entendimento no Superior Tribunal de Justiça pela rejeição da tese de possibilidade de condenação sem pedido expresso da acusação em alegações finais; iv) deve ser reconhecida a impossibilidade de condenação, em razão do pedido de absolvição levado a efeito pela acusação, nos termos do artigo 129, I, da Constituição Federal, vez que incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública; v) os elementos probatórios acostados aos autos não comprovaram a acusação formulada na denúncia de que o réu teria utilizado documento falso; vi) os policiais militares responsáveis pela ocorrência não souberam precisar, em seus depoimentos judiciais, quem teria lhes apresentado o documento falso, se o réu ou a esposa; vii) caso se decida pela condenação, a atenuante de confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência.Contrarrazões do Ministério Público, em suma, pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso de apelação, para que a atenuante de confissão espontânea seja reconhecida e compensada com a agravante da reincidência (mov. 17 – TJ).A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento, para que o réu seja absolvido da acusação de ter praticado o delito previsto no art. 304 do Código Penal (mov. 21). É o relatório, em síntese.

Voto1. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Everaldo Alves dos Santos (mov. 59), imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos previstos no art. 304 c/c art. 297, caput do Código Penal, e no art. 307 do mesmo diploma legal, nos seguintes termos:“PRIMEIRO FATOAos 20 de setembro de 2022, por volta das 6h30min, na Rua Luiz Collere, nº 629, Centro, neste município e Foro Regional de Campina Grande do Sul/PR, o denunciado EVERALDO ALVES DOS SANTOS, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, o que fez ao se identificar a Policiais Civis como “Valdir Neumann”, com objetivo de ocultar seus antecedentes criminais, em razão de mandado de prisão expedido em seu desfavor, conforme boletim de ocorrência nº 2022/971907 (mov. 1.3), depoimentos audiovisuais (mov. 1.8 e mov. 1.10), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), Carteira Nacional de Habilitação (mov. 1.12) e Cédula de Identidade (mov. 1.13).”“SEGUNDO FATOAos 20 de setembro de 2022, por volta das 6h30min, na Rua Luiz Collere, nº 629, Centro, neste município e Foro Regional de Campina Grande do Sul/PR, o denunciado EVERALDO ALVES DOS SANTOS, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, fez uso de documento falso, ao se apresentar a Policiais Civis as Cédula de Identidade e Carteira Nacional de Habilitação em nome de Valdir Neumann (documentos públicos falsificados, nos termos do art. 297 do Código Penal), conforme boletim de ocorrência nº 2022/971907 (mov. 1.3), depoimentos audiovisuais (mov. 1.8 e mov. 1.10), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), Carteira Nacional de Habilitação (mov. 1.12), Cédula de Identidade (mov. 1.13) e laudo técnico da RCP nº 6660/2022 – SPD (mov. 1.25).”A denúncia foi recebida em 26/09/2022 (mov. 67).Citado (mov. 85), o apelante apresentou resposta à acusação reservando-se ao direito de apreciar o mérito no transcorrer da instrução processual (mov. 91).Não vislumbradas as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução (mov. 101).Na audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas (mov. 132.2 e mov. 132.3), bem como realizado o interrogatório do réu (mov. 132.4).O Ministério Público e a Defesa apresentaram as respectivas alegações finais (mov. 136 e mov. 140). O Parquet, na ocasião, posicionou-se pela integral improcedência da denúncia.Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a denúncia (mov. 143), ao efeito de condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 297, caput do Código Penal, e absolvê-lo da acusação de ter praticado o delito previsto no art. 307 do mesmo diploma legal:“Do crime de uso de documento falso – artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal – 2°FatoNarra a denúncia que, no dia 20 de setembro de 2022, o denunciado, agindo com consciência e vontade, fez uso de documento falso, apresentando aos policiais militares documento de identidade, em nome de Valdir Neumann. (...)A materialidade restou comprovada de forma satisfatória e pode ser afirmada a partir do boletim de ocorrência (seq. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11), Carteira Nacional de Habilitação de Valdir Neumann (seq. 1.12), documento de identidade (seq. 1.13), digitais (seq. 1.24) e laudo (seq. 1.25).A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre a pessoa do denunciado, considerando em especial, a palavra dos policiais que atenderam à ocorrência e do próprio réu, que confessou ter em sua residência os documentos falsos: Que no dia dos fatos cumpriram mandado de busca e apreensão na residência do Everaldo e já tinham ciência que ele tinha um mandado de prisão expedido em seu desfavor pelo Estado de São Paulo. Quando entraram no local, apresentou a identidade falsa, a carteira de motorista com o nome de “Valdir Neuman”. [...] que não foi ele quem apresentou o documento, pois já estava algemado, provavelmente tenha sido a esposa que providenciou a documentação (depoimento policial Paulo Cesar Januário, seq. 132.4).Que não se recorda ao certo como a situação aconteceu, mas sim que houve o uso do documento falso, recorda-se do nome que ele havia dado como Valdir, mas era Everaldo. [...] que ele apresentou o documento à depoente com nome de Valdir. Que não se recorda ao certo se foram os policiais que encontraram o documento ou se foi apresentado pelo réu, mas acredita que ele tenha pedido para a esposa pegar o documento na bolsa dela, recorda que pediu para a esposa ou alguém pegar esse documento (depoimento Daise de Campos, seq. 132.2).O réu, por sua vez, afirmou que realmente tinha os documentos falsificados em sua casa e que sua esposa pegou para apresentá-los aos policiais.[...] os documentos encontravam-se na carteira que estava localizada em cima da mesa dentro da sua residência. Que não conhecia os policiais. [..] que foram eles que encontraram na carteira em cima da mesa, sua esposa estava com o depoente. [...] que a carteira estava em cima da mesa da sala e foi encontrado no corredor, saindo de seu quarto, juntamente com sua esposa. [...] que não tinha como apresentar os documentos falsos, pois estava saindo do quarto e os documentos estavam na sala. Que não se recorda qual dos policiais que localizou a documentação, estavam em cinco homens e uma mulher. Que estava com o documento na carteira, não fez uso do documento, não se atribuiu a eles, arrepende-se, pede desculpa e confessa que os documentos estavam na carteira, dentro da sua casa [...] (seq. 132.3). Em que pese a afirmação do réu de que não fez o efetivo uso da documentação falsa, insta salientar que as palavras dos agentes de segurança pública presumem-se verdadeiras e legítimas e, se corroboradas com as demais provas dos autos, estão aptas a fundamentar a condenação.Portanto, com fundamento nas provas coligias, não restam dúvidas de que o acusado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, apresentou documento falso, consistente na CNH, em nome de Valdir Neumann, com a intenção de manter-se foragido, já que contra ele vigorava mandado de prisão.Como leciona Rogério Sanches Cunha[2]: “pune-se fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os artigos 297 a 302 como se fossem verdadeiros.” Portanto, ao utilizar de documento público falsificado, consubstanciado na CNH e RG, o acusado incorreu no crime acima referido.Confirmadas materialidade e autoria delitiva, também se verifica a presença do elemento subjetivo do tipo, que se satisfaz com o dolo consistente na vontade consciente de fazer uso de documento falso, estando a conduta do acusado perfeitamente amoldada à norma penal incriminadora descrita no artigo 304, do Código Penal, pois apresentou, mesmo que através de sua esposa e não espontaneamente, carteira de habilitação falsa, em nome de Valdir Neumann, aos policiais com a intenção de beneficiar-se, já que tinha em seu desfavor mandado de prisão a ser executado. Demais disso, não há qualquer causa de exclusão da ilicitude ou de culpabilidade, sendo sua conduta típica, ilícita e culpável e a condenação, medida de rigor. Por fim, aplica-se a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), tendo em vista que o acusado alegou saber da documentação falsa e ter se utilizado dela com a intenção de não ser preso.DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA para o fim de CONDENAR o réu EVERALDO ALVES DOS SANTOS, anteriormente qualificado, nas penas do artigo 304, caput, c/c artigo 297, ambos do Código Penal e ABSOLVÊ-LO das penas do artigo 307, caput do mesmo diploma legal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.”2. Preliminarmente, a Defesa requer o reconhecimento da impossibilidade de condenação quando houver pedido absolutório do Ministério Público, por violação ao sistema acusatório, com base no art. 3-A do Código de Processo Penal.Sem razão.A formulação de pedido absolutório pelo Ministério Público não impossibilita que o julgador decida pela condenação, notadamente por não estar vinculado, na respectiva fase da ação penal, ao pleito do órgão ministerial, em observância ao princípio do livre convencimento motivado.Esta é a interpretação conferida pela jurisprudência ao art. 385 do Código de Processo Penal, conforme o qual, “... nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”.Prepondera, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que “... a circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado”:“HABEAS CORPUS... ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO PARQUET NAS ALEGAÇÕES FINAIS. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO VINCULA O JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA... 2. A circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática dos arts. 155, caput, e 385, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Quando o Ministério Público pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação, como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. Em nosso sistema, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, ainda que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente - ou mesmo oposta - do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado" (STJ, REsp 1.521.239/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017). 4. Ad argumentandum, vale referir que o Legislador Ordinário, ao editar a Lei n. 13.964/2019, acrescentou ao Código de Processo Penal o art. 3.º-A, segundo o qual "[o] processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação". Todavia, qualquer interpretação que determine a vinculação do Julgador ao pedido absolutório do Ministério Público com fundamento, por si só, nessa regra, não tem legitimidade jurídica, pois o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida no dia 22/10/2020 pelo Ministro LUIZ FUX, "na condição de relator das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305", suspendeu, "sine die a eficácia, ad referendum do Plenário, [?] da implantação do juiz das garantias e seus consectários (Artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3ª-E, 3º-F, do Código de Processo Penal)". (...).” (STJ, HC 588.036/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 22/03/2022)Em mesmo sentido, entendimento desta Câmara:“APELAÇÃO CRIME... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...” (TJPR, 2ª C. Criminal, Ap. 0022919-59.2019.8.16.0013, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 24/01/2022)Destarte, não obstante o posicionamento (admitidamente minoritário) mencionado nas razões recursais, inexiste violação ao sistema acusatório.3. No mérito, a Defesa requer a reforma da sentença para que o réu seja absolvido da acusação de ter praticado o delito previsto no art. 304, combinado com o art. 297, caput do Código Penal, por entender que os elementos probatórios acostados aos autos não comprovaram a imputação formulada na denúncia.Argumenta-se, essencialmente, que as versões apresentadas pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência não se mostraram consistentes e harmônicas entre si; e são insuficientes para possibilitar a identificação precisa de quem teria lhes apresentado o documento falso, se o réu ou a esposa, na data dos fatos.Assiste-lhe razão.Em que pese os elementos informativos produzidos na fase inquisitorial, os elementos probatórios produzidos na fase judicial – sobretudo a prova testemunhal – não se mostram suficientes para elucidar o desencadeamento dos fatos e, consequentemente, possibilitar a manutenção da condenação imposta pela r. sentença.O réu, em seu interrogatório, nega ter apresentado os documentos de identificação falsos à equipe policial – apesar de admitir que os mantinha em carteira –, afirmando que “... não tinha como eu apresentar, porque eu já me encontrava na hora que eles entraram na residência, algemado com as mãos para trás. Então não tinha como eu dar o documento nas mãos deles”:INTERROGATÓRIO DO RÉU (mov. 132.3) – “os documentos encontravam-se na carteira que estava localizada em cima da mesa dentro da sua residência. Que não conhecia os policiais. [..] que foram eles que encontraram na carteira em cima da mesa, sua esposa estava com o depoente. [...] que a carteira estava em cima da mesa da sala e foi encontrado no corredor, saindo de seu quarto, juntamente com sua esposa. [...] que não tinha como apresentar os documentos falsos, pois estava saindo do quarto e os documentos estavam na sala. Que não se recorda qual dos policiais que localizou a documentação, estavam em cinco homens e uma mulher. Que estava com o documento na carteira, não fez uso do documento, não se atribuiu a eles, arrepende-se, pede desculpa e confessa que os documentos estavam na carteira, dentro da sua casa [...]”Conquanto divirja em outros aspectos, o depoimento do policial Paulo César converge com a afirmação do réu de que não teria sido o responsável por apresentar o documento falso, constatando que “... não foi ele quem apresentou o documento, pois já estava algemado, provavelmente tenha sido a esposa que providenciou a documentação”:DEPOIMENTO DO POLICIAL PAULO CÉSAR (mov. 132.4) - “Que no dia dos fatos cumpriram mandado de busca e apreensão na residência do Everaldo e já tinham ciência que ele tinha um mandado de prisão expedido em seu desfavor pelo Estado de São Paulo. Quando entraram no local, apresentou a identidade falsa, a carteira de motorista com o nome de “Valdir Neuman”. A todo momento não se identificou como Everaldo, vestindo o personagem do Valdir. Que tinham conhecimento de antemão que ele estava atribuindo-se nome falso e quando chegaram no local, mesmo identificando-se, sabiam que era falso. Que não sabe se o documento é falso em seu conteúdo ou integralmente. Que não deu explicação, apenas falava que era Valdir, em nenhum momento identificou-se como Everaldo. Que não sabe dizer se a CNH era falsa ou verdadeira, o conteúdo era falso. Que era uma CNH, mas não sabe falar se o documento era verdadeiro com o conteúdo falso. Que não foi ele quem apresentou o documento, pois já estava algemado, provavelmente tenha sido a esposa que providenciou a documentação”.Ao mais, a policial Daise disse não se recordar de detalhes da ocorrência, admitindo ter dúvidas sobre se o documento teria sido entregue por alguém, ou se teria sido encontrado pela equipe policial, dizendo “ter a impressão” de que o réu teria pedido para a esposa buscar o documento em uma bolsa (mov. 132.2, a partir de 2min50s):DEPOIMENTO DA POLICIAL DAISE (mov. 132.2) - “... Que não se recorda ao certo como a situação aconteceu, mas sim que houve o uso do documento falso, recorda-se do nome que ele havia dado como Valdir, mas era Everaldo. Que se dirigiram até a residência cumprir o mandado, ele apresentou a documentação e em seguida levaram-no na unidade do COPE, onde foi constatado que estava fazendo uso de documento falso. Que em nenhum momento ele disse que era Everaldo, sempre afirmou ser o Valdir. Que não sabe dizer se os documentos eram originariamente autênticos, não se recorda. Que são muitos casos, recorda-se que ele deu nome falso, a depoente insistia que contasse e em nenhum momento ele contou, insistia que era Valdir, mas não se recorda nem mesmo acerca do que era o mandado que estavam cumprindo, se de prisão ou de busca e apreensão. Que ele apresentou o documento à depoente com nome de Valdir. Que não se recorda ao certo se foram os policiais que encontraram o documento ou se foi apresentado pelo réu, mas acredita que ele tenha pedido para a esposa pegar o documento na bolsa dela, recorda que pediu para a esposa ou alguém pegar esse documento”.Na oportuna lição de Cleber Masson, para a caracterização do delito previsto no art. 304 do Código Penal, "... é imprescindível a efetiva utilização do documento para o fim a que se destina, judicial ou extrajudicialmente, não bastando seu porte ou a simples posse, pois a lei não contempla os verbos 'portar' e 'possuir'"[1].No caso em apreço, remanesce efetiva dúvida sobre se o documento falso teria sido entregue por alguém, ou se teria sido encontrado pela equipe policial em busca residencial. Por hipótese, ainda que se admita ter sido entregue, os policiais narram que a responsável por apresentar o documento provavelmente teria sido a cônjuge do réu, conforme arremata o parecer da Procuradoria de Justiça:“Nessa ordem de ideias, a nosso sentir, o conjunto probatório não é suficiente para comprovar o crime de uso de documento falso, haja vista que, à semelhança do que fora afirmado pelo acusado (mov. 132.3), os policiais civis ouvidos no feito (movs. 132.2 e 132.4), relataram que, segundo se recordam, a responsável por apresentar o documento foi a esposa do apelante. Os agentes públicos nada disseram, contudo, que ela agiu a pedido do réu.”Assim é que, por não se mostrarem os depoimentos prestados pelos policiais consistentes e harmônicos para infirmar a negativa apresentada em interrogatório, não se pode concluir – com a convicção necessária para a imposição de decreto condenatório – que o réu efetivamente se utilizou dos documentos falsos que possuía. Desta Câmara:“Apelação crime. Uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). Sentença condenatória. Pleito absolutório. Alegada a insuficiência de provas acerca da tipicidade da conduta. Acolhimento. Dúvidas se houve uso efetivo do documento falsificado ou se este foi encontrado em revista ao veículo. Absolvição que se impõe. Recurso provido. Inexistem provas seguras de que a Carteira Nacional de Habilitação adulterada foi apresentada aos policiais civis, havendo versão mais segura de que esta foi encontrada por eles em buscas no interior do veículo do apelante. Sendo certo que o tipo penal do art. 304 do Código Penal exige o efetivo emprego ou utilização do documento falso, a absolvição é medida que se impõe em homenagem ao in dubio pro reo.” (TJPR, 2ª Câmara Criminal, AP 0004105-07.2017.8.16.0033, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 20/08/2020)Conforme advertido por Renato Brasileiro, o princípio do in dubio pro reo estabelece a orientação de que, “... para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza”.[2]Portanto, em não havendo comprovação – estreme de quaisquer dúvidas razoáveis – relativamente à ocorrência da prática delitiva pela qual o réu foi condenado, impõe-se a reforma do entendimento consignado na r. sentença, ao efeito de absolvê-lo da acusação de ter praticado o delito de uso de documento falso, com fulcro no art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal.4. Do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, ao efeito de absolver o réu da acusação de ter praticado o delito de uso de documento falso, com fulcro no art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal.Desnecessária providência a respeito da liberdade do apelante, posto que, conforme está ao mov. 169 dos autos na origem, houve já concessão de habeas corpus para tanto (STF, HC 225.096).DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, e votaram os Desembargadores José Maurício Pinto de Almeida e Mário Helton Jorge.Curitiba, 19 de maio de 2023.Joscelito Giovani CéRelator
[1] MASSON, Cleber, Direito Penal Esquematizado, vol. 3, 5ª edição, São Paulo: Método, 2015, p. 304.[2] BRASILEIRO, Renato. Manual de Processo Penal, volume único, 11ª edição, São Paulo: Juspodivm, p. 48-49.