Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão do efeito suspensivo, interposto por BANCO DO ITAU S/A, voltado contra decisão (mov. 184.1) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Centenário do Sul que, nos autos de Liquidação de Sentença, homologou o laudo pericial de mov. 85.2. A instituição financeira agravante alega equívoco no que concerne às tarifas bancárias, sendo indevida a devolução dos lançamentos ocorridos sem a devida contraprestação dos valores cobrados mediante os códigos 60, 63, 79 e 80. Afirma que o acórdão de apelação e o acórdão de agravo interno nº 1.101.045.6/03 deixa claro que está apreciando tão somente a cobrança de taxas e tarifas bancárias sendo que os lançamentos revertidos em favor do cliente não carecem de devolução, não havendo que se falar em devolução irrestrita dos lançamentos de códigos 60, 63, 76 e 80. Em relação aos lançamentos efetuados sob o código 63, alega que correspondem a pagamentos de obrigações em benefício da parte autora, como é o caso do imposto municipal cobrado em 17/03/1995. No que diz respeito ao código 80, afirma que consistem em lançamentos de aplicações em caderneta de poupança, pagamentos de prêmios de seguro, prestações de contrato de leasing e transações diversas, sendo que em relação ao código 60 relaciona-se à valores que representam o pagamento de alguma obrigação assumida pelo correntista através de carnê, ou seja, valores revertidos em benefício próprio do correntista, sendo impossível a sua restituição. Sobre os lançamentos efetuados sob o código 79, tratam-se de transferências entre contas devidamente solicitadas e autorizadas pela correntista. No que concerne à atualização do indébito, requer que a revisão seja realizada por meio de novo cálculo da conta corrente, sendo que a perícia deveria ter realizado a recomposição de toda a movimentação da conta corrente e não mês a mês. Ainda, sustenta a impossibilidade de apurar os reflexos das tarifas no cálculo dos juros, posto que tal determinação não foi estabelecida no título executivo judicial. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, o qual não foi concedido em mov. 21.1.Inconformada, o requerente interpôs recurso de agravo interno (mov. 26).Intimada para se manifestar, a parte adversa apresentou contrarrazões em mov. 29.1, momento em que, preliminarmente, pugnou pelo não seguimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento.Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPreliminar em contrarrazões – inovação recursal. Sustenta o agravado, em sede preliminar, que o suposto erro na correção monetária não pode ser analisado nesta segunda instância, uma vez que não teria sido apreciado pelo juízo de piso e constituiria inovação recursal.Contudo, o E. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a atualização monetária não sofre preclusão e pode ser analisada a qualquer tempo, por se tratar de consectário legal, cf. julgado abaixo:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. VERBA ACESSÓRIA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a atualização monetária e os juros legais são acessórios da condenação principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou mesmo a sentença condenatória a respeito desses consectários, consideram-se eles implícitos, devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada. Precedentes. 2. O erro material de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 463, inciso I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão meramente aritmética, que não pode ser confundido, como consabido, com a mera discordância do executado acerca dos critérios de cálculo a serem utilizados na fixação do quantum debeatur, tais como incidência de expurgos inflacionários, de índices de correção monetária e de juros. 3. Agravo regimental não provido. (Destacou-se). (REsp nº 1532388 / MS (2015/0114542-2), relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma, publicado em 16/11/2015). Portanto, a análise da matéria acerca da correção monetária não constitui inovação recursal e tampouco ausência de interesse recursal.Assim, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Das tarifas bancárias.Da análise dos autos, conclui-se que o Sr. Perito esclareceu adequadamente o procedimento adotado na elaboração do laudo de mov. 85.2, nos termos das determinações realizadas no título executivo. Constata-se do acórdão do recurso de apelação (mov. 1.23, fls. 19) que, em relação às Tarifas, fora reconhecido que “não foi demonstrada a pactuação de nenhuma das tarifas cobradas sob os códigos “60”, “63”, “78”, “79”, “80”, “97” e a título de “segundo lançamento”, sob o código “62” (“nhoc”), ainda que de modo genérico.”. Sendo que no dispositivo restou declarada a ilegalidade das tarifas indicadas. Por sua vez, o acórdão do agravo interno sob o nº 1.101.045-6/03 e 1.101.045/04 manteve a ilegalidade da cobrança das tarifas:Constata-se, portanto, que o título executivo judicial reconheceu expressamente a ilegalidade das tarifas sob códigos 60, 62, 63, 78, 79, 80, 97, quais se revelam como contraprestação de serviços bancários, mediante ausência de previsão contratual, pelo que, em princípio, não há que se falar em impossibilidade de restituição de tais valores, não sendo possível, neste momento processual, a reforma das determinações contidas no título executivo.Neste sentido, convém colacionar os seguintes julgados desta C. Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO – ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIO – INVIABILIDADE – SENTENÇA QUE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL E EXTINGUIU O PROCESSO –– AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL – INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DO APELADO – INTELIGÊNCIA DO §11º, ART. 85 CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Destacou-se). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001904-37.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 12.03.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA EM OPORTUNIDADE PRETÉRITA. COISA JULGADA. VERIFICADA. ERRO DE CÁLCULO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MULTA PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 523 DO CPC QUE NÃO PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Destacou-se). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037986-35.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.12.2021).Assim, incabível a rediscussão acerca da sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança das tarifas sob códigos 60, 62, 63, 78, 79, 80, 97 e determinou a devolução dos valores.Dos reflexos das tarifas no cálculo de juros.Alega o agravante que houve ausência de condenação para o expurgo das tarifas do saldo da conta no momento da prolação do acórdão, devendo qualquer inconformismo ter sido suscitado em momento adequado. Assim, a fase de liquidação de sentença não comportaria qualquer modificação.Malgrado os argumentos trazidos pelo recorrente, não lhe assiste razão.Não obstante a narrativa do agravante no sentido de que houve bis in idem no expurgo dos juros e reflexos das tarifas, observa-se que o laudo pericial é claro quanto ao expurgo da capitalização mensal e taxa de juros no montante de R$ 57.828,15, o qual não se confunde com o expurgo das tarifas de código 60,63, 79 e 90 no valor de R$ 29.517,19, resumido da seguinte forma (mov. 85.2, pag. 10):Os cálculos das tarifas ilegais afastadas foram instruídos da planilha constante no anexo 8 (mov. 85.10), enquanto os anexos 05 e 10 (movs. 85. 7 e 12) identificam a diferença de capitalização e a diferença das taxas de juros, respectivamente.Portanto, inegável que tratam de coisas diferentes e tampouco duplicidade na devolução, uma vez que apenas cumprem com o afastamento da capitalização mensal e anual de juros e também das tarifas ilegais previsto no acórdão de mov. 1.23:Portanto, nota-se que o Sr. Perito prestou os devidos esclarecidos e informou a metodologia aplicada nos cálculos, de acordo com o previsto em acórdão, o que, nos termos da jurisprudência desta C. Câmara Cível, afasta o suposto bis in idem:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECONHENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DO BANCO AGRAVANTE – COMPENSAÇÃO DOS VALORES LIQUIDADOS PELO PROAGRO – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MATÉRIA PRECLUSA – ALEGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL DIVERGENTES COM OS COMANDOS JUDICIAIS ACARRETANDO BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – CÁLCULO PERICIAL ELABORADO INDICANDO A METODOLOGIA APLICADA BEM COMO ESCLARECIMENTOS PRESTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – CÁLCULOS ESTÃO EM OBEDIÊNCIA AOS COMANDOS DO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Destacou-se). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0067465-73.2021.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 13.06.2022).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.1. OS VALORES INDICADOS PELO LAUDO PERICIAL NOS ANEXOS COMPLEMENTARES 4 E 5 SÃO DISTINTOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE CONFIGUROU BIS IN IDEM. 2. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC. JULGADO QUE APRECIA TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS DO FEITO.RECURSO DESPROVIDO. (Destacou-se). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018251-16.2021.8.16.0000/1 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.08.2021).BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. INCABÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, QUE FAZ REFERÊNCIA AO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. PRECEDENTES DO STJ. 2. INSURGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DO CÁLCULO DOS LANÇAMENTOS COM CÓDIGOS 63 E 80. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DÉBITOS INCLUÍDOS DESDE O PRIMEIRO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TEVE QUE ENSEJOU A MANUTENÇÃO DOS VALORES NO LAUDO POSTERIOR. INCABÍVEL REDISCUSSÃO. ADEMAIS, EXCLUSÃO DOS DÉBITOS COM CÓDIGOS 63 E 80 QUE IMPLICA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 3. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS. DÉBITOS EXPURGADOS DO SALDO DA CONTA CORRENTE. MÉTODO UTILIZADO PELO PRÓPRIO BANCO EM SUA MEMÓRIA DE CÁLCULO E PROPOSTO NOS QUESITOS, O QUE FOI CUMPRIDO PELA PERITA CONTÁBIL. ANEXO III DO LAUDO QUE CALCULOU APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS LANÇAMENTOS.4. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO ESQUEMA “NHOC”. AFASTADA. PERITA CONTÁBIL QUE SEGUIU AS DETERMINAÇÕES DA DECISÃO EXEQUENDA.5. NÃO CONFIGURADO JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANDO ACOLHIDO OS CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL OU PERITO, MESMO SE O VALOR FOR SUPERIOR ÀQUELE APRESENTADO PELO EXEQUENTE. CÁLCULOS QUE DEVEM SER ADEQUADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA DECISÃO EXEQUENDA, PARA PERFEITA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.RECURSO DESPROVIDO. (Destacou-se). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005833-46.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 27.04.2021).Dessa maneira, verifica-se a correta realização dos cálculos por parte do perito judicial.Da correção monetária retroativa.Sustenta o agravante que o termo inicial da atualização monetária dos montantes devidos deve ser do vencimento do contrato ou do ajuizamento da ação, conforme a leu nº 6.899/1981.Contudo, não lhe assiste razão.Sobre o assunto, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é cristalina acerca do termo inicial da correção monetária dos materiais decorrentes de algum ilícito contratual, como o presente caso, ser a data do efetivo prejuízo, nos ditames da súmula 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.Dessa forma, o cálculo pericial que retroagiu à data de cada lançamento realizado na conta corrente corresponde ao efetivo prejuízo causado ao consumidor, motivo pelo qual se mostra escorreito.Acerca do tema, colaciona-se os seguintes julgados desta C. Câmara Cível:BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.1. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. APESAR DE PACTUADA NA CÉDULA DE CRÉDITO REVISADA E EM DOCUMENTO APARTADO, TEM-SE POR CONFIGURADA A VENDA CASADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE A CONSUMIDORA EXERCER A ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.639.320/SP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADAS, QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS E QUE OS VALORES NÃO SE MOSTREM ABUSIVOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS VALORES. COBRANÇA MANTIDA.3. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO Nº 2 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. ABUSIVIDADE DO VALOR PACTUADO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.4. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS ENCARGOS ABUSIVOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL E VISA OBSTAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO BANCO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA.5. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA, POIS ATENDE ÀS PERDAS E AOS GANHOS DA DEMANDA.7. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DESCABIDA (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DE APELAÇÃO (1) DO BANCO VOTORANTIM S.A. PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DE JACI PEDRO DE SOUZA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (Destacou-se). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011851-40.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.08.2021).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APELAÇÃO CIVEL 1 – PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS OU A LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO AS TAXAS QUE SUPERARAM 50% DA TAXA DE MERCADO – INVIABILIDADE – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU O CONTRATO NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA – BANCO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA COBRANÇA DOS JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO – REVISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 530 DO STJ – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO CELEBRADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E A EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – SENTENÇA MANTIDA – PLEITO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS – VIABILIDADE – COBRANÇA ANTERIOR À RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL E À SÚMULA 44 DO TJPR – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS NELAS ESPECIFICADAS – VIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 1.568 DE 16.01.1989 E Nº 2.303 DE 25.07.1996, DO BACEN, QUE NÃO EXIGIAM A PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA DAS TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CLIENTE – CONDENAÇÃO AFASTADA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DE Nº 1.111.117/PR, Nº 1.111.118/PR E Nº 1.111.119/PR, DECIDIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC – PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PELA INCORREÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM RELAÇÃO A DATA DE INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INVIABILIDADE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO DO EFETIVO PREJUÍZO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ – RECURSO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CIVEL 2 – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO RELATIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA QUE APLICOU A TAXA MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 NÃO CONHECIDO. (Destacou-se). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000653-98.2019.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 18.06.2023).Logo, o pleito do agravante não merece acolhimento, devendo ser mantida a decisão neste ponto.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida nos termos em que foi proferida.
|