SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078254-97.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marco antonio massaneiro
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Centenário do Sul
Data do Julgamento: Sun Oct 08 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ACERCA DE INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO ACOLHIMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E CONSECTÁRIO LEGAL – PLEITO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS – MATÉRIA DECIDIDA EM SENTENÇA E ACÓRDÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESTE MOMENTO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – NÃO ACOLHIMENTO – CÁLCULO PERICIAL ELABORADO INDICANDO A METODOLOGIA APLICADA BEM COMO ESCLARECIMENTOS PRESTADOS – AFASTAMENTO DAS TARIFAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DOS JUROS - PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA – PRECEDENTES DO STJ QUE RECONHECEM O TERMO INICIAL COMO O MOMENTO DO DANO SOFRIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.