Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Dr. Leontamar Valverde Pereira em favor do Paciente Ezaqueu Goes, em face da r. decisão de mov. 89.1. dos autos de nº 0008914-59.2011.8.16.0030, em que o d. Juízo a quo decidiu que a perda da função pública não foi atingida pela decisão do Juízo de Execuções Penais.O Impetrante alegou, em síntese, que: a) o Paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 15, Caput, da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 16 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (mov. 1.90 – 1º Grau); b) nesta oportunidade, decidiu também o r. Juízo singular pela perda da função pública do ora Paciente; c) consta o trânsito em julgado para o Ministério Público em 08/04/2013 (mov. 1.100 – 1º Grau), com recurso especial e extraordinário junto ao STJ e STF, respectivamente, apresentados pela defesa; d) ao mov. 37.1 – 1º Grau, a d. Defesa pugnou pelo reconhecimento da prescrição executória; e) em despacho de mov. 39.1, a i. Magistrada singular declinou de sua competência para o Juízo de Execução para decidir sobre a matéria; f) nos autos de Execução nº 4006527-85.2020.8.16.0030, o Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição executória, sem qualquer restrição aos seus efeitos (mov. 19.1 – SEEU), a qual foi reconhecida pelo Juízo de Execução ao mov. 22.1 – SEEU; procedeu-se o arquivamento e a baixa definitiva dos autos de execução penal e, consequentemente, dos autos de Ação Penal; g) passados mais de 07 meses da decisão judicial, o Grupo Auxiliar de Recursos Humanos encaminhou ofício nº 024 questionando junto ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, sobre a decisão do Juízo da Execução Penal (79.2 – 1º Grau); h) sem o conhecimento da d. Defesa, o Juízo singular abriu vistas ao Ministério Público Estadual que, citando jurisprudência que trata de crime de tortura, pugnou pela reforma da sentença que reconheceu a prescrição (mov. 86.1 – 1º Grau); i) sem ouvir a defesa, sem nenhuma publicidade do ato processual, portanto, em ofensa direta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o Juízo singular, com base em jurisprudência que tratou de crime de tortura, decidiu que a perda da função pública não foi atingida pela decisão do Juízo de Execuções Penais (mov. 89.1 – 1º Grau); j) o Paciente foi surpreendido com o Decreto nº 12.634, que lhe aplicou a sanção de perda da função pública; k) o art. 668, do Código de Processo Penal traz norma expressa sobre a competência de quem seria para examinar o teor do ofício do Conselho da Polícia Civil do Paraná, qual seja, o Juízo da Execução Penal; l) o efeito da perda do cargo público não é consequência automática da condenação, devendo constar da sentença expressamente, mas sim trata-se de efeito secundário, na forma prevista no art. 92, I, do CP, e, portanto, com a extinção da condenação extingue-se o efeito secundário. Diante disto, pugnou pela concessão liminar da ordem, a fim de que se suspendam todos os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, determinando-se que fiquem suspensos também os efeitos do Decreto nº 12.634, até decisão final de mérito do presente habeas corpus. Ao final, requereu a concessão da ordem em definitivo para que seja declara a nulidade da r. decisão (mov. 1.1).Inicialmente, o E. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, em regime de plantão, monocraticamente, não conheceu do habeas corpus, por entender que o recurso era incabível na hipótese em discussão (mov. 10.1).A d. Defesa interpôs agravo interno contra a r. decisão monocrática proferida nestes autos de Habeas Corpus, ao qual, em exercício de juízo de retratação, foi dado provimento monocraticamente por esta Relatora, para novo julgamento (mov. 17.1 dos autos de agravo interno nº 0078267-96.2022.8.16.0000 Pet 1).Em nova análise, a liminar restou indeferida (mov. 26.1).A D. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 30.1).É, em síntese, o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO presente Habeas Corpus merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.Inicialmente, cumpre ressaltar que a d. Defesa interpôs agravo interno nos autos nº 0078267-96.2022.8.16.0000 Pet 1 contra a r. decisão monocrática proferida nestes autos de Habeas Corpus, que deixou de conhecer do writ impetrado em face de decisão do d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR (mov. 89.1 dos autos nº 0008914-59.2011.8.16.0030).Esta Relatora, em exercício de juízo de retratação, deu provimento monocraticamente ao agravo interno, nos termos do art. 360, §1º, do RI/TJPR, reconsiderando a decisão monocrática proferida no mov. 10.1 destes autos de habeas corpus, a qual tornou sem efeito, com a remessa do referido feito para novo julgamento (mov. 20.1).Com efeito, conforme apontado pelo impetrante, o ponto central da insurgência manifestada no presente remédio constitucional não diz respeito à alegada ocorrência da prescrição executória, mas tão somente acerca dos seus efeitos secundários, mais especificamente da perda do cargo público do Paciente.Extrai-se dos autos originários que o Paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 15, Caput, da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 16 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (mov. 1.90 – 1º Grau), sendo que, nesta oportunidade, decidiu também o r. Juízo singular pela perda da função pública do ora Paciente. O feito transitou em julgado para ambas as partes em 19/11/2020.A d. Defesa pugnou, no bojo dos autos de Ação Penal, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória (mov. 37.1 – 1º Grau).Em despacho de mov. 39.1, a i. Magistrada singular declinou de sua competência para o Juízo de Execução para decidir sobre a matéria.Nos autos de Execução nº 4006527-85.2020.8.16.0030, o Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição executória (mov. 19.1 – SEEU), a qual foi reconhecida pelo Juízo de Execução ao mov. 22.1 – SEEU.Posteriormente, o Grupo Auxiliar de Recursos Humanos encaminhou ofício nº 024 questionando, junto ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, sobre a decisão do Juízo da Execução Penal (79.2 – 1º Grau):Em atenção a determinação do Egrégio Conselho da Polícia Civil, por meio da Deliberação n° 439/2022 de 13 de julho de 2022, consultamos a Vossa Excelência se nos Autos 0008914-59.2011.8.16.0030, a sentença penal condenatória do policial civil EZAQUEU GOES (CPF 016.547.539-04) permanece com seus efeitos inalterados - inclusive a decretação de perda do cargo público, uma vez que o defensor do servidor apresentou documento constando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória expedido pela Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu. Em anexo, segue a cópia integral do protocolo n° 19.046.632-9 que trata do presente procedimento. [...].O impetrante alegou, em síntese, que, sem o seu conhecimento, o Juízo singular abriu vistas ao Ministério Público Estadual que, citando jurisprudência que trata de crime de tortura, manifestou-se pela manutenção dos efeitos da condenação (mov. 86.1 – 1º Grau):[...]. Assim, em que pese ter ocorrido a prescrição da pretensão executória (autos nº 4006527-85.2020.8.16.0030 - SEEU), tal instituto apenas impede a execução das penas não executadas, subsistindo os demais efeitos da condenação. [...]. Ou seja, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória não implica revogação, cassação ou anulação da sentença condenatória, razão pela qual seus demais efeitos permanecem inalterados, dentre eles a decretação da perda do cargo público. [...].O r. Juízo singular, por sua vez, decidiu que a perda da função pública não foi atingida pela decisão do Juízo de Execuções Penais (mov. 89.1 – 1º Grau):Razão assiste ao Ministério Público. Malgrado a Defesa do réu tenha noticiado a prescrição da pretensão executória, conforme expediente de mov. 79.4, cumpre destacar que a perda do cargo, por se tratar de consequência extrapenal da condenação criminal, não é abrangida pela causa extintiva de punibilidade reconhecida pelo r. Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...]. Diante disso, resta inalterado o efeito da condenação da perda do cargo. Comunique-se, servindo a presente decisão como ofício, a fim de que o Conselho da Polícia Civil cumpra imediatamente a sentença condenatória. Para tanto, encaminhe-se a manifestação de mov. 86.1. Após, arquivem-se.Pois bem.Diferentemente da prescrição da pretensão punitiva, a prescrição da pretensão executória não extingue os efeitos secundários da condenação.Assim, no caso presente, tratando-se de prescrição da pretensão executória, impõe-se manter os efeitos secundários da condenação, conforme já decidiu este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, II) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECONHECIMENTO DE ‘FURTO DE USO’ OBSTADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLTAS NA CONDUTA – SUBTRAÇÃO DE NOTEBOOK PERTENCENTE A IRMÃ, MEDIANTE ABUSO DA CONFIANÇA QUE LHE GARANTIA AMPLO ACESSO À RES – DEVOLUÇÃO OPERADA DIAS DEPOIS, MOTIVADA PELO REGISTRO FORMAL DA OCORRÊNCIA – FIGURA ATÍPICA QUE EXIGE RESTITUIÇÃO DA COISA ALHEIA DE FORMA INTACTA E IMEDIATA, ANTES QUE A VÍTIMA TOME CIÊNCIA DA SUBTRAÇÃO – PRECEDENTES – PRETENSÃO DE MERO EMPRÉSTIMO INCOMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA – ELEMENTO VÁLIDO A APONTAR INEXISTÊNCIA DO ÂNIMO DE DEVOLUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PRIMEIRA FASE – PENA-BASE EXASPERADA À CONTA DOS MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÃO CRIMINAL POR FATO ANTERIOR À NOVA INFRAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – VALORAÇÃO POSITIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE – CIRCUNSTÂNCIA PRESUMIDAMENTE FAVORÁVEL – CONDIÇÃO QUE IMPEDE A EXASPERAÇÃO DA PENA, MAS NÃO LEVA À RESPECTIVA REDUÇÃO – SEGUNDA FASE – REINCIDÊNCIA – IRRELEVÂNCIA DA EXTINÇÃO DA PENA – VIGÊNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO – CÁLCULO INCENSURÁVEL – REGIME INICIAL FECHADO – MANUTENÇÃO – RECIDIVA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – SÚM/STJ Nº 269 INAPLICÁVEL – SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – REQUISITO DA PRIMARIEDADE INOBSERVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000444-56.2017.8.16.0118 - Morretes -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 27.06.2022 – grifos não constam do original)RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - REDUÇÃO DA PENA - REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. "A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a execução da pena mas não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e os maus antecedentes." (STJ - REsp 1580644/SP, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 13/06/2016). "A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula nº. 231 do Superior Tribunal de Justiça). A fixação da pena acima do mínimo legal, desde que devidamente fundamentada e em consonância com o Cód. 1.07.0302 disposto no art. 68 do Código Penal, representa a resposta estatal necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Da exegese do art. 33 § 2º, alínea "b", do Código Penal, o quantum de pena inferior a oito e superior a quatro anos de reclusão impõe a fixação do regime semiaberto para seu cumprimento. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1679790-9 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - Unânime -
J. 03.08.2017 – grifos não constam do original)Em igual sentido, também, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. TORTURA. EFEITOS EXTRAPENAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.455/1997. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INOCUIDADE EM FACE DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DOS EFEITOS EXTRAPENAIS. 1. Interpostos dois agravos regimentais pelo Ministério Público Federal (fls. 1.643-1651 e 1.652-1.659) contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso. 2. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 3. "O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal condenatória, razão pela qual seus efeitos permanecem inalterados - inclusive a decretação de perda do cargo público" ( AgRg no REsp n. 1.897.779/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020). 4. "A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada" (HC 47.846/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/12/2009, DJe de 22/2/2010). 5. Agravos regimentais do MPGO e do MPF providos para conhecer do agravo. Recurso especial parcialmente provido para, anulando o acórdão hostilizado, reconhecer a permanência dos efeitos extrapenais da sentença condenatória - perda do cargo público -, nos temos art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997, a partir do trânsito em julgado para a acusação, independentemente da ocorrência da prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade. (STJ - AgRg no AREsp: 2076542 GO 2022/0052815-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022 – grifos não constam do original)RECURSO ESPECIAL. REABILITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUBSISTÊNCIA DE EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. 1. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a execução da pena, mas não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e os maus antecedentes. 2. Remanescendo os efeitos penais secundários da condenação transitada em julgado, resta inequívoco o interesse de agir do condenado em obter reabilitação criminal. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1580644 SP 2016/0034497-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 24/05/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2016 – grifos não constam do original)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO ABRANGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A perda do cargo público não tem natureza de pena, mas configura mera decorrência - automática, no caso dos crimes de tortura - do édito condenatório. 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal condenatória, razão pela qual seus efeitos permanecem inalterados - inclusive a decretação de perda do cargo público. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1897779 DF 2020/0247042-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 07/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2020)Ressalta-se que, em que pese o impetrante alegue que o r. Juízo singular, com base em jurisprudência que tratou de crime de tortura, decidiu que a perda da função pública não foi atingida pela decisão do Juízo de Execuções Penais, nos demais feitos – aqueles que divergem dos crimes de tortura, como dos autos – também permanecem os efeitos secundários da condenação inalterados.Ante todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e denegação da ordem de Habeas Corpus.