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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso manejado por AGUEDA DIVINA MARTINS, contra decisão interlocutória (mov. 19.1, dos autos originários), proferida nos Autos de nº 0009729-68.2022.8.16.0160, de Exibição de documentos e reparação de danos morais, promovida em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S /A, na qual o MM. Juiz Singular converteu o rito para produção antecipada de prova do art. 381 e seguintes do CPC, bem como fixou o valor da causa em R$ 21.000,00.Em suas razões, a agravante alegou, resumidamente, que: a) o STJ no Resp de n.° 1.696.396/MT reconheceu que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, logo cabível a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação; b) nos termos do entendimento firmado no Resp de n.° 1803251/SC o STJ reconheceu a possiblidade de que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa, já existente ou produzida, que se encontre em poder de outrem. Aduziu que a agravada é obrigada a fornecer informações suficientes quanto ao débito que cobra. Enfatizou que houve resistência injustificada na via administrativa. Ressaltou que há cumulação de pedido de danos morais, o que não é cabível em demanda de produção antecipada de provas. Assim, há justificativa suficiente para condenar a recorrida à obrigação de fazer, consistente na entrega de coisa e ao pagamento de indenização por danos morais. Ausente preparo, tendo em vista a concessão da gratuidade (mov. 19.1, dos autos originários). Devidamente intimado o agravado (mov. 14) apresentou contrarrazões (20.1).É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Em apreço aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a discussão acerca da possibilidade de prosseguimento do feito exibitório pelo rito comum.Sobre o tema, constou na decisão recorrida que:
“[...] 4. Compulsando a petição inicial, extrai-se da narrativa fática, da causa de pedir, e dos pedidos formulados, que a presente demanda tem por objeto, tão somente, a produção antecipada de prova, consistente na exibição de contratos bancários e o pedido de indenização por danos morais.Acerca do valor da causa, os artigos 291 e 292, incisos V e VI, todos do CPC estipulam que:Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;No caso em apreço, ainda que não seja possível aferir de maneira objetiva e clara o valor econômico do pedido de produção antecipada, deve-se recordar que o valor da causa precisa ser correspondente com o conteúdo econômico do direito invocado pela parte autora, observando os dispositivos acima.Dessa forma, considerando que o pedido de produção de prova restringe-se ao fornecimento da(s) cópia(s) do(s) contrato(s), entendo que o valor da causa carece de correção para fins de adequação ao conteúdo patrimonial pretendido, nos termos do art. 292, §3o do CPC. Veja-se:§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.Assim, nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa nas demandas com cumulação de pedidos deve corresponder a soma dos valores de todos eles.5. Diante do exposto, fixo o presente valor da causa no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), valor obtido a partir da soma do valor referente aos danos morais (R$ 20.000,00) e ao pedido de produção de prova arbitrado em R$ 1.000,00, considerando a natureza do pedido e o proveito econômico perseguido pela parte autora.Diante da correção, procedam-se as anotações necessárias.6. Cite-se o réu, pela via postal (AR/MP), para apresentar os documentos comuns às partes (contratos descritos na inicial seq. 1.1, fls. 02). Prazo: 15 (quinze) dias.Deve constar que o art. 382, §3o, do CPC não permite defesa no procedimento de antecipação de provas.7. Com a juntada do documento, intime-se a autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.8. Após, voltem conclusos para homologação da prova, oportunidade na qual o juízo não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, nos termos delimitados pelo art. 382, §2o, do CPC. [...]” (mov. 19.1 do feito originário).
Comporta reforma o posicionamento adotado pela ilustre Magistrado Singular.Isto porque, em que pese tenha entendido que o feito originário deveria seguir pelo rito da produção antecipada de provas, a jurisprudência vem admitindo, mesmo nos casos que sejam ajuizados na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos.
Eis os julgados no Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.CABIMENTO. 1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.803.251/SC, relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, firmou entendimento no sentido de ser cabível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO” (AgInt no REsp 1774351/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020)“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. [...]” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.867.001/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020).“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CABIMENTO. [...] 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.803.251/SC, relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, firmou entendimento no sentido de ser cabível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil. [...]” (AgInt no REsp n. 1.774.351/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020).
No caso dos autos, denota-se que a pretensão inicial se baseia na necessidade de exibição, em juízo, dos documentos referentes aos contratos n. 777257211 e 807341971.Portanto, considerando-se a opção realizada pela parte autora de ajuizar ação de exibição de documentos autônoma, dever ser reformada a decisão recorrida, a fim de determinar o regular prosseguimento do feito pelo rito comum, nos termos dos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil.Assim, conclui-se pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão recorrida para determinar processamento do feito originário pelo rito comum.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão recorrida para determinar processamento do feito originário pelo rito comum, conforme exposto na fundamentação.IV – DECISÃO