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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de habeas corpus – com pedido liminar - impetrado pelo advogado Charles Antonio Vicente dos Santos, em favor de LUCIANO DOS SANTOS, preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, com vista a obter-lhe a liberdade provisória.Em breve síntese, aduz o impetrante que o paciente faz jus a liberdade provisória. Afirma ser a prisão preventiva medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação, o que não é o caso dos autos. Ressalta que a decisão carece de fundamentação quanto aos requisitos preconizados pelo artigo 312 do CPP, haja vista que a condenação utilizada para a decretação ocorreu em 2007. Ainda, discorre sobre a pena prevista para o delito imputado ao réu, tecendo argumentos sobre o regime inicial eventualmente aplicado em caso de condenação.A liminar foi indeferida ao mov. 19.1.Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta manifestou-se ao mov. 25.1 pela denegação da ordem, por entender que constam nos autos indícios suficientes de autoria, e que a prisão preventiva se justifica na necessidade de manutenção da ordem pública.É o relatório.
2. Presentes os requisitos exigidos em lei, é de se conhecer do habeas corpus. No mérito, contudo, deve ser denegado.Não procede a alegação de constrangimento ilegal.Sabe-se que o decreto da prisão preventiva somente pode subsistir quando adequadamente motivado, com indicação de provas convincentes de sua necessidade. No presente caso, a decisão justificou-se nas características extremamente graves do crime praticado, que abalam gravemente a ordem pública, havendo necessidade de segregação para que o paciente não volte a delinquir.Bem observou o magistrado em decisão que decretou a prisão preventiva: Portanto, da análise dos autos, vislumbra-se que existem, no mínimo, indícios da participação dos autuados no delito ora investigado, pois além do depoimento dos policiais militares que visualizaram o arremesso da balança de precisão foram encontrados dentro da residência de Reginaldo 504 gramas de cocaína e 501 gramas de crack, bem como já haviam diversas denúncias aos policiais militares e ao setor de inteligências dando conta da prática de tráfico naquele local e por essas pessoas. (...) Nota-se que a grande quantidade de drogas, por si só, já indica que a sua destinação era a mercancia, vez que pela nocividade das drogas (crack e cocaína), a quantidade apreendida é incompatível com o consumo pelos autuados. (...) No entanto, no caso dos autos, entendo não serem suficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de processo Penal, pois permanecendo em liberdade, certamente continuarão realizando a mercancia de drogas, pois os autuados são pessoas reiteradamente envolvidas com delitos atinentes à Lei 11.343/06, sendo que todos já possuem condenação definitiva pelo delito de tráfico de drogas, o que pelo visto não foi suficiente, vez que tornaram a delinquir pelo mesmo crime, sinalizando que o tráfico vem sendo realizado de forma reiterada e habitual, o que demonstra a gravidade em concreto do delito e a violação constante da ordem pública. (...) Além disso, a gravidade em concreto do delito imputado aos autuados é indiscutível, pois o tráfico de drogas, pelos indícios encartados nos autos, vinha sendo praticado de forma habitual, vez eram várias as denúncias nesse sentido, sem contar a apreensão de grande quantidade de drogas e balança de precisão. (...) Ademais, a grande quantidade de drogas apreendidas (504 gramas de cocaína e 501 gramas de crack) e a balança de precisão demostram que o delito vinha sendo realizado de forma reiterada e estruturada, proporcionando a entrega do entorpecente a centenas de usuários, sendo certo que a droga nominada como crack é conhecida pelo poder viciante e de tornar seus usuários dependentes com o uso de apenas pequenas quantidades. (...) Outrossim, o risco de reiteração criminosa é concreto, vez que todos os autuados apresentam ficha de antecedentes criminais ostentando condenação com trânsito em julgado pelo crime de tráfico de drogas, o que demonstra que são contumazes na pratica desse nefasto delito, senão vejamos: (...) Ante o exposto, como medida necessária para garantia da ordem pública, bem como em observância aos artigos 310, II, 313, I e 312, todos do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante de Luciano dos Santos, de Márcio Vieira e de Reginaldo de Souza Lima em PRISÃO PREVENTIVA, uma vez que presentes os seus requisitos legais, nada impedindo que no decorrer da instrução processual, quando serão expostos os motivos do evento, seja revista esta decisão”. (mov. 18.1)Cumpre ressaltar que a reincidência é motivo idôneo para a decretação da prisão preventiva, pois demonstra a habitualidade em práticas delitivas, sendo necessária a custódia cautelar para assegurar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Veja-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS DA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA HABITUALIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO EM MESA. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. O fumus comissi delict (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram ser imprescindível a prisão preventiva para garantia da ordem pública. II. No caso em tela, o decreto prisional ancorou-se, fundamentadamente, no desiderato no desiderato de acautelar a ordem pública, depois que o paciente, enquanto reincidente e durante o cumprimento de pena, foi preso em flagrante delito trazendo consigo e mantendo em depósito 14 (quatorze) porções de crack prontas para a venda, pesando 5,8 g (cinco vírgula oito gramas) e 68 g (sessenta e oito gramas) de maconha, em local apontado como sendo o seu ponto de venda de drogas. III. Insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação se encontra fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam incapazes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. IV. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313, do Código do Processo Penal.” (TJPR. 4ª C. Crim. HC 0033521-51.2019.8.16.0000. Rel. Celso Jair Mainardi. Julg. 25/07/2019) Frisa-se que a decisão vem assentada em fundamentação adequada, mostrando claramente a necessidade de garantia da ordem pública, por fazer o paciente do tráfico o seu meio de sustento.É certo que os fatos serão melhor apurados no decorrer da investigação criminal e instrução processual. No entanto, por ora, verifica-se a necessidade da custódia cautelar, posto que, ao destacar a reprovabilidade de sua ação em elementos concretos (modus operandi – quantidade expressiva de droga [504 gramas de ‘cocaína’ e 501 gramas de ‘crack’], denúncias acerca da traficância, além da reincidência do paciente), demonstrou a potencial gravidade de seu proceder, revelando-se a necessidade de se manter sua segregação do convívio social, para garantia da ordem pública.Desta forma, correta a decisão que decretou a custódia cautelar justificada na necessidade de garantia da ordem pública, valendo ressaltar que o crime de tráfico fomenta a prática de inúmeros outros crimes, principalmente daqueles contra o patrimônio e contra a vida, o que justifica a intranquilidade da sociedade e o desejo de que os mesmos sejam segregados do convívio social.Portanto, a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada em elemento concreto cujas hipóteses encontram-se expressas no art. 312, do Código de Processo Penal – na garantia da ordem pública.Do mesmo modo, quanto a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, por estarem presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva torna-se a medida legal e adequada ao caso concreto, não podendo, assim, ser substituída.Diante do exposto, voto no sentido de ser denegada a ordem impetrada.
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