Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, por intermédio do Dr. RAFAEL DE MATOS SOUTO, em favor de LORENA DE ALMEIDA RODRIGUES e MAYCON PETTERSON GUIMARÃES, presos preventivamente pela prática, em tese, do crime capitulado no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal.Argumenta o impetrante, em síntese, que vem sendo impingido aos pacientes – por parte da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário da Comarca de Ponta Grossa – manifesto constrangimento ilegal, em decorrência da ausência dos requisitos aptos a ensejar a custódia cautelar.Aduz que não restou demonstrado o periculum libertatis na hipótese, sobretudo em razão de o valor dos bens subtraídos não ser elevado e de o delito ter sido praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça.Pontua, outrossim, que LORENA é primária e que a reincidência de MAYCON é decorrente de uma condenação por fato praticado em 2015, situação que revela a ausência de risco à ordem pública.Cita, a fim de corroborar a premissa de soltura, os predicados positivos dos agentes.Menciona, outrossim, que a custódia preventiva é medida desproporcional quando comparada a eventual pena a ser imposta aos pacientes, na hipótese de condenação.Ao final, pugna pela concessão da ordem, inclusive em caráter sumário e, alternativamente, pelo deferimento de medidas cautelares diversas do cárcere (mov. 1.1).O writ foi instruído com documentos (movs. 1.2 a 1.8).O pedido liminar foi indeferido (mov. 4.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e denegação do habeas corpus (mov. 25.1).É o relatório.
II – VOTO Extrai-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante, convertida a custódia em prisão preventiva, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV do Código Penal.A prisão cautelar, como cediço, revela-se cabível tão apenas quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo imprescindível a comprovação da ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal para que se autorize a medida extrema.Ademais, considerando o mandamento constitucional de que a prisão preventiva deve se pautar em ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente – condição absoluta de sua validade, nos termos do artigo 5º, inciso LXI, e artigo 93, inciso IX, respectivamente –, exige-se que o decreto de prisão preventiva venha sempre concretamente fundamentado, não fundado em meras conjecturas.Em síntese, se presentes as provas de materialidade e indícios de autoria do crime imputado ao paciente, suficientes para embasar o início da ação penal, e a decisão impugnada estiver devidamente fundamentada, não há que se falar em ilegalidade.E, como já adiantado por ocasião da apreciação da liminar, não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser reparada através do presente habeas corpus.Eis os motivos da prisão preventiva (mov. 1.4): “(...) O Ministério Público apresentou manifestação pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, diante da necessidade de acautelar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal (mov. 12).Passo a analisar a condição de admissibilidade, os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva.Conforme prevê o artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz poderá, ao receber o flagrante, relaxar a prisão, convertê-la em preventiva, aplicar medidas cautelares diversas da prisão ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.os autuados, é superior a 04 (quatro) anos, autorizando a custódia cautelar, a teor do artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal.A partir do auto de prisão em flagrante, vislumbram-se indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, configurando-se o fumus comissi delicti, os quais sobressaem do Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de ocorrência, bem como dos elementos orais colhidos até o momento.Extrai-se dos autos que, no dia 29/12/2022, por volta das 02h15min, os autuados arrombaram o estabelecimento comercial das Lojas MM e subtraíram diversos bens. Em patrulhamento, após verificar as câmeras de segurança municipais, a equipe policial localizou os autuados e com eles foram localizados, na mochila da autuada Lorena, um tablet e uma caixa de som, ambos subtraídos da loja. Na oportunidade, a autuada confessou a prática do crime.Outrossim, verifica-se presente o periculum libertatis, diante da gravidade do crime praticado.No presente caso, os fatos relatados à Autoridade Policial evidenciam a periculosidade dos autuados, revelada pela conduta adentrar no estabelecimento comercial, no período noturno, e subtrair bens.Com relação ao autuado Mayon, embora não tenham sido localizados bens subtraídos sob sua posse, trata-se de hipótese de coautoria, conforme vídeos acostados no auto de prisão em flagrante.Quanto aos antecedentes, verifica-se que o autuado Maycon é reincidente, possuindo condenação pelo crime de roubo majorado nos autos n. 10122-72.2015.8.16.0019. Com relação à autuada Lorena, apesar de tecnicamente primária, possui condenação não transitada em julgado também pelo crime de roubo majorado nos autos n. 4555-50.2021.8.16.0019.Nesse contexto, resta evidenciado o risco concreto à ordem pública, ante a possiblidade de reiteração delitiva, e a necessidade de acautelar a aplicação da lei penal. Pelos mesmos motivos, frise-se, a insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão requeridas se evidencia.(...)Assim, conclui-se que a custódia se mostra necessária para a garantia da ordem pública, havendo periculum libertatis, isso porque, os fatos em concreto demonstram o risco de reiteração delitiva.Destaque-se, por fim, a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas neste momento, sobretudo se observada reiteração delitiva, razão pela qual seriam inócuas, o que exige a decretação da custódia por parte do Estado para evitar a prática de novos crimes.Destarte, como medida necessária para a garantia da ordem pública e devido à possibilidade concreta de reiteração delitiva, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, com fulcro no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de MAYCON PETTERSON GUIMARÃES e LORENA DE ALMEIDA RODRIGUES em prisão preventiva.” – Destaquei. Diante do mencionado, é possível perceber que o decreto está fundamentado em dados constantes dos autos, observando o preceito constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna.O fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) restou demonstrado ao longo da investigação criminal, precipuamente por meio dos depoimentos dos policiais militares envolvidos na ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, auto de entrega, oitiva do representante da empresa ofendida, boletim de ocorrência e imagens das câmeras de segurança.Tais elementos probatórios angariados na fase de inquérito policial revelam-se suficientes para, ao menos nessa etapa processual, verificar os indícios de materialidade e autoria delitiva, em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, alicerçando a possibilidade de decretação da prisão preventiva. O periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade), por sua vez, evidencia-se para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito perpetrado (tendo em vista a conduta de arrombar a porta do estabelecimento comercial em período noturno e subtrair os bens do interior da loja) e como forme de evitar reiteração delitiva, insculpida no prévio envolvimento de LORENA e MAYCON com a prática de crimes patrimoniais (MAYCON é reincidente e possui condenação pela prática de roubo majorado nos autos nº 0010122-72.2015.8.16.0019, enquanto LORENA também possui condenação pelo mesmo delito na ação penal nº 0004555-50.2021.8.16.0019, ainda sem trânsito em julgado).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com a fundamentação trazida pela autoridade apontada como coatora, no sentido de que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente tem maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (HC 554.000/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020).E mais: “na esteira da farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a periculosidade do agente, aferida a partir do modus operandi da conduta delituosa perpetrada, constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar com o fim de garantir a ordem pública” (HC 602.157/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020).Presente, portanto, fundamentação suficiente para manutenção do decreto preventivo (garantia da ordem pública), não há que se falar em revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão porque incompatíveis entre si.A seu turno, no que atine à dita desproporcionalidade da prisão preventiva, imperioso registrar que a medida cautelar não guarda correlação com a pena a eventualmente ser imposta, a qual, por certo, será fixada somente em sentença. Assim, as alegações do impetrante neste sentido não passam de mero exercício de futurologia.Sendo assim, reputo cogente a manutenção do cárcere cautelar de LORENA DE ALMEIDA RODRIGUES e MAYCON PETTERSON GUIMARÃES. CONCLUSÃO Face a todo o exposto, voto no sentido de conhecer da ordem e denegá-la.
|