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Processo:

I – RELATÓRIO Brasilveículos Companhia de Seguros interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Assaí, que, no cumprimento de sentença nº 0000108-67.2000.8.16.0047, rejeitou o pleito de levantamento de valores (em tese) remanescentes e de sua titularidade (movs. 277.1 e 303.1 – autos originários).Sustentou a agravante, em suma, que:a) após o trânsito em julgado do título judicial exequendo (mov. 1.32), a parte autora apurou o valor de R$ 368.062,15 (trezentos e sessenta e oito mil, sessenta e dois reais e quinze centavos) como efetivamente devido e iniciou a respectiva fase de cumprimento de sentença, abrangendo a fixação de pensão mensal, danos morais e honorários advocatícios da lide principal, estes arbitrados em 15% sobre a condenação, além da intimação da seguradora agravante para pagamento da importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme apólice de seguro, restando ao requerido/segurado Luiz Hiroyuki Yamanaka o saldo remanescente;b) a despeito de ter realizado o depósito de R$ 192.765,76 (cento e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) para adimplemento do débito principal, além de R$ 19.276,57 (dezenove mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) em relação aos honorários advocatícios da lide secundária, arbitrados em 10% sobre a condenação (mov. 1.42 – 1.43), ainda assim a parte exequente requereu o pagamento da diferença por parte da seguradora agravante, sob o argumento de que a apólice de seguro firmada pelo executado teria como valor de garantia o total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo do levantamento do valor incontroverso, o que foi deferido pelo juízo (mov. 1.46 – 1.47);c) após o julgamento de recurso especial e a resolução de outras controvérsias materiais e processuais, o credor manejou novo cumprimento de sentença – desta vez em desfavor da ora recorrente – e restou infrutífera a penhora on-line sobre o valor total de R$ 705.327,52 (setecentos e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), sendo posteriormente expedidos dois alvarás judiciais, o primeiro equivalente a R$ 64.120,68 (sessenta e quatro mil, cento e vinte reais e sessenta e oito centavos), em favor do procurador da parte executada, e o segundo sob o importe de R$ 641.206,84 (seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), conforme movs. 62.2, 119.1, 136.1, tendo a parte exequente conferido quitação plena em relação à seguradora agravante e postulado a concessão prazo para execução do saldo remanescente em face de Luiz Hiroyuki Yamanaka, após o levantamento dos sobreditos valores;d) independentemente do resultado apresentado pela Contadoria Judicial e do desfecho da exceção de pré-executividade, fato é que os exequentes conferiram quitação plena em relação à seguradora (seq. 145.1), restando reconhecido que o pagamento observou os limites da apólice e que eventual saldo remanescente deve ser executado exclusivamente em face dos demais devedores;e) conforme se infere da memória de cálculo de mov. 281.1, a Contadoria Judicial apurou um saldo a pagar de R$ 90.192,10, em novembro/2017, deixando de proceder à sua atualização em razão da quitação plena conferida pelos exequentes.No período de Plantão do Recesso Forense, o recurso foi distribuído ao e. Des. Clayton Albuquerque Maranhão e este entendeu pela ausência de urgência do pleito recursal, em função da suspensão dos atos processuais durante o recesso, restituindo os autos à Câmara Julgadora para oportuna conclusão ao Relator sorteado (mov. 10.1-TJ).Determinado o processamento do recurso e indeferido o pedido liminar (mov. 17.1-TJ), não houve apresentação de contraminuta pelos agravados e retornaram conclusos para julgamento.É o relatório.

II – VOTOA fim de contextualizar a controvérsia (movs. 43.3/43.4 dos autos originários), transcreve-se excerto do Recurso Especial nº 1.607.775/PR, de relatoria do Min. Moura Ribeiro, transitado em julgado em 22/03/2017, nos seguintes termos:“Depreende-se dos autos que SÔNIA MARIA CONDELLO e RAFAEL CONDELLO PADILHA (CREDORES) promoveram ação indenizatória contra LUIZ HIROYUKI YAMANAKA (YAMANAKA), o qual denunciou à lide BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS (SEGURADORA), em razão de acidente de trânsito que vitimou seus familiares, Srs. Adilson Paulo Padilha e Rodrigo Condello Padilha, ocorrido no dia 11 de dezembro de 1999. Afirmaram que a culpa do acidente foi exclusiva do motorista Jurandir Coutinho Ribeiro, empregado do réu YAMANAKA.A ação principal foi julgada procedente para o fim de (1) condenar YAMANAKA ao pagamento de danos materiais e morais. A lide secundária também foi julgada procedente para (2) condenar a SEGURADORA ao pagamento, nos limites da apólice, a indenização a cargo do segurado – YAMANAKA.Com o trânsito em julgado da sentença, foi iniciada a sua execução. A SEGURADORA, então, efetuou, em Juízo, o depósito que entendeu devido, ou seja, R$ 212.042,33 (duzentos e doze mil quarenta e dois reais e trinta e três centavos), sendo parte correspondente à lide principal, e outra concernente a honorários de sucumbência. O Juízo de piso prolatou decisão afirmando que a SEGURADORA havia efetuado o pagamento do valor integral em relação aos danos, restando apenas verificar o valor referente aos honorários de sucumbência (e-STJ, fl. 14). Os CREDORES, inconformados, manejaram agravo retido, sustentando que o valor depositado era insuficiente pois, segundo os cálculos elaborados pela Contadoria, os limites da apólice, na data de 21/10/2011, era de R$ 415.302,55 (quatrocentos e quinze mil trezentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Logo empós, o Juízo de primeiro grau proferiu nova decisão aduzindo que o valor depositado pela SEGURADORA foi inferior ao limite da apólice e determinou à Contadoria para que elaborasse cálculo da condenação, partindo do valor contido no pedido de cumprimento de sentença, excluindo somente o valor do dano moral (e-STJ, fls. 161/163) (...)”.
E no dispositivo da decisão supra, reformando a decisão colegiada proferida no E. TJPR, decidiu o eminente Min. Relator que “(...) à vista do entendimento acima exarado, merece reparos o acórdão recorrido, a fim de se ajustar à orientação firmada nesta Corte, no sentido de que a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora nas ações em que foi denunciada à lide, com incidência a partir de sua citação na ação indenizatória. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau (e-STJ, fls. 161/163)”.E na decisão recorrida, posteriormente ratificada após declaratórios opostos pela agravante, deliberou o magistrado a quo o seguinte:“Destarte, as matérias já decididas pelo juízo não serão revistas, e as seguintes considerações são relevantes:a) BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS realizou dois pagamentos em favor da parte exequente, o primeiro sob o importe de R$ 192.765,76 (cento e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), e um segundo à razão de R$ 641.206,84 (seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 833.972,60 (oitocentos e trinta e três mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta centavos). Realizou, ainda, o pagamento integral dos honorários advocatícios sucumbenciais referentes à lide secundária (dez por cento da condenação).b) LUIZ HIROYUKI YAMANAKA foi condenado ao pagamento da indenização referente aos danos morais, sem solidariedade com a litisdenunciada, além de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.Isso posto, diante dos valores elevados pagos em favor da parte exequente, acima do dobro da condenação original, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de toda a dívida, desde sua origem, devendo apurar o valor devido à título de danos materiais (pensão mensal), danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais da lide principal (15%); abatendo o seguro obrigatório. Em seguida, o valor devido deverá ser atualizado e acrescido de juros moratórios até a data do primeiro pagamento por BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (seq. 1.42 – 1.43), apurando-se eventual saldo remanescente. O saldo deverá ser apurado e acrescido de juros moratórios até a data da penhora online frutífera, pois esta ilide a mora, e os valores são corrigidos em conta judicial (seq. 70.1). Havendo pagamento a maior por parte da seguradora (em relação apenas aos danos materiais), os valores devem ser aproveitados para quitação dos danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, pois a lide secundária dar-se-á entre LUIZ HIROYUKI YAMANAKA e BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS; que realiza todos os pagamentos em nome próprio, mas em favor do primeiro. Assim, a seguradora poderá pleitear em face do segurado a restituição de eventuais valores pagos indevidamente, mas a parte exequente não poderá se beneficiar do pagamento a maior, tampouco o devedor realizar o levantamento de valores pagos por outrem, sem prévia intimação de BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS.4. Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes e terceiro para que se manifestem no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pelos exequentes”.
A despeito do relativo tumulto processual existente, observa-se, de início, que existem dois cumprimentos de sentença na presente lide, sendo (i) autores da demanda originária (Sonia e Rafael Condello) x Luiz Yamanaka e Brasilveículos Cia. de Seguros Seguradora (iniciado no mov. 1.36) e (ii) lide secundária – Luiz Yamanaka x Brasilveículos Cia. de Seguros (mov. 43.1), tendo ocorrido a quitação dos autores em relação à seguradora apenas na lide principal (mov. 145.1).Dito isso, observa-se, ainda, que não há deliberação definitiva do juízo singular acerca da (in)existência de excesso de execução e/ou penhora excessiva, na medida em que os autos retornaram da Contadoria Judicial em fevereiro/2022 (mov. 281.1) e as questões estão condicionadas ao trânsito em julgado da decisão de mov. 277.1.Na decisão que rejeitou os declaratórios opostos pela seguradora (mov. 303.1), ademais, adequadamente ressaltou-se que “em momento algum o juízo ignorou a BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS ter, supostamente, possibilidade de a depositado valores superiores à condenação”.Por fim, quanto à deliberação do magistrado singular no sentido de que eventuais valores sobejante deverão ser “aproveitados para quitação dos danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, pois a lide secundária dar-se-á entre LUIZ HIROYUKI YAMANAKA e BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS”, denota-se a sua compatibilidade com o instituto da compensação, nos seguintes termos:“Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”.
A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A COMPENSAÇÃO DE VALORES – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DECLARAR A IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO – SEM RAZÃO – POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO AINDA QUE A SENTENÇA NÃO TENHA ASSIM DETERMINADO – EXEGESE DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL – AGRAVANTE E AGRAVADO QUE SÃO RECIPROCAMENTE CREDORES ENTRE SI – PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - Autos nº 0050225-37.2022.8.16.0000 - Rel. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - Julgado em 05.12.2022)
Em razão de todas essas circunstâncias fáticas e jurídicas, não há que se falar, por ora, em excesso de penhora ou levantamento de valores pela agravante.Dessa forma, define-se o voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, com a respectiva manutenção da decisão agravada.