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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao acórdão (mov. 40.1), proferido por esta Colenda 5ª Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, nos Autos de Habeas Corpus n.º 0059627-06.2026.8.16.0000, decidiu por conhecer e denegar a ordem, revogando a liminar anteriormente concedida e restabelecendo a prisão preventiva da paciente.
Em suas razões, sustenta a embargante, em síntese: a) erro material decorrente da utilização de informações pertencentes a outro processo criminal; b) contradição interna e adoção de premissas fáticas equivocadas; c) menção indevida ao Inquérito Policial n.º 0001435-60.2023.8.16.0170; d) referência inexistente à atuação de grupo criminoso mediante utilização de mototáxis; e) menção à apreensão de crack, substância não relacionada ao presente feito; f) violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 315, § 2.º, do Código de Processo Penal; e g) necessidade de manutenção da prisão domiciliar concedida à paciente, com o prequestionamento dos dispositivos indicados.
Afirma que a denúncia oferecida nos autos originários atribuiu à embargante e ao corréu a comercialização e o depósito de maconha, haxixe do tipo dry e cocaína, sem qualquer relação com o procedimento investigatório, as substâncias e a forma de atuação mencionados no acórdão embargado.
Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para correção do erro material, com a exclusão dos trechos estranhos ao processo e a manutenção da prisão domiciliar. Subsidiariamente, postula esclarecimento sobre a origem das informações utilizadas no acórdão.
A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo parcial acolhimento dos embargos, apenas para correção de erro material, sem efeitos modificativos (mov. 10.1/ED).
É o relatório.



II. FUNDAMENTAÇÃO
Analisando os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse), verifico que os embargos comportam parcial conhecimento.
Os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão impugnada se apresentar revestida de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deverá se pronunciar o Juiz ou o Tribunal, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal:

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Pois bem.
Inicialmente, não comporta conhecimento o pedido de atribuição de efeitos modificativos para manutenção da prisão domiciliar anteriormente concedida.
Conforme se extrai da Ação Penal n.º 0005200-21.2026.8.16.0045, após a oposição destes embargos, o Juízo de origem proferiu sentença no mov. 172.1, pela qual condenou Mariane dos Santos e Daniel Vinicius Macedo pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006.
Em relação à embargante, foi reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, sendo fixada a pena de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.
A mesma sentença revogou a prisão domiciliar anteriormente imposta e assegurou à embargante o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estivesse presa.
Dessa forma, operou-se a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de restabelecimento ou manutenção da prisão domiciliar, não subsistindo interesse recursal neste ponto.
Por outro lado, assiste razão à embargante quanto ao erro material apontado.
Com efeito, constou da ementa do acórdão embargado:

“3.2. Os elementos constantes dos autos indicam possível reiteração delitiva, uma vez que a paciente responde a outro procedimento investigatório pelo mesmo delito, além de haver notícia de atuação estruturada para comercialização de entorpecentes mediante utilização de mototáxis”.

Também foi consignado na fundamentação.

Ocorre que tais circunstâncias dizem respeito a processo diverso e não guardam relação com o feito originário.
Conforme a denúncia, foram apreendidas 14 (quatorze) porções de maconha, pesando 466g, além de 3 (três) porções da mesma substância, pesando 8,1g, 3 (três) porções de haxixe do tipo dry, pesando 3,3g, e 1 (uma) porção de cocaína, pesando 0,7g. Não houve apreensão de crack, tampouco consta imputação relacionada à atuação mediante mototáxis, à integração em grupo criminoso ou ao Inquérito Policial n.º 0001435-60.2023.8.16.0170.
Trata-se, portanto, de erro material decorrente da inserção de informações estranhas aos autos, impondo-se sua correção.
Assim, excluo o item 3.2 da ementa do acórdão embargado, bem como os parágrafos da fundamentação que fazem referência: a) ao Inquérito Policial n.º 0001435-60.2023.8.16.0170; b) à suposta reiteração delitiva; c) à atuação de grupo criminoso mediante utilização de mototáxis; d) à apreensão de crack e às quantidades de droga que não correspondem ao presente feito.
A correção, contudo, não produz efeitos modificativos.
Isso porque o objeto do habeas corpus foi superado pela sentença posterior, que revogou a prisão domiciliar e concedeu à embargante o direito de recorrer em liberdade. Além disso, o acórdão contém fundamentos remanescentes relacionados à situação do filho da paciente sob os cuidados da avó materna e à utilização do imóvel como local de armazenamento e venda de drogas, os quais permitem compreender as razões adotadas no julgamento.
Não se verifica, portanto, nulidade por violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 315, § 2.º, do Código de Processo Penal. O erro identificado deve ser corrigido, mas não retira a motivação remanescente do julgado nem autoriza a modificação do resultado.
Por fim, quanto ao prequestionamento, as questões foram enfrentadas na medida necessária ao julgamento dos embargos, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos indicados pela defesa quando a decisão apresenta fundamentação suficiente.

CONCLUSÃO
Passadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, acolher em parte
os Embargos de Declaração, exclusivamente para corrigir o erro material indicado, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação.