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Processo:

Vistos.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 41.1 dos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência de Busca e Apreensão de Veículo nº 0022978-78.2022.8.16.0001, da 6ª Vara Cível de Curitiba, ajuizada pelo autor/Agravante em face da réus/Agravados, fundada em alegação de contrato verbal de compra e venda com o réu CLAUDEIR, que teve por objeto o veículo Renault/Kwid Outsider, ano/modelo 2019/2020, placa BDJ-1I39, o qual está alienado fiduciariamente ao corréu Banco RCI Brasil S/A na Cédula de Crédito nº 421848030 (movs. 1.11 e 1.12origem), que deferiu parcialmente a medida liminar requerida na petição inicial, para permitir apenas o bloqueio de transferência do veículo, nos seguintes termos: “(...)Sabe-se que, em linhas gerais, para a concessão da tutela de urgência antecipatória é necessário o cumprimento dos requisitos legais insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão.No caso em apreço, não se verifica, em análise sumária, a probabilidade do direito material do Requerente, considerando que o contrato de compra e venda foi celebrado de forma verbal, não havendo demonstração das condições estipuladas entre as partes. Ademais, não foi apresentado qualquer documento tendente a demonstrar que a moto dada em pagamento tenha apresentado vício, tampouco que tenha ocorrido o inadimplemento de parcelas do financiamento.Logo, revela-se necessário aguardar o estabelecimento do contraditório e dilação probatória.De outro lado, o bloqueio de transferência do automóvel ‘Marca Renault, modelo Kiwid Outsid 10MT de cor Branca e Renavam 01203445617’ se revela pertinente no caso em apreço, visando evitar a ocorrência de prejuízos às partes e a terceiros. Destaque-se que aludida medida não impedirá o regular uso do veículo, assim como poderá ser cancelada com facilidade caso haja ulterior revogação.Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela antecipada, para o efeito de determinar a inclusão de restrição de transferência sobre o automóvel “Marca Renault, modelo Kiwid Outsid 10MT de cor Branca e Renavam 01203445617”, via Renajud. Ao Cartório para minuta.(...)”. Inconformado, o autor/Agravante interpôs o presente recurso, sustentando, após resumo fático e em síntese, que: a) está pagando todos os custos do veículo, não fazendo sentido que o réu CLAUDEIR seja beneficiado pelo seu uso; b) “Verifica-se pelos comprovantes de pagamento em anexo, que o Agravante pagou as parcelas do financiamento que estava em atraso desde firmado o negócio com o agravado, pois o mesmo não pagou, o Agravante ainda continua pagando o seguro, bem como pagou IPVA e licenciamento”; c) há perigo de dano na não concessão da tutela antecipada de retomada da posse do veículo, visto que podem ocorrer avarias ou o perdimento do bem, além de eventual envolvimento em acidentes de trânsito com terceiros. Com base em tais argumentos, pugnou a concessão do efeito suspensivo-ativo, para que houvesse a expedição de ordem de busca e apreensão do veículo, e, ao final, que seja “dado provimento ao recurso a fim de que a decisão interlocutória recorrida seja reformada” para o mesmo propósito. A liminar pleiteada foi indeferida no mov. 8.1 em decisão de lavra do eminente Desembargador Substituto, Dr. Osvaldo Canela Junior. O Juízo a quo, ciente da interposição do recurso, ratificou a decisão atacada em 10/01/2023, pelos próprios fundamentos (mov. 51.1/origem).As contrarrazões foram apresentadas pelos réus/Agravados nos movs. 21.1 e 23.1, tendo o recorrido CLAUDEIR requerido que seja “declarada a incompetência da 6ª Vara Cível de Curitiba e revogada a decisão de bloqueio do automóvel via RENAJUD por ter sido determinado por juízo incompetente”, que “seja remetido este processo para a Vara Cível de Araucária, pois foi nesse município que houve a venda do bem como também está domiciliado o réu”.Voltaram os autos conclusos em 10/04/2023 (mov. 25.0). É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo dispensado (o benefício da justiça gratuita foi deferido ao autor/Agravante no mov. 26.1/origem, por decisão do Juízo da 1ª Vara da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública, ao declinar da competência, o que não foi alterado pelo Juízo da 6ª Vara Cível), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil) — o recurso deve ser conhecido.Os pedidos relacionados à incompetência territorial do Juízo e à revogação da liminar, na extensão concedida em 1º grau, apresentados pelo réu/Agravado Claudeir de Souza da Silva em sede de contrarrazões recursais, não podem ser conhecidos, eis que versam sobre questões ainda não suscitadas e não decididas pelo Juízo a quo, sendo os apontamentos realizados nesta esfera estranhos ao efeito devolutivo limitado do recurso, na medida em que ensejam a supressão de instância. Nesse sentido (destacou-se): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE PINHAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. QUESTÃO AINDA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS. FALTA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SOBRETUDO PORQUE AS PEÇAS FORAM ACOSTADAS PELA PRÓPRIA AGRAVADA, SUPRINDO EVENTUAL DEFICIÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, AGENDADA PARA DELIBERAR A RESPEITO DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA, DECORRENTE DO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA, APROVADO EM ASSEMBLEIA ANTERIOR. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NOS AUTOS, A DEMONSTRAR ABUSO DE PODER DOS ACIONISTAS CONTROLADORES (POR SUPOSTA DILUIÇÃO INJUSTIFICADA DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS), RESULTANTE DO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE SUBAVALIAÇÃO DA EMPRESA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMORA DE CERCA DE 01 (UM) ANO, A CONTAR DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU ACERCA DO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL, PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000700-86.2022.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 17.05.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DA NATUREZA CAUTELAR - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DOS BENS DA PARTE DEMANDADA EM VALOR SUFICIENTE ATÉ A GARANTIA DO CRÉDITO INDICADO NA INICIAL - INSURGÊNCIA DAS RÉS – INCOMPETÊNCIA RELATIVA – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO QUE DEVE SER SUSCITADA PRIMEIRAMENTE AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SUPOSTA POSSIBILIDADE EM ARCAR COM OS DÉBITOS EXISTENTES – ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO DE VALORES EM SUAS CONTAS E O ARRESTO DAS MERCADORIAS IMPEDIRIA SUA ATIVIDADE COMERCIAL – REJEIÇÃO – PROVAS QUE DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO PEDIDO DA PARTE CREDORA – DÍVIDA INCONTROVERSAMENTE INADIMPLIDA - INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO FRAUDULENTA DO PATRIMÔNIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050022-12.2021.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 01.12.2021).Depreende-se da análise dos autos, ademais, que no despacho de mov. 76.1/origem, datado de 03/08/2023, é que foi aberta oportunidade para referido réu oferecer contestação à ação, quando então poderá, querendo, efetuar tais alegações, daí porque igualmente não se intimar o autor/Agravante para manifestar-se sobre as provas apresentadas com as contrarrazões (movs. 23.2 a 23.19), eis que não podem nesta instância ser apreciadas e levadas em consideração, em primeira mão, para analisar o acerto ou erro da decisão agravada que, sem acesso a elas, negou a antecipação de tutela quanto à busca e apreensão do veículo (e que, nisso, já converge ao interesse do Agravado).Avançando e como visto, cinge-se a controvérsia a respeito da decisão que deferiu parcialmente a liminar (tutela de urgência) para apenas bloquear a transferência do veículo acima descrito, via RENAJUD, indeferindo o pedido do autor/Agravante para sua busca e apreensão, o qual se encontraria em posse do réu CLAUDEIR em razão de contrato verbal de compra e venda.Pois bem.Através da Cédula de Crédito Bancário (CDC) nº 421848030 firmada entre o autor/Agravante e o banco réu/Agravado, contratada em 22/08/2019, houve o empréstimo do valor líquido de R$ 44.491,20, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 1.131,36, com o primeiro vencimento em 21/09/2019, para que aquele adquirisse o veículo, sendo que em 23/12/2020 renegociaram o contrato, passando a constar a existência de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 1.171,51 cada (movs. 1.11 e 1.12/origem)Narrou o autor/Agravante que em abril de 2022 teria ficado desempregado e ante a impossibilidade de arcar com as parcelas do veículo o negociou verbalmente com o réu CLAUDEIR, ficando acordado o pagamento de R$ 10.000,00 mil reais por meio da entrega de uma motocicleta, que acabou lhe gerando gastos de reparos e regulamentação da documentação, no valor de R$ 2.600,00, assim tendo requerido, sem sucesso, a dissolução da avença. Ora, se o contrato se estabeleceu entre as partes referidas de forma apenas verbal e ainda sem o conhecimento (quanto mais anuência) da instituição financeira corré que é a proprietária do bem por alienação fiduciária, resta evidente que no desacordo dos contratantes é indispensável se valer de elementos probatórios seguros para se decidir qualquer aspecto inerente ao “pacto de boca”, ou como outros dizem, realizado “no fio do bigode”, o que somente será possível depois de respeitado o contraditório e a ampla defesa, com dilação probatória voltada a esclarecer os detalhes do negócio jurídico, as obrigações que cada um teria assumido e eventuais inadimplementos.Assim, a concessão de plano da medida pleiteada pelo autor/Agravante, em juízo provisório de antecipação de tutela, consistiria em retirar forçosamente do réu/Agravado CLAUDEIR a posse do veículo que lhe foi transferida voluntariamente por aquele, vários meses antes de proposta a ação, o que passa ao largo da segurança necessária e exigida, até porque por enquanto ainda é incerto quem estaria pagando as prestações ao banco.Não bastasse a prudência crucial que o tipo contratual, ora analisado, exige, constata-se a pouca robustez probatória que justificasse o deferimento da busca e apreensão em caráter liminar, dado que o autor/Agravante não comprovou inequivocamente que arcou com todas as parcelas do financiamento do veículo, visto que juntou apenas um só comprovante do pagamento, da mensalidade vencida em 23/06/2022 (mov. 1.17/origem), correspondente à parcela de nº 18 do aditivo (18/48), não ficando esclarecido quem teria sido o responsável pelos seguintes, até 10/04/2023, conforme planilha juntada pela instituição financeira (mov. 71.2/origem) Enfim, o processo se encontra em sua fase inicial, em que não houve a fase instrutória para esclarecer os termos da negociação realizada entre as partes e para se apurar a condição dos veículos envolvidos na avença, antes e atualmente, não havendo base para desapossar o réu/Agravado do veículo em juízo provisório. Nesse rumo são os julgados desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª C. Cível - 0010463-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 30.07.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO SUFICIENTES AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REJEIÇÃO – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESTE MOMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA SUPOSTA PARTE DEVEDORA – FALTA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DE SEU DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª C. Cível - 0008613-61.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 25.09.2018)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO VERBAL DE PAGAMENTO DE DÍVIDA. PROVAS INSUFICIENTES A ENSEJAR A BUSCA E APREENSÃO DOS VEÍCULOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUMUS BONI IURIS NÃO PREENCHIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0046830-37.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.11.2022)Em vista disso, nesta fase, não existem outros elementos probatórios que possam ser considerados por este Juízo ad quem na revisão da decisão agravada de mov. 41.1/origem e que permitam sua reforma, e não estão evidenciados a probabilidade do direito do autor/Agravante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, mormente quando o Juízo de 1º Grau se acautelou e deferiu o bloqueio de transferência do veículo sub judice no DETRAN.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada.