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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a autora contra sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual c/c cobrança, sob nº 0003038-64.2021.8.16.0001, proposta perante o Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou improcedente a pretensão inicial e a pretensão reconvencional, condenando as partes pro rata ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e da reconvenção, respectivamente, nos termos do art. 85, § 2°/CPC (mov. 135.1/orig.).Sustenta, em síntese, terem as partes firmado contrato de empreitada restando inadimplentes os donos da obra durante o período de construção, ensejando a resolução contratual e interrupção dos serviços, nos termos da cláusula 4.3 do contrato, sendo plenamente lícita a cobrança de valores devidos em equivalência ao serviço prestado, haja vista que 70% da construção foi realizada, destacando a importância da prova pericial no caso em comento, pedindo o conhecimento e provimento do recurso, com a procedência do pedido inicial e improcedência da reconvenção, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença, para a realização de perícia, ou, em caráter alternativo, a apuração do montante devido em liquidação de sentença (mov. 140.1/orig.).Apresentadas contrarrazões (mov. 144.1/orig.), vieram os autos a esta Corte.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pela magistrada Marcela Simonard Loureiro Cesar—, pela qual julgou improcedente a pretensão da autora e o pleito reconvencional, condenando ambos os litigantes ao pagamento de custas processuais pro rata, assim como de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa e 10% sobre o valor da reconvenção, respectivamente (mov. 135.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o recurso de apelação, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no artigo 1.012 do Código de Processo Civil/15.II.I. Breve síntese processualDa análise dos autos observa-se que as partes firmaram, em 25/10/2016, contrato de empreitada para a construção de uma residência em alvenaria de 138,00m2, com início em 13 de dezembro do mesmo ano com previsão de término da edificação em 180 (cento e oitenta) dias, tendo por contraprestação o pagamento de cento e cinquenta e sete mil reais, a ser pago em nove parcelas, na seguinte forma:1ª Parcela: Sinal de negócio de R$ 300,00 (trezentos reais), através de cartão de débito à vista;2ª Parcela: de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pagos na data de 22/10/2016, através de cartão de débito à vista;3ª Parcela: de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pagos em espécie na data de 27/10/2016;4ª Parcela: de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representados por Nota Promissória com vencimento dia 10/12/2016;5ª Parcela: de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), representados por Nota Promissória com vencimento dia 10/01/2017;6ª Parcela: de R$ 19.925,00 (dezenove mil novecentos e vinte e cinco reais), representados por Nota Promissória com vencimento dia 10/02/2017;7ª Parcela: de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), representados por Nota Promissória com vencimento dia 10/03/2017;8ª Parcela: de R$ 14.850,00 (quatorze mil oitocentos e cinquenta reais), representados por Nota Promissória com vencimento dia 10/04/2017;9ª Parcela: de R$ 19.925,00 (dezenove mil novecentos e vinte e cinco reais), representados por Nota Promissória com vencimento dia 10/05/2017;(mov. 1.4/orig)Em 05 abril de 2017, firmaram aditivo contratual, com alteração dos valores e materiais (mov. 1.4/orig), todavia, os empreitantes restaram inadimplentes, sendo notificados extrajudicialmente no mesmo mês a respeito da inadimplência a partir da 6ª, 8ª e 9ª parcelas, cientificando a respeito da interrupção da obra pela empreiteira, requerendo o pagamento dos valores devidos sob pena de suspensão definitiva (mov. 1.4/orig.).Não havendo o pagamento, a empreiteira ajuizou a ação originária, pugnando pela declaração de “rescisão” do contrato condenação dos requeridos ao pagamento dos valores devidos, no total de R$ 147.877,38, já com os acréscimos de correção e juros (mov. 1.1/orig).Apresentada contestação com reconvenção, para a restituição integral dos valores pagos, quando não, alternativamente a condenação da reconvinda a restituição do valor pago não usufruído “na obra seja na entrega do material de construção ou mão de obra, valor este que deverá ser apurado por meio de produção de prova pericial” (mov. 91.1/orig), pedindo a autora, o julgamento antecipado do mérito, ou, não sendo este o em entendimento, o depoimento pessoal dos requeridos (mov. 131.1/orig), pleiteando os requeridos, à sua vez, a produção de prova pericial (mov. 132.1/orig), sobrevindo a sentença julgando improcedente o pleito tanto da autora quanto dos requeridos, sob os seguintes fundamentos:(…)É consabido que o contrato é o instrumento essencial para a validade do negócio jurídico, que visa garantir a segurança e tranquilidade aos contratantes, devendo as obrigações nele previstas serem cumpridas, em homenagem ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. Fundamentou a parte autora a sua pretensão de cobrança no inadimplemento dos réus, de modo que a parte lesada “pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” (art. 475, CC)Todavia, apesar das judiciosas considerações da parte autora, aponto que os pedidos iniciais são improcedentes. Isto porque se observa dos autos que nenhuma das partes deu cumprimento às suas obrigações contratuais, de livre e espontânea vontade, não havendo o que se perquirir sobre o inadimplemento por quem de direito para a resolução contratual. De acordo com o Instituto da Exceção do Contrato Não Cumprido, previsto no art. 476 do Código Civil, “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”, tal como se vê no caso dos autos. Conforme previsto na cláusula 5.1 do contrato firmado entre as partes (ref. 1.4, fl. 4): “A CONTRATADA deverá iniciar a obra na data de Dezembro de 2016, desde que cumpridas as exigências na cláusula 5.3, alíneas “a”, “b” e “c”, e deverá se concluir num prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, a partir da data do efetivo início”. Todavia, de acordo com as fotografias juntadas na exordial pela própria parte autora (ref. 1.7), na data do ajuizamento da ação, em 19/02/2021, a obra ainda se encontrava inacabada, impondo-se o reconhecimento do inadimplemento contratual, pouco importando o motivo do atraso. Veja-se que somente a parte adimplente com sua obrigação pode comparecer em juízo e exigir o cumprimento da obrigação da parte adversa, na exata esteira do previsto no art. 475 do Código Civil, de modo que o inadimplemento é um requisito essencial para se postular a rescisão do contrato. Ocorre que, havendo a demonstração de inadimplente do contrato por ambas as partes litigantes, não há que se falar em direito de exigir o cumprimento da parte contrária, tampouco em direito à resolução do contrato. Ora, não é crível que a autora pretenda se valer da execução parcial da obra para a cobrança do valor devido pelos réus, na medida em que, pela ausência de expressa previsão contratual, a construção da obra não estava separada em obrigações divisíveis, tratando-se, pois, de obrigação una, não relacionada a forma de pagamento pelos réus. É o que dispõe o art. 258 do Código Civil: “A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico”.Deste modo, irrelevante apurar se o percentual de execução da obra foi de 70%, como alegado pela autora na inicial, ou outro percentual, já que a obrigação da construtora só estaria cumprida com a execução integral da residência em alvenaria comprometida aos réus. (...).Dessa maneira, é fato que o serviço/produto entabulado entre as partes não fora entregue no tempo e modo ajustado, aplicando-se a tese da exceção do contrato não cumprido, que impossibilita a exigência de cumprimento da obrigação prevista para os réus de pagamento.[...]Assim, resta a ambas as partes cumprirem a sua parte do negócio, qual seja, à autora executar a obra e aos réus pagarem o preço devido, e após isso exigir da parte adversa o cumprimento, razão pela qual de rigor a improcedência dos pedidos iniciais e reconvencionais.”
(mov. 135.1/orig.).II.II. Da pretensão recursalA inadimplência dos requeridos resta incontroversa nos autos, eis que, afirmando por uma parte e confirmado pela outra, configurando tal inobservância aos compromissos assumidos violação ao princípio pacta sunt servanda. Neste ponto, deve-se ressaltar que a despeito dos requeridos alegarem que a mudança de forma de pagamento, incialmente por notas promissórias e posteriormente por cheques, conforme exigido pela empreiteira, lhes causou prejuízo, não acostaram nenhum elemento a comprovar a afirmação de que a autora exigiu a alteração da forma de pagamento, em inobservância ao disposto no art. 373, II/CPC, ressalvando que inobstante a relação em pauta se trata de relação de consumo, a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, não é automática.Deste modo, é fato que o inadimplemento com relação aos pagamentos constitui violação dos termos contratuais, o que autoriza a rescisão contratual, bem como, a interrupção da obra, nos termos das cláusulas 4.1 e 4.2 (mov. 1.4/orig), como cientificado aos contratantes em notificação extrajudicial (mov. 1.6/orig), dando azo, por conseguinte, à resolução do contrato com indenização por perdas e danos, nos termos do art. 475 do Código Civil, porquanto, nos termos do art. 389, do Código Civil, “Não cumprida a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".Insta salientar que apesar do entendimento proferido pelo d. Juízo a quo tem-se pela impossibilidade de incidência da exceção do contrato não cumprido em favor dos requeridos, visto que, a inadimplência destes que acarretou na rescisão contratual, não podendo-se exigir da empreiteira a finalização da prestação de serviços quando já pendente a contraprestação para daí pleitear os valores devidos, como já entendeu este e. Tribunal de Justiça:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – CONTRATO DE EMPREITADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE VISA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA PARA RECONHECER A CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ALÉM DE PRETENDER O CUMPRIMENTO FORÇADO DO CONTRATO PLEITEADO NA RECONVENÇÃO – CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À REQUERIDA – PARTES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE EMPREITADA COM PREÇO CERTO E PRAZO DETERMINADO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS – OBRAS QUE DEVERIAM SER CONCLUÍDAS NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL ATÉ 18 (DEZOITO) MESES – AUTORES QUE, PASSADOS 11 (ONZE) MESES DA CONTRATAÇÃO, EFETIVARAM O PAGAMENTO DE QUASE A TOTALIDADE DO CONTRATO DE EMPREITADA, EQUIVALENTE A 88% (OITENTA E OITO POR CENTO) DO PREÇO ESTIPULADO – REQUERIDA QUE, PASSADOS 13 (TREZE) MESES DO INÍCIO DAS OBRAS, SOMENTE HAVIA CONCLUÍDO 29,97% (VINTE E NOVE VÍRGULA NOVENTA E SETE POR CENTO) DA EMPREITADA – MOROSIDADE NA REALIZAÇAO DAS OBRAS QUE JUSTIFICA A PARALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO RESTANTE DO CONTRATO (12% FALTANTES) PELOS AUTORES – PERICIA JUDICIAL REALIZADA EM AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE EVIDENCIOU QUE A OBRA NÃO SERIA CONCLUÍDA NO PRAZO DO CONTRATO DE EMPREITADA – CULPA PELO INADIMPLEMENTO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS AUTORES, MAS DECORRE DE ATITUDE DA PRÓPRIA REQUERIDA – TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL – DIREITO QUE SOCORRE OS AUTORES E NÃO A REQUERIDA – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA REQUERIDA QUE FEZ SURGIR PARA OS AUTORES O DIREITO DE RESCINDIREM O CONTRATO OU EXIGIREM O SEU CUMPRIMENTO – ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL – AUTORES QUE PREFERIRAM A RESILIÇÃO DO CONTRATO – IMPERTINÊNCIA DA INVOCAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO COM BASE NA CONDENAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL E NO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RECONVENCIONAL QUE REPRESENTARÁ MONTANTE EXCESSIVO – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO EQUITATIVO – MINORAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000755-25.2018.8.16.0017 - MARINGÁ -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRÜGER PEREIRA -
J. 22.05.2020)Assim, impera-se o reconhecimento da resolução contratual por culpa da empreitante, à quem cabe arcar com os valores proporcionais da parte da obra edificada pela empreiteira, em conformidade com o pactuado, tendo em vista que apesar do pagamento R$ 69.540,00 (sessenta e nove mil quinhentos e quarenta reais) (mov. 91.4 a 91.22/orig), que corresponde a cerca de 43% (quarenta e três por cento) do montantes acordado (100%*69.540,00/162.500,00=42,793%), a obra, de fato, apresenta estágio consideravelmente avançado, tendo em vista a elevação de paredes, construção de telhado e parte elétrica, restando pendentes elementos de finalização da obra, como forro, reboco, esquadrias e etc. (mov. 1.7/orig), devendo o valor total devido ser arbitrado em liquidação de sentença (art. 509/CPC), acrescido de correção monetária a partir do inadimplemento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, reformando-se parcialmente a sentença no que tange a pretensão inicial da autora, mantendo-se, no entanto a sentença, quanto a improcedência da pretensão deduzida na reconvenção proposta pelos requeridos.E, com o provimento do apelo, deve-se rever a responsabilidade da requerida, quanto a sucumbência, devendo responder com exclusividade pelo pagamento das custas processuais do feito, inclusive, relativas a reconvenção, e com honorários advocatícios em favor do patrono da construtora autora, a razão de 15% sobre o valor da condenação imposta, em seu principal e acessórios, sem prejuízo dos honorários fixados na reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 2°/CPC.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento à apelação interposta pela autora, e declaro resolvido o contrato firmado entre as partes, por culta da requerida, tomadora dos serviços, condenando-a, à pagar à autora os valore
proporcionais à execução da obra, assim como as verbas de sucumbência, na forma dos fundamentos supra.É o voto.