SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000165-26.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS RECUPERANDAS DE VALORES DESCONTADOS PELO BANCO AGRAVANTE DECORRENTE DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INCIDENTE SOBRE BEM MÓVEL – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELAS RECUPERANDAS – CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL RECONHECIDO EXTRACONCURSAL – SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA À TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO CONFORME DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002018-07.2022.8.16.0000 – INVIABILIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APESAR DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO – DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR SOBRE O BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A AMORTIZAÇÃO DE VALORES EFETUADA PELA AGRAVANTE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.