Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Banco Bradesco S/A interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 3060.1, proferida nos autos de Recuperação Judicial nº 0010187-52.2016.8.16.0045, que deferiu a expedição de alvará́ em favor das recuperadas relativo a débitos em operações de FINAME. Sustenta-se no recurso o seguinte: i) as amortizações efetuadas pela instituição financeira se referem a operações não sujeitas aos efeitos da recuperação judicial; ii) a regra do §3º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, com o reconhecimento da essencialidade dos bens dados em garantia, não tem o condão de suspender os pagamentos relativos aos contratos; iii) estão presentes os requisitos autorizadores da suspensão dos efeitos da decisão agravada. Requereu-se o recebimento do recurso com efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão para: i) cassar o alvará expedido em favor da agravada e ii) determinar o pagamento nos termos pactuados já que o crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial (mov. 1.1 – autos recursais). O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo pelo Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, via plantão judiciário no período de recesso forense (mov. 50.1 – autos de origem). A decisão liminar foi objeto de Embargos de Declaração interpostos pela agravante, que foram rejeitados pelo Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza (mov. 7.1 – autos nº 0057116-40.2023.8.16.0000 ED). O Administrador Judicial foi intimado para resposta ao recurso, mas quedou-se em silêncio (movs. 62 – autos recursais). Indústria e Comércio de Móveis Blessed e Outros em recuperação judicial apresentou resposta ao recurso para requerer o desprovimento (mov. 66.1 – autos de origem). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Mauro Mussak Monteiro, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 69.1 – autos recursais).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 3066 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais). O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.5 dos autos recursais.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida no âmbito de processo de recuperação judicial, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189, §1º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento n° 0000165-26.2023.8.16.0000, em que é agravante Banco Bradesco S/A e agravado Indústria e Comércio de Móveis Blessed e Outros em recuperação judicial.Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.Movemax Indústria de Móveis LTDA, Indústria e Comércio de Móveis P.T. LTDA e Indústria e Comércio de Móveis Blessed LTDA ajuizaram pedido de recuperação judicial nº 0010187-52.2016.8.16.0045 em 25.08.2016 (mov. 1.1 – autos de origem). Em 2020, no curso da recuperação judicial, as recuperandas formularam pedido de restituição de valores amortizados indevidamente pelo Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A (mov. 1234.1 e 1305.1 – autos de origem). O pedido foi deferido e determinou-se a restituição às recuperandas de valores amortizados indevidamente pelo Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A nos seguintes termos (mov. 1313.1 – autos de origem): “3.1. Ademais, defiro a tutela provisória pleiteada para fins de determinar que:(a) o Banco do Brasil restitua a quantia de R$ 56.065,04 (cinquenta e seis mil sessenta e cinco reais e quatro centavos) descontado à título de amortização de dívidas às contas das Recuperandas, bem como se abstenha de realizar novos descontos;(b) o Banco Bradesco restitua a quantia de R$ 299.088,34 (duzentos e noventa e nove mil oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) descontado à título de amortização de dívidas às contas das Recuperandas, bem como se abstenha de realizar novos descontos;”A decisão de mov. 1313.1 foi objeto de Embargos de Declaração, que foram rejeitados pela decisão de mov. 1964.1 dos autos originários. Banco Bradesco S/A interpôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados pela decisão de mov. 2100.1 dos autos originários. O contador judicial formulou o cálculo do valor devido pelo Banco Bradesco S/A conforme determinado pela decisão de mov. 1313.1 (mov. 2867.1 – autos de origem): Banco Bradesco S/A interpôs recurso de Agravo de Instrumento nº 0002018-07.2022.8.16.0000 em face da decisão de mov. 1313.1, complementada pelas decisões de mov. 1964.1 e 2100.1 dos autos de origem. O Agravo de Instrumento nº 0002018-07.2022.8.16.0000 foi recebido com atribuição de efeito suspensivo em 17.02.2022, nos seguintes termos (mov. 126.1 – autos recursais nº 0002018-07.2022.8.16.0000): “Enfim, apresentados esses fundamentos iniciais, concluo que o recurso somente ostenta probabilidade de provimento na parte que versou sobre: a)- Amortizações relativas ao Contrato CAGIRO n. 009480405, tanto de R$ 3.903,51, quanto de R$ 70.976,36; e b)- Amortização, datada de 15/8/2016 e no valor de R$ 1.2171,71, relativa à primeira parcela do Cartão BNDES.Isto posto, tendo em vista o risco de dano de eventual constrição na origem, concedo efeito suspensivo sobre a decisão agravada, mas restritamente às verbas de itens “a” e “b”, persistindo os efeitos da decisão com relação aos demais valores; isso em caráter provisório e precário, até que se dê o julgamento final do recurso pelo colegiado.” O juízo de origem determinou o seguinte ao contador judicial (mov. 2754.1 – autos de origem): “Banco Bradesco manifestou em remessa dos autos ao contador para apurar o valor a ser restituído e que os valores do contador não observou o agravo de instrumento 0002018-07.2022.8.16.0000, não excluindo as amortizações relativas ao Contrato CAGIRO no 009480405, tanto de R$ 3.903,51, quanto de R$ 70.976,36; e amortização, datada de 15/8/2016 e no valor de R$ 1.2171,71, relativa à primeira parcela do Cartão BNDES.1. CUMPRAM-SE o item 2 da seq.2353, independentemente da manifestação do Banco Bradesco.2. Intimem o contador judicial para esclarecer ser foi observado os termos do agravo de instrumento informado pelo Banco Bradesco.” O contador judicial informou o seguinte em 29.09.2022 (mov. 2982.1 – autos de origem): “Informo a V. Excelência, em resposta ao r. Decisão de sequência 2754.1 item IV, 2 da, a fim esclarecer ser foi observado os termos do agravo de instrumento informado pelo Banco BradescoVenho informar que o calculo de 2867.1 seguiu o determinado, respeitando as deduções conforme decisão do Agravo.Era o que este Contador Judicial, com o devido respeito, tinha a informar.”O Agravo de Instrumento nº 0002018-07.2022.8.16.0000 foi parcialmente provido em acórdão assim ementado, com julgamento em março de 2023 (mov. 310.1 – autos recursais nº 0002018-07.2022.8.16.0000):“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. Decisão recorrida que ordenou a restituição de valores amortizados pelo credor (instituição financeira) nas contas da sociedade empresária em recuperação judicial. 1) Razões recursais no sentido de que parte do crédito já foi devolvido; outra parcela foi amortizada antes do pedido de recuperação e que, no restante, o crédito seria extraconcursal, motivo pelo qual não haveria o dever de restituição dos valores. 2) Decisão que comporta reforma parcial, apenas para afastar a ordem de devolução dos valores amortizados antes do pedido da recuperação. 2.1) Alegações recursais sobre estornos e devoluções que não encontram prova suficiente nos autos. 2.2) Razões recursais sobre a extraconcursalidade que também não prosperam, pois a garantia do crédito é a alienação fiduciária de bem móvel (maquinário), que não autoriza amortização ou desconto em conta bancária. 3) RECURSO PROVIDO EM PARTE.”Indústria e Comércio de Móveis Blessed e Outros em recuperação judicial requereram a expedição de alvará de levantamento dos valores referentes ao débito de Banco Bradesco S/A no valor de R$ 353.954,46 (trezentos e cinquenta e três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) (mov. 3058.1 – autos de origem).O pedido das recuperandas foi deferido nos seguintes termos pela decisão agravada (mov. 3060.1 – autos de origem):“1. Recuperanda manifestou no levantamento dos valores homologados na seq.3055.Foram juntados os extratos das contas judiciais dos bloqueios no Sisbajud (seq.3057.6).Assim:Defiro a expedição de alvará em favor da recuperanda referente aos valores devidos pelo Banco Bradesco, relativo ao depósito do mov. 3057.2, no valor de R$ 353.954,46 , conforme cálculo do mov. 2867 já homologado (mov., 3055), por ter observando a determinação do agravo de instrumento (mocv. 2982) (...)”Expediu-se alvará de levantamento, em favor das recuperandas, no valor de R$ 353.954,46 (mov. 3092.1 – autos de origem). Banco Bradesco S/A requereu a reconsideração da decisão de mov. 3060.1 dos autos de origem (mov. 3129.1 – autos de origem). O juízo de origem rejeitou o pedido de desconsideração (mov. 3165.1 – autos de origem). Banco Bradesco S/A busca a reforma da decisão agravada para: i) cassar o alvará expedido em favor da agravada e ii) determinar o pagamento nos termos pactuados já que o crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial.O Agravo de Instrumento nº 0002018-07.2022.8.16.0000 foi parcialmente provido, com julgamento em março de 2023, com a manutenção do reconhecimento de que as amortizações efetuadas pelo Banco Bradesco S/A foram indevidas, excetuadas as parcelas amortizadas antes do pedido de recuperação judicial; veja-se (mov. 310.1 – autos recursais nº 0002018-07.2022.8.16.0000):“Esclarecida a controvérsia, entendo que o recurso somente prospera com relação às parcelas amortizadas antes da propositura da ação de recuperação judicial, quais sejam, R$ 3.903,51 do contrato CAGIRO n. 009480405 e a primeira parcela do Cartão BNDES descontada em 15/8/2016 no valor de R$ 1.271,71.No entanto, a razão não assiste ao agravante no que concerne às amortizações relativas aos contratos FINAME e as demais relativas aos contratos CAGIRO e Cartão BNDES, conforme fundamentação a seguir.Embora o crédito oriundo dos contratos FINAME n. 889129-P, 889134-6, 889139-7 e 889147-8 tenha sido declarado extraconcursal em razão da alienação fiduciária de bens móveis, enquadrando-se no § 3o do art. 49 da Lei de Recuperação de Empresas, referida garantia se deu sobre determinados bens móveis, maquinário, e não sobre amortização conforme mov. 1.20, 1.22, 1.24 e 1.26 dos autos de impugnação 0015786-98.2018.8.16.0045.Em outras palavras, a alienação fiduciária confere ao proprietário fiduciário o direito de proceder à execução da garantia, alienando a coisa, mas não a possiblidade de amortizar o crédito diretamente, conforme já entendeu esta 17a Câmara Cível: (...)Portanto, o recurso não prospera com relação aos contratos FINAME.Sobre o Cartão BNDES o agravante argumenta que das quatro parcelas amortizadas, a primeira ocorreu antes do pedido de recuperação judicial e as restantes teriam sido estornadas no dia 15/12/2016, de acordo com o documento de mov. 1234.10.Com efeito, a primeira parcela foi amortizada antes do pedido de recuperação judicial, ou seja, efetuada em 15/8/2016, e, não se sujeitava aos efeitos da recuperação judicial, conforme consta da planilha elaborada pelo grupo em recuperação judicial na página 6 do mov. 1234.9:(...)De outro lado, o documento de mov. 1234.10 não comprova o estorno alegado com relação às demais parcelas amortizadas. Consta desse movimento, de 24 páginas, o seguinte na data informada:(...)Isto é, não há prova do estorno alegado, na medida em que tais valores alocados no setor “crédito” do extrato, à esquerda, podem se referir a qualquer outra operação.Acerca dos contratos CAGIRO, o agravante BANCO BRADESCO argumenta que duas amortizações, no total de R$ 3.903,51, ocorreram antes do ajuizamento da recuperação judicial, em 24/08/2016 e 25/08/2016, e que R$ 70.976,36 fora restituído de acordo com o documento de mov. 1464.2.De fato, a recuperação judicial foi proposta em 25/08/2016 às 20:44, enquanto as amortizações objeto das razões recursais, de R$ 3.903,51, ocorreram entre 24/08/2016 e 25 /08/2016 (mov. 1234.9), quando o saldo amortizado não estava sujeito aos efeitos da demanda. Assim, a razão assiste ao agravante ao defender a regularidade da amortização desses valores de R$ 3.903,51.No entanto, agora em análise mais aprofundada, tenho que a alegação recursal de que os R$ 70.976,36 teriam sido restituídos não encontra comprovação documental suficiente.O documento invocado pelo banco agravante, extrato de mov. 1464.2, em nada esclarece a circunstâncias da operação do dia 15/5/2020 e nem mesmo há correspondência entre os valores mencionados nas razões recursais, ora R$ 74.897,87 ora R$ 70.976,36, com aquele constante da suposta restituição do referido documento, de R$ 75.922,47.Neste sentido, aliás, foi o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, que, analisando os documentos de mov. 1234.9, 1234.10 e 1464.2, concluiu que não houve a comprovação desses estornos alegados pelo agravante.Portanto, o recurso somente comporta provimento na parte que versou sobre: a)- Amortizações relativas ao Contrato CAGIRO n. 009480405 no valor de R$ 3.903,51; e b)- Amortização, datada de 15/8/2016 e no valor de R$ 1.271,71, relativa à primeira parcela do Cartão BNDES.Posto isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA a)- AFASTAR A ORDEM DE DEVOLUÇÃO DAS AMORTIZAÇÕES DE R$ 3.903,51 RELATIVAS AO CONTRATO CAGIRO 009480405; E b)- DA AMORTIZAÇÃO DE R$ 1.271,71 EFETUADA COM RELAÇÃO AO CARTÃO BNDES.DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 17a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA a)- AFASTAR A ORDEM DE DEVOLUÇÃO DAS AMORTIZAÇÕES DE R$ 3.903,51 RELATIVAS AO CONTRATO CAGIRO 009480405; E b)- DA AMORTIZAÇÃO DE R$ 1.271,71 EFETUADA COM RELAÇÃO AO CARTÃO BNDES, tudo consoante o voto do Relator.” O crédito referente aos contratos FINAME foi reconhecido extraconcursal, nos termos do artigo 49, §3º da Lei nº 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.(...)§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Deve-se considerar que apenas o direito de propriedade do credor sobre o bem alienado fiduciariamente não se submete à recuperação judicial. Sobre a hipótese descrita no §3º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, confira-se a afirmação de Marcelo Sacramone: “Nos termos do art. 49, § 3º, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis manterá os direitos de propriedade sobre a coisa, de forma que poderá retomá-la, diante do inadimplemento, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial do devedor.Pelo dispositivo legal, tutela-se o direito de propriedade do referido credor. Seu crédito não se sujeita à recuperação judicial, entretanto, apenas pelo bem que lhe foi transferido fiduciariamente em garantia, o qual deve ser liquidado pelo credor para amortizar o valor de seu crédito.Ressalte-se que apenas o direito de propriedade do credor sobre o bem não se sujeita à recuperação judicial. Isso porque somente quanto à propriedade do referido bem o credor se diferencia dos demais para fins de não ser considerado na recuperação judicial, de forma que o tratamento desigual se justifica pois o credor seria titular de uma posição desigual em face dos demais credores sujeitos.Embora possa retomar a posse do bem, com a consolidação da propriedade para a liquidação, os credores titulares de propriedade fiduciária não poderão voltar suas pretensões para outros bens da recuperanda fora do âmbito da recuperação judicial, pois exclusivamente quanto ao bem transferido fiduciariamente não se sujeitarão à recuperação judicial366-367. Do contrário, caso a interpretação sobre a limitação da extraconcursalidade apenas sobre o bem fosse diferente, haveria um estímulo para que o credor constituísse garantias fiduciárias sobre quaisquer bens, independentemente da viabilidade de sua liquidação, apenas para garantia a extraconcursalidade de seu crédito.” Em que pese o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito, em razão da garantia de alienação fiduciária de maquinário das recuperandas, tem-se que tal situação não influencia no reconhecimento anterior da inviabilidade dos descontos efetuados pela agravante por intermédio de amortização. O dever de restituição dos valores restou fixado pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0002018-07.2022.8.16.0000 interposto pelo Agravante quando já reconhecidos indevidos os descontos efetuados, de modo que a questão se encontra preclusa. Logo, restou indicada a impossibilidade da amortização efetuada pela parte agravante e a necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente, independentemente da natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária de bem móvel. De consequência, o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito não interfere no dever de restituir os valores indevidamente descontados das recuperandas e consequentemente não é o caso de reformar a decisão que determinou a expedição de alvará de levantamento dos valores em questão. No sentido da conclusão adotada, veja-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL CONFERIDA PELO ARTIGO 49, § 3º DA LEI 11.101/05. DECISÃO AGRAVADA QUE VEDOU O DESCONTO NAS CONTAS BANCÁRIAS DA RECUPERANDA. OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DA GARANTIA SOBRE O BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.364 DO CÓDIGO CIVIL. LIMINAR REVOGADA. RECURSO IMPROVIDO.1. A teor do que disciplina o artigo 49, § 3º da Lei 11.101/05, os créditos oriundos de operações garantidas por alienação fiduciária de bens móveis e imóveis não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, tal dispositivo visa proteger a própria garantia fiduciária, resguardando que esta seja excluída da Recuperação e não o contrato que a originou.2. O artigo 1.364 do Código Civil disciplina que o credor fiduciário de bens móveis deve opor sua garantia real obrigatoriamente antes de excutir a dívida de forma pecuniária em face do devedor. Nesse sentido, tem-se que ao promover os débitos na conta corrente da recuperanda para a satisfação de seus direitos creditórios, o credor fiduciário não está perseguindo seus direitos de propriedade sobre a coisa dada em garantia, mas atingindo patrimônio diverso da recuperanda.3. Logo, não se mostra possível autorizar que o credor efetue débito em conta corrente da agravada, devendo buscar a satisfação de seu crédito por meio das medidas cabíveis. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045693-88.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.12.2020)De consequência, a decisão agravada deve ser mantida. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
|