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Processo:

I - RELATÓRIO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cláudio Novacki Junior contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Marialva, na ação de Manutenção de Posse n. 0003197-25.2022.8.16.0113, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, contudo autorizou a redução em 50% do valor das custas processuais, o fazendo nos seguintes termos (mov. 20.1):
“...No caso, a parte autora acostou comprovante de rendimentos indicando que possui ganhos que não permitem completa isenção, visto que a receita mensal dela redunda no patamar de R$ 2.867,26, o que permitiria a concessão da gratuidade no patamar de 50%. Isto posto, intime-se-a com prazo de quinze dias para que eventualmente comprove a imprecisão dos argumentos acima, ou promova o adimplemento no percentual indicado sob pena de cancelamento da distribuição...”
Irresignado, o Agravante afirma que os documentos acostados comprovam sua insuficiência financeira e, portanto, não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Sustenta que a decisão agravada viola princípio constitucional e contraria o entendimento jurisprudencial.Por tais razões e alegando risco de prejuízo, requereu a concessão do efeito ativo ou suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão atacada.Recebido o recurso e deferida a liminar pleiteada (mov. 8.1), foi determinada a intimação dos Agravados para, querendo, se manifestarem, o que não ocorreu, em razão do retorno dos AR’s com a informação de que “ausentes” (movs. 18.1, 19.1, 20.1 e 22.1). Retornaram os autos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínseco), conheço do recurso, pelo que passo a analisar as questões nele aduzidas que se cingem, exclusivamente, em ver concedida a benesse da gratuidade judiciária.Com razão.Com relação ao pedido de justiça gratuita à pessoa física, verifica-se que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 99, §3º, estabeleceu que basta ao postulante a simples alegação de sua incapacidade econômica para que seja concedido o benefício pleiteado, entretanto, foi consolidado o entendimento de que esse raciocínio não é absoluto, conforme exceção prevista no § 2º, do referido artigo:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos...”.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ”
Nota-se, portanto, que a simples declaração da incapacidade de arcar com os ônus do processo não é suficiente para a concessão do benefício, devendo, por isso, ser analisada de acordo com a concretude do caso, podendo o Magistrado determinar a comprovação da debilidade financeira da parte para a concessão do benefício, na forma e para os efeitos do art. 99, §2º, do CPC.Pois bem, da análise da documentação trazida aos autos, entendo que não merece prosperar a decisão do Juízo a quo que indeferiu concessão dos benefícios da gratuidade em sua integralidade, e isto porque, conforme antes já consignado, os documentos anexados revelam a alegada precariedade financeira do Agravante.É que, conforme seus holerites de pagamento, o Agravante qualificado como “motorista”, percebe o valor líquido mensal de aproximadamente R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), o que não representa um valor elevado para fazer frente a despesas básicas como alimentação, moradia e saúde (ainda que não suficientemente demonstradas). Aliás, tal presunção se dá com amparo no art. 375, do CPC, que permite ao juiz a aplicação de regras de experiência comum. Assim, por ora, os documentos que instruem o feito, são suficientes para demonstrar a precariedade financeira do Agravante, considerando que a referida quantia se presta para seu sustento e de sua família.Assim, por ora, os documentos que instruem o feito, são suficientes para demonstrar a precariedade financeira do Agravante considerando que a referida quantia se presta para, ao menos, o seu sustento.Assim, no momento, a comprovação de sua renda e a declaração de insuficiência financeira são suficientes para demonstrar sua debilidade financeira para custear o processo, o que, por consequência, lhe dá o direito de vislumbrar os benefícios da assistência judiciária gratuita em sua integralidade.Neste sentido, o entendimento deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE BENS A DECLARAR E INSUFICIÊNCIA DE RENDA. DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA BENESSE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0004814-47.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 25.11.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFASTAMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – EXEGESE DO ART. 99, §3º, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. ADEMAIS, RECORRENTE QUE DEMONSTROU A ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PRESUNÇÃO DE QUE SEUS RENDIMENTOS NÃO ULTRAPASSAM O PATAMAR FIXADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0028242-21.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 10.04.2019)
Diante do exposto, merece ser reformada a decisão para o fim de conceder, de forma integral, o benefício pleiteado, na forma e para os efeitos do art. 98, §1º, do Código de Processo Civil, lembrando, todavia, que o benefício de gratuidade não significa a isenção absoluta das custas e honorários, vez que mantido somente enquanto persistir o estado de carência. É como voto.