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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida em Ação de Anulação de Testamento sob nº 0003978-23.2022.8.16.0024, que reconheceu a ilegitimidade das Autoras e julgou extinto o feito sem resolução de mérito e, em conta a sucumbência, as condenou ao pagamento das custas, ressalvando a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça.Inconformadas, as Autoras apelam aduzindo que sendo irmãs da testadora, podem questionar qualquer forma de invalidação do testamento, pelo que patente sua legitimidade, nos termos do art. 1.981, do Código de Processo Civil.Ressaltam que, quanto à parte do de cujus, 50% de seus bens pertencem aos seus herdeiros e não podem ser objeto de doação, da forma escrita que foi, pela esposa em testamento.Assinalam que sendo irmãs, têm a legitimidade dos bens da falecida, que não deixa herdeiros, pelo que podem defender a anulação do presente testamento supostamente feito sob coação e erro.Assim, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja cassada, com prosseguimento do feito.Sem contrarrazões, ausente parte apelada.Em juízo de retratação, a sentença foi mantida (mov. 17TJPR).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOAtendidos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, o recurso comporta conhecimento.Extrai-se dos autos de origem que ROSA DA LUZ MARTINS e CLARA MARTINS SANSANA CAVALCANTE propuseram Ação de Anulação de Testamento por Erro, com pedido de reintegração de posse, em face de ANA REGINA BISCAIA, alegando que por testamento deixado por Olinda da Luz Santos, datado de 21.02.2011, esta deixou todos os seus bens para a Requerida, em prejuízo das Autoras, herdeiras que são da de cujus por serem suas irmãs. Que a testadora era pessoa simples e semianalfabeta, pelo que concluíram que foi levada até ao Cartório, quem sabe sob coação, para realizar o ato. Que a testadora não podia dispor da totalidade da herança, por ausência de inventário dos bens deixados por seu marido Orides Bueno dos Santos, pelo que se trata de testamento nulo.Pela decisão de mov. 12 sobreveio sentença extintiva:“De saída, diferentemente do que alegam as autoras, é clara a vontade de Olinda no sentido de dispor da totalidade DO SEU PATRIMÔNIO; não há referência aos bens do viúvo Orides no ato de disposição de última vontade (bens que pudessem pertencer à herdeiro descendente ou ascendente deste eventualmente concorrente com Olinda).Nem sequer há referência expressa à legado que pudesse motivar anulabilidade por erro, na forma do art. 1.903 do CC.De qualquer forma, se fosse o caso (o que não é), Rosa e Clara não guardam pertinência subjetiva para questionar eventual avanço da testadora na suposta quota do cônjuge falecido pertencente à descendente ou ascendente deste (ao que tudo indica ainda não inventariada).Quem o tem (pertinência) são os eventuais herdeiros deste (descendestes ou ascendestes).E ainda que Rosa e Clara logrem êxito na primitiva ação de invalidade (pendente exame recursal), não guardam relação de parentesco sucessório com o viúvo da irmã (por consequência não são herdeiras deste), daí a incompreensão da presente pretensão.Sem contar que eventual avanço (fosse o caso, o que não é) se dirime com redução das disposições testamentárias; não anulabilidade.Destarte, por ilegitimidade, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com base no art. 485, VI, do CPC.”Defendem as Apelantes que sua legitimidade decorre do fato de serem herdeiras, aplicando-se o contido no art. 1.981, do Código Civil.Referido dispositivo preconiza:Art. 1.981. Compete ao testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros instituídos, defender a validade do testamento.Entretanto, as irmãs, na condição de colaterais da falecida, não ostentam a condição de herdeiras.Assim dispõe o art. 1.845, do mesmo Códex:Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.Desse modo, são considerados herdeiros necessários, os descendentes, os ascendentes e o cônjuge sobrevivente. Os colaterais, por sua vez, embora herdeiros legítimos, são qualificados como eventuais ou facultativos.Sobre o tema, prelecionam Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias:“O herdeiro legítimo é aquele beneficiado com a herança por conta de previsão da norma legal. No dizer de Sílvio Rodrigues, o herdeiro legítimo é o que está beneficiado por conta da ‘relação preferencial, estabelecida pela lei, das pessoas chamadas a suceder o finado’. Os arts. 1.829 e 1.790 do Código de 22002 dispõem serem herdeiros legitimas os descendentes, os ascendentes, o cônjuge sobrevivente, os colaterais até o quarto grau e o companheiro sobrevivente. Estes são beneficiados por força de lei (ex vi legis) e receberão uma cota-parte, uma fração ideal (também chamada de quinhão hereditário) do total do patrimônio transmitido.Dentre os herdeiros legítimos (beneficiados por força do ordenamento jurídico), alguns deles são beneficiados obrigatoriamente, não podendo ser excluídos da sucessão pela vontade do titular do patrimônio. São os chamados herdeiros necessários. Note-se que todo herdeiro necessário é um herdeiro legítimo, mas nem todo herdeiro legítimo é um herdeiro necessário.Assim, a sucessão legitima se divide em sucessão legítima necessária e sucessão legítima não necessária (também dita facultativa). Aquela (necessária) impõe a participação de determinados herdeiros obrigatoriamente, retirando do titular do patrimônio a liberdade de excluí-los da sucessão. Esta (facultativa) preserva o direito do autor hereditatis de livremente dispor do seu patrimônio, inclusive eliminando a participação dos herdeiros não necessários.”[1]Por sua vez, os colaterais somente são chamados a herdar, na eventualidade de inexistirem herdeiros necessários.Nesse sentido:“RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.790 DO CC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.829 DO CC/2002. APLICABILIDADE. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. PARTILHA. COMPANHEIRO. EXCLUSIVIDADE. COLATERAIS. AFASTAMENTO. ARTS. 1.838 E 1.839 DO CC/2002. INCIDÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do artigo 1.829 do CC/2002, conforme tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento sob o rito da repercussão geral (Recursos Extraordinários nºs 646.721 e 878.694).3. Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ressalvada disposição de última vontade.4. Os parentes colaterais, tais como irmãos, tios e sobrinhos, são herdeiros de quarta e última classe na ordem de vocação hereditária, herdando apenas na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro, em virtude da ordem legal de vocação hereditária.5. Recurso especial não provido.”(REsp n. 1.357.117/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13.03.2018, DJe de 26.03.2018)De fato, veja-se o disposto nos arts. 1.829 e 1.839, do referido Código, estabelece:Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;III - ao cônjuge sobrevivente;IV - aos colaterais.Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.No caso dos autos, muito embora a falecida não tivesse companheiro vivo, descendentes ou ascendentes, tendo ela disposto de seu patrimônio integralmente, por meio de testamento, sem contemplar as irmãs, ficam elas excluídas da sucessão, conforme art. 1.850, do Código Civil:Art. 1.850. Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar.Valho-me, novamente, das ensinanças de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Faria:“Os herdeiros necessários (ou herederos forzosos, como prefere o Código Civil da Espanha) não podem, ordinariamente, ser preteridos pela vontade do titular. Dessa forma, uma pessoa que tenha descendentes, ascendentes ou cônjuge não poderá testar mais do que cinquenta por cento do seu patrimônio por conta do direito reconhecido ao herdeiro necessário. Ao revés, os herdeiros facultativos podem ser excluídos da herança pela vontade do titular. Em sendo assim, através de um testamento, o autor da herança tem a prerrogativa de dispor na inteireza de seu patrimônio em favor de terceiros, em detrimento do herdeiro facultativo.O art. 1.845 da Lei Civil é de clareza meridiana ao prescrever que os herdeiros necessários são os descendentes, ascendente se o cônjuge sobrevivente. Como se vê, o companheiro e os colaterais até o quarto grau foram tratados, pelo texto de lei em vigor, como herdeiros facultativos e, por conseguinte, podem ser excluídos da participação sucessória por meio de testamento, uma vez que não possuem direito à legítima.Quanto aos colaterais, não apresentamos qualquer contra-argumentação. Não nos parece razoável, realmente, considerá-los herdeiros necessários, a restringir, ainda mais, a autonomia privada e a liberdade de testar.Todavia, entendemos que se o cônjuge é tratado como herdeiro necessário, o companheiro também deve ser compreendido como tal, por força da proteção constitucional dedicada à união estável (CF, art. 226, § 3°). Não vislumbramos, com absoluta honestidade e observação social, qualquer argumento para colocar o companheiro supérstite em posição inferior ao cônjuge.”[2]Destarte, ausente herdeiro necessário, e tendo a falecida disposto da totalidade de seus bens por meio de testamento, as herdeiras colaterais não ostentam legitimidade para perseguir a nulidade do ato de disposição patrimonial, pois não se mostram titulares dos interesses em conflito.Esse o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRMÃO DO FALECIDO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Carece de legitimidade para pleitear anulação de testamento o irmão do falecido, por não se qualificar como herdeiro necessário ou como legatário. - Ausente também o interesse de agir quando demonstrada a desnecessidade e inutilidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial, uma vez que, ainda que anulado o testamento, não se restabelecerá os efeitos do anterior, diante de sentença transitada em julgado que rejeitou a sua homologação - Os honorários advocatícios devem ser reduzidos com fulcro no artigo 85, § 8º, do NCPC, até para evitar o descomedimento entre a quantia arbitrada e o trabalho efetivamente exercido pelos causídicos.(TJMG, Apelação Cível 10000180481897001 MG, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Wilson Benevides, Julg. 30.10.2018, DJe de 08.11.2018)Assim, a conclusão da sentença, de que as Apelantes, na qualidade de irmãs, não detêm legitimidade para requerer a anulação do testamento mostra-se acertada.Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve condenação em honorários advocatícios pela atacada.