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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0000287-39.2023.8.16.0000, da 10ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, em que figuram como agravante STI Telecom Eireli, bem como agravados Acqua Telecom, Bonusnet Serviços de Telecomunicações Ltda., Realtele Telecomunicações Ltda., e Rodrigo Sonda.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0026217-90.2022.8.16.0001, indeferiu tutela de urgência (mov. 22.1).
2. A agravante alega, em síntese, que: a) a decisão merece reforma para deferir, em caráter liminar, a averbação à margem do contrato social de cada uma das empresas agravadas a fim de se dar publicidade e evitar eventual prejuízo a terceiros de boa-fé em caso de alienação de cotas sociais; b) restou sumariamente demonstrado por documentos anexos com a petição inicial ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa DD Telecom que houve desvio patrimonial das empresas ora agravadas e prática de atos fraudulentos pelo administrador da executada (DD Telecom), Sr. Rodrigo Sonda, que figura como sócio oculto de todas as empresas agravadas (Realtele, Acqua Telecom e Bonusnet), ainda que estejam registradas em nome de terceiros perante as Juntas Comerciais do Paraná e de Santa Catarina (JUCEPAR e JUCESC). Requer o provimento do recurso para deferir a anotação acerca da existência do incidente de desconsideração de personalidade jurídica e formação de grupo econômico na margem dos contratos sociais das agravadas.
3. Recurso não respondido (movs. 17 a 21).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à tutela de urgência pretendida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
5. Em primeiro lugar, o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, cumulado com reconhecimento de grupo econômico nº 0026217-90.2022.8.16.0001, foi instaurado pela ora agravante (STI Telecom) em 1º-11-2022, contra os ora agravados, Rodrigo Sonda e as empresas Acqua Telecom, Bonusnet Serviços de Telecomunicações Ltda., e Realtele Telecomunicações Ltda.
6. Por esse incidente, a agravante pretende que os demandados componham o polo passivo da execução de título extrajudicial em apenso (nº 0021937-91.2019.8.16.0030), movida contra a empresa Digital Design Serviços de Telecomunicações (a quem a agravante se reporta como DD Telecom). Em sede de tutela provisória de urgência, a suscitante pretende a averbação da existência do presente incidente nos contratos sociais de cada uma das empresas agravadas a fim de se dar publicidade e evitar eventual prejuízo a terceiros de boa-fé em caso de alienação das cotas sociais.
7. Na decisão agravada, o juízo singular indeferiu o pedido liminar por não vislumbrar perigo de dano ou risco concreto ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito, por sua vez, alegado de forma unilateral. Registrou que a questão demanda o exercício do contraditório pelas requeridas, a fim de que se verifique a alegada confusão e desvio patrimonial (mov. 22.1).
8. Em segundo lugar, a decisão não merece reforma. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que deve ser empregada de forma restrita, somente quando evidentes os requisitos legais. Assim, o artigo 50 do Código Civil pressupõe a ocorrência do abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O abuso de direito será aferido quando a pessoa jurídica for usada para ocultar finalidades diversas da sua finalidade institucional ou quando daí decorrer confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa beneficiada. Já o desvio de finalidade é o exercício indevido ou anormal da personalidade jurídica, que converge a um fim estranho à sua função. E, por fim, a confusão patrimonial se trata da confusão do patrimônio da sociedade e o patrimônio dos sócios.
9. Ademais, a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação inequívoca de ocultação ou confusão patrimonial de seus sócios ou administradores, a teor do que estabelece o § 4º, do artigo 50, do Código Civil. Mencionada disposição legal, incluída no Código Civil pela Lei nº 13.874/2019, alinha-se ao posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.” (REsp nº 968.564/RS - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - 5ª Turma - DJe 2-3-2009). Destaquei.
10. No caso dos autos, em cognição não exauriente própria à tutela de urgência requerida (CPC, art. 300) não se verifica a probabilidade do direito da suscitante-agravante. Em verdade, a própria unidade gerencial, um dos fatores necessários à configuração da confusão patrimonial entre a empresa executada (Digital Design Serviços de Telecomunicações Eireli – EPP) e as empresas suscitadas (STI Telecom, Realtele, Bonusnet e Acqua Serviços Digitais), não restou demonstrada de plano e de forma inequívoca, a despeito da farta documentação que instruiu a petição inicial do incidente. Veja-se que os contratos sociais e respectivas alterações anexadas à petição inicial (movs. 1.5, 1.6 e 1.31 a 1.41) indicam que as pessoas jurídicas suscitadas, ora agravadas, possuem sócios distintos de Rodrigo Sonda, titular e administrador da pessoa jurídica executada que se pretende desconsiderar (Digital Design Serviços de Telecomunicações Eireli – EPP).
11. A despeito da aparente identidade de endereços da executada (Digital Design) e da suscitada Bonusnet (na Rodovia BR 467, nº 5.950, do Município de Cascavel/PR), observa-se que uma empresa em tese desenvolve atividades no térreo e outra na sobreloja (movs. 1.43 e 1.46). De todo modo, esta 16ª Câmara Cível já se manifestou no sentido de que o funcionamento de empresa no mesmo ramo de atividade e no mesmo endereço não caracteriza, por si, a sucessão empresarial ou qualquer irregularidade. Confira-se:
“Apelação Cível. Embargos à execução. Ilegitimidade do apelado para figurar no polo passivo da execução. Sucessão empresarial não comprovada. Funcionamento de empresa do mesmo ramo, no mesmo endereço, não caracteriza por si só a sucessão empresarial. Sócios diferentes. Ausência de comprovação de transferência de fundo de comércio ou qualquer irregularidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios recursais. Incidência do art. 85, §11 do CPC/15. Apelação Cível desprovida.” (Apelação Cível nº 0000588-27.2018.8.16.0140 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgamento em 21-3-2022). Destaquei.
12. Não se olvida que a empresa executada (Digital Design) tem se esquivado de cumprir da ordem judicial de penhora e avaliação de 14 (quatorze) veículos de sua titularidade nos autos da execução em apenso. Tanto é assim, que ao julgar desprovido o agravo de instrumento nº 0058554-38.2022.8.16.0000, este Colegiado manteve a multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada à devedora em percentual máximo. Ocorre que a probabilidade do direito do caso em exame diz respeito à existência de indícios de confusão patrimonial entre a devedora e as empresas suscitadas para fundamentar o alegado abuso de direito, que não se evidencia de plano e de forma inequívoca, conforme mencionado.
13. As matérias arguidas pela suscitante, ora agravante, pressupõem o exercício do contraditório pelas suscitadas, a fim de que se verifique a alegada confusão e desvio patrimonial, conforme registrado na decisão agravada.
14. Nessas condições, mantém-se a decisão agravada pela qual o juízo singular indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (CPC, art. 300) para averbar nos contratos sociais das suscitadas-agravadas a existência do presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica e formação de grupo econômico (mov. 22.1).