Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Apelação Cível nº 0001614-10.2006.8.16.0131, contra sentença (mov. 126.1), que entendeu por bem não conceder a assistência judiciária gratuita.
De antemão, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados pela executada.Isso porque, não apresentou documentos que evidenciassem a alegada hipossuficiência conforme determinado (ev.109.1, ev. 117.1) somente reiterou o pedido e de maneira intempestiva (ev.124.1).
A Agravante sustenta a nulidade da decisão agravada por afronta ao art. 489, incisos I e II do CPC e no mérito a reforma da decisão monocrática por entender a inaplicabilidade da deserção no caso concreto.
3.1) DA NULIDADE DA DECISÃO DE MOV. 30Segundo o inc. I e III do 1º do art. 489 do CPC: (...) Verifica-se que a decisão é genérica e não enfrenta adequadamente as questões controvertidas. Tanto é assim que faz referencia a outro processo, senão vejamos:(...)3.2) DA REFORMA – DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO QUE VISA DISCUTIR O PRÓPRIO DIREITO AO BENEFÍCIOD DA JUSTIÇA GRATUITA – PRECEDENTOS DO STJ (...)3.3) SUBSIDIARIAMENTE – PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO – ANÁLISE DAS QUESTÕES NÃO APRECIADAS.
Por fim pleiteia o provimento do recurso (mov. 1.1).Devidamente intimado o Agravado apresentou resposta conforme movs. 9 e 12.Após, vieram-me conclusos.É o relatório

VOTO
Conheço do agravo eis que preenchidos os requisitos para tanto.O Agravante sustenta preliminarmente a nulidade da decisão monocrática ante a existência de equívocos no relatório da referida decisão, ocorrendo assim afronta ao art. 489, incisos I e II do CPCSem razão.Explico.O equívoco narrado no relatório não torna nulo a fundamentação exposta na decisão agravada ante a falta de preparo recursal após determinação deste Relator, mantida pelo Colegiado no julgamento do Agravo Interno nº 0001614-10.2006.8.16.0131 Ag 2.Lembro que não se pode confundir decisão contrária à pretensão da parte a negativa de prestação jurisdicional adequada nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.Nesse sentido:
- 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Ademais, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. (AgInt no AREsp n. 2.162.328/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022) - grifei
Trata-se de mero erro material, o qual deve ser prontamente corrigido nesta oportunidade assim o trecho do relatório passa a contar com a seguinte redação a fim de retratar melhor a celeuma enfrentada na fundamentação da decisão monocrática:
“NEUZA MARIA RASADOR alega ser possível a concessão da assistência judiciária gratuita negada na sentença pelo Juiz de Piso.Frisa que a declaração de hipossuficiência ser suficiente ante a sua presunção de veracidade nos termos do art. 99, § 3º do CPC.
Ante o exposto, requer-se o conhecimento e o provimento da presente apelação no intuito de que seja reformada a sentença proferida pelo Juízo a quo, para deferir os benefícios da justiça gratuita.
Por fim pugna pelo provimento do apelo e reforma da sentença (mov. 132.1).”
Corrigido o erro material apontado e afastada a tese de nulidade da decisão agravada que aplicou o art. 101, § 1º e 2º do CPC reconhecendo a deserção da apelação cível por falta de recolhimento do preparo recursal devidamente determinado anteriormente e mantido pelo Colegiado passo a abordar o mérito do recurso que visa o afastamento do reconhecimento da deserção.A requerente pugna pela reforma da decisão monocrática por entender pela inaplicabilidade da deserção no caso concreto.
3.2) DA REFORMA – DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO QUE VISA DISCUTIR O PRÓPRIO DIREITO AO BENEFÍCIOD DA JUSTIÇA GRATUITA – PRECEDENTOS DO STJ (...)3.3) SUBSIDIARIAMENTE – PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO – ANÁLISE DAS QUESTÕES NÃO APRECIADAS.
Sem razão.Primeiro necessário consignar que o próprio Juiz de Piso afirmou categoricamente que nos movs. 109, 117 e 121 (certidão de mov. 124 narrando a intempestividade da petição de mov. 121) dos autos originários a parte requerente não juntou documentos sobre a sua situação de miserabilidade e por isso na sentença de mov. 126 indeferiou o pleito de justiça gratuita, vejamos:
Decido. De antemão, pela executada.Isso porque, não apresentou documentos que evidenciassem a alegada hipossuficiência conforme determinado (ev.109.1, ev. 117.1) somente reiterou o pedido e de maneira intempestiva (ev.124.1). - grifei
Este Relator no mov.
8 dos autos de Apelação Cível nº 0001614-10.2006.8.16.0131 despachou destacando a necessidade de documentos a fim de comprovar a miserabilidade alegada à luz do CPC/2015:
I – A Apelante
NEUZA MARIA RASADOR interpôs recurso no mov. 132.1 visando estritamente a concessão da assistência judiciária gratuita negada quando da prolação da sentença (mov. 126). Assim passo a tecer alguns comentários sobre o tema.II– O Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma série de novas normas a regular a matéria, que também importam ao presente caso: (...)Ou seja, a mera alegação de insuficiência de recursos não resta mais como absoluta e contestável apenas pela parte adversa, sendo perfeitamente possível ao Magistrado, no caso, se considerar-se diante de elementos que contradigam a miserabilidade apontada, determinar à parte que comprove os pressupostos e até mesmo, não sendo isto realizado ou ao se verificar que a declaração não condiz com a realidade, indeferir o pedido pela assistência. Digo isso porque a parte postulante não trouxe documentos a fim de corroborar a tese de insuficiência de recursos atual ventilada nas razões de recurso. Friso o Magistrado de I Grau fez questão de destacar a ausência de documentação comprobatória e o comportamento inerte da parte nesse sentido, vejamos:(...) III – Considerando todo o exposto determino a intimação da Apelante para que traga documentos com a finalidade de comprovar a insuficiência atual de recursos (renda mensal atual e despesas mensais recorrentes) ou o pagamento do preparo, no prazo legal, sob pena de não conhecimento do recurso. - grifei
Ao invés de juntar documentos preferiu interpor Agravo Interno nº 0001614-10.2006.8.16.0131 Ag 1, o qual não foi conhecido com fixação de multa, vejamos:
AGRAVO INTERNO – RECURSO QUE VISA ALTERAR DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA A DAR ROBUSTEZ AO PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E POSSIBILITAR A ANÁLISE DA ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL COMO PRECEITUA O ART. 99, § 2 DO CPC – RECURSO MANIFESTAMENTE IINADMISSÍVEL. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO CPC – DIREITO DE PETIÇÃO QUE NÃO LEGITIMA A VIA ELEITA – RECURSO NÃO CONHECIDO, EIS QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. (AgInt no RMS 61.892/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0001614-10.2006.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 27.09.2021) - grifei
Com o retorno da Apelação Cível nº 0001614-10.2006.8.16.0131 foi proferida decisão no mov. 18 negando a assistência judiciária para fins recursais, o que impõe o recolhimento do preparo recursal.Da fundamentação da referida decisão destaco:
II - No mov. 8.1 determinei a intimação da Apelante para que procedesse a juntada de documentos a fim de comprovar a situação atual de miserabilidade sob pena de indeferimento da isenção do preparo recursal. A Apelante preferiu permanecer inerte mesmo com o insucesso do agravo Interno interposto e julgado em 01.10.2021 e devidamente intimada do acordão que negou provimento conforme movs. 30 e 32 dos referidos autos. Este Relator foi claro e preciso ao informar no mov. 8 a necessidade de juntada de documentos hábeis a comprovar a tese de miserabilidade alegada. Mas ao deixar de comprovar a situação financeira atual e suas despesas recorrentes a fim de demonstrar a miserabilidade ventilada nas razões recursais resta inviável a isenção do preparo recursal. Friso que era necessário demonstrar que arcar com os custos do recurso iria afetar sobremaneira a sua subsistência.O comportamento de não informar este Magistrado sobre as suas reais condições financeiras impossibilitam a análise completa da sua situação financeira, e por consequência lógica o deferimento da assistência judiciária gratuita, além de depor com si. Ressalto ser necessário a juntada de prova inequívoca da necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita, visto que no momento que o legislador possibilitou a análise de cada caso concreto e a solicitação de documentação comprobatória para deferimento da justiça gratuita o fez no intuito de evitar a concessão indiscriminada, sem elementos mínimos e cooperação do interessado em demonstrar a sua situação de miserabilidade já que a prova de suas despesas mensais é de fácil produção pelo interessado.(...)III – Ante a ausência de documentação comprobatória, entendo por bem negar a assistência judiciária gratuita para o Apelante. E nos termos do artigo 101, §2º do CPC/2015 determino a intimação para recolher o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. - grifei
No julgamento do Agravo Interno nº 0001614-10.2006.8.16.0131 Ag 2 este Colegiado manteve a necessidade de recolhimento do preparo recursal, vejamos:
Por isso friso que o ponto de partida para análise do preenchimento dos requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita é a renda familiar do solicitante frente as despesas mensais, algo de fácil comprovação negado ao Juiz de Piso e a este Colegiado, cenário este que veda a isenção do preparo recursal.Assim a decisão de indeferimento da assistência gratuita deve ser mantida.Portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. - grifei
Ao invés de recolher o preparo após o insucesso do segundo agravo interno a parte preferiu vir aos autos apenas apontar no mov. 28 a promulgação da Lei n. 14.195/2021 em 26.01. 2021, mesmo a sentença ter sido prolatada em 28.01.2021.Quanto ao pleito de documentos além de previsão expressa no CPC (art. 99, § 2º do CPC) é lícito ao Magistrado determinar de ofício a parte comprovar a manutenção do seu estado de hipossuficiência econômica-financeira, sob pena de revogação quando entender que existem elementos nos autos dando conta da capacidade financeira do beneficiário.
2. É lícito ao juiz determinar, de ofício, a intimação da parte para comprovar a manutenção do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira, sob pena de revogação do benefício, quando entender que os elementos dos autos fornecem indício de sua capacidade de custear atos do processo. (AgInt no AREsp n. 2.141.478/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) - grifei
Incontroverso nos autos a falta de interesse da requerente em informar o Poder Judiciária sobre a sua real situação financeira, se negando a trazer aos autos documentos ou informações sobre renda mensal e de despesas recorrentes, preferindo alegar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência mesmo após o advento do CPC/2015 que alterou as regras para concessão da assistência judiciária gratuita.Salta aos olhos que o presente caso se amolda perfeitamente ao disposto no art. 101 do CPC, vejamos:
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. - grifei
Devidamente intimada após a determinação de recolhimento do preparo conforme movs. 18 e 21 da Apelação Cível nº 0001614-10.2006.8.16.0131 e insucesso do Agravo Interno nº 0001614-10.2006.8.16.0131 Ag 2 a parte era sabedora das suas obrigações para conhecimento do recurso mas preferiu voltar aos autos de apelação cível sem nada dizer sobre o recolhimento do preparo recursal e agora visa com o terceiro agravo interno afastar a aplicação da legislação pátria que impõe o reconhecimento da deserção do recurso.Ressalto que os precedentes do Colendo STJ não se amoldam ao caso concreto já que eles visam garantir o acesso à jurisdição o que foi devidamente observado no presente caso.Nesse sentido:
3. O indeferimento ou o não processamento do pedido de gratuidade da justiça demanda a intimação do interessado para a realização do preparo recursal, ainda que recurso esteja sob a égide do CPC/1973. Precedentes.4. A negativa do pedido de gratuidade da justiça, seguido da decretação de deserção do recurso, sem que se tenha ofertado prazo à parte interessada para realizar o preparo ou comprovar a hipossuficiência legal, configura limitação do acesso à jurisdição. Precedentes.5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) - grifei
Considerando o cenário narrado até então perceptível a improcedente do presente agravo interno 03 interposto a fim de alterar decisão de não conhecimento de recurso por falta de pagamento do preparo recursal determinado por este Relator e mantida por este Colegiado quando do julgamento do Agravo Interno 02, assim de clareza solar que o descumprimento do acórdão que julgou o Agravo interno 02 ensejaria o não conhecimento do recurso.Lembro que a parte já tinha sido advertida desde o primeiro despacho pleiteando a juntada de documentos que o descumprimento de tal determinação inviabilizaria a isenção do preparo e o não recolhimento do preparo necessariamente leva ao não conhecimento do recurso interposto.Portanto o recurso é improcedente ante as peculiaridades do caso concreto.